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materia nº 192/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 192 / 2026
Date 2026-04-30
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA AO PROJETO DE LEI 034/2026.
native_id26992

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-14 Proposição transformada em lei — —
2026-05-07 Aguardando sanção governamental — —
2026-05-07 Proposição aprovada S —
2026-05-05 Proposição aprovada — —
2026-04-30 Parecer favorável da comissão — —

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texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇA 
AO PROJETO DE LEI N234/2026 
RELATÓRIO 
A Excelentíssima Senhora Vereadora Simone do Carmo da Câmara 
Municipal de Conselheiro Lafaiete, através da prerrogativa que lhe assiste na Lei 
Orgânica deste Município, protocolou na secretaria desta Casa o Projeto de Lei 
que "INSTITUI O DIA EM MEMÓRIA DOS LAFAIETENSES VITIMAS DA COVID-19". 
No âmbito da Câmara Municipal, o projeto tomou forma de Projeto de Lei n234-
E-2026 às fis. 02 com sua justificativa às fis. 03. 
O projeto foi devidamente analisado pela Procuradoria da Câmara 
Municipal, exarando seu parecer que a proposta está revestida de legalidade e 
constitucionalidade, sem apresentar emendas ou subemendas às fis. 04/05. 
Após, os autos foram encaminhados para a Comissão de Legislação, Justiça 
e Redação, que exarou parecer, pugnando pela juridicidade e legalidade, sem 
apresentar emendas ou subemendas às fis. 07/08. 
Em seguida os autos do projeto de lei foram encaminhados para a 
Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural 
que exarou seu parecer pelo prosseguimento ao projeto, sendo que não 
apresentaram emendas, subemendas e/ ou substitutivo, fis. 09/10. 
Após o referido r. parecer ser lido em Plenário os autos do projeto de lei 
vieram para esta comissão para análise e parecer. 
E o relatório. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O presente projeto "INSTITUI O DIA EM MEMÓRIA DOS LAFAIETENSES 
VÍTIMAS DA COVID-19", como homenagem àqueles que perderam suas vidas em 
decorrência da pandemia que marcou profundamente a história da humanidade, 
conforme consta na justificativa de fis. 02/03. 
Nos termos do art. 89, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Conselheiro Lafaiete, compete a Comissão de Economia, Finanças, Tributação e 
Orçamentos analisar a admissibilidade orçamentária e financeira - que enfatiza a 
compatibilidade da proposição com as leis orçamentárias, a existência de dotação 
orçamentária, a disponibilidade de recursos para execução das medidas 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafai 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E O 
AO PROJETO DE LEI N2 34/2026 
decorrentes deste projeto e o impacto que poderá o referido projeto dar aos 
cofres do Município. 
Conforme se verifica, a proposta visa a criação de data rememorativa, sem 
imputar obrigações ao erário municipal. 
Sendo assim, não existe óbice orçamentário e financeiro que impeça a 
votação do Projeto de Lei pelo Plenário desta Casa. 
CONCLUSÃO 
Ante o exposto, concluímos pela inexistência de óbice para a tramitação do 
presente Projeto de Lei, pelos motivos acima expostos, devendo ser apreciado, 
discutido e votado pelo Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES, 23 DE ABRIL DE 2026. 
VEREADOR SAMUEL CARLOS DE SOUZA 
VEREADO DRO AMÉRICO DE ALMEIDA 
VEREADOR ANGELIN 44 UDIO PIMENTA NETO 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 

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