br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

materia nº 31/2026

Tipo Autógrafo
Número / Ano 31 / 2026
Date 2026-05-04
EmentaAutógrafo ao Projeto de Lei nº 004/2026.
native_id26987

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-14 Proposição transformada em lei — —
2026-04-30 Aguardando sanção governamental — —
2026-04-30 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

AL 
VEREADORA MARIA DA CONCEtÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
-
- Presidente da Câmar 
Câmara Municipal de Conselheiro Ladaíete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO' DE LEI N2 004/2026 
PERMITE A DISPENSA DO USO DE UNIFORME 
ESCOLAR POR PESSOA COM TRANSTORNO DO 
ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE, QUANDO INCOMPATÍVEL 
COM SUAS SENSIBILIDADES SENSORIAS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCAIS. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou: 
Art. i - É permitido à pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA - a dispensa do 
'uso de uniforme escolar nas redes públicas e privadas de ensino, quando incompatível com suas 
sensibilidades sensoriais. 
Parágrafo único - Para os fins do disposto nesta Lei, consideram-se sensibilidades 
sensoriais as dificuldades relacionadas à hipersensibilidade ou à hipossensibilidade tátil, térmica 
- ou proprioceptiva que podem causar desconforto ou sofrimento devido a fatores como etiqueta, 
tecido, textura, cor ou qualquer elemento em contato direto com a pele. 
Art. 2 - A dispensa do uso de uniforme escolar a que se refere o caput do art. 12, desta 
Lei, está condicionada à apresentação de laudo médico que comprove a necessidade da adaptação. 
Art. 32 - A roupa utilizada para substituir o uniforme escolar deve respeitar os padrões 
estabelecidos pela instituição de ensino quanto ao comprimento; ao estilo das peças, tais como 
camisa e bermuda; e, quando possível, quanto à cor. 
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS TRINTA DIAS DO MÊS 
DE ABRIL DE 2026. 
VEREADOR joÃo PAU ERNANDES RESENDE 
- 1 Secr ano da Câmara￾Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mgieg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
- 
-. . À. . 

open original →