Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, DEFESA
CRIANÇAS, ADOLESCENTES E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DIREITO DO
CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 037/2026
RELATÓRIO
A Excelentíssima Senhora Vereadora Damires Rinarlly da Câmara
Municipal de Conselheiro Lafaiete, através da prerrogativa que lhe assiste na Lei
Orgânica deste Município, protocolou na secretaria desta Casa o Projeto de Lei
que "DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA" BOTÃO DO PÂNICO"
COMO MEDIDA DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". No âmbito da Câmara Municipal, o projeto tomou forma de
Projeto de Lei nº 037/2026 às fls. 02/03 com sua justificativa às fls. 04.
0 projeto foi devidamente analisado pela Procuradoria da Câmara
Municipal, exarando seu parecer que a proposta é inconstitucional e não reúne
condições para validamente prosperar, sendo assim, a conclusão é no sentido da
inviabilidade jurídica do projeto de lei às fls. 05/08.
Após, os autos foram encaminhados para a Comissão de Legislação, Justiça
e Redação, que exarou parecer, pugnando pela juridicidade, constitucionalidade e
legalidade às fls. 10/11, apresentando emendas às fls. 12.
Em seguida os autos do projeto de lei foram encaminhados para a
Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural
que exarou seu parecer pelo prosseguimento ao projeto, sendo que não
apresentaram emendas, subemendas e/ ou substitutivo, fls. 14/15.
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[j Após o referido r. parecer ser lido em Plenário os autos do projeto de lei
vieram para esta comissão para análise e parecer. ^
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E o relatório.
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FUNDAMENTAÇÃO
0 presente projeto "DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA"
BOTÃO DO PÂNICO" COMO MEDIDA DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO
DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS", objetivando estabelecer a implementação do Programa
"Botão de Pânico" como medida de proteção às mulheres em situação de violência
M1,
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103
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CRIANÇAS, ADOLESCENTES E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DIREITO DO
CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 037/2026
doméstica no Município de Conselheiro Lafaiete, conforme consta na justificativa
de fls. 04.
Compete a esta Comissão apreciar proposições relacionadas à promoção e
defesa dos direitos humanos, notadamente aquelas voltadas à proteção de grupos
vulneráveis, como é o caso das mulheres em situação de violência doméstica e
familiar.
O Projeto de Lei nº 37/2026 propõe a instituição do Programa "Botão do
Pânico", mecanismo que visa possibilitar o acionamento imediato das forças de
segurança pública por meio de dispositivo eletrônico ou aplicativo, contribuindo
para a proteção da integridade física e da vida das mulheres em situação de risco
iminente.
A iniciativa revela-se plenamente alinhada aos princípios constitucionais
da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e à segurança, bem como ao
dever do Estado de implementar políticas públicas eficazes de prevenção e
combate à violência doméstica.
Cumpre destacar que a violência contra a mulher constitui grave violação
de direitos humanos, exigindo atuação firme e integrada do Poder Público. Nesse
sentido, medidas que ampliem a capacidade de resposta estatal e reduzam o
tempo de intervenção em situações de risco são não apenas desejáveis, mas
necessárias.
0 Programa "Botão do Pânico" já se mostra exitoso em diversos entes
federativos, sendo reconhecido como instrumento eficaz de prevenção, proteção
e enfrentamento da violência doméstica, especialmente quando associado à rede
de atendimento e às medidas protetivas previstas na legislação vigente.
Ademais, a proposição apresenta natureza voltada à implementação de
política pública de interesse local, estando em consonância com a competência
constitucional dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
Sob o prisma desta Comissão, a matéria apresenta inequívoco interesse
público, contribuindo diretamente para a promoção da cidadania, da segurança e
da dignidade das mulheres, reforçando a rede de proteção já existente no
Município.
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CRIANÇAS, ADOLESCENTES E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DIREITO DO
CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 037/2026
Dessa forma, não se vislumbra qualquer óbice quanto ao mérito da
proposição, sendo medida que deve ser incentivada e apoiada por esta Casa
Legislativa.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, concluímos pela inexistência de óbice para a tramitação do
presente Projeto de Lei, pelos motivos acima expostos, devendo ser apreciado,
discutido e votado pelo Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 24 DE ABRIL DE 2026.
VEREADO~MUEL CARLOS DE SOUZA
VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA
VEREADOR WASHINGTON F ' NANDO BANDEIRA
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103
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3.Q Q C
Comunicado nº 057/2026
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças,
Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel
Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que o Projeto abaixo
relacionado já se encontra à disposição da Comissão para parecer, e que o
prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4° do
art. 106 % art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos, também, que o Projeto relacionado já foi
previamente analisado pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de
Legislação e Justiça; de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural; e de Direitos Humanos, Cidadania, Defesa das Crianças,
Adolescentes e da Pessoa com Deficiência e Direito do Consumidor.
Nº Assunto Autor
PROJETO DE LEI
037/2026
Dispõe sobre .a implementação do
Programa "Botão do Pânico" como medida
de proteção às mulheres em situação de
violência doméstica no Município de
Conselheiro Lafaiete e dá outras
providências.
Vereadora Damires Rinarlly
Oliveira Pinto
G+Icinéa d C çâc e~
Procuradora egIativo
OAB/MG 81.881
Rua Assis Andrade,-540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (31.) 3769-8100 / 3769-8103
E-mail: camara @a conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br