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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, DEFESA
CRIANÇAS, ADOLESCENTES E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DIREITO D
CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI N2100-E/2025
RELATÓRIO
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete,
através da prerrogativa que lhe assiste na Lei Orgânica deste Município,
protocolou na secretaria desta Casa o Projeto de Lei que "AUTORIZA A ADESÃO
DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO PROGRAMA REGIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR A SER IMPLANTADO PELO CONSÓRCIO
PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO PARAOPEBA - CODAP, DEFINE
COMPETÊNCIA E PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". No âmbito da Câmara Municipal, o projeto tomou forma de
Projeto de Lei n2100-E/2025 às fis. 02 com sua justificativa às fis. 03/03 verso.
O projeto foi devidamente analisado pela Procuradoria da Câmara
Municipal, exarando seu parecer para ser baixado em diligência ao Executivo
Municipal às fis. 05/06.
Após o Executivo retornou com o cumprimento da diligência às fls.08/39.
Após o projeto retornou a Procuradoria da Câmara Municipal, exarando
seu parecer que a proposta se afigura revestida das condições de legalidade e
constitucionalidade às fis. 40/43.
Após, os autos foram encaminhados para a Comissão de Legislação, Justiça
e Redação, que exarou parecer, pugnando pela juridicidade, constitucionalidade e
legalidade às fis. 45/45verso.
Em seguida os autos do projeto de lei foram encaminhados para a
Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural
que exarou seu parecer pelo prosseguimento ao projeto, fis. 47/48.
Após o referido r. parecer ser lido em Plenário os autos do projeto de lei
vieram para esta comissão para análise e parecer.
E o relatório.
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Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103
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PARECER DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, DEFES
CRIANÇAS, ADOLESCENTES E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DIREITO
CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI N2 100-E/2025
FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto "AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE AO PROGRAMA REGIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA
DO CONSUMIDOR A SER IMPLANTADO PELO CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O
DESENVOLVIMENTO DO ALTO PARAOPEBA - CODAP", objetivando a integração
do Município a uma política regional de defesa do consumidor, conforme consta
na documentação apresentada.
Compete a esta Comissão apreciar proposições relacionadas à promoção da
cidadania e à defesa dos direitos do consumidor, matérias diretamente
abrangidas pelo escopo do presente projeto.
A proposta revela-se de extrema relevância, uma vez que a proteção e
defesa do consumidor constituem direitos fundamentais assegurados pela
Constituição Federal e pelo Código de Defesa do Consumidor, impondo ao Poder
Público o dever de promover políticas públicas eficazes voltadas à orientação,
fiscalização e garantia dos direitos dos cidadãos nas relações de consumo.
A adesão ao Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor, por
meio do consórcio público CODAP, representa importante avanço institucional,
permitindo a atuação integrada entre os municípios, com compartilhamento de
estrutura, recursos e expertise, o que tende a aumentar a eficiência das ações de
fiscalização e atendimento ao consumidor.
Conforme se extrai da própria estrutura do programa regional, este
possibilita a organização de unidades de atendimento, fiscalização e educação
para o consumo, bem como o exercício do poder de polícia administrativa,
ampliando a capacidade de atuação do Município na defesa dos direitos do
consumidor.
Ademais, a medida contribui diretamente para o fortalecimento da
cidadania, na medida em que assegura maior acesso da população aos
mecanismos de proteção e resolução de conflitos nas relações de consumo,
especialmente para os consumidores mais vulneráveis.
Importante ressaltar que a proposição encontra-se devidamente instruída
quanto aos aspectos orçamentários, havendo previsão de impacto financeiro
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compatível com o orçamento municipal, o que reforça sua viabilidade e
regularidade.
Dessa forma, sob a ótica desta Comissão, a matéria apresenta inequívoco
interesse público, promovendo a proteção dos direitos do consumidor e
fortalecendo a atuação do Município na garantia de direitos fundamentais.
Posto isso, não se vislumbra qualquer óbice quanto ao mérito da
proposição, sendo medida que deve ser incentivada e apoiada por esta Casa
Legislativa.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, concluímos pela inexistência de óbice para a tramitação do
presente Projeto de Lei, pelos motivos acima expostos, devendo ser apreciado,
discutido e votado pelo Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 24 DE ABRIL DE 2026.
;——e
ERDOR SAMUEL CARLOS DE SOUZA
VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA
VEREADOR WASHINGTON ~ANDO BANDEIRA
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Comunicado n9 056/2026
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças,
Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Améríco de Almeida, Samuel
Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que o Projeto abaixo
relacionado já se encontra à disposição da Comissão para parecer, e que o
prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 42 do
art. 106 c/c art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos, também, que o Projeto relacionado já foi
previamente analisado pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de
Legislação e Justiça; de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural; e de Direitos Humanos, Cidadania, Defesa das Crianças,
Adolescentes e da Pessoa com Deficiência e Direito do Consumidor.
Gilcinéa da
procuradol'
OAB(MG
oToles
Istivo
.681
No Assunto Autor
PROJETO DE LEI Autoriza a adesão do Município de Executivo
100-E-2025 Conselheiro Lafaiete ao Programa Regional
de Proteção e Defesa do Consumidor a ser
implantado pelo Consórcio Público para o
Desenvolvimento do Alto Paraopeba -
CODAP, define competência e
procedimentos de fiscalização e dá outras
providências.
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