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materia nº 272/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 272 / 2026
Date 2026-04-30
EmentaVereadora infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que encaminhe expediente ao Poder Executivo Municipal, requerer que sejam encaminhadas, por intermédio dos órgãos competentes, especialmente da Secretaria Municipal responsável pela área ambiental e de fiscalização urbana, informações detalhadas acerca da implementação e cumprimento da Lei Municipal nº 5.537, de 12 de setembro de 2013, que institui o Programa de Incentivo à Coleta, Reciclagem e Tratamento de Óleos e Gorduras de origem vegetal ou animal, provenientes de uso doméstico, comercial ou industrial, sendo elas: 1. O Município adotou, desde a promulgação da referida norma, medidas administrativas, operacionais ou educativas com vistas à sua efetiva implementação? Em caso afirmativo, especificar, de forma pormenorizada, quais ações foram desenvolvidas, indicando os períodos de execução, órgãos envolvidos e os resultados alcançados. 2. No âmbito do licenciamento e fiscalização...(Continua)
native_id26985

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-13 Aguardando resposta — —
2026-05-12 Proposição aprovada — —
2026-04-30 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-05-13T06:55:27.393735-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
REQUERIMENTO NºJ /2026 
.XPEDIENTE 3Q L QtI I QQ 
Exmo. A Sra. Presidente da Câmara Municipal, 
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. 
Exa. que encaminhe expediente ao Poder Executivo Municipal, requerer que sejam 
encaminhadas, por intermédio dos órgãos competentes, especialmente da Secretaria 
Municipal responsável pela área ambiental e de fiscalização urbana, informações 
detalhadas acerca da implementação e cumprimento da Lei Municipal nº 5.537, de 
12 de setembro de 2013, que institui o Programa de Incentivo à Coleta, Reciclagem 
e Tratamento de Óleos e Gorduras de origem vegetal ou animal, provenientes de uso 
doméstico, comercial ou industrial, sendo elas: 
1. O Município adotou, desde a promulgação da referida norma, medidas 
administrativas, operacionais ou educativas com vistas à sua efetiva 
implementação? Em caso afirmativo, especificar, de forma pormenorizada, 
quais ações foram desenvolvidas, indicando os períodos de execução, órgãos 
envolvidos e os resultados alcançados. 
2. No âmbito do licenciamento e fiscalização de atividades econômicas, há 
exigência, por parte do Município, de apresentação de certificado, declaração 
ou qualquer outro documento que comprove a destinação ambientalmente 
adequada de resíduos de óleos e gorduras, como requisito para concessão ou 
renovação de alvará de funcionamento dos estabelecimentos geradores? Em 
caso positivo, esclarecer: 
a) Qual o procedimento administrativo adotado? 
b) Quais órgãos são responsáveis pela análise, controle e verificação dessas 
informações? 
3. O Município realizou, nos últimos anos, ações de fiscalização voltadas à 
prevenção e repressão do descarte irregular de óleos e gorduras de origem 
vegetal ou animal? Em caso afirmativo, informar de maneira detalhada: 
a) o número de fiscalizações efetuadas no período. b) a quantidade de 
autuações lavradas e respectivas penalidades aplicadas. c) as medidas de 
caráter educativo, preventivo ou de conscientização eventualmente 
promovidas junto à população e aos estabelecimentos comerciais. 
SALA DAS SESSÕES 23 DE ABRIL DE 2026 
VEREADORA GINA COSTA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG. 
Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103 

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