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materia nº 189/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 189 / 2026
Date 2026-04-30
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE LEI 100-E-2025 E COMUNICADO 056/2026.
native_id26989

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-26 Parecer favorável da comissão — —
2026-04-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-30 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

2 
11 
_aat ?pfl O.Àt41 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, DEFESA 
CRIANÇAS, ADOLESCENTES E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DIREITO D 
CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI N2100-E/2025 
RELATÓRIO 
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete, 
através da prerrogativa que lhe assiste na Lei Orgânica deste Município, 
protocolou na secretaria desta Casa o Projeto de Lei que "AUTORIZA A ADESÃO 
DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO PROGRAMA REGIONAL DE 
PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR A SER IMPLANTADO PELO CONSÓRCIO 
PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO PARAOPEBA - CODAP, DEFINE 
COMPETÊNCIA E PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". No âmbito da Câmara Municipal, o projeto tomou forma de 
Projeto de Lei n2100-E/2025 às fis. 02 com sua justificativa às fis. 03/03 verso. 
O projeto foi devidamente analisado pela Procuradoria da Câmara 
Municipal, exarando seu parecer para ser baixado em diligência ao Executivo 
Municipal às fis. 05/06. 
Após o Executivo retornou com o cumprimento da diligência às fls.08/39. 
Após o projeto retornou a Procuradoria da Câmara Municipal, exarando 
seu parecer que a proposta se afigura revestida das condições de legalidade e 
constitucionalidade às fis. 40/43. 
Após, os autos foram encaminhados para a Comissão de Legislação, Justiça 
e Redação, que exarou parecer, pugnando pela juridicidade, constitucionalidade e 
legalidade às fis. 45/45verso. 
Em seguida os autos do projeto de lei foram encaminhados para a 
Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural 
que exarou seu parecer pelo prosseguimento ao projeto, fis. 47/48. 
Após o referido r. parecer ser lido em Plenário os autos do projeto de lei 
vieram para esta comissão para análise e parecer. 
E o relatório. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, DEFES 
CRIANÇAS, ADOLESCENTES E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DIREITO 
CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI N2 100-E/2025 
FUNDAMENTAÇÃO 
O presente projeto "AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE AO PROGRAMA REGIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA 
DO CONSUMIDOR A SER IMPLANTADO PELO CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O 
DESENVOLVIMENTO DO ALTO PARAOPEBA - CODAP", objetivando a integração 
do Município a uma política regional de defesa do consumidor, conforme consta 
na documentação apresentada. 
Compete a esta Comissão apreciar proposições relacionadas à promoção da 
cidadania e à defesa dos direitos do consumidor, matérias diretamente 
abrangidas pelo escopo do presente projeto. 
A proposta revela-se de extrema relevância, uma vez que a proteção e 
defesa do consumidor constituem direitos fundamentais assegurados pela 
Constituição Federal e pelo Código de Defesa do Consumidor, impondo ao Poder 
Público o dever de promover políticas públicas eficazes voltadas à orientação, 
fiscalização e garantia dos direitos dos cidadãos nas relações de consumo. 
A adesão ao Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor, por 
meio do consórcio público CODAP, representa importante avanço institucional, 
permitindo a atuação integrada entre os municípios, com compartilhamento de 
estrutura, recursos e expertise, o que tende a aumentar a eficiência das ações de 
fiscalização e atendimento ao consumidor. 
Conforme se extrai da própria estrutura do programa regional, este 
possibilita a organização de unidades de atendimento, fiscalização e educação 
para o consumo, bem como o exercício do poder de polícia administrativa, 
ampliando a capacidade de atuação do Município na defesa dos direitos do 
consumidor. 
Ademais, a medida contribui diretamente para o fortalecimento da 
cidadania, na medida em que assegura maior acesso da população aos 
mecanismos de proteção e resolução de conflitos nas relações de consumo, 
especialmente para os consumidores mais vulneráveis. 
Importante ressaltar que a proposição encontra-se devidamente instruída 
quanto aos aspectos orçamentários, havendo previsão de impacto financeiro 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, DEFES 
CRIANÇAS, ADOLESCENTES E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DIREITO 
CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI N2 100-E/2025 
compatível com o orçamento municipal, o que reforça sua viabilidade e 
regularidade. 
Dessa forma, sob a ótica desta Comissão, a matéria apresenta inequívoco 
interesse público, promovendo a proteção dos direitos do consumidor e 
fortalecendo a atuação do Município na garantia de direitos fundamentais. 
Posto isso, não se vislumbra qualquer óbice quanto ao mérito da 
proposição, sendo medida que deve ser incentivada e apoiada por esta Casa 
Legislativa. 
CONCLUSÃO 
Ante o exposto, concluímos pela inexistência de óbice para a tramitação do 
presente Projeto de Lei, pelos motivos acima expostos, devendo ser apreciado, 
discutido e votado pelo Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES, 24 DE ABRIL DE 2026. 
;——e 
ERDOR SAMUEL CARLOS DE SOUZA 
VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA 
VEREADOR WASHINGTON ~ANDO BANDEIRA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 
Câmara Municipal de tônselheiro*lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado n9 056/2026 
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças, 
Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Améríco de Almeida, Samuel 
Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que o Projeto abaixo 
relacionado já se encontra à disposição da Comissão para parecer, e que o 
prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 42 do 
art. 106 c/c art. 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos, também, que o Projeto relacionado já foi 
previamente analisado pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de 
Legislação e Justiça; de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural; e de Direitos Humanos, Cidadania, Defesa das Crianças, 
Adolescentes e da Pessoa com Deficiência e Direito do Consumidor. 
Gilcinéa da 
procuradol' 
OAB(MG 
oToles 
Istivo 
.681 
No Assunto Autor 
PROJETO DE LEI Autoriza a adesão do Município de Executivo 
100-E-2025	 Conselheiro Lafaiete ao Programa Regional 
de Proteção e Defesa do Consumidor a ser 
implantado pelo Consórcio Público para o 
Desenvolvimento do Alto Paraopeba - 
CODAP, define competência e 
procedimentos de fiscalização e dá outras 
providências. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: camara©consel hei rolafaiete. mg. leg. br - Site: www.conselheirolafaiete.mgieg.br 

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