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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXPEDIENTE
-D ?
REQUERIMENTO Nº a ¡2026
Exmo. A Sra. Presidente da Câmara Municipal,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V.
Exa. que encaminhe expediente ao Poder Executivo Municipal, a fim de que sejam
prestados, de forma objetiva e detalhada, esclarecimentos acerca do recurso
oriundo do Ministério do Esporte destinado à criação de um novo complexo
esportivo no município, anunciado pelo Prefeito ao final do ano de 2025, no valor
aproximado de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), por meio do
programa Arena Brasil, com apoio do Governo Federal.
Diante disso, questiona-se:
1. 0 referido recurso já foi formalmente empenhado
município? Em caso positivo, qual a data do repasse?
2. Qual é a atual situação do convênio ou instrumento jurídico firmado junto ao;
Ministério do Esporte?
3. Em que fase se encontra o projeto do novo complexo esportivo
(planejamento, elaboração de projeto, licitação, execução ou conclusão)? ç~ p l ç~ ç )•
4. Já foi definido o local exato para a construção do complexo esportivo? Emw
caso positivo, qual é o endereço e quais critérios foram utilizados para a~~-
escolha da área?
ou transferido ao
5. 0 projeto arquitetônico e de engenharia já foi elaborado? Em caso positivo,'
solicita-se o encaminhamento de cópia do mesmo.
6. Já foi realizado processo licitatório para a execução da obra? Em caso
positivo, qual a modalidade, número do processo e empresa vencedora?
7. Qual é o cronograma físico-financeiro da obra? Solicita-se o envio detalhado
das etapas previstas.
8. Qual é a previsão para o início das obras?
9. Qual é a previsão para a conclusão e entrega do complexo esportivo à
população?
10. Há contrapartida financeira por parte do município? Em caso positivo, qual o
valor previsto e sua origem orçamentária?
11. Existe risco de perda do recurso por eventual descumprimento de prazos ou
pendências administrativas?
12. Quais medidas estão sendo adotadas pelo Executivo para garantir a efetiva
execução do projeto dentro dos prazos estabelecidos?
SALA DAS SESSÕES DE ABRIL DE 2026
ST,
'S
VEREADORA
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG.
Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103
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