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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO NºJ /2026
.XPEDIENTE 3Q L QtI I QQ
Exmo. A Sra. Presidente da Câmara Municipal,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V.
Exa. que encaminhe expediente ao Poder Executivo Municipal, requerer que sejam
encaminhadas, por intermédio dos órgãos competentes, especialmente da Secretaria
Municipal responsável pela área ambiental e de fiscalização urbana, informações
detalhadas acerca da implementação e cumprimento da Lei Municipal nº 5.537, de
12 de setembro de 2013, que institui o Programa de Incentivo à Coleta, Reciclagem
e Tratamento de Óleos e Gorduras de origem vegetal ou animal, provenientes de uso
doméstico, comercial ou industrial, sendo elas:
1. O Município adotou, desde a promulgação da referida norma, medidas
administrativas, operacionais ou educativas com vistas à sua efetiva
implementação? Em caso afirmativo, especificar, de forma pormenorizada,
quais ações foram desenvolvidas, indicando os períodos de execução, órgãos
envolvidos e os resultados alcançados.
2. No âmbito do licenciamento e fiscalização de atividades econômicas, há
exigência, por parte do Município, de apresentação de certificado, declaração
ou qualquer outro documento que comprove a destinação ambientalmente
adequada de resíduos de óleos e gorduras, como requisito para concessão ou
renovação de alvará de funcionamento dos estabelecimentos geradores? Em
caso positivo, esclarecer:
a) Qual o procedimento administrativo adotado?
b) Quais órgãos são responsáveis pela análise, controle e verificação dessas
informações?
3. O Município realizou, nos últimos anos, ações de fiscalização voltadas à
prevenção e repressão do descarte irregular de óleos e gorduras de origem
vegetal ou animal? Em caso afirmativo, informar de maneira detalhada:
a) o número de fiscalizações efetuadas no período. b) a quantidade de
autuações lavradas e respectivas penalidades aplicadas. c) as medidas de
caráter educativo, preventivo ou de conscientização eventualmente
promovidas junto à população e aos estabelecimentos comerciais.
SALA DAS SESSÕES 23 DE ABRIL DE 2026
VEREADORA GINA COSTA
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG.
Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103
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