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materia nº 188/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 188 / 2026
Date 2026-04-30
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, DEFESA DAS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DIREITO DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 037/2026 E COMUNICADO Nº 37/2026.
native_id26988

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-21 Aguardando sanção governamental — —
2026-05-21 Parecer da Comissão aprovado — —
2026-05-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-05-20 Aguardando sanção governamental — —
2026-05-19 Proposição aprovada — —
2026-05-14 Proposição aprovada P aprovadas as emendas 1 e 2.
2026-05-13 Parecer da Comissão rejeitado — —
2026-05-07 Parecer contrário da comissão — —
2026-04-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-30 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, DEFESA 
CRIANÇAS, ADOLESCENTES E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DIREITO DO 
CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 037/2026 
RELATÓRIO 
A Excelentíssima Senhora Vereadora Damires Rinarlly da Câmara 
Municipal de Conselheiro Lafaiete, através da prerrogativa que lhe assiste na Lei 
Orgânica deste Município, protocolou na secretaria desta Casa o Projeto de Lei 
que "DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA" BOTÃO DO PÂNICO" 
COMO MEDIDA DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA 
DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". No âmbito da Câmara Municipal, o projeto tomou forma de 
Projeto de Lei nº 037/2026 às fls. 02/03 com sua justificativa às fls. 04. 
0 projeto foi devidamente analisado pela Procuradoria da Câmara 
Municipal, exarando seu parecer que a proposta é inconstitucional e não reúne 
condições para validamente prosperar, sendo assim, a conclusão é no sentido da 
inviabilidade jurídica do projeto de lei às fls. 05/08. 
Após, os autos foram encaminhados para a Comissão de Legislação, Justiça 
e Redação, que exarou parecer, pugnando pela juridicidade, constitucionalidade e 
legalidade às fls. 10/11, apresentando emendas às fls. 12. 
Em seguida os autos do projeto de lei foram encaminhados para a 
Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural 
que exarou seu parecer pelo prosseguimento ao projeto, sendo que não 
apresentaram emendas, subemendas e/ ou substitutivo, fls. 14/15.
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[j Após o referido r. parecer ser lido em Plenário os autos do projeto de lei
vieram para esta comissão para análise e parecer. ^ 
r~ 
E o relatório. 
ti
FUNDAMENTAÇÃO
0 presente projeto "DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA" 
BOTÃO DO PÂNICO" COMO MEDIDA DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO 
DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS", objetivando estabelecer a implementação do Programa 
"Botão de Pânico" como medida de proteção às mulheres em situação de violência 
M1, 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafai 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSAO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, DEFESA DAS- -
CRIANÇAS, ADOLESCENTES E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DIREITO DO 
CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 037/2026 
doméstica no Município de Conselheiro Lafaiete, conforme consta na justificativa 
de fls. 04. 
Compete a esta Comissão apreciar proposições relacionadas à promoção e 
defesa dos direitos humanos, notadamente aquelas voltadas à proteção de grupos 
vulneráveis, como é o caso das mulheres em situação de violência doméstica e 
familiar. 
O Projeto de Lei nº 37/2026 propõe a instituição do Programa "Botão do 
Pânico", mecanismo que visa possibilitar o acionamento imediato das forças de 
segurança pública por meio de dispositivo eletrônico ou aplicativo, contribuindo 
para a proteção da integridade física e da vida das mulheres em situação de risco 
iminente. 
A iniciativa revela-se plenamente alinhada aos princípios constitucionais 
da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e à segurança, bem como ao 
dever do Estado de implementar políticas públicas eficazes de prevenção e 
combate à violência doméstica. 
Cumpre destacar que a violência contra a mulher constitui grave violação 
de direitos humanos, exigindo atuação firme e integrada do Poder Público. Nesse 
sentido, medidas que ampliem a capacidade de resposta estatal e reduzam o 
tempo de intervenção em situações de risco são não apenas desejáveis, mas 
necessárias. 
0 Programa "Botão do Pânico" já se mostra exitoso em diversos entes 
federativos, sendo reconhecido como instrumento eficaz de prevenção, proteção 
e enfrentamento da violência doméstica, especialmente quando associado à rede 
de atendimento e às medidas protetivas previstas na legislação vigente. 
Ademais, a proposição apresenta natureza voltada à implementação de 
política pública de interesse local, estando em consonância com a competência 
constitucional dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e 
suplementar a legislação federal e estadual no que couber. 
Sob o prisma desta Comissão, a matéria apresenta inequívoco interesse 
público, contribuindo diretamente para a promoção da cidadania, da segurança e 
da dignidade das mulheres, reforçando a rede de proteção já existente no 
Município. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiet 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, DEFESA nAS 
CRIANÇAS, ADOLESCENTES E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DIREITO DO 
CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 037/2026 
Dessa forma, não se vislumbra qualquer óbice quanto ao mérito da 
proposição, sendo medida que deve ser incentivada e apoiada por esta Casa 
Legislativa. 
CONCLUSÃO 
Ante o exposto, concluímos pela inexistência de óbice para a tramitação do 
presente Projeto de Lei, pelos motivos acima expostos, devendo ser apreciado, 
discutido e votado pelo Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES, 24 DE ABRIL DE 2026. 
VEREADO~MUEL CARLOS DE SOUZA 
VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA 
VEREADOR WASHINGTON F ' NANDO BANDEIRA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 
Câmara. Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
3.Q Q C 
Comunicado nº 057/2026 
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças, 
Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel 
Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que o Projeto abaixo 
relacionado já se encontra à disposição da Comissão para parecer, e que o 
prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4° do 
art. 106 % art. 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos, também, que o Projeto relacionado já foi 
previamente analisado pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de 
Legislação e Justiça; de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural; e de Direitos Humanos, Cidadania, Defesa das Crianças, 
Adolescentes e da Pessoa com Deficiência e Direito do Consumidor. 
Nº Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
037/2026 
Dispõe sobre .a implementação do 
Programa "Botão do Pânico" como medida 
de proteção às mulheres em situação de 
violência doméstica no Município de 
Conselheiro Lafaiete e dá outras 
providências. 
Vereadora Damires Rinarlly 
Oliveira Pinto 
G+Icinéa d C çâc e~ 
Procuradora egIativo 
OAB/MG 81.881 
Rua Assis Andrade,-540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (31.) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara @a conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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