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AL
VEREADORA MARIA DA CONCEtÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA
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- Presidente da Câmar
Câmara Municipal de Conselheiro Ladaíete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO' DE LEI N2 004/2026
PERMITE A DISPENSA DO USO DE UNIFORME
ESCOLAR POR PESSOA COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE, QUANDO INCOMPATÍVEL
COM SUAS SENSIBILIDADES SENSORIAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCAIS.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou:
Art. i - É permitido à pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA - a dispensa do
'uso de uniforme escolar nas redes públicas e privadas de ensino, quando incompatível com suas
sensibilidades sensoriais.
Parágrafo único - Para os fins do disposto nesta Lei, consideram-se sensibilidades
sensoriais as dificuldades relacionadas à hipersensibilidade ou à hipossensibilidade tátil, térmica
- ou proprioceptiva que podem causar desconforto ou sofrimento devido a fatores como etiqueta,
tecido, textura, cor ou qualquer elemento em contato direto com a pele.
Art. 2 - A dispensa do uso de uniforme escolar a que se refere o caput do art. 12, desta
Lei, está condicionada à apresentação de laudo médico que comprove a necessidade da adaptação.
Art. 32 - A roupa utilizada para substituir o uniforme escolar deve respeitar os padrões
estabelecidos pela instituição de ensino quanto ao comprimento; ao estilo das peças, tais como
camisa e bermuda; e, quando possível, quanto à cor.
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS TRINTA DIAS DO MÊS
DE ABRIL DE 2026.
VEREADOR joÃo PAU ERNANDES RESENDE
- 1 Secr ano da CâmaraRua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 13769-8103
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mgieg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
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-. . À. .
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