PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE PA Aedo
PROCURADORIA GERAL PST
Ofício nº: 119/2026/PMCL/PROC
Conselheiro Lafaiete, 29 de abril de 2026.
Referência: Resposta Requerimento nº. 155/2026
Senhor Presidente,
A Procuradoria Municipal, vem, por meio deste ofício, apresentar resposta ao
requerimento nº 155/2026. de autoria do nobre vereador Pedro Américo de Almeida o qual
solicita cópia integral do processo de inexigibilidade de licitação que teria culminado na
contratação da empresa Aprender Mais Distribuidora de Livros LTDA, assim, segue conforme
solicitado.
Andréia Chagas de Andrade
Procuradóva Geral
Rua Comendador Baêta Neves, 68 - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br
DEPARTAMENTO: Setor de Programas e Convênios
E-MAIL: | programassemedeçDconselheirolafaiete.mg.gov. br TELEFONE : (31) 99239-0617
OBJETO : Adquirir, por meio de inexigibilidade, material paradidático educacional para ações de combate à Dengue e afins, destinados aos alunos do
3º ano do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino, conforme os elementos detalhados neste DFD..
cognitivo, perpassa todos os campos para que seja atingido o objetivo de pleno desenvolvimento da pessoa.
Em seu caráter amplo, a educação está relacionada a todos os demais aspectos da vida do ser humano.
A dengue é um dos principais problemas de saúde pública no Brasil. Para prevenir e controlar esta doença, o Ministério da Saúde, em parceria com as
Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, vem executando o Programa Nacional de Controle da Dengue, que envolve diferentes etapas e ações.
Porém, é preciso reconhecer que além da importância da participação ativa de todos os setores da sociedade no controle da Dengue, Chikungunya e
Zika, é preciso ainda envolver outros setores da administração de um município, como por exemplo, a Secretaria de Educação. Os documentos!
norteadores da educação traz em si as competências gerais que o discente deve possuir em sua vida acadêmica. Em todas essas, nos debruçamos
sobre as diversas questões físicas, psicológicas, sociais, ambientais. O mundo traz em si a necessidade de interrelação dos seres.
Assim, a educação em seu objetivo maior, formar cidadãos conscientes para o pleno exercício da cidadania, carrega a responsabilidade de trazer à
comunidade escolar o conhecimento, a conscientização e a transformação para uma sociedade melhor.
Diante disso, a Secretaria Municipal de Educação precisa além dos esforços já impostos para esse aprimoramento, traçar estratégias mais audaciosas
nos, aspectos que envolvam a responsabilização de toda a comunidade em seu entorno no que tange à saúde pública e segurança. É crescente e
assustador os Índices apresentados recentemente nos casos de dengue. Tal fato é notório haja vista que no ano de 2023, a Secretaria Estadual de
«Saúde publicou resoluções com a obrigatoriedade de ser trabalhado em âmbito escolar o tema “Dengue”. As unidades escolares, após as ações
Apétradas encaminharam relatórios para que a Secretária de Saúde em seus setores definidos fizessem o encaminhamento do cumprimento das ações
requisitadas ao Estado. Muitos desses casos poderiam ser diminuídos se houvesse realmente a educação de nossa sociedade. Com a certeza de que
nosso alunado, principalmente, na faixa etária infantil desempenham um importante papel de agentes de transformação em suas casas, propomos aqui
um “rienso trabalho voltado para a conscientização e educação junto aos alunos de 8 a 10 anos. O material paradidático deve oferecer e ampliar a
possibilidades de aprendizagem, sempre pautando-se pela Base Nacional Comum Curricular - BNCC, visando o compromisso com a Educação Integrall
a partir da compreensão das singularidades e diversidades dos sujeitos. A proposta é promover uma educação voltada para o desenvolvimento pleno
do aluno em suas diferentes dimensões formativas.
Destaca-se ainda que na BNCC, os temas transversais, conjunto de conhecimentos socialmente elaborados, são identificados como "temas
contemporâneos” que afetam a vida humana em escala local, regional e global, devendo ser abordados de forma transversal e integradora.
DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO A SER CONTRATADO
PREÇO - Uni R$] PREÇO - Total R$
ITEM UANTIDADEJNIDADE /MEDIDA| DETALHAMENTO
1 livro ;Dengue — Zika = Chikungunya — Febre Amarela
com textos explicativos e atividades; (Se você agir,
podemos evitar)
-1 jogo de tabuleiro em papel cartão;
-5 folders explicativos sobre o tema;
-1 panfleto;
-1 bloco de notificação;
-Adesivos.
1100 ex R$ 93.643,00
R$
60 cx 113,50
Livro Do Professor Dengue — Zika — Chikungunya
R$ 6.810,00
TOTAL
PREVISÃO DA DATA EM QUE DEVE SER INICIADA À PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS/FORNECIMENTO: Março
R$ 100.453,00
r GRAU DE PRIORIDADE DA CONTRATAÇÃO
BAIXA ( ) MÉDIA (3)
Justificativa (em caso de Alta ): No ano de 2023, o número de casos de dengue sofreu um aumento em relação ao ano anterior, e em 2024 está
cada vez mais crescente, conforme relatado pela Secretaria Municipal de Saúde. O número crescente e alarmante faz com que nos voltemos ao apelo.
para prevenir a doença e muito importante que, nesse sentido, a educação caminhe junto com a saúde no combate e prevenção às doenças. Diante:
disso, a Secretaria Municipal de Educação precisa além dos esforços já impostos para esse aprimoramento, traçar estratégias mais audaciosas nos
aspectos que envolvam a responsabilização de toda a comunidade em seu entorno no que tange à saúde pública.
FORNECIMENTO DE MATERIAL
Ri LICITAÇÃO
MUNICIPAL DE CONS, LAFAIETE
PERMANENTE
PERIODICIDADE
PARCELA ÚNICA PARCELA MENSAL
SEMANAL
QUINZENAL
EXIGÊNCIA DE AMOSTRAS OU PROTOTIPO
( X NÃO
(| )SIM. Critérios objetivos de avaliação :
HABILITAÇÃO ESPECÍFICA
( x ) SIM. Especificar:
(. )NÃO
Declaração de Exclusividade
RESPONSABILIDADES ESPECÍFICAS DA CONTRATADA
Pam
( )JNÃO
( X ) SIM. Especificar:
1) Caberá à empresa arcar com as despesas de carga e descarga e de frete referentes à entrega dos produtos, inclusive as decorrentes da devolução e
reposição dos materiais recusados por não atenderem a este DFD.
2) Atender a toda a legislação vigente (nos âmbitos federal, estadual e municipal), durante o fornecimento do objeto.
3) Entregar o material nos exatos termos constantes na proposta ofertada, principalmente no tocante à unidade de fornecimento sob pena de recusa de
recebimento.
4) O objeto deste DFD deverá ser entregue, total, no prazo máximo de até 15 (quinze) dias uteis, após o recebimento da ordem de compra.
5) O fornecimento dos materiais deverá ser realizado, conforme local, dia e horários estipulados no empenho.
8) No momento da entrega a empresa deverá apresentar a respectiva NOTA FISCAL juntamente com os documentos de regularidade fiscal.
7) Todos os materiais fornecidos serão conferidos no momento da entrega, e, se constatadas irregularidades no objeto licitado, a Administração poderá:
Havendo irregularidade referente à quantidade e/ou qualidade dos materiais, deixando de corresponder às especificações exigidas, os mesmos serão
devolvidos para substituição ou adequações, no prazo máximo de 5 (cinco dia úteis, por conta e ônus da CONTRATADA, sem prejuízo da aplicação das
penalidades cabiveis.
RESPONSABILIDADES ESPECÍFICAS DO CONTRATANTE
1) Acompanhar e conferir o fornecimento,
2) Proceder à recepção e conferência das Notas Fiscais/Fatura emitidas pelo Fornecedor, encaminhando-as para pagamento;
3) Comunicar à Empresa, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto, para que seja substituido, reparado ou
corrigido;
LOCAL DE ENTREGA/EXECUÇÃO E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO
Almoxarifado 040 - BR 040, nº 23733, km 623 Bairro Santa Cruz
1) O prazo de entrega dos bens é de até 15 dias uteis, contados do recebimento da Solicitação de Fomecimento/Ordem de Serviço; 220
local de entrega: Os produtos deverão ser entregues no Almoxarifado central da Secretaria Municipal de Educação, neste Município de Conselheiro
Lafaiete, onde será feita a conferência dos produtos no ato do recebimento;
aa
3) Horário de entrega: 8h às 14h.
entrega deverá ser agendada, pois o almoxarifado fica fechado. Agendar através dos telefones (Adão 98618-7228) (Itamar 98943-1153) 5) O bem
deverá ser entregue acondicionado em embalagem própria, para cada item, preferencialmente em material reciclável, com o menor volume possível, de
forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento. 6) As embalagens deverão
conter as seguintes informações: a) Identificação do produto/material e do estabelecimento de origem; b) Composição do produto.
DO PAGAMENTO
9,
1) O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, contados da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo setoi rs onsável pel!
recebimento dos serviços. 2) O pagámiento... SO
somente será liberado se, no ato da apresentação do comprovante de entrega do material, forem apresentados os atestados de regularidade, refe rentes”
à Seguridade Social - INSS, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN.
PRAZO DO CONTRATADO
O presente contrato terá vigência de 100 dias, contados a partir da data da assinatura
DEFINIÇÃO DA NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO OU NÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES
( X) Com base na baixa complexidade do objeto, o Estudo preliminar e o gerenciamento de riscos da contratação serão dispensados para esta
contratação, bastando a elaboração de TR ou PB.
() Devido à alta complexidade do objeto e/ou as diversas soluções disponíveis no mercado será necessária a elaboração do Estudo Técnico Preliminar
e o Gerenciamento de Riscos da contratação.
( ) Devido à existência de Estudo Técnico Preliminar e de Gerenciamento de Riscos de contratação anterior, serão utilizados o ETP e GR do Processo
Licitatório nº ............l.ese
JUSTIFICAR EM CASO DE DISPENSA: A dispensa do ETP se justifica em função da baixa complexidade do objeto, que trata da aquisição de material
,maradidático que deve oferecer e ampliar a possibilidades de aprendizagem, sempre pautando-se pela Base Nacional Comum Curricular - BNCC,
sando o compromisso com a Educação Integral a partir da compreensão das singularidades e diversidades dos sujeitos. A proposta é promover uma
educação voltada para o desenvolvimento pleno do aluno em suas diferentes dimensões formativas.
CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS
12.361.0013.2071 3.3.90.39 Ficha 116 fonte de recurso 1.500,000.1001
RECURSO FEDERAL (X SIM ) NÃO
ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
A Proposta para aquisição por meio de inexigibilidade será no valor de R$ 100.453,00 (Cem mil quatrocentos e cinquenta três reais)
RESPONSABILIDADE PELA FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA
Data: 19/01/2024
Data: 19/01/2024
Data: 19/01/2024
Data: 19/01/2024
OBJETO:
Adquirir, por meio de inexigibilidade, material paradidático educacional para ações de
combate à Dengue e afins, destinados aos alunos do 3º ano do Ensino Fundamental
da Rede Municipal de Ensino, conforme os elementos detalhados no DFD.
DECLARO para os devidos fins, especialmente em atendimento aos dispostos nos arts. 1º e
2º do Decreto Municipal nº 204, de 25 de janeiro de 2011, bem como os dispostos nos arts.
7º,8 2º, |, 14 e 38 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 que há previsão de
recurso orçamentário, para assegurar o pagamento das despesas relacionadas ao objeto
indicado acima, consoante da disponibilidade de dotação orçamentária para tal finalidade.
DISPONIBILIDADE DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DE
2024
As despesas decorrentes dos serviços constantes do objeto supra mencionado,
correrão à conta da dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de
Educação constante da Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 2024,
na seguinte classificação programática:
12.361.0013.2071 3.3.90.39 Ficha 116 fonte de recurso 1.500.000.1001
Além da previsão orçamentária, a despesa está prevista na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e no Plano Plurianual do Município de Conselheiro Lafaiete, Minas
Gerais.
Conselheiro Lafaiete, 19 de janeiro de 2024.
Ordenadar de Despesas
Secretário Municipal de Educação
Prof. Albano de Souza Tibúrcio
Praça Barão de Queluz, 11 — Centro — Conselheiro Lafaiete - MG
programassemede Qconselheirolafaiete.mg.gov.br
CNPJ: 30.862.257/0001-13 Fone: 31-9239-0617
Ofício Gerência Administrativa: 67/2024
REF: Justificativa
Prezados,
O Secretário Municipal de Educação, Prof. Albano de Souza Tibúrcio, no uso de
suas atribuições legais que lhe confere a Portaria nº 865/2023, vem através deste,
justificar à aquisição, por meio de inexigibilidade do material paradidático
educacional para ações de combate à Dengue e afins, destinados aos alunos do 3º
ano do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino. A Secretaria Municipal de
Educação concorda plenamente com as indicações do Ministério da Saúde que
mostra que o nosso país está diante de um grave problema de saúde pública que é
a dengue. Como publicado no portal G1 de 20/01/2.024 Casos de dengue no país
têm 'boom' em 2024 e dobram em relação” ão mesmo período de 2023; seis mortes
foram confirmadas. Aumento de-casos'ocorre:em-meio. ao anúncio do governo de
que o número de doses da vaciha de: dengue só dará para imunizar no máximo 3
milhões de pessoas neste ano. O número de casos de dengue nas duas primeiras
semanas de 2024 foi mais do'que o dobro do registrado no mesmo período do ano
passado, segundo dados do Ministério da Saúde. Nas duas primeiras semanas
deste ano, houve 55.859 casos prováveis de dengue no país. Seis pessoas
morreram por complicações da doença. A incidência de casos neste ano é de
27,5/100 mil habitantes. No mesmo período de 2023, haviam sido registrados 26.801
casos, com 17 mortes. O aumento de casos ocorre em meio ao anúncio do governo
de que o número de doses da vacina de dengue só dará para imunizar no máximo 3
milhões de pessoas em 2024. (o) país é o primeiro no mundo a oferecer o imunizante
na rede pública, mas enfrenta o desafio com a baixa Auniidade de doses.
Segundo Luana Araújo, infectologista: e
Ela ressalta a necessidade de diminuir a presença do mosquito.
"É muito importante que as pessoas cuidem de suas casas, aquilo que a gente
sempre falou a vida inteira: pratinho de planta, garrafa retornável que está coletando
água e não tem um escoamento, bandeja de degelo de geladeira, fonte em quintal,
fontes ornamentais, depósitos, coisas ao ar livre, tudo isso pode coletar água. É de
responsabilidade da gente, enquanto cidadão, cuidar de casa para diminuir isso",
afirma.
Nosso desafio é continuar trabalhando a consciência de cada cidadão do nosso
município quanto aos fatores que determinam esta doença e de que maneira
podemos concentrar esforços para buscar seu controle. Para afastar definitivamente
esse perigo que ameaça a todos e que atinge com muita força nossas crianças,
adultos e idosos, sabemos que a principal arma é a informação. Combater a
proliferação do mosquito da dengue, o Aedes aegypti, é um dever de todo o Brasil e,
por fim, de todo cidadão brasileiro preocupado com o bem-estar dos diversos povos
que compõem a nossa cidade e nossa nação brasileira.
Pelo fato de grande parte dos criadouros ou potenciais se encontrarem no interior
dos domicílios, as atividades educativas têm cada vez mais responsabilidades, tanto
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Rã 2d SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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no engajamento da população na eliminação dos criadouros, como no
esclarecimento sobre a dengue e sua etiologia.
Entretanto, as diversas estratégias desenvolvidas pelas instituições governamentais
proporcionam aumento de conhecimento sobre dengue, mas parecem impotentes
diante das sucessivas epidemias com ocorrências de casos em níveis elevados.
O tema Educação em Saúde vem sendo abordado na atualidade. Autores e
estudiosos têm evidenciado a necessária atuação conjunta da população e
instituição no planejamento de atividades educativas para prevenção e controle da
dengue, fortalecendo o vínculo entre ambos. Desse modo, a Educação em Saúde
tem papel relevante e mostra um efeito gigantesco após campanhas e projetos
educacionais na redução de criadouros de Aedes aegypti e os autores concluíram
que esta reduz mais efetivamente que produtos químicos.
Segundo o autor Pillon, a atividade Educação em'Saúde não é decidir o que é
importante, mas facilitar as condições-para as-pessoas encontrarem a melhor forma
de cuidar da saúde, tendo atitude conscientes, decidindo por seu projeto de vida.
Os autores França e Siqueira! acentuam:” o papel do cidadão longe de ser mero
cumpridor de ações ditadas por técnicos e autoridades públicas é também de um
'sujeito sanitário" crítico e responsável pelo processo coletivo de construção da
saúde.” |
Sobre educar Paulo Freire pontua: “(...) é construir, é libertar o ser humano das
cadeias do determinismo neoliberal, reconhecendo que a história é um tempo de
possibilidades. É um “ensinar.a pensar certo” como quem fala com a força do
testemunho”. dá
Diante de tantas evidências, é“possível observar que Educação em Saúde é uma
ferramenta que ao longo dos anos vem sendo discutida e recomendada e que cada
vez mais se torna necessária dentro de um contexto sanitário. Inúmeros jestudos
vêm apontando como desafios: considerar o senso comum e o saber popular dos Gu
usuários; o trabalho integrado do Agente de Controle de Endemias e a população; a
capacitação/formação dos profissionais e o seu novo papel, não mais como
fiscalizador e sim como orientador; a banalização da dengue como um fato
inevitável; ausência de outras políticas públicas; o acesso à informação de
qualidade; valorizar aspectos sociais e culturais da população e construção de
material educativo adequado à população.
O interesse em analisar, numa perspectiva crítica, através da Secretaria Municipal
de Educação direcionada e com o aval da Secretaria Municipal de Saúde é de total
importância, como ocorrem às ações educativas para prevenção e controle da
dengue, é justificado pela sua relevância, pelo fato de acreditar que para o (controle
do Aedes aegypti é vital a adesão da população e que os estudantes de todas as
Unidades Escolares municipais serão agentes de divulgação, combate e conversas
pr
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO o OG
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com toda a população e sociedade em geral, multiplicando a preocupaçã
o
3
cuidado que devemos ter para evitar e combater a dengue em nosso muhieipio—
Uma vez, que dessa maneira teremos e conquistaremos evidências ainda mais
consistentes de como os discentes são multiplicadores de todo conteúdo trabalhado
nas escolas.
DO CONJUNTO DAS OBRAS DA EDITORA EDUCA AÇÃO
A Secretaria Municipal de Educação, através da sua Comissão Técnica Pedagógica
de Análise de Materiais Didáticos e Paradidáticos formada para analisar de maneira
técnica os materiais didáticos e paradidáticos de educação e combate as
arboviroses através de campanhas de prevenção, voltadas para transmissão das
doenças Dengue, Zika Vírus, Chikungunya e coronavírus apresenta as observações
pertinentes para enfatizar a impontá ci puieição di dos fai sn apresentados.
à é de extrema importância
Mrgente de conscientização e
entam. uma ameaça significativa à saúde pública
lhões de casos relatados anualmente.
O material exclusivo sobre' Dê Á
devido à gravidade dessas do:
prevenção. Essas doenças rep
em muitas partes do mundo, co
Ao adquirir e utilizar esse mat rial, estamos lilostinhE na disseminação de
informações confiáveis e atualiz adas sobre essas dceriado o que é fundamental
para combater sua propagação. O autor, Celso Marques da Silva, sendo um biólogo
especializado nessas áreas, possui conhecimento aprofundado sobre o assunto e
d
| S. Isso permite que
crianças, adolescentes tes e adequadas ao
seu nível de compree
A inclusão de jogos educativos e informativos através do QRCode é uma estratégia
inovadora para engajar os usuários. Esses jogos proporcionam uma experiência
interativa e lúdica, estimulando o interesse pelo tema e facilitando a assimilação dos
conceitos abordados. Essa abordagem envolvente aumenta a eficácia do
aprendizado e ajuda a reforçar as informações apresentadas.
Em resumo, a importância desse material exclusivo sobre dengue, Zika e
Chikungunya está na sua capacidade de fornecer informações confiáveis e
atualizadas, adaptadas a faixa etária requeira, complementadas por jogos interativos
e respaldadas pelo reconhecimento do MEC. Ao adquirir esse material, estamos
contribuindo para a educação, conscientização e prevenção dessas doenças,
promovendo a saúde e o bem-estar da comunidade.
Analisamos os livros de combate as Arboviroses e sabemos que existem vários
trabalhos dos órgãos públicos voltados ao combate do mosquito contra os vários
tipos de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti, mas a ajuda e a conscientização
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FOINOR
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de estudantes e da população são de fundamental importância para que| haja a
diminuição ou até a erradicação do transmissor. E como, segundo os Parâmetros
Curriculares Nacionais propõem, há uma interdependência entre a escola e a
comunidade, uma vez que essa integração é indispensável na formação ie uma
identidade cidadá, logo, os alunos podem ser cidadãos ativos no âmbito da
sociedade. A prevenção da dengue envolve os campos de conhecimento da
educação em saúde. Portanto, as nossas escolas tornam-se um espaço favorável
para o desenvolvimento de atividades voltadas à educação em saúde e o material
ajudará nossa equipe docente a abordar o tema Dengue estimulando ainda mais a
transversalidade de conteúdo entre as disciplinas e as práticas intersetoriais entre
saúde e educação.
Nesse contexto, o material se faz importante, uma vez que ele mostra claramente
através de exercícios e de páginas :benis'construídas e coloridas que seu objetivo é
de criação de uma consciênci e :e dl rrhumano, preocupando-se em
transmitir um conhecimento quê permita mudançã 'de hábito face aos problemas
enfrentados pelo mau relacionamento-com a natureza: *
Os livros da coleção abordam em todos os capítulos ja importância do envolvimento
da comunidade, enquanto ato; d adania, nas ações de combate ao mosquito
transmissor, propiciando além do envolvimento dos alunos, o envolvimento de seus
familiares, ultrapassando os “muros” da escola e envolvendo todos os alunos, dessa
maneira fortalece a relação entre a escola e a comunidade no combate e prevenção
às arboviroses. E o |
E
As ilustrações são bem coloridas e se apresentam de uma maneira po big e
divertida. Relacionando-se aos. cont os abordados com qualidade estética e é
perceptível que não exercem apenas função decorativa. Rasa
As obras apresentam excelente qualidade de impressão, de modo que as páginas
não se rasguem ou descolem: com: facilidade, além de' uma boa diagramação,
favorecendo a visualização e compreensão do tema explicado em cada capítulo. Já
o material do professor favorece o desenvolvimento do tema através de projetos
multidisciplinares oferecendo sugestões de atividades práticas ndvdua e em
grupo com diferentes níveis de complexidade a serem aplicadas aos estudantes com
o intuito de incentivar o combate do mosquito transmissor.
Os livros são entregues em caixas coloridas e que apresentam uma qualidade impar
de impressão. Além disso, o material complementar, tais como: folders, cartazes,
jogos e adesivos seguem exatamente as mesmas qualidades do material físico que
será utilizado por alunos e professores.
Além disso o livro do estudante apresenta QRCode para acesso aos jogos digitais
que podem ser executados em computadores e em dispositivos móveis (celulares e
tablets), podendo serem utilizados por outros estudantes de segmentos de ensinos
diferentes e, também, pelos munícipes.
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO af
A importância de o autor ser biólogo da coleção dengue, Zika e Chikungdá dado y
sua formação e conhecimento na área da biologia o qualificam para ab rdar-s'
analisar de forma precisa e especializada os aspectos relacionados a essas
doenças, como sua epidemiologia, transmissão, prevenção e controle. Isso permite
que o autor forneça informações confiáveis e atualizadas sobre essas doenças,
contribuindo para a compreensão e enfrentamento desses problemas de saúde
pública.
Um material exclusivo do professor relacionado à coleção dengue, Zika e
Chikungunya, que não é encontrado em nenhuma outra editora, pode ser
extremamente valioso para os coordenadores pedagógicos. Esse tipo de material
oferece uma abordagem específica e direcionada para o ensino desses tópicos,
levando em consideração as necessidades e características dos alunos. A
certificação do material também--érimportante, pois garante a qualidade e
confiabilidade das informações transmitidas. Com. a formação pedagógica
adequada, os coordenadores: pedagógicos podem utilizar esse material para
capacitar os professores e promover um ensino mais efetivo sobre as doenças
dengue, Zika e Chikungunya. -
Outro fator importante é a implementação da coleção dengue, Zika e Chikungunya
em diversos municípios do país, como Piracicaba, Taubaté, Barueri, Guarulhos,
Eunápolis, Vitória da Conquista, Salvador, entre outros, demonstra um
comprometimento significativo com a educação e a saúde da população. Esse
engajamento total entre estudantes e docentes cria: um ambiente propício para a
disseminação de informações precisas sobre as doenças e as medidas preventivas
necessárias. Os estudantes têm a oportunidade de aprender de'maneira envolvente
educacional eficaz. Essa abordagem. abrangente contribui para a formação de uma
consciência coletiva sobre a importância da prevêrição e ajuda a reduzir os casos
dessas doenças nos municípios envolvidos. É um.trabalho digno de reconhecimento
e elogio por parte das autoridades e da comunidade em geral.
SOBRE O ISBN
No que se refere à indicação do ISBN das obras, trata-se somente de um sistema
que identifica numericamente os livros segundo o título, o autor e a editora,
individualizando-os até por edição, para que a Administração tenha a garantia de
que os livros ofertados e futuramente entregues, sejam realmente os livros que
possuem todo conteúdo didático almejado. Segundo o art. 6º, capítulo III, da Lei
10753/2003, "na editoração do livro, é obrigatória a adoção do Número Internacional
Padronizado", sendo que o ISBN deve ser atribuído a publicações impressas,
softwares e livros eletrônicos. O ISBN facilita o controle bibliográfico, pois simplifica a
busca e a atualização bibliográfica.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Importante salientar que existem legislações vigentes impondo aos órgãos públicos
a obrigatoriedade de adoção de medidas de prevenção as doenças transmitidas pelo
mosquito Aedes Aegypti, conforme listamos abaixo:
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« Lei Federal nº 13.301 de 27/06/2016 — Dispõe sobre a adoção de
medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à
saúde pública pela presença do mosquito transmissor do virus da dengue, do virus
chikungunya e do vírus da zika; e altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 17
* Boletim Epidemiológico, volume 51, junho de 2020, secretaria de vigilância
em saúde, Ministério da Saúde.
« BOLETIM ARBOVIROSE - MINISTÉRIO DA SAÚDE;
* LEI FEDERAL Nº 13.301, DE 27 DE JUNHO DE 2016;
* LEI FEDERAL Nº 12.235, DE 19 DE MAIO DE 2010;
* DECRETO FEDERAL Nº 1.934, DE 18 DE JUNHO DE 1996.
O material do estudante deve ser constituído de livro impresso colorido, je deve
disponibilizar atividades com tarefas diversificadas a fim de aprofundar os conteúdos
das lições, explorando as habilidades e competências próprias do objeto de
conhecimento, direcionando o estudante para outras tarefas que explorem as
habilidades que precisam ser-trabalhadas individualmente. O material didático deve
considerar a Base Nacional"Comum: Curricular com'foco na ação de educação em
saúde e prevenção de arboviroses, além de constituir-se de conteúdos & temas
atuais, abrangendo cenários presentes no cotidiano e/convívio social dos estudantes
priorizando aspectos do aprofundamento sobre educação em saúde, os quais
devem promover o desenvolvimento da competência cultural e a diversificação para
a melhoria do aprendizado. | |
O livro e todo o material serão utilizados pelos estudantess durante as aulas dos
professores envolvidos em ações que pedagógicas que E os
assuntos abordados em suas respectivas disciplinas, é perceptível que ele é de fácil
adaptação, sendo possível, o em qualquer disciplina, tornando os estudantes
verdadeiros protagonistas da ação, além de agentes sociais da prevenção já que
irão “divulgar” posteriormente o trabalho para seus pais, responsáveis e familiares.
Dessa maneira, há um consenso sobre o relevante papel de ações de promoção da
saúde e de educação em saúde desenvolvidas dentro das escolas, garantindo a
formação integral dos estudantess. As nossas escolas com essa ação irá fortalecer
o espaço essencial para o desenvolvimento do conhecimento comum e para a
integração com a comunidade, encontrando-se nela grande parte da população que
demonstra interesse em aprender e residindo grande potencial disseminador de
informações, sendo portanto, ambiente favorável à promoção da saúde, Assim,
forneceremos elementos para que estudantes e comunidade se apropriem do
conhecimento científico a respeito da saúde integral, identificando e conhecendo os
fatores de risco determinantes do processo saúde/doença.
Já o material do professor deve ser constituído de livro impresso que apresente
uma introdução para cada unidade a ser trabalhada, indicando os objetivos, os
conteúdos, como utilizar os conteúdos, como preparar os estudantes| para a
realização das atividades, como pontuar as tarefas; notas de passo-a-passb para a
execução dos planos de aula; as chaves de resposta do livro do estudante;
atividades para o aprofundamento em todas as lições; sumário dos| tópicos
abordados em cada unidade do livro; atividades avaliativas, bem como suas chaves
de correção e revisão das unidades do livro do estudante; dicas e ideias adicionais
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IVA
G
N& QIEE OS,
que podem ser incorporadas às lições, abrangendo os aspectos didáticos a fimdê”
promover a diversificação para a melhoria do aprendizado.
A aquisição de um material exclusivo sobre dengue, Zika e Chikungunya,
desenvolvido especificamente para estudantes do 3º ano, é de extrema importância
para a formação preventiva dessas crianças. Esse material fornecerá informações
claras e adequadas à faixa etária, abordando os sintomas, formas de transmissão e
medidas preventivas dessas doenças. Ao aprenderem sobre esses temas desde
cedo, os estudantes estarão mais bem preparados para reconhecer os riscos e
adotar comportamentos que ajudem a evitar a propagação dessas doenças. Além
disso, ao se tornarem agentes multiplicadores na comunidade, eles poderão
compartilhar o conhecimento adquirido com seus familiares e amigos, promovendo
uma mudança de comportamento mais ampla e contribuindo para a redução dos
casos de dengue, Zika e Chikun guess comunidade.
A Secretaria Municipal de: Edi ção, após a &; é favorável a aquisição do
material em questão, sem“ressalvas e reafirma- que as temáticas abordadas
evidenciam a adequação do material às inquietações e anseios de uma educação
preocupada com os aspectos preventivos para a: comunidade como um todo.
Através de uma abordagem lúdica, o material “oferece estratégias didático-
pedagógicas que favorecem io levantamento de hipóteses, reflexão e revisão
pessoal sobre sua ação na construção eno desenvolgimento da cidadania.
A Secretaria Municipal de Edupação, ob: rvou a Helsssidade, Do desenvolvimento
de ações para: elacionadas às arboviroses, para
tanto, concluini
altamente produt
meio extraescolar,
maior cuidado como.
medidas simples de: combal fe e “consequenteime
protagonismo juvenil.
esenvolvimento do
De acordo com o reivindicado, houve uma pesquisa dos materiais que abordam a
temática apresentada, conforme a tabela abaixo:
Y Pesquisa de coleções - descrições
Editora Descrição
EDITORA GRAFSET Descrição do Kit
Revista educativa
Manual da família
Jogo de tabuleiro
Conteúdo digital em CD
Bloco Checklist
Cartaz
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page
eee OQ
Descrição do Kit
e 1 livro do aluno
e 1 guia do professor A
e 1 guia da família
e 1 jogo de tabuleiro
e 1 bolsa
EDITORA DC DIVULGAÇÃO CULTURAL Descrição do Kit
MOSQUITOS, ESCORPIÕES E ARANHAS: Anos iniciais — 1º ao 5º ang
TODO CUIDADO E POUCO - VOLUME 1 e 1 livro do aluno
Ensino fundamental — anos iniciais e 1 livro do professor
Anos finais — 6º ao 9º ano
e 1 livro do aluno
e 1 livro do professor
N
Praça Barão de Queluz, 11 — Centro — Conselheiro Lafaiete - MG q q
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Na 738% 09, Es
; todo o cuidado
é pouco! .
todo o cuidado
é pouco!
Ronaldo Trevisan
MOSQUITOS, ESCORPIÕES E ARANHAS:
TODO CUIDADO É POUCO - VOLUME 1
Ensino fundamental — anos finais
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MG
todo o cuidado
é pouco!
à Prevenir
Livro do
EDITORA EDUCAAÇÃO
Ensino Fundamental — 39 e 4º
ano
Livro: Dengue, Zika e
Chikungunya — Se você agir,
podemos evitar.
Ensino Fundamental — 3º e 4º ano e Jogo de tabuleiro com 32
cartas para jogar,
objetivando informar e
contextualizar
informações obtidas por
as
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Livro do Professor
gts
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desenvolvidas.
e Cartaz: atenção familiar.
e Cartela de adesivos para
campanha de
mobilização.
e Cartela de notificação
(multa fictícia).
e Cinco folders informativos
sobre: Dengue, Zika e
Chikungunya.
e Panfleto — prevenção
coronavirus — COVID 19.
Livro do Professor
Livro: Dengue, Zika e
Chikungunya — Aplicando o
conhecimento e promovendo
ações.
Obs. As pesquisas foram efetuadas diretamente no site das respectivas editoras,
exceto a Editora VC Volski Cultural, que o valor foi baseado na entrega de catálogo
da mesma.
Y Análise do descritivo dos materiais pedagógicos que contemplam cada
Editora
Material do estudante: Apresentar informações e atividades que promovam
conhecimento e/ou ações de prevenção a arboviroses e coronavirus
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DC GRAFSET | VC VOLSKI | EDUCAAÇÃO
CULTURAL
As obras esclarecem E X X X X
sobre sintomas e
tratamento para as
Os materiais abordam x
os diferentes tipos de
ações preventivas no
combate às
arboviroses;
[As obras apresentam o - - - | X
resgate histórico dos
surgimentos das
arboviroses;
arboviroses; E
As obras habilitam os
estudantes para
atuarem na prevenção
e/ou combate às
arboviroses;
As informações são
compatíveis com a
faixa etária dos
estudantes a qual se
destina; =.
a |
à
|
x
As obras possibilitam
aos estudantes
identificarem e:
diferenciar o mosquito.
Aedes aegypti dos:
demais mosquitos;
As obras esclarecem
de forma objetiva o
ciclo de vida dos
mosquitos Aedes
aegypti; =
As obras possibilitam ER X - - X
que os estudantes
diferenciem as doenças
transmitidas pelo
mosquito Aedes
aegypti; 1
As obras incentivam o - - - x
letramento científico;
As obras incentivam o - - - X
senso investigativo dos
estudantes na
| prevenção e combate
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NE
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[ às arboviroses;
q
As obras apresentam
sugestões de práticas e
dinâmicas que podem
ser executadas em sala
de aula;
As obras proporcionam
aos estudantes uma
análise crítica dos
fatores que resultam na
proliferação do
mosquito transmissor
da dengue, da febre
Chikungunya, da febre
amarela e do Zika
vírus; —
mudança de
comportamentos dos
estudantes para que
tomem atitudes
concretas de combate
ao mosquito Aedes
aegypti;
As obras favorecem a |
As obras abordam
temas atuais como o
coronavírus;
e e A E
As obras incentivam a
aplicação das
informações
assimiladas no âmbito
familiar;
mm
As obras incentivam a
aplicação das
informações
assimiladas na
comunidade a qual a
escola está inserida;
X
As obras incentivam
uma relação entre a
escola e a comunidade
no combate e
prevenção às
arboviroses;
As obras abordam a
importância do
envolvimento da
comunidade, enquanto
ato de cidadania, nas
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ações de combate ao
mosquito transmissor;
T
As obras favorecem o
desenvolvimento de
habilidades e
competências sobre o
tema;
As obras apresentam
imagens compatíveis
com o tema abordado;
As obras apresentam
atividades objetivas que
contemplam as
informações
abordadas;
As obras trazem
atividades objetivas e
que estimulem a
conscientização dos
estudantes;
As atividades são
x X
apresentadas em uma
linguagem simples e de
fácil entendimento;
As obras apresentam
boa diagramação,
favorecendo a
visualização e
compreensão do tema;
As obras apresentam
letra em formato e
tamanho compatível
com o público a qual se
destina;
As obras apresentam
qualidade de
impressão, de modo
que as páginas não
rasguem ou descolem
com facilidade;
As obras oferecem
espaço suficiente para
a realização das
atividades propostas;
As obras apresentam
ilustrações que se
relacionem ao conteúdo
abordado com
qualidade estética e
o x
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N& n/d SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
| que não exerçam : 5)
função meramente Siyas 6 É
ilustrativas; big
As obras abordam a - - - X
importância das E
vacinas; Jo
As obras apresentam - - - X
materiais de apoio, tais
como: panfletos,
adesivos, cartazes
informativos; jogos
interativos; . E
Os materiais de apoio - - - XxX
apresentam qualidade
gráfica, favorecendo a
visualização e
| compreensão do tema;
Os materiais de apoio x X
apresentam jogos que
permitem a interação
entre os estudantes;
Os materiais de apoio - X
favorecem a formação
de agentes
família e a comur
Os materiais de apo)
são diversificados,
quanto à sua utilização;
Os materiais de apoio XxX XxX X
promovem ludicidade e
| conhecimentos Jo
Os materiais de apoio X x X
despertam interesse
sobre o tema abordado;
Os materiais de apoio X x X
promovem a
curiosidade dos
estudantes;
As obras apresentam - + -
materiais digitais para
projeção e interação
entre professor e
estudante;
As obras apresentam - - - X
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jogos interativos por E
meio de aplicativo; J pesa
As obras apresentam X x X
sumário e referências
bibliográficas;
As obras contemplam o X X X X
nível da Ensino
fundamental (anos
iniciais);
As obras contemplam o X - - X
nível do Ensino
fundamental (anos
finais); |
Material do professor: Apresent
conhecimento e/ou ações)
Espe AÇÃO
| CULTURAL
Ponderações:
O material do professor X x
apresenta subsídios que
auxilie na aplicação das
atividades;
O material do professor - X
traz sugestões que
favoreçam a elaboração
do planejamento;
a E ud
O material do professor
traz orientações que.
incentivam a utilização:
de outros recursos“.
didáticos, tais como:
jogos, panfletos, bloco
de notas, etc.;
As orientações para O
professor incentivam a
relação
professor/estudante e
estudante/estudante
durante as atividades, |
O material auxilia o X - - x
professor no
desenvolvimento do
trabalho com as famílias
e a comunidade;
O material favorece o - - - X
desenvolvimento do
tema através de projetos
multidisciplinares;
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va id SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
. É a
O material do professor X - X
oferece sugestões de
atividades práticas para
o combate do mosquito
transmissor;
O material orienta a - - - X
realização de atividades
individuais e em grupo;
O material do professor
favorece o protagonismo
| juvenil;
O material propõe - E - X
diferentes formas de
avaliar o estudante;
O material apresenta ass GUS Be, - X
sugestões de atividades |, 1» aa
com diferentes níveis de. | |
complexidade a serem
aplicadas aos
estudantes;
Material apresenta o -
QRCODE para acesso |
aos jogos informativos
digitais que podem ser
executados em
computadores e em
dispositivos móveis
(celulares e tablets),
acessível a todos os
munícipes.
|
!
|
|
|
|
E
f
Y Conclusão da análise das coleções:
Editora Grafset: apresenta apenas um único livro, que atende somente o Ensino
Fundamental;
Editora VC Volski Cultural: apresenta apenas um único livro, que atende
somente o Ensino Fundamental;
Editora DC Divulgação Cultural: apresenta apenas um livro para todos os
estudantes do Ensino fundamental | (anos iniciais) e outro livro para todos os
alunos do Ensino Fundamental Il (anos finais).
Editora Educa Ação: apresenta livros que contemplam o Ensino Fundamental
(3º e 4º ano), além de um livro destinado ao professor que possibilita o
desenvolvimento de ações multidisciplinares. QRCODE para acesso aos jogos
informativos digitais que podem ser executados em computadores e em
dispositivos móveis (celulares e tablets), acessível a todos os munícipes.
Conforme avaliação técnica pedagógica, a coleção Dengue, Zika e Chikungunya da
Editora Educa Ação, contempla as competências, habilidades e aprendizagens
essenciais da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) que norteiam o conjunto de
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aprendizagem essenciais da Educação são bem exploradas pelo material didático
apresentado.
Em todas as pesquisas realizadas, encontramos alguns livros com propostas por
segmento de ensino e não em faixas etárias individuais, no entanto, estaS ações
ficam restritas ao dinamismo individual de cada educador e os materiais que
não possuem um material por faixa etária com atividades entre o aluno, educador,
família, gestores e comunidade. Não foi encontrado materiais específicos contendo
livros com planos de aula para o educador.
Apesar de existirem outros materiais que também incentivam a prevenção e
combate as arboviroses, essa coleção tona única e precisa no processo de
aprendizagem incentivando os alunos a leitura, sendo fundamental que as crianças
a vejam como um ato prazeroso e-cutioso e; não. apenas como obrigação imposta
por outras pessoas. O único material “encontrado que tem está especificidade e
separado por faixa etária envolvendo toda educação fundamental foi à (coleção
Dengue, Zika e Chikungunya:
Além disso, se faz necessário também a preocupação com o meio ambiente, uma
vez que ela tem o objetivo de criar uma consciência ambiental em cada ser humano,
preocupando-se em transmitir; um conhecimento que permita mudança de hábito
face aos problemas enfrentados pelo mau relacionamento com a natureza. saúde
deve estar também aliada à educação ambiental. A família e, principalmente, a
escola devem trabalhar a educação para: preservar o ambiente natural, de forma a
se preservar a própria vida humana. A criança, desde cedo, deve aprender a se
relacionar de forma sadia com a natureza, e a escola é parte fundamental como
agente desse aprendizado. “o
A Secretaria Municipal de Educação, através da sua, Comissão Técnica Pedagógica
de Análise de Materiais Didáticos e Paradidáticos formada para analisar de maneira
técnica os materiais didáticos e paradidáticos de educação e combate as
arboviroses através de campanhas de prevenção, voltadas para transmissão das
doenças Dengue, Zika Vírus, Chikungunya e coronavírus apresenta as observações
pertinentes para enfatizar a importância da aquisição dos exemplares apresentados.
Analisamos a coleção de combate as Arboviroses e sabemos que existem vários
trabalhos dos órgãos públicos voltados ao combate do mosquito Aedes aegypti, mas
a ajuda e a conscientização da população são de fundamental importância para que
haja a diminuição ou até a erradicação do transmissor. E como, segundo os
Parâmetros Curriculares Nacionais propõem, há uma interdependência jentre a
escola e a comunidade, uma vez que essa integração é indispensável na formação
de uma identidade cidadã, logo, os alunos podem ser cidadãos ativos no âmbito da
sociedade. A prevenção da dengue envolve os campos de conhecimento da
educação em saúde. Portanto, as nossas escolas tornam-se um espaço favorável
para o desenvolvimento de atividades voltadas à educação em saúde e o material
ajudará nossa equipe docente a abordar o tema Dengue estimulando ainda mais a
transversalidade de conteúdo entre as disciplinas e as práticas intersetoriais entre
saúde e educação.
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Ny
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Nesse contexto, o material se faz importante, uma vez que ele mostra ch mente DA
através de exercícios e de páginas bens construídas e coloridas que seu objetivo é -
de criação de uma consciência ambiental em cada ser humano, preocupando-se em
transmitir um conhecimento que permita mudança de hábito face aos problemas
enfrentados pelo mau relacionamento com a natureza.
Os livros da coleção abordam em todos os capítulos a importância do envolvimento
da comunidade, enquanto ato de cidadania, nas ações de combate ao mosquito
transmissor, propiciando além do envolvimento dos alunos, o envolvimento de seus
familiares, ultrapassando os “muros” da escola e envolvendo todos os alunos, dessa
maneira fortalece a relação entre a escola e a comunidade no combate e prevenção
às arboviroses.
As ilustrações são bem coloridas. e se“apresentam de uma maneira dinâmica e
divertida. Relacionando-se aos conteúdos: abordados:com qualidade estética e é
perceptível que não exercem, aperias função: decorativa. 7
As obras apresentam excelente: À aliados der] imp ofessão, de modo que as páginas
não se rasguem ou descolem com facilidade, além de: uma boa diagramação,
favorecendo a visualização e compreensão do tema explicado em cada capítulo. Já
o material do professor favorece.o desenvolvimento do tema através de projetos
multidisciplinares oferecendo sugestões de atividades práticas individuais e em
grupo com diferentes níveis de: icomplexidade a serem aplicadas aos estudantes com
o intuito de incentivar o conabata do mosquito transmissor.
Os livros são diégues em caixa «
de impressão. Além disso, o f
jogos e adesivos seguem exatamente as mesmas qualidades do aterial físico que
será utilizado por alunos:e profe; res. E
Além de apresentar ORCode para: acesso aos jogos digitais que podem ser
executados em computadores e em dispositivos móveis (celulares e tablets), ficando
disponível a todos os munícipes e/ou outros anos de ensino.
A Secretaria Municipal de Educação, após análise, é favorável a aquisição do
material em questão, sem ressalvas e reafirma que as temáticas abordadas
evidenciam a adequação do material às inquietações e anseios de uma educação
preocupada com os aspectos preventivos para a comunidade como um todo.
Através de uma abordagem lúdica, o material oferece estratégias didático-
pedagógicas que favorecem o levantamento de hipóteses, reflexão e revisão
pessoal sobre sua ação na construção e no desenvolvimento da cidadania.
Certos da habitual atenção, antecipamos agradecimentos.
Prof. Albanb He'Sdúza Tibúrcio
Secretário Municipal de Educação
Setor de Licitação
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aged GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MG
Leeds “4 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
OF, Nº 13/2023/SAME/SEMED/PMCL
Conselheiro Lafaiete, 11 de outubro de 20285
Elia, te” pa causado, porre
Ao Secretário de Educação, 1 1 e Eos A
Albano de Souza Tibúreio q Iuges. “ moten ; panda
Qua LOU. He qalto Es. º
A Secretária Municipal Adjunta de Educação, Professora Edilvânia Valéria Diniz Vieira
Resende, a partir das atribuições que lhe são conferidas, no papel de analisar, planejar e
coordenar as ações pedagógicas desta secretaria, expõe:
A Educação, direito social garantido a todos conforme reza a Constituição Federal em
seu artigo 6º e em seu artigo 205 visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo
para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho é responsabilidade do poder
público. “DA Cria fts
a Com base na Constituição Federal, lei máxima de nossa nação, seus artigos
-Srcorrem pelos direitos de todos os cidadãos, sendo um destes supracitado, no que
concerne à Educação. Porém, a educação não se trata apenas do aprendizado em seu
aspecto cognitivo, perpassa todos os campos para que seja atingido o objetivo de pleno
desenvolvimento da pessoa. am
Em seu caráter amplo, a educação está relacionada a todos os demais aspectos da
vida do ser humano. |oipot (
Os documentos norteadores da educação traz em si as competências gerais que Co]
discente deve possuir em sua vida acadêmica. Em todas essas, nos debruçamos sobre as
diversas questões físicas, psicológicas, sociais, ambientais. O mundo traz em si a
necessidade de interrelação dos seres... vo us |
Assim, a educação em seu objetivo maior, formar cidadãos conscientes para o pleno
exercício da cidadania, carrega a responsabilidade de trazer à comunidade escolar O
conhecimento, a conscientização e a transformação para uma sociedade melhor.
Diante disso, a Secretaria Municipal de Educação precisa além dos esforços já
impostos para esse aprimoramento, traçar estratégias mais audaciosas nos aspectos que
envolvam a responsabilização de toda a comunidade em seu entorno no que tange à saúde
iblica e segurança. Tara Ao ue
O que diz respeito à saúde, vamos nos ater à DENGUE e porque não englobar em
saúde e segurança, a EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO. Esses dois temas têm sido de grande
preocupação às autoridades governamentais em todo o país.
É crescente e assustador os Índices apresentados recentemente nos casos de
dengue e os acidentes no trânsito.
Tal fato é notório haja vista que no ano de 2023, a Secretaria Estadual de Saúde
publicou resoluções com a obrigatoriedade de ser trabalhado em âmbito escolar “Dengue”
e “No trânsito, eu escolho a vida”. As unidades escolares, após as ações impetradas
encaminharam relatórios para que a Secretária de Saúde em seus setores definidos fizesse
o encaminhamento do cumprimento das ações requisitadas ão Estado.
Muitos desses casos poderiam ser diminuídos se houvesse realmente a educação de
nossa sociedade.
Com a certeza de que nosso alunado, principalmente, na faixa etária infantil
desempenham um importante papel de agentes de transformação em suas casas, propomos
aqui um intenso trabalho voltado para a conscientização e educação nesses dois aspectos
junto aos alunos de 8 a 10 anos.
Pad
NIM
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MG
É SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Assim, apresento a coleção de materiais da LT Editora.
DENGUE
O kit do aluno contém:
-1 livro :Dengue — Zika — Chikunguya — Febre Amarela com textos explicativos e
atividades;
-1 jogo de tabuleiro em papel cartão;
-5 folders explicativos sobre o tema;
-1 panfleto;
-1 bloco de notificação;
-Adesivos.
O professor receberá ainda um livro Guia de Orientações. Todo o material também é
“isponibilizado através de uma plataforma digital para pesquisa do docente.
O professor recebe uma camiseta e a escola receberá uma faixa de conscientização
para divulgação do trabalho na escola. ES É
EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO
O kit do aluno contém: | |
-1 livro :Educação para o Trânsito com textos explicativos e atividades;
-Ao final do livro temos jogos como quebra-cabeça, jogo da memória, caça-palavras e
dominó, alusivos ao tema. Os alunos podem ter o acesso digital aos jogos através de QR
Code. É.
-O professor receberá ainda um livro Guia de Orientações para a elaboração das
aulas. Todo o material também é disponibilizado através de uma plataforma digital para
pesquisa do docente. EF E
Em Percebe-se na análise do material a aprendizagem de forma significativa e lúdica, o
Je quer dizer, trazer a construção intencional de processos educativos que promovam
aprendizagens sintonizadas com as necessidades, as possibilidades e os interesses dos
estudantes, em meio aos desafios da sociedade contemporânea, tudo em consonância com
as habilidades descritas na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), documento norteador
da educação em nível nacional.
Aos docentes também será ofertada uma formação de 4 horas, em forma de palestra
e oficina, oportunizando, assim, uma aplicação prática e reflexiva a respeito de como o
docente pode desenvolver pedagogicamente o material com os alunos.
A proposta para aquisição é para o público de 3º ano para o Projeto da Dengue e 4º
ano para o Projeto Educação no Trânsito. Este público seria o responsável por fomentar as
demais ações nas unidades escolares e a culminância envolvendo toda a comunidade
escolar em um dia alusivo ao tema. Não obstante à culminância do projeto, o tema deverá
ser trabalhado durante todo o ano letivo.
Considerando a aquisição e aplicação dó projeto para o ano de 2024, tomemos como
base a previsão de turmas e alunos do Plano de Atendimento Escolar para 2024.
Astro
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MG um
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ND Sop,
e 3º ano: 1100 alunos, 60 professotes;
e 4º ano: 1100 alunos, 60 professores.
ás
De acordo com Paulo Freire “Educação não transforma o mundo. Educação-mída
pessoas. Pessoas transformam o mundo.” Portanto, certa de que a conscientização trará
grandes benefícios ao nosso município, peço considerar a aprovação do material em tela.
Ante a tal apresentação, exponho que o principal objetivo é promover uma educação
de qualidade, promover saúde, segurança e bem-estar aos nossos munícipes e através dos
bons resultados, ser Lafaiete, referência na educação regional.
Sem mais para o momento, coloco-me à disposição para maiores esclarecimentos.
Edilvânia vasà Rh má +
Secretária Municipal Adjunta de Educação
mesmas
y E
td ro -Edtlvúmia Valéria Diniz Vieira Resende
t;,> —Sporetária Municipal Adjunta de
Educação à Esportes
Portaria 803/2023
;
|
|
]
|
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|
|
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1
é
f
j
|
Albano de Souza Tibúrcio
Secretário de Educação
Nesta.
1. DO OBJETO
Departamento de Licitação e Compras
TERMO DE REFERÊNCIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
1.1 Aquisição de material paradidático educacional para ações de combate à Dengue e
afins, destinados aos alunos do 3º ano do Ensino Fundamental da Rede Municipal de
Ensino, da cidade de Conselheiro Lafaiete/MG.
ITENS QUANT.
UNIDADE MEDIDA
DETALHAMENTO
o1 1.100
Caixa
01 livro: Dengue — Zika-
Febre
textos
Chikungunya —
Amarela com
explicativos e atividades
(Se você agir, podemos
evitar), 01 jogo de tabuleiro
em papel cartão, 05 folders
explicativos sobre o tema,
01 panfleto, 01 bloco de
notificação e adesivos.
VALOR
UNITÁRIO
R$ 85,13
VALOR TOTAL
R$ 93.643,00
Caixa
Livro do Professor Dengue
— Zika - Chikungunya
R$ 113,50
R$ 6.810,00
VALOR TOTAL
R$ 100.453,00
1.2. A vigência contratual será de 100 (cem) dias, contados a partir da data da assinatura
do contrato.
2. JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO
2.1. A Educação, direito social garantido a todos conforme reza a Constituição Federal
em seu artigo 6º e em seu artigo 205 visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu
preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho é
responsabilidade do poder público. Com base na Constituição Federal, lei máxima de
nossa nação, seus artigos percorrem pelos direitos de todos os cidadãos, sendo um destes
supracitado, no que concerne à Educação. Porém, a educação não se trata apenas do
aprendizado em seu aspecto cognitivo, perpassa todos os campos para que seja atingido
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Departamento de Licitação e Compras
o objetivo de pleno desenvolvimento da pessoa. Em seu caráter amplo, a educação está
relacionada a todos os demais aspectos da vida do ser humano. A dengue é um dos
principais problemas de saúde pública no Brasil. Para prevenir e controlar esta doençã, o
Ministério da Saúde, em parceria com as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde,
vem executando o Programa Nacional de Controle da Dengue, que envolve diferentes
etapas e ações. Porém, é preciso reconhecer que além da importância da participação ativa
de todos os setores da sociedade no controle da Dengue, Chikungunya e Zika, é preciso
ainda envolver outros setores da administração de um município, como por exemplo, a
Secretaria de Educação. Os documentos norteadores da educação trazem em si] as
competências gerais que o discente deve possuir em sua vida acadêmica. Em todas essas,
nos debruçamos sobre as diversas questões físicas, psicológicas, sociais, ambientais, O
mundo traz em si a necessidade de interrelação dos seres. Assim, a educação em seu
objetivo maior, formar cidadãos conscientes para o pleno exercício da cidadania, carrtga
a responsabilidade de trazer à comunidade escolar o conhecimento, a conscientização!e a
transformação para uma sociedade melhor. Diante disso, a Secretaria Municipal| de
Educação precisa além dos esforços já impostos para esse aprimoramento, traçar
estratégias mais audaciosas nos aspectos que envolvam a responsabilização de toda a
comunidade em seu entorno no que tange à saúde pública e segurança. É crescente e
assustador os índices apresentados recentemente nos casos de dengue. Tal fato é notório
haja vista que no ano de 2023, a Secretaria Estadual de Saúde publicou resoluções com a
obrigatoriedade de ser trabalhado em âmbito escolar o tema “Dengue”. As unidades
escolares, após as ações impetradas encaminharam relatórios para que a Secretaria de
Saúde em seus setores definidos fizessem o encaminhamento do cumprimento das ações
requisitadas ao Estado. Muitos desses casos poderiam ser diminuídos se houvesse
realmente a educação de nossa sociedade. Com a certeza de que nosso alunado,
principalmente, na faixa etária infantil desempenham um importante papel de agentes de
transformação em suas casas, propomos aqui um intenso trabalho voltado para a
conscientização e educação junto aos alunos de 8 a 10 anos. O material paradidático deve
oferecer e ampliar a possibilidades de aprendizagem, sempre pautando-se pela Base
Nacional Comum Curricular - BNCC, visando o compromisso com a Educação Integral
a partir da compreensão das singularidades e diversidades dos sujeitos. A proposta é
promover uma educação voltada para o desenvolvimento pleno do aluno em suas
diferentes dimensões formativas.
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Departamento de Licitação e Compras
EN
Destaca-se ainda que na BNCC, os temas transversais, conjunto de cone
1%
WA
socialmente elaborados, são identificados como “temas contemporâneos” que afetain..
vida humana em escala local, regional e global, devendo ser abordados de form
transversal e integradora.
2.2. A justificativa detalhada, contendo pesquisas das coleções literárias, fundamentação
legal e conclusão encontra-se anexa aos autos do processo físico, sob a identificação de
Ofício 067/2024.
3. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
3.1. Contratação fundamentada nos pressupostos do art. 74, inciso I, da Lei 14.133/2021.
4. DO PAGAMENTO
4.1. O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir
da apresentação da Nota Fiscal devidamente atestada pelo setor responsável pelo
recebimento dos serviços.
4.2. O pagamento somente será liberado se, no ato da apresentação do comprovante de
entrega do material, forem apresentados os atestados de regularidade referentes à
Seguridade Social — INSS, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS e Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN.
5. PRAZO DE VIGÊNCIA
5.1. A vigência contratual será de 100 (cem) dias, contados a partir da data da assinatura
do contrato.
6. DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
6.1: As despesas decorrentes desta aquisição correrão pela dotação orçamentária:
12.361.0013.2071 3.3.90.39 Ficha: 116 Fonte de Recurso 1.500.000.1001
7. DA FISCALIZAÇÃO
7.1. A fiscalização da execução do contrato será realizada pelo servidor Adão Roberto
Meireles e a gestão do contrato será realizada pelo servidor Albano de Souza Tibúrcio.
8. DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE:
Departamento de Licitação e Compras
8.1. Após pesquisa de coleções literárias que abordam a temática apresentada pelas obras
objeto do presente processo, foi concluído que estas são as únicas que são precisas no
processo de aprendizagem incentivando os alunos a leitura, à preocupação ao meio
ambiente, segregação por faixa etária, entre outros, especificados no Ofício 067/2024
9. DA RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR
9.1. A empresa APRENDER MAIS DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA, CNPJ nº
28.664.584/0001-19, está sendo contratada haja vista ser exclusivamente autorizada a
distribuir e comercializar as obras elencadas no item 1.1. do presente Termo de Referência
no Estado de Minas Gerais, conforme Declaração de Exclusividade anexa ao processo.
10. DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA
10.1. Caberá à empresa arcar com as despesas de carga e descarga e de frete referentes à
entrega dos produtos, inclusive as decorrentes da devolução e reposição dos materjais
recusados por não atenderem a este DFD.
10.2. Atender a toda a legislação vigente (nos âmbitos federal, estadual e municipal),
durante o fornecimento do objeto.
10.3. Entregar o material nos exatos termos constantes na proposta ofertada,
principalmente no tocante à unidade de fornecimento sob pena de recusa de recebimento.
10.4. O objeto deste DFD deverá ser entregue, total, no prazo máximo de até 15 (quinze)
dias uteis, após o recebimento da ordem de compra.
10.5. O fornecimento dos materiais deverá ser realizado, conforme local, dia e horários
estipulados no empenho.
10.6. No momento da entrega a empresa deverá apresentar a respectiva NOTA FISCAL
juntamente com os documentos de regularidade fiscal.
10.7. Todos os materiais fornecidos serão conferidos no momento da entrega, e, se
constatadas irregularidades no objeto licitado, a Administração poderá: - Havendo
irregularidade referente à quantidade e/ou qualidade dos materiais, deixando | de
corresponder às especificações exigidas, os mesmos serão devolvidos para substituição
ou adequações, no prazo máximo de 5 (cinco dia úteis, por conta e ônus | da
CONTRATADA, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
À
11. DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE
11.1. Acompanhar e conferir o fornecimento;
11.2. Proceder à recepção e conferência das Notas Fiscais/Fatura emitidas pelo
Fornecedor, encaminhando-as para pagamento;
11.3. Comunicar à Empresa, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades
verificadas no objeto, para que seja substituído, reparado ou corrigido.
12. DO LOCAL DE ENTREGA/EXECUÇÃO E CRONOGRAMA
12.1. O material será entregue no Almoxarifado, localizado na BR 040, nº 23733, km
623, Bairro Santa Cruz, na cidade de Conselheiro Lafaiete/MG.
12.2. O prazo de entrega dos bens é de até 15 dias úteis, contados do recebimento da
Solicitação de Fornecimento/Ordem de Serviço.
12.3. O local de entrega: Os produtos deverão ser entregues no Almoxarifado central da
Secretaria Municipal de Educação, neste Município de Conselheiro Lafaiete, onde será
feita a conferência dos produtos no ato do recebimento.
12.4.Horário de entrega: 8h às 14h.
12.5. A entrega deverá ser agendada, pois o almoxarifado fica fechado. Agendar através
dos telefones (Adão 98618-7228) (Itamar 98943-1153).
12.6. O bem deverá ser entregue acondicionado em embalagem própria, para cada item,
preferencialmente em material reciclável, com o menor volume possível, de forma a
garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento.
12.7. As embalagens deverão conter as seguintes informações: a) Identificação do
produto/material e do estabelecimento de origem; b) Composição do produto.
Conselheiro Lafaiete/MG, 05 de fevereiro de 2024.
Albano de Sóuza Tibúrcio
Secretário Munipipal de Educação
Página: 1/1
' Data: 25/01/2024
O Usuário: Tuliaalcantara
Ê
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
NOTA DE BLOQUEIO
C.N.PJ.: 19.718.360/0001-51 512131/2024
Município: CONSELHEIRO LAFAIETE 25/01/2024
Órgão: 25.000 SECRETARIA DE EDUCACAO
Unidade: 25.001 SECRETARIA DE EDUCACAO
Funcional: 12.361.0013 Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: 2.071 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Elemento: 3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo
Código reduzido: 116
Informamos que o saldo da dotação encontra-se suficiente
e já foi bloqueado, conforme descrito abaixo
2] meme
Histórico Data Bloqueio Processo administrativo Saldo da Dotação Valor Bloqueado Saldo Atual
1.500.000.1001 25/01/2024 410.317,20 100.453,00 309.864,20
Processo nº 005/2024 - INEX nº 003/2024
/
Fonte de Recursos:
Número: Descrição: Valor:
1.500.000.1001 Recursos não vinculados de Impostos (Educação) 100.453,00
AM
(9
he)
Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: Tuliaalcantara. Emissão: 25/01/2024, às 15:40:18. Protocolo: [3928b08-5301-4b1a-b5 1c-115881646d71
00'est'00L “1VNaO TVIOL
oo'oLg'9 OS'ELL «<- 0591q JOYJSW
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DN - WJtejem OJISyjosuod - oquSo - 04 “VAIIHIA SINIIHAON OLAVIA JIU AV
, aLaIVAVT ONIIHTISNOD JA OIdiDINNIA
L/ | ieuibeg ( ( SIVHAD SVNIIN 3 OQVISI
«
PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO DE
HABILITAÇÃO DA EMPRESA APRENDER MAIS
DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA
Salvador, 10 de janeiro de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE- MG
A/C: Secretaria Municipal de Educação
Aquisição de material didático e paradidático direcionado para as ações de saúde em educação: prevenção e
combate as arboviroses e coronavírus
MATERIALISERVIÇO
ES Ca o eme] ms |
978-85-920402-2-2 CAIXA fue R$ 93.643,00
978-85-920402-4-6 CAIXA - R$ 113,50 | R$ 8.810,00
VALOR TOTAL DO LOTE R$ 100.453,00
Descrição completa do material
Livro para estudantes: Dengue,
Zika e Chikungunya — Se você agir,
podemos evitar - 3º e 4º anos do)
Ensino Fundamental.
Livro do professor:Dengue, Zika e
Chikungunya: aplicando o
conhecimento e promovendo
VALIDADE DA PROPOSTA: 90 DIAS
Sretider MAIS Distribuidora
Paulo Henrigue Silva Leite
ON Sócio Gerente
Endereço: Avenida Vasco da Gama, Nº 3691, Ed. Vasco da Gama Plaza, Sala 1317, Acupe de Brotas,
Cidade: Salvador, Estado: Bahia, CEP: 40.290-350
Telefone: (71) 3022-5743/ 99976-3694/ 3015-8008 E-mail: comercial Waprendermaisba.com.br
C3L
Câmara
Brasileira
do Livro
Prefeitura de Conselheiro Lafaiete - MG , Conselheiro Lafaiete - MG
DECLARAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE
Declaramos com fundamento no artigo 74, le 8 1º da Lei 14.133/2021, que as obras mencionadas
abaixo, são de edição e: publicação exclusiva em todo o território nacional do(a) Educa Ação
Projetos Educativos, situada na Avenida de Cillo, 3645 sala 4 - 13467-600 - Americana - SP,
inscrita no CNPJ sob o nº 08.047.925/0001-08, filiada a esta Câmara sob o nº 150576 conforme
consta nos bancos de dados da Câmara Brasileira do Livro (Agência Brasileira do ISBN). Atesta
ainda, para fins de inexigibilidade de licitação conforme declaração emitida pela-empresa acima
qualificada que a empresa APRENDER MAIS DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA, situada na Av.
Vasco da Gama , 3691 Edifício Vasco da Gata PE, sala 1316 - 40290-350 - Salvador - BA,
inscrita no CNPJ sob/0/ nº; 28.664,584/0001-19 e Inscrição Estadual nº 143.432.508 está
— ,
exclusivamente autorizada a distribuir-e comercializar as obras abaixo no Estado de MG,
1. Obra: Dengue: se você agir, podemos evitar
ISBN: 978-85-920402-2-2 pusalia
2. Obra: Dengue: aplicando o conhecimento e promovendo ações
ISBN: 978-85-920402-4-6 rá
Para verificar a autonticidado da
carta de exclusividado, clique aquie
digito o código CE-2411973.
R. Cristiano Viana, 91, 05411-000 - São Paulo - SP
Tel.: (11) 3069-1300
CONTRATO DA SOCIEDADE LIMITADA:
APRENDER MAIS DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA ME
Pelo presente Instrumento Partioulgr de Gontrato Sqpinlis e,
“ .. » .s
+ “
CESAR GALDINO CABRAL LEITE nsoionnlidado BRASILEIRA, nascido em 07/03/1990,
SOLTEIRO, EMPRESARIO, CPF nº 045.530.455-67, CARTEIRA DE IDENTIDADE nº
1379530202, órgão expedidor SSP - BA, residente e domiciliado na RUA PROFESSOR
SABINO SILVA, 1402, EDIF MANSAO GUINNESS APT 1402, JARDIM APIPEMA,
SALVADOR, BA, CEP 40155250, BRASIL.
PAULO HENRIQUE SILVA LEITE nacionalidade BRASILEIRA, nascido em 03/04/1969,
CASADO em COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, EMPRESARIO, CPE nº 458.856.305-00,
CARTEIRA DE IDENTIDADE nº 394977394, órgão expedidor SSP - BA, residente e
domiciliado na RUA PROFESSOR SABINO SILVA, 528, EDIF MANSÃO GUINNESS
APT 1402, JARDIM APIPEMA, SALVADOR, BA, CEP 40155250, BRASIL.
THIAGO DRUMMOND DE ANDRADE SANTOS nacionalidade BRASILEIRA, nascido
em 30/09/1988, SOLTEIRO, EMPRESARIO, CPF nº 804.160.715-20, CARTEIRA DE
IDENTIDADE nº 1144869137, órgão expedidor SSP - BA, residente e domiciliado na
AVENIDA CARDEAL DA SILVA, 1825, EDIF RESIDENCIAL MARI TORRE B
APT 1302, RIO VERMELHO, SALVADOR, BA, CEP 41950495, BRASIL.
Resolvem constituir uma sociedade limitada mediante as seguintes cláusulas.
DO ENQUADRAMENTO
CLÁUSULA PRIMEIRA. Declara, sob as penas da lei, que se. enquadra na condição de
MICROEMPRESA - ME nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/10/2006.
DO NOME EMPRESARIAL, DA SEDE E DAS FILIAIS
CLÁUSULA SEGUNDA. A sociedade gira sob o nome empresarial APRENDER MAIS
DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA ME e nome fantasia APRENDER MAIS.
CLÁUSULA TERCEIRA, A sociedade tem sede: ALAMEDA SALVADOR, 1057, COND.
SALVADOR. SHOPPING BUSINESS, TORRE AMERICA, SL. 103, CAMINHO DAS
ÁRVORES, SALVADOR, BA, CEP 41.820-790.
Pad
CLÁUSULA QUARTA: A sociedade poderá, a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou
outra dependência, mediante alteração contratual, desde que aprovado pelos votos
correspondentes dos sócios, no mínimo, & três quartos do capital social, nos termos do art,
1,076 da Lei nº 10.406/2002.
DO OBJETO SOCIAL E DA DURAÇÃO
CLÁUSULA QUINTA. A sociedade tem por objeto social:
COMÉRCIO ATACADISTA DE LIVROS E REVISTAS.
ama
CODIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS
4647-8/02 - comércio atacadista de livros, jormgais-e” li
/02 - comércio atacadi livros, joi io ta blica
Req; 81700000812052 DBE:
BA6383890100045885630500
Certifico o Registro sob o nº 29204447628 em 18/09/2017
Pa Protocolo 173770002 de 15/08/2017
ty Nome da empresa APRENDER MAIS DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA ME NIRE 29204447628
J UC E B Este documento pode ser verificado em http:/regin juceb.ba.gov:br/AUTENTICACAODOCUMENTOS/AUTENTICACAO .aspx
Chancela 172193211280882
Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada om 20/09/2017
por Hélio Portela Ramos - Secretário Geral
CONTRATO DA SOCIEDADE LIMITADA:
APRENDER MAIS DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA ME
CLÁUSULA SEXTA. A empresa iniciará suas atividades a partir da data do arquivamento
e seu prazo de duração é indeterminado. aee so, (eo so
o se o
e
«DO.CÂpItAL sobtaL
*a
CLÁUSULA SÉTIMA: O capital social subscrito será de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil
Reais) dividido em 50.000 (cinquenta mil) quotas de valor nominal R$ 1,00 (Um Real) cada
uma, totalmente integralizado neste sto em moeda corrente do país.
Parágrafo Único: Q capital social fica assim distribuído entre os sócios:
CESAR GALDINO CABRAL LEITE, com 5.000 (cinco mil) quotas, perfazendo um total de
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) integralizado;
PAULO HENRIQUE SILVA LEITE, com 40.900 (quarenta mil) quotas, perfazendo um total
de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) integralizado;
THIAGO DRUMMOND DE ANDRADE SANTOS, com 5.000 (cinco mil) quotas,
perfazendo um total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) integralizado;
CLÁUSULA OITAVA. As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas
a terceiros sem o consentimento dos outros sócios, a quem fica assegurado, em igualdade de
condições e preço direito de preferência para sua aquisição, se postas à venda, formalizando,
se realizada a cessão delas, a alteração contratual pertinente.
pa
CLÁUSULA NONA. A responsabilidade de cada sócio é restrita no valor de suas quotas,
mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
DA ADMINISTRAÇÃO E DO PRO LABORE
PAULO HENRIQUE SILVA LEITE com os poderes e atribuições de'Tepresentação ativa e
passiva na sociêtade, judicial e extrajudicialmente, podendo praticar todos os a
compreendidos no-objeto social, sempre de interesse da sociedade, autorizado o uso do a pu
u
CLÁUSULA DÉCIMA. A administração É sociedade caberá TSOLADAMENTE ao ie
etnpresarial, vedado, no entanto, fazê-lo em atividades estranhas ao interesse social
assumir obrigações seja em favor de qualquer dos cotistas ou de terceiros, bem como one:
ou aláenar bens imóveis da sociedade, sem autorização dos outros sócios.
Parágrafo único. No exercicio da administração, o administrador terá direito a uma retirada
mensal a título de pro labore, cujo valor será definido de comum acordo entre os sócios.
DO BALANÇO PATRIMONIAL DOS LUCROS E PERDAS ai
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. Aa término de cada exercício social, em 31 ide
dezembro, o administrador prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à
elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico,
cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas, os lucros ou perdas apurados.
$ 1º Por deliberação dos sócios a distribuição de lucros poderá ser em qualquer período do
ano a partir de resultado do período apurado.
do sócio desde que Yr
DE Página 2 9
ELHEIRO LAPA y
No Certifico o Registro sob o nº 29204447628 em 18/09/2017
ap, Protocolo 173770002 de 15/09/2017
Nome da empresa APRENDER MAIS DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA ME NIRE 29204447628
JUCGE; B Este documento pode ser verificado em http://regin juceb.ba.gov.br/AUTENTICAGAODOCUMENTOS/AUTENTICACAO .aspx
Chancela 172193211280882
Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 20/09/2017
por Hélio Portela Ramos - Secretário Geral
5 2º A distribuição dos lucros SORA pedeçen ap
aprovada pelos sócios cotistas. |... SO) !
a, Req; 81700000812052 a 3) dE É DE LIT
ETTA, Xá AÇÃO
BAG383890100045885630500 CONSELHO, RO Li DE.
CONTRATO DA SOCIEDADE LIMITADA:
APRENDER MAIS DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA ME
CLÁUSULA DÉCIMA SEG As Nosequatro meses seguintes ao término do exercicio
social, os sócios deliberarão abr? $s cântas.e.deshgnsrão administrador(es), quando for 9
- - . ” “+
caso. voa ss
DO FALECIMENTO DE SÓCIO
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA. Falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade
continuará sua atividade com os herdeiros ou sucessores. Não sendo possível ou inexistindo
interesse destes ou dos sócios remanescentes, o valor de seus haveres-será apurado € Liquidado
com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço
especialmente levantado.
Parágrafo único. O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a sociedade
se resolva em relação a seu sócio.
DA DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA. O Administrador declara, sob as penas da lei, que não
está impedido de exercer a administração da sociedade, por lei especial ou em virtude de
condenação criminal, ou por sc encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que
temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita
ou subomo, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra q sistema financeiro
nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública
ou propriedade.
DOS CASOS OMISSOS
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA. Os casos omissos no presente contrato serão resolvidos
pelo consenso dos sócios, com observância da Lei nº 10.406/2002.
FORO
4
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA. Fica eleito o foro de SALVADOR para o exercício e o
cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato.
E, por estarem assim justos & contratados, lavram este instrumento,
— a
ear cOiAIA a
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SALVADOR, 13 de setembro de 2017. | é a
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PAULO HENRIQUE SILVA LEITE gEnasEs,
CPF: 458.856.305-00 Ig SS “da
E E) sê É
O DRUMMOND DE ANDRADE SANTOS Ê Ê !
CPF: SOM MRONIRANÇÃO PENTE TICID EE
Reg; 81700000812052 DBE: tum es À
BA6383890100045885630500 Dené: NS)
Certifico o Registro sob o nº 29204447628 em 18/09/2017
sp, Protocolo 173770002 de 15/09/2017
0/4 Nome da gmpresa APRENDER MAIS DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA ME NIRE 292! 7628
JUE E B Esto documento pode ser verificado em http:/lregin Juceb.ba.gov.br/AUTENTICACAODOCUMENTOS/AUTENTICACAO.aspx
Chencela 172193211280882
Esta cópia fol autenticada digitalmente e assinada em 20/09/2017
por Hélio Portela Ramos - Secretário Geral
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CONFIRMAÇÃO DE AUTEN TIC
IDADE
Y mercearias
COMISSÃO PERMANENTE DE LIGITAS
PREFEITURA MUNICIPAL TAÇÃO
CONS IRQ ) LAFAIETE
EE TR SON DO ESTADO DA BRA a q E
REGISTRO EM: 484 ,
JUCEN, Reroloco: 17/377000-2, DE E aim Do Ne SFESTIOS
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| Rmbioa: 28 2 0444 Ed G Bio, |
ado Ea edad Fui Peri tastadão ba did o Ji
ce O RÊUO FORTELARANOS Vos
N - SECRETARIO.GERAL x
Certifico o Registra sob o nº 29204447828 em 18/09/2017
a, Protocolo 173770002 da 15/09/2017
Nome da empresa APRENDER MAIS DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA ME NIRE 29204447628
J UGCE; B Este documento pode ser verificado em http://reginjuceb.ba.gov.br/AUTENTICACAODOCUMENTOS/AUTENTICACAO.aspx
Chancela 172193211280882
Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 20/09/2017
por Hélio Portela Ramos - Secretário Geral
6º ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE LIMITADA DEN:
APRENDER MAIS DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA
CNPJ Nº. 28.664.584/0001-19
—
PAULO HENRIQUE SILVA LEITE FILHO, brasileiro, nascido em 29/10/1988, solteiro, empresário,
inscrito no CPF sob o nº. 025.006.195-32, portador do RG nº. 1209271796 SSP - BA, residênte e
domiciliado na Rua Professor Aristides Novis, nº. 510, apto. 1.101, Federação, Salvador, Bahia, Brasil,
CEP 40.210-630;
UNIÃO 3 LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 48.314.386/0001-32 e na
Junta Comercial do estado da Bahia sob o NIRE nº. 29205465689, com sede na Avenida Sete de
Setembro, nº 2631, Edif. Space Vitoria, sala 801, Vitória, Salvador, Bahia, Brasil, CEP 40.080-003,
representada neste ato por seu bastante sócio PAULO HENRIQUE SILVA LEITE, brasileiro, nascido
em 03/04/1969, casado em comunhão parcial de bens, empresário, inscrito no CPF sob o nº 458856305-
00, portador do RG nº 394977394 SSP-BA, residente ce domiciliado na Rua professor Aristides Novis, nº
510, apto. 1101, Federação, Salvador, Bahia, Brasil, CEP 40.210-630, e;
THIAGO DRUMMOND DE ANDRADE SANTOS, brasileiro, nascido em 30/09/1988, casado em
comunhão parcial de bens, empresário, inscrito no CPF sob o nº. 804.160.715-20, portador do RG nº
1144869137 SSP - BA, residente e domiciliado na Rua Professor Aristides Novis, nº. 680, Ed. Mansão
Duque de Orleans, apt. 1.601, Federação, Salvador, Bahia, CEP 40.210-630.
Únicos sócios da sociedade limitada de nome empresarial APRENDER MAIS DISTRIBUIDORA DE
LIVROS LTDA, registrada legalmente por contrato social devidamente arquivado nesta Junta
Comercial. d5 Estado da Bahia, sob NIRE nº 29204447628, com sede Avenida Sete de Setembro, 2631,
Edif. Space Vitoria, Sala 801, Vitória, Salvador - Bahia, CEP 40,080-003, devidamente inscrita no
Cadastro Nagíonal de Pessoa Jurídica/MF sob O nº 28.664.584/0001-19, deliberam de pleno e comum
acordo ajustarem a presente alteração contratual com consolidação, nos termos da Lei nº 10.406/ 2002,
mediante as condições estabelecidas nas cláusulas seguintes:
SOLYN SC NVAVH TISUUE SUDUMO SW VINUN-0ESOTPPEOTT “HOd ALNINTYLIDIA OQUNISSY 3
BuyouMuZHISdWdo2e90 -LE=Z3APyoÕEEL TSL66VNXTOIA2260J9=TSseyo coracao Tune /qenIopeutsse/I1quoo- sosd* Iopeutsse//:dy3y
QUADRO SOCIETÁRIO
CLÁUSULA PRIMEIRA. Os sócios resolvem admitir nesse ato a sociedade denominada PODIUM
EMPREENDIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº.
18.112.893.0001-22 e na Junta Comercial do estado da Bahia o NIRE nº, 29600062893, com sede na Rua
João Hipólito de Azevedo, nº. 18, Centro, Conceição do Jacuípe, Bahia, Brasil, CEP 44.245-000,
representada neste ato por seu bastante sócio THIAGO DRUMMOND DE ANDRADE SANTOS,
brasileiro, nascido em 30/09/1988, casado em comunhão parcial de bens, empresário, inscrito no CPF sob
o nº, 804,160,715-20, portador do RG nº 1144869137 SSP - BA, residente e domiciliado na Rua
Professor Aristides Novis, nº. 680, Ed. Mansão Duque de Orleans, apt. 1.601, Federação, Salvador,
Bahia, CEP 40.210-630.
CLÁUSULA SEGUNDA. O sócio PAULO HENRIQUE SILVA LEITE FILHO, acima qualificado,
neste ato se retira da sociedade, cedendo e transferindo a totalidade de suas 300.000 (trezentos e mil)
quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada, totalizando R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), à sócia recém
Reg: 81300000685160 Página 1 Y
5 DE AUTENTICIDADE A a
TE DE LICITAÇÃO 3
mrenos
PERMANENTE .
ITURA MUNICIPAL DE
LHEIRO LAFAIE f ES
a
Junta Comercial do Estado da Bahia
Certifico o Registro sob o nº 98372177 em 17/05/2023
NV Protocolo 233014322 de 16/05/2023
YU Nome da empresa APRENDER MAIS DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA NIRE 29204447628
JUGCEB Este documento pode ser verificado em http:/regin juceb.ba.gov.br/AUTENTICACAODOCUMENTOS/AUTENTICACAO .aspx
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6º ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE LIMITADA DENOMINADA
APRENDER MAIS DISTRIBUIDORA DE LIVROS LIDA
CNPJ Nº, 28.664.584/0001-19
admitida PODIUM EMPREENDIMENTOS LTDA, acima qualificada, dando-lhe e à sociedade plena,
geral e irrevogável quitação.
CLÁUSULA TERCEIRA. O sócio THIAGO DRUMMOND DE ANDRADE SANTOS, acima
qualificado, neste ato se retira da sociedade, cedendo e transferindo as suas cotas da forma que segue:
.000,00
«100.000 (cem e mil) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada, totalizando R$ 1 ne
, acima
(cem mil teais), à sócia recém admitida PODIUM EMPREENDIMENTOS LTD.
qualificada, dando-lhe e à sociedade plena, geral e irrevogável quitação, e;
e 100.000 (cem e mil) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada, totalizando R$ o ug
(cem mil reais), à sócia UNIÃO 3 LTDA, acima qualificada, dando-lhe e à sociedade plena,
geral cirrevogável quitação.
DO CAPITAL SOCIAL
9 SUQ VINVH-0ESOTHPEOZT :HOd SINEWTYLIDIA OMUNIS:
-<«DTausane /qonIzopeutsse/1q"uoo sosd” 1opeutsse//: da
CLÁUSULA QUARTA. O capital totalmente integralizado de R$ 2.000.000,00 (dois milhões je reais),
em moeda corrente nacional, representado por 2.000.000 (dois milhões) quotas de capital, no valor
nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, passa a ser assim distribuído: 64
o,
= n mm
| NOME QUOTAS VALOR | EF
UNIÃO 3 1.600.000 R$ 1.600.000,00) Em
PODIUM EMPREENDIMENTOS LTDA 400.000 R$ 400.000,00 5
TOTAL 2.000.000 R$ 2.000.000,00 É
E
DA ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DA SÓCIA E
CLÁUSULA QUINTA. Conforme alteração contratual nº 1, registrada perante a Junta Comercial do
Estado da Bahia - FUCEB em 19/04/2023, a sede da sociedade UNIÃO 3 LTDA, passou a are no
B
TOABYDNÕBBL ISLESVNATOIEZZT0IS
seguinte endereço: Rua João Hipólito de Azevedo, nº 18, Centro, Conceição do Jacuípe, ia, CEP
44.245-000.
y
DA ADMINISTRAÇÃO 5
”
CLÁUSULA SEXTA. A administração da sociedade caberá isoladamente ao administrador não sócio 8
PAULO HENRIQUE SILVA LEITE, brasileiro, nascido em 03/04/1969, casado em comunhão parcial ES)
de bens, empresário, inscrito no CPF sob o nº. 458.856.305-00, portador do RG nº. 394977394 SP - BA, E
residente e domiciliado na Rua Professor Aristides Novis, nº. 510, apto. 1.101, Federação, | Salvador, 3
Bahia, CEP 40.210-630, com os poderes e atribuições de representação ativa e passiva na sociedade, 5
judicial e extrajudicialmente, podendo praticar todos os atos compreendidos no objeto social, sempre de E
interesse da sociedade, autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, fazê-lo em atividades
Reg: 81300000685160
A)
JUCEB
ENTICIDADE
CONFIRMAÇÃO DE AUÍ
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Página 2
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MISSÃO PERMANENTE DE LIC
E FEITURA MUNICIPAL D VU +
JSELHEIRO LAFAIETE
Junta Comercial do Estado da Bahia TG
Certifico o Registro sob o nº 98372177 em 17/05/2023
Protocolo 233014322 de 16/05/2023
gem de empresa ae MAIS DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA NIRE 29204447628
ste documento pode ser verificado em http://regin) «ba.gov.|
pi e saTá p://regin juceb.ba.gov.br/AUTENTICACAODOCUMENTOS/AUTENTICACAO .aspx
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& ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE LIMITADA a
APRENDER MAIS DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA NB
CNPJ Nº. 28.664.584/0001-19 ramo
estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos cotistas ou de terceiros,
bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do(s) outro(s) sócio(s).
DA DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO
CLÁUSULA SÉTIMA. O administrador declara, sob as penas da lei, que não está impedido: de exercer a
administração da sociedade, por lei especial ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar
sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime
falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o
sistema financeiro nacional, contra normas dé defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé
pública ou propriedade.
DA RATIFICAÇÃO E FORO
CLÁUSULA OITAVA. O foro para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes do
* Contrato social permanece em Salvador - Bahia
CLÁUSULA NONA. Em face das alterações acima, consolida-se o contrato social, nos termos da Lei nº
10.406/2002, mediante as condições e cláusulas seguintes:
TSARWD L OBIPITIUSINE/QOMIOpEUTSSE/1Q' WOD* Sosd IOpeuTsse//:daay
CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DENOMINADA
APRENDER MAIS DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA
UNIÃO 3 LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob.o nº. 48.314.386/0001-32 e na
Junta Comercial do estado da Bahia sob 6 NIRE nº. 29205465689, com sede na Rua João Hipólito de
Azevedo, nº 18, Centro, Conceição do Jacuípe, Bahia, CEP 44.245-000, representada neste ato por seu
bastante sócio PAULO HENRIQUE SILVA LEITE, brasileiro, nascido em 03/04/1969, casado em
comunhão parcial de bens, empresário, inscrito no CPF sob o nº 458856305-00, portador do RG nº
394977394 SSP-BA, residente e domiciliado na Rua professor Aristides Novis, nº 510, apto. LIOI,
Federação, Salvador, Bahia, Brasil, CEP 40.210-630, e;
:
E
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TSAEYDNÚBELTSLSCUNXTOIIZZPOIO:
PODIUM EMPREENDIMENTOS LTDA pessoa jurídica de direito privado insorita no CNPJ
18.112.893.0001-22, e na Junta Comercial do estado da Bahia sob o NIRE 29600062893, com sede no(a)
Rua João Hipólito de Azevedo, nº 18, Centro, Conceição do Jacuípe - Bahia, CEP 44.245-000, Brasil,
representada neste ato por seu bastante sócio THIAGO DRUMMOND DE ANDRADE SANTOS,
brasileiro, nascido em 30/09/1988, casado em comunhão parcial de bens, empresário, inscrito no CPF sob
nº. 804.160.715-20, portador do RG nº 1144869137 SSP - BA, residente e domiciliado na Rua
Professor Aristides Novis, nº. 680, Ed. Mansão Duque de Orleans, apt. 1.601, Federação, Salvador,
Bahia, CEP 40.210-630.
Únicos sócios da sociedade limitada de nome empresarial APRENDER MAIS DISTRIBUIDORA DE
LIVROS LTDA, registrada legalmente por contrato social devidamente arquivado nesta Junta Comercial
do Estado da Bahia sob NIRE nº 29204447628, com sede na Avenida Sete de Setembro, 2631, Edif.
BuzouMUZEISdndoDe90-1:
Reg: 81300000685160 Página 3 Y
“IRMAÇÃO DE AUTENTICIDADE y E
CONFIRMAÇÃO DE
Ç
Junta Comercial do Estado da Bahia + 7/05/2023 k
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a Protocolo 233014322 de 16/05/2023
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————————>—>————————
6º ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE LIMITADA DENOMINADA
APRENDER MAIS DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA
CNPJ Nº. 28.664.584/0001-19
Space Vitoria, sala 801, Vitória, Salvador - Bahia, CEP 40.080-003, devidamente inscrita no Cafiastro
Nacional de“Pessoa Jurídica/ME sob ónº 28.664.584/0001-19, deliberam de pleno e comum ordo
ajustarem a presente consolidação contratual, nos termos da Lei nº 10.406/ 2002, mediante as c: lições
estabelecidas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA —- A sociedade gira sob o nome empresarial APRENDER MAIS
DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA, e nome fantasia APRENDER MAIS. -—
CLÁUSULA SEGUNDA — A sociedade tem sede na Avenida Sete de Setembro, nº 2631, Edif. Space
Vitoria, sala 801, Vitória, Salvador, Bahia, CEP 40.080-003. ao
e
CLÁUSULA TERCEIRA — A sociedade poderá, a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra
dependência, mediante alteração contratual, desde que aprovado pelos votos correspondentes dos sócios,
no míúiino, a três quartos do capital social, nos termos do art. 1076 da Lei 10.403/2022.
CLÁUSULA QUARTA — A sociedade tem por objeto social o comércio atacadista de livros e revistas.
CODIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS
4647-8/02 — Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações
e
CLÁUSULA QUINTA — A sociedade iniciou suas atividades em 18/09/2017, e seu prazo de duração é
indeterminado.
CLÁUSULA SEXTA - O capital totalmente integralizado de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais),
em moeda corrente nacional, representado por 2.000.000 (dois milhões) quotas de capital, no valor
nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, é assim distribuído:
NOME VALOR
UNIÃO 3 R$ 1.600.000,00
PODIUM EMPREENDIMENTOS LTDA R$ 400.000,00
TOTAL R$ 2.000.000,00
CLÁUSULA SÉTIMA — As quatas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a térceiros
sem o consentimento dos outros sócios, a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço,
direito de preferência para sua aquisição, se postas à venda, formalizando, se realizada a cessão delas, a
alteração contratual pertinente.
Página 4 Y
Reg: 81300000685160
Junta Comercial do Estado da Bahia 17/05/2023
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«4 Nome da empresa APRENDER MAIS DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA NIRE 29204447628
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SOLVH SA NYAVK TISVEIS rm SUCO VINWH-0ESOTHPEOZT :HOd ALNAWTELIDIA OGUNIS!
é DTaueane/qeMIopeutsse/Jq"uoo*sosd: 1opeutsse//:daau
adWdo9290 -LE=T2ABUINÓSBLTSLEGUNATO3IZZ70J=TIABUO
Bona
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6º ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE LIMITADA DEN:
APRENDER MAIS DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA
CNPJ Nº. 28.664.584/0001-19
CLÁUSULA OITAVA — A Tesponsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas'todos
respondem solidariamente pela integralização do capital social.
CLÁUSULA NONA - A administração da sociedade caberá isoladamente ao administrador não sócio
PAULO HENRIQUE SILVA LEITE, brasileiro, nascido em 03/04/1969, casádo em comunhão parcial
de bens, empresário, ristrito no CPF sob o nº 458.856.305-00, portador do RG nº 394977394 SSP-BA,
residente e domiciliado na Rua professor Aristides Novis, nº 510, apto: 1101, Federação, Salvador, Bahia,
Brasil, CEP 40.210-630, com os poderes e atribuições de representação ativa e passiva na sociedade,
judicial e extrajudicialmente, podendo praticar todos os atos compreendidos no objeto social, sempre de
interesse da sociedade, autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, fazê-lo em atividades
estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos cotistas ou de terceiros,
bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do(s) outro(s) sócio(s).
Parágrafo Único — No exercício da administração, o administrador terá direito a uma retirada mensal a
título de pró-labore, cujo valor será definido de comum acordo entre os sócios.
Pa
CLÁUSULA DÉCIMA — Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, o administrador
prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço
patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas, os
lucrós ou perdas apuradas.
TSAPYDZOPILOTIUSINE/QMIOpEUTSSE/IQ "mod" sosd-IopeuTsse//:daau à
$ 1º Por deliberação dos sócios a distribuição de lucros poderá ser em qualquer período do ano apartir de
resultado do período apurado.
$ 2º A distribuição dos lucros poderá não obedecer a participação do sócio desde que aprovado pelos
sócios cotistas.
SOLYW dC NYAVN TISTHE SUDVIO SUC VINNW-DESOTPPEOZT :NOd HINSWIVLINIA OCUNISSY
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os
sócios deliberarão sobre as contas e designarão administrador(es), quando for ocaso.
TSABUISÕEEL TSLGCVNATOIAZZH0IA:
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA -- Falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade continuará
sua atividade com os herdeiros ou sucessores. Não sendo possível ou inexistindo interesse destes ou dos
sócios remanescente, o valor de sus haveres será apurado e liguidado com basena situação patrimonial da
sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado,
Parágrafo Único — O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a sociedade se resolva
em relação ao seu sócio.
GugoumuzETedudoe90-LE-
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — Q administrador declara, sob as penas da lei, que não está
impedido de exercer a administração da sociedade, por lei especial ou em virtude de condenação criminal,
ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporarianente, o acesso a cargos
públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborio, concussão, peculato ou contra à
Reg: 81300000685160 , Página 5 qr
CONFIRMAÇÃO DE AUTENTICIDADE |
A SSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TURA MUNICIPAL DE
SEIRO LAFAIET
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sy, Protocolo 233014322 de 16/05/2023
g Nome da empresa APRENDER MAIS DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA NIRE 29204447628
UCEB Este documento pode ser verificado em http:/'regin juceb.ba.gov.br/AUTENTICACAODOCUMENTOS/AUTENTICACAO.aspx
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6 ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE LIMITADA DENOMINADA
APRENDER MAIS DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA
CNPJ Nº. 28.664.584/0001-19
economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra
as relações de consumo, fé pública ou propriedade.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — Os casos omissos no presente contrato serão resolvidos pelo
consenso dos sócios, com observância da Lei nº 10.406/2002.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — Fica eleito o foro de Salvador para o exercício e o cumprimento dos
direitos e obrigações resultantes deste contrato.
E, por estarem assim justos e contratados, assinam esté instrumento.
Salvador, 10 de maio de 2023.
UNIAO 3 LTDA
Representado por: PAULO HENRIQUE SILVA LEITE
uzed DRUMMOND DE ANDRADE SANTOS
DE dl
DIUM EMPREENDIMENTOS LTDA
Representado por: THIAGO DRUMMOND DE ANDRADE SANTOS
s em
PAULO HENRIQUE SILVA LEITE (ADMINISTRADOR)
CONFIRMAÇÃ
Req; 81300000685160 y Sy Página 6
COMISSÃO PERMANENTE UI
MUNICIPAL DE
IRO LAFAIETE
Junta Comercial do Estado da Bahia 17/05/2023
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Pa Protocolo 233014322 de 16/05/2023
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BygoumuzHTodadodeso-I8;
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> SUG VINNH-0ESOTPREOZT : VOZ ELNEWTYLIDIA OQUNISSY
jPOTaUSane/qemIOpeuTsse/1q -WOD" Sosd" IOpeuTsse
TIALWDÇOR:
SOLWW AQ NUAYN TISTES s(
TIAPWINÕEBL TSL66UNATOIIZZPOJO
DECLARAÇÃO DE VERACIDADE
Eu, Maria das Graças Brasil Mayan de Matos, com inscrição ativa na CRC/BA sob o nº
018710/03, expedida em 18.03.2016, inscrita no CPF nº 120.344.10530, DECLARO, sob
as penas da Lei penal e, sem prejuízo das sanções administrativas e cíveis, que este
documento referente ao processo de ALTERAÇÃO CONTRATUAL da empresa
APRENDER MAIS DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA, inscrita no CNPJ nº
28.664.584/0001-19 com o protocolo sob o nº. 233014322 e requerimento sob nº.
81300000685160, do sócio PAULO HENRIQUE SILVA LEITE portadora do RG
394977394 SSP-BA, CPF 458.856.305-00. São autênticos e condizem com os originais.
-0ESOTPPEOZT :HOd ELNENIVLIDIA OQUNISSY
qEMIOpPUTSSE/ZqWOD” sosd-zopeursse//:dyay
Documentos apresentados
1 - 6º ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE LIMITADA
DENOMINADA APRENDER MAIS DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA (6
páginas)
TenegocoeopoTaueane/
2- DBE (1 página)
SOINH HG NWAVH TISVUE SUDVED SVC VIH
GryouMuzHIadWdoo290 -LE=CSATUDsÕE BL TSL6GUNKTOVZZH079
3 - CRC CONTADOR
e CRCMARIA DAS GRAÇAS BRASIL MAYAN
Data: 16/05/2023
CONFIRMAÇÃO DE AUTENT ICIDADE
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CONSELHEIRO LAFAIETE
p X
Junta Comercial do Estado da Bahia 17/05/2023
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Protocolo 233014322 de 16/05/2023
Nome da empresa APRENDER MAIS DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA NIRE 29204447628
JUGC EB Este documento pode ser verificado em nittpiregin jucob ba.gov.br/AUTENTICACAODOCUMENTOS/AUTENTICACÃO aspx
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B 233014322
domas Comercial do Entado de Bahia
TERMO DE AUTENTICAÇÃO
b mA
uy
APRENDER MAIS DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA
233014322 - 16/05/2023
002 - ALTERAÇÃO
NOME DA EMPRESA
PROTOCOLO
021 - ALTERACAO DE DADOS (EXCETO NOME EMPRESARIAL)
MATRIZ
IRE 29204447628
'NPJ 28.664.584/0001-19
ERTIFICO O REGISTRO EM 17/05/2023
ROTOCOLO ARQUIVAMENTO 98372177 DE 17/05/2023 DATA E es 5/2023
Ed a 7 ++
fr” 12034410530 - MARIA DAS GRACAS
BRASIL,
eme Cop Ms. de Crage
TIANA REGILA M G DE ARAÚJO
Secretária-Geral
Ena ginpae
À = DE LICITAÇÃO
TO PERMANENTE DE LIGITAÇ)
O URa MUNICIPAL DE
1SF :O LAFAIETE
Junta Comercial do Estado da Bahia 17/05/2023
Certifico o Registro sob o nº 98372177 em 17/05/2023
ay, Protocolo 233014322 de 16/05/2023
Nome da empresa APRENDER MAIS DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA NIRE 29204447628
JUC EB Este documento pode ser verificado em http://regin.juceb.ba.gov.br/AUTENTICACAODOCUMENTOS/AUTENTICACAO .aspx
Chancela 193333855854274
Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 17/05/2023
por Tiana Regila M G de Araújo - Secretária-Geral
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Srta
PODER JUDICIÁRIO:
Tribunal de Justiça do Estado €
CERTIDÃO ESTADUAL
CONCORDATA, FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL - 1º GRAU
a
CERTIDÃO Nº: 00370296
A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada pela internet no site do
Tribunal de Justiça (https://portalcertidoes.tiba.jus.br/4/primeirograu).
CERTIFICO que, pesquisando os registros de distribuição de feitos cíveis do
Estado da Bahia, anteriores à data de 05/02/2024, verifiquei NADA CONSTAR em nome
da parte abaixo indicada:
Razão Social: APRENDER MAIS DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA
CNPJ: 28.664.584/0001-19
Endereço: AVENIDA SETE DE SETEMBRO, Nº2637, EDIF. SPACEVITÓRIA, SALA 801,
VITÓRIA, SALVADOR/BAHIA - CEP4 .080-008.
Esta certidão abrange as ações das Varas de Família, incluindo as que
versam sobre Tutela e Curatela, Varas de Registro Público, Varas de Acidentes de
Trabalho, Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual.
Em caso de inconformidade entrar com contato com o SEDEC através do e-
mail sedecQtjba,jus.br.
Não existe conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública
ou com a Receita Federal que verifique a identidade da RAZÃO SOCIAL com o CNPJ. Os
dados informados são de responsabilidade do solicitante, devendo a titularidade ser
conferida pelo interessado e/ou destinatário.
Certidão emitida de acordo com a lei nº 11.971, de 06/07/2009 e com o 81º
do art. 8º da resolução 121/2010 do CNJ, que impede emissão de certidão positiva
quando constar a distribuição de termo circunstanciado, inquérito ou processo em
tramitação sem sentença condenatória transitada em julgado. A pessoa prejudicada
pela disponibilização de informação na rede mundial de computadores poderá solicitar
a retificação ao órgão jurisdicional responsável.
Certifico, finalmente, que esta certidão é sem custas.
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Esta certidão tem validade de 30 dias a partir da data de sua emissão. A|
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esta data será necessário a emissão de uma nova certidão. CONFIRMAÇÃO DE AUTENTICIDA
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, E LICITAÇÃO
rece ENTE DEL pg
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comes, FEMUR MO Une IE TE
SE mi
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Salvador, segunda-feira, 5 de fevereiro de 2024
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Cidadão,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização
cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
E) REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
E 7 TIA DENEENTOR
28.664.584/0001-19 18/09/2017
MATRIZ e iii
Pa
TE EMPRESARIAL
APRENDER MAIS DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA |
TITULO DO ESTABELECIMENTO NOME DE F SA; PORTE
APRENDER MAIS [DEMAIS |
= Ex
48.47-8-02 - Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações
Não informada
(O DANATUREZA JURIDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO NUMERO DNPTEMENTO
AV VASCO DA GAMA 003691 EDIF VASCO DA GAMA OUTROS PLAZA
SALA 1317
SEP BARRODISTAO TUNICINO
40,290-350 ACUPE DE BROTAS SALVADOR
FONE
(71) 3015-8008/ (71) 3015-8891
TETRÔNICO
COMERCIALGAPRENDERMAISBA.COM.BR
|
|
ATIVO RESPONSAVELTEFR
ERC CRBRETRA DATADASAUAÇÃO CADASTRAL
18/09/2017
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 05 de dezembro de 2022.
Pa
Emitido no dia 05/02/2024 às 14:19:13 (data e hora de Brasilia). Página: 11
CONFIRMAÇÃO TICIDADE
23 CONSULTARQSA | “VOLTAR | EDIMPRIMIR a meme eme
PREFEITURA MU LD
A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique aqui. CON SELHEIRO LAFAIETE
o)
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PassoapassoparaoCNP Consultas CNPJ Estatísticas Parceiros Serviços CNPJ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL
(92018 PORTAL DA REDESIM, Todos direitos reservados.
05/02/2024, 14:26 Consulta Regularidade do Empregador
Voltar
“
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 28.664.584/0001-19
Razão
Social: APRENDER MAIS DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA
Endereço: AV VASCO DA GAMA EDF VASCO DA GAMA OUTROS PLAZA 3691 SALA
a 1317 / ACUPE DE BROTAS / SALVADOR / BA / 40290-350
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:19/01/2024 a 17/02/2024 *
Certificação Número: 2024011909084579965935
[am Informação obtida em 05/02/2024 14:26:34
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www-.caixa.gov.br
By
COMISSÃO PERMANENTE DE LIGITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
HEIRO LAFAIETE |
https://consulta-crf.caixa .gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf 14
LM,
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: APRENDER MAIS DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 28.664.584/0001-19 ,
Certidão nº: 73059948/2023
Expedição: 19/12/2023, às 11:34:42
Validade: 16/06/2024 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que APRENDER MAIS DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA (MATRIZ E
FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº 28.664.584/0001-19, NÃO CONSTA
como inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
CONFIRMAÇÃO DE Au icitiiunbe
coque
3 RMANENTE DE LICITAÇÃO
come e IRA MUNICIPAL oF
! ES
Dúvidas e sugestões: cndtétst.jus.br
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: APRENDER MAIS DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA
CNPJ: 28.664,584/0001-19 —
Ed
Ressalvado o direito dé a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
2. não constam inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta REB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 09:26:37 do dia 16/11/2023 <hora e data de Brasília>.
Válida até 14/05/2024.
Código de controle da certidão: F8F3.1DB1.D77D.35D8
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
CONFIRMAÇÃO DE AUTENTICIDADE
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
COR SELHEIRO LAFAIE!
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA Emissão: 05/02/2024/1
SECRETARIA DA FAZENDA ” ZA.
Certidão Negativa de Débitos Tributários
(Emitida para os efeitos dos arts. 113 e 114 da Lei 3.956 de 11 de dezembro de 1981 - Código
Tributário do Estado da Bahia)
Certidão Nº: 20240567784
RAZÃO SOCIAL
APRENDER MAIS DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA
INSCRIÇÃO ESTADUAL CNPJ
143.432.508 28.664.584/0001-19
Fica certificado que não constam, até a presente data, pendências de responsabilidade da pessoa física ou jurídica acima
identificada, relativas aos tributos administrados por esta Secretaria.
Esta certidão engloba todos os seus estabelecimentos quanto à inexistência de débitos, inclusive os inscritos na Dívida
Ativa, de competência da Procuradoria Geral do Estado, ressalvado o direito da Fazenda Pública do Estado da Bahia
cobrar quaisquer débitos que vierem a ser apurados posteriormente.
Emitida em 05/02/2024, conforme Portaria nº 918/99, sendo válida por 60 dias, contados a partir da data de sua
emissão.
ze
AUTENTICIDADE DESTE DOCUMENTO PODE SER COMPROVADA NAS INSPETORIAS FAZENDÁRIZ
OU VIA INTERNET, NO ENDEREÇO http://Iwww.sefaz.ba.gov.br
[rende AUTENTICIDADE y
O PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ITURA MUNICIPAL DE
Válida com a apresentação conjunta do cartão original de inscrição no CPF ou no CNPJ da
Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.
Página 1 de 1 RelCertidaoNegativa.rpt
05/02/2024, 14:33 Certidão de Regularidade Fiscal Municipal
Prefeitura Municipal do Salvador - PMS
Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ
Procuradoria Geral do Município de Salvador - PGMS
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS NA
SEFAZ E TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO
MUNICÍPIO DE SALVADOR
Razão Social: APRENDER MAIS DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA
CNPJ: 28.664.584/0001-19 sã di
Endereço: AVENIDA SETE DE SETEMBRO Nº 2631 - VITORIA, SALVADOR/BA - CEP:
O, 40080003 - EDIF SPACE VITORIA SALA 801
Número da Certidão: 823153
É certificado que:
Constam débitos administrados pela SEFAZ com exigibilidade suspensa nos termos do att. 8º, da Lei nº 7.186, de 27
de dezembro de 2006 - Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador (CTRMS), ou objeto de decisão
judicial que determina sua desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos;
e/ou
Constam nos sistemas da PGMS débitos inscritos em Dívida Ativa do Município com exigibilidade suspensa nos
termos do art. 8º, da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006 - Código Tributário e de Rendas do Município de
Salvador (CTRMS), ou garantidos mediante bens ou direitos, ou com embargos da Fazenda Pública em processos de
execução fiscal, ou objeto de decisão judicial que determina sua desconsideração para fins de certificação da
regularidade fiscal.
Esta certidão se refere à situação fiscal, compreendendo créditos tributários administrados pela SEFAZ c a inscrições
em Dívida Ativa junto à PGMS e abrange, inclusive, a situação cadastral do estabelecimento matriz e suas filiais ou
imóvel(is) em que esteja(m) na condição de contribuinte.
Conforme disposto no art. 279, do CTRMS, este documento tem os mesmos efeitos da Certidão Negativa.
Fica ressalvado o direito de o Município cobrar e inscrever em Dívida Ativa quaisquer dívidas do sujeito passivo que
vierem a ser apuradas.
A aceitação desta certidão está condicionada a verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço
https://sefaz.salvador.ba.gov.br
CONFIRMAÇÃO DE AUTENTICIDADE
Certidão emitida gratuitamente com base na Lei nº 7.186/2006 - CTRMS
Certidão emitida às 14:33:08 horas do dia 05/02/2024.
Válida até dia 06/03/2024.
Código de controle da certidão: 6E0D.4ABC.165B.9B77.5BA8.FC28.76A6.8164
Esta certidão foi emitida pela página da Secretaria Municipal da Fazenda, no endereço
http:/Nwww.sefaz.salvador.ba.gov.br, e sua autenticidade pode ser confirmada utilizando o código de controle acima.
https://servicosweb.sefaz.salvador.ba. .gov.brisistema(certidao negativa/servicos. certidao negativa form.asp 10
A
prender Mais
À
Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete - MG
AIC: Secretaria Municipal de Educação de Conselheiro Lafaiete - MG
DECLARAÇÃO NÃO EMPREGA MENOR
Nós da Aprender Mais Distribuidora de Livros Ltda, CNPJ nº 28.664.584/0001-19, sediada Av.
” Sete de Setembro, nº 2631, Edifício Space Vitoria, Sala 801, Vitoria, Cep: 40080-003, Salvador-
Bahia, declaramos que não possuímos em nosso quadro de pessoal empregado com menos de
18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em
qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do
inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº.9.854/99).
Salvador, 10 de janeiro de 2024.
e 4 er'Mais Distribuidora
Paulo Henrique Silva Leite
Sócio Gerente
(Sócio Administrador)
RG: 03.949.773-94 SSPIBA
CPF: 458.856.305-00
[78.664.584/0001-19]
APRENDER MAIS DISTRIBUIDORA DE LIVROS-HE
Av. Sete de Setembro, nº 263%, Yu
Sala 801, Edf. Space vitória - Vitória
GER: 40080-003 |
| SALVADOR-BA
Endereço: Avenida Sete de Setembro, Nº 2631, Ed. Space Vitória, Sala 801, Vitória,
Cidade: Salvador, Estado: Bahia, CEP: 40.080-003 .
Telefone: (71) 3015-8008/ 3022-5743/ 99976-3694 E-mail: comercialDaprendermaisba.com.br
ao *
A
prender Mais
Ao
Município de Conselheiro Lafaiete - MG
DECLARAÇÃO
Conforme o que determina o Art. 27, Inciso V, da Lei 8.666/93 e suas alterações, e, em cumprimento ao disposto no
Inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, que relata: “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de
outros que visem à melhoria de sua condição social proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de
dezoito anos e de qualquer trabalho a menores dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze
anos”.
Desta forma declaramos a não existência de qualquer trabalhador em nosso quadro funcional que se enquadre no
texto das Leis, Artigos e Incisos citados acima, bem como salientamos o conhecimento das sanções e penalidades
previstas em Lei, pela omissão ou falha de informações, que vierem posteriormente a ser apurado, quanto á presente
declaração.
Sendo expressão da verdade a informação por mim prestada, estou ciente que esta declaração estará sujeita as
penalidades da Lei, conforme dispõe o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que prevê o crime de falsidade ideológica,
subscrevo-me.
Salvador, 10 de janeiro de 2024.
Atenciosamente,
Aprender Mais Distribuidora de Livros Ltda
CNPJ: 28.664.584/0001-19
Paulo Henrique Silva Leite
(Sócio Administrador)
RG: 03.949.773-94 SSP/BA
CPF: 458.856.305-00
[58.664.584/0001-19]
APRENDER MAIS DISTRIBUIDORA OE LIVROS-ME
Av; Sete de Setembro, nº 2681,
Sala 801, Edf. Space vitoria - Vitória
GER: 40080-003 ]
| SALVADOR-BA
Endereço: Avenida Sete de Setembro, Nº 2631, Ed. Space Vitória, Sala 801, Vitória,
Cidade: Salvador, Estado: Bahia, CEP: 40.080-003
Telefone: (71) 3015-8008/ 3022-5743/ 99976-3694 E-mail: comercialDaprendermaisba.com.br
Jo
prender Mais
A
Declaração de Inexistência de Vinculo e Parentes.
DECLARAÇÃO
APRENDER MAIS DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA, CNPJ/MF Nº 28.664.584/0001-19, sediada Av. Sete de Setembro,
Nº 2631, Edf Space Vitória, Sl 801, Vitória, Salvador/Ba, CEP 40.080-003. Declara, sob as penas da lei, que na
qualidade de proponente de procedimento licitatório sob a modalidade Inexigibilidade, instaurada pela Prefeitura
Municipal de Conselheiro Lafaiete- MG, não integra nosso corpo social, nem nosso quadro funcional, servidor,
empregado público ou membro comissionado de órgão direto ou indireto desta Administração Municipal, bem como
cônjuges, companheiros (as) ou parentes, em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau.
Por ser verdade, firmamos o presente.
Salvador, 10 de janeiro de 2024.
Aprender Mais Distribuidora de Livros Ltda
CNPJ: 28.664.584/0001-19
Paulo Henrique Silva Leite
(Sócio Administrador)
RG: 03.949.773-94 SSPIBA
CPF: 458.856.305-00
[28.664 .584/0001-19]
APRENDER MAIS DISTRIBUIDORA DE LIVROS-ME
Av. Sete do Setembro, nº 2631.
Sala 601, Edf. Space vitória - Vitória
CER: 40080-003 E
| SALVADOR-BA =
Endereço: Avenida Sete de Setembro, Nº 2631, Ed. Space Vitória, Sala 801, Vitória,
Cidade: Salvador, Estado: Bahia, CEP: 40.080-003
Telefone: (71) 3015-8008/ 3022-5743/ 99976-3694 E-mail: comercialDaprendermaisba.com.br
ECENCNOS DE IORENGER NIE DISTRIBUIDORA DE VADE LIDA OS PRODUTOS CONSTANTES NA NOTA FISCAL INDICADA AO LADO
DATA DE RECESTHENTO IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR
APRENDER MAIS DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA [DOCUMENTO AUXILIAR
DE NOTA FISCAL ||
Avenida Sete de Setembro, 2631, EDIF SPACE VITORIA ELETRÔNICA
SALA 801 O- ENTRADA 1] [0neDemesso
Vitoria - 40080-003 cd 2923 1228 6645 8400 0119 5500 0000 0004 1410 6857 0637
Salvador - BA ads
7192544274 pia 1 a OU vo do Se Bene Atrtadora
NATUREZA DA OPERAÇÃO PROTOCOLO DE AUTORIZAÇÃO DE USO
Venda de Mercadorias / Produtos 129230724141538 05/12/2023 20:35:18
INSCRIÇÃO ESTADUAL INSCRIÇÃO ESTADUAL DE SUBST. EOTE
[143432508 28.664.584/0001-19
DESTINATÁRIO / REMETENTE
NOME / RAZÃO SOCIAL CNP) / CPE DATA EMISSÃO
MUNICIPIO DE SALVADOR — frssznsostoos-ss 05/12/2023
ENDEREÇO BAIRRO / DISTRITO cer DATA ENTRADA / SAÍDA
BOA VISTA DE BROTAS, SN fere VELHO BROTAS 40240-340 05/12/2023
muntciro FONE / FAX ur INSCRIÇÃO ESTACUAL HORA ENTRADA / SAÍDA
Salvador + BA [enanos
FATURA / DUPLICATA
E
365,33 ]
CALCULO DO IMPOSTO
BASE DE CALGULO DO TCHS VALOR BO ICHS BASE DE CALCULO DO ICMS SUBST. VALOR DO ICMS SUBST. VALOR TOTAL DOS PRODUTOS
0,00 0,00 [ 5 al 2.707.865,33
VALOR 00 FRETE VALOR DO SEGURO DESCONTO QUTRAS DESPESAS ACESSÓRIAS VALSA TOTAL DO IP] VALOR TOTAL DA NOTA
0,00 6 0,00 “mn a 2.707.865,33
TRANSPORTADOR / VOLUMES TRANSPORTADOS
NOME / RAZÃO SOCIAL FRETE POR CONTA. CÓDIGO ANTT PLACA DO VEICULO ur CNPJ/CPF |
O-EMITENTE |
expEREço municiPo ur INSCRIÇÃO ESTADUAL
QUANTIDADE Espécie MARCA NUMERAÇÃO Peso sauro FEso LIQUIDO
678 Tops | 0,000 0,000
DADOS DOS PRODUTOS / SERVIÇOS
cóoigo DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS / SERVIÇOS NeWISH QUANT. | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL ES e To Tr EO
oo O Eno E CHIKUNGUNIA - SE VOCÊ AGIR) 4ggi9900 12804 85,1300] 1.090.004,52] ooo] 000) oo 0 | 0
noz TODOS 5403 AMD. - COMBATER O | agorgg0o 16099] 92/6900] 1.492.216,31 000] 000 0,00] O )
103 LIVRO DO PROP E MOVENDO AGOES . 49019900 1107) 1135000] 125.644,50] 0,00] om) oo] O o
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CALCULO DO ISSQN
INSCRIÇÃO MUNICIPAL VALDA TOTAL DOS SERVIÇOS BASE DE CALCULO DO ISSQU VALOR DO ISsqu
61421900137 | [º pl
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES RESERVADO AO FISCO
valor Aprox dos Tributos R$ 354.207,89 Federal e R$ 514.494,42 Estadual
Fonte: 18PT/empresometro.com.br
[EMPENHO NUMERO: 2023NE005152
[DADOS BANCÁRIOS:
BANCO BRADESCO (237)
AG: 3662-5
(CONTA: 25999-3
CARTA DE CORREÇÃO
RAZÃO SOCIAL DO EMITENTE | APRENDER MAIS DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA
CNPJ / CPF DO EMITENTE | 28.664.584/0001-19
CHAVE DE ACESSO DA NF-E | 29231228664584000119550000000004141068570637
SÉRIE DA NF-E | O
NÚMERO DA NF-E | 414
VALOR TOTAL DA NF-E | 2.707.865,33
à DATA DE RECEBIMENTO | 05/12/2023
NÚMERO DA CARTA DE CORREÇÃO | 1
PROTOCOLO DE AUTORIZAÇÃO | 129230149093648
DATA DE REGISTRO | 05/12/2023 1
CORREÇÃO
Peso da carga: 13.211 kg Transportadora Cleiton Matias Transportes, CNPJ: 39.649.419/0001/04, nome fantasia Bom de Transportes.
Veiculo Iveco/Tector 240E28, Placa GEU6E36
[am
CONDIÇÃO DE USO
A Carta de Correcao e disciplinada pelo paragrafo 1o-A do art. 7o do Convenio S/N, de 15 de dezembro de 1970 e pode ser utilizada para
regularizacao de erro ocorrido na emissao de documento fiscal, desde que o erro nao esteja relacionado com: 1 - as variaveis que
determinam o valor do imposto tais como: base de calculo, aliquota, diferenca de preco, quantidade, valor da operacao ou da prestacao;
II - a correcao de dados cadastrais que implique mudanca do remetente ou do destinatario; III - a data de emissao ou de saida.
ECEBENOS DE APRENDER WAS DISTAIDUIDORA DE LIVROS LTDA OS PRODUTOS CONSTANTES NA NOTA FISCAL INDICADA AO TADO
DATA DE RECERINENTO TENTIICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR
E O
DANE Icone o neto Tu
APRENDER MAIS DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA [DOCUMENTO AUXILIAR dt
ts A
Avenida Sete de Setembro, 2631, EDIF SPACE VITORIA ELETRÔNICA ] ) DN !
SALA 801 O- ENTRADA TRAVE DE ACESSO E
Vitoria - 40080-003 dia E 2923 0526 6645 8400 0119 5500 0000 0003 7613 4230 0587
Salvador - BA 376
7992544274 Jd or a da GSI Gu it a Sei Autorizador.
NATUREZA DA OPERAÇÃO PROTOCOLO DE AUTORIZAÇÃO DE USO
Venda de Mercadorias / Produtos 129230410286007 17/05/2023 16:01:41
TNSCRIÇÃO ESTADUAL TNSCAIÇÃO ESTADUAL DE SUBST, EuIGA
143432508 28,664.584/0001-19
DESTINATÁRIO / REMETENTE
NOME / RAZÃO SOCIAL cpa / Crer DATA EMISSÃO
MUNICIPIO DE BRODOWSKI 45.301.652/0001-02 17/05/2023
ENDEREÇO BAIRRO / DISTRITO cer DATA ENTRADA / SAÍDA
PRACA MARTIM MOREIRA, 142 Centro 14340-000 17/05/2023
vunicirio FONE/FAX ur INSCRIÇÃO ESTADUAL HORA ENTRADA / SAÍDA
Brodowski [º be LL 16:01:25
FATURA / DUPLICATA
mona |]
535
CALCULO DO IMPOSTO]
BASE DE CALCULO DO ICHS VALOR DO IcHE TASE DE CALGUVO DO ICH SUSST. FATOR DO ICHS SUBST. VALOR TOTAL DOS PRODUTOS
0,00 0,00 0,00 0,00 278.736,35
VALOR DO FRETE VALOR DO SEGURO” DESCONTO OUTRAS DESPESAS ACESSÓRIAS VALOR TOTAL DO TPI VALOR TOTAL OR NOTA
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 278.736,35
TRANSPORTADOR / VOLUMES TRANSPORTADOS
NOME / RAZÃO SOCIAL Traere ron conta (cópico ANTT PUNCA DO VEICULO ur FENP3J CPF
O-EMITENTE |
ENDEREÇO municipio ro TUSCAIÇÃO ESTADUAL
QUANTIDADE ESPÉCIE MARCA [rumeação PESO BRUTO PESO LIQUIDO =|
o EIN [a000 0,000
DADOS DOS PRODUTOS / SERVIÇOS
cópioo DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS / SERVIÇOS | row eroe | uno | Qua, | VALOR UNITÁRIO | VALDA TOTAL CE a ns x
(0100 DE ii VAMOS DAR | 4go19900 a 68,100) 43.243,50 000] 000] 000] 0 | O
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PL A E CHIKUNGUNIA - SE VOCE AGIR! 4ggr9900 a 8s,1300 56.951,97 000 000] 0,00] O o
las OO O E ADO - COMBATER O | agg19900 a 92,6900] 121.609,28 000] 000) 00] 0 | 0
em LIVRO DO O O VENDO AGDES É ago19900 a 1135000] 12.258,00] 000] 0,00) oo] 0 | O
CALCULO DO ISSQN
TSCRIÇÃO MUNICIPAL VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS TASE DE CALCULO DO ISSQN VALOR DO ISSA
61421900137 Nú 0,00
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES RESERVADO AQ FISCO
valor Aprox dos Tributos R$ 37.490,04 Federal e R$ 52.959,89 Estadual
Fonte: [BPT/empresometro.com.br BA
PEDIDO DE COMPRA N 02019/23
(DADOS BANCARIOS
[BANCO BRADESCO
JAG 3662-5
ICONTA 25999-3
RECEREROS DE APRENDER MAIS DISTRIBUIDORA DE LIVAOS LIGA OS PRODUTOS CONSTANTES HI NOTA FISCAL INDICADA AO TADO:
DATA DE RECENNNENTO TEENTIFICAÇÃO E ASSINATUAR DO RECESEDOR
cegrressesEsiresrEsEccCICESCCSS==cesc==e= = EEEEEEEESESOccceccessesesesorEsEES=e=csss=o ==
DANFE CoNTRoLE Do Fisco
APRENDER MAIS DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA |bOCUMENTO AUXILIAR
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Avenida Sete de Setembro, 2631, EDIF SPACE VITORIA ELETRÔNICA
SALA 801 DEENTRAOA NAVE DE ACESSO
Vitoria - 40080-003 id bl 2923 0428 6645 8400 0119 5500 0000 0003 3415 9431
Salvador - BA Sae
NATUREZA DA OPERAÇÃO “| FaoroçoLo DE AuTonizAçÃo DE Uso
Venda de Mercadorias / Produtos 129231407641152 11/04/2023 16:34:59
INSCRIÇÃO ESTADUAL INSCRIÇÃO ESTADUAL DE SUBST. eneo
143432508 28.664,584/0001-19
DESTINATÁRIO / REMETENTE —
NOME / RAZÃO SOCIAL CinPs/ Crr DATA EMISSÃO
MUNICIPIO DE LOUVEIRA 46.363.933/0001-44 11/04/2023
ENDEREÇO BAIRRO / DISTRITO cer DATA ENTRADA / SAÍDA
Rua Catharina Calssavara Caldana, 451 Leitao sua 11/04/2023
municírio FONE / PAX ur INSCRIÇÃO ESTADUAL MORA ENTRADA / SAÍDA.
Louveira [ sP 16:34:42
FATURA / DUPLICATA
Pb 2023
10,00
CALCULO DO IMPOSTO
AGE OE CALGUNO DO TEUS VALDA DO ICHS BASE DE CALCULO DO TCHS GUEST. VALOR DO ICS SUEST. VALOR TOTAL DOS PODUTOS
0,00 0,00 0,00 0,00 199.500,00
VALDA DO FRETE VALOR DO SEGURO Besconto OUTRAS DESPESAS ACESSÓRIAS VALOR TOTALDO PI VALOR TOTAL DA NOTA
0,00 "| ga] so] 0,00 199.500,00
TRANSPORTADOR / VOLUMES TRANSPORTADOS
[nome Razão soca FRETE POR CONTA CópicO ANTT PLACA DO VEICULO ur cup por
O-EMITENTE | 1
ENDEREÇO Muntciio ur INSCRIÇÃO ESTADUAL
QUANTIDADE espécie MARCA NUMERAÇÃO PESO BRUTO PESO LIQUIDO
(o) | T | 0,000 0,000
DADOS DOS PRODUTOS / SERVIÇOS
cócico DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS / SERVIÇOS nowsn | csr | cror | umo | quam. VALOR vNTÁRIO | vaLoR Tora FE fes Ei a
jo? ace AE REED MAD 49019900 | 040 | 6108 | at 1500] 67,0000| 100.509,00 0,00] 0,00] 0,00
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-
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|
CALCULO DO ISSQN
INSCRIÇÃO MUNICIPAL VALDR TOTAL DOS SERVIÇOS ASE DE CALCULO DO ISSON VALOR DO ISSQN
61421900137 [e | 0,00
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES RESERVADO AO FISCO
[Valor Aprox dos Tributos R$ 26. ta Za Federal e R$ 35.910,00 Estadual
Fonte: IBPT/empresometro.com.br Bi
[ORDEM DE COMPRAS PARCIAL N 2023/010010- -6
[DATA PAGAMENTO - 11/05/2023
[DADOS BANCÁRIOS:
[BANCO BRADESCO
AG 3662-5
[CONTA 25999-3
prefeitura Municipal de Louveira
Secretaria de Administração
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 010/2023
PROCESSO Nº 013/2023
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2023
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE LOUVEIRA
DETENTORA: APRENDER'MAIS DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA
Aos dois dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, no Paço Municipal, O
MUNICÍPIO DE LOUVEIRA, com sede situada na Rua Catharina Calssavara Caldana, nº 451,
Báirro Leitão, Louveira, Estado de-São Paulo, neste ato representado pelo Prefeito Municipal,
Sr. Estanislau Steck, doravante designado simplesmente CONTRATANTE, e a empresa
APRENDER MAIS DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 28.664.584/0001-
19, com sede na Avenida Sete de Setembro, nº 2631, Edifício Space Vitória Sala 801, Bairro
Vitória, cidade de Salvador, Estado da Bahia, CEP 40.080-003, telefone (71) 3015-8008, por
seu representante legal, St: Paulo Henrique Silva Leite, portador do CPF nº 458.856.305-00,
vencedora e adjudicatária do Pregão supra referido, doravante denominada simplesmente
DETENTORA, resolvem firmar o presente instrumento, em conformidade com o ajustado a
seguir:
1, DO OBJETO
1.1, Constitui objeto desta Ata o Registro de preços para aquisição de material paradidático
educacional para ações de combate à Dengue e afins, e prevenção à Covid-19, destinados aos
alunos da Rede Municipal de Ensino da Educação Infantil e Fundamental - Anos Iniciais,
2. DOS PREÇOS
2.1. Pelo fornecimento dos produtos, objeto da presente Ata, consideram-se:registrados os
seguintes preços:
Do LOTE ÚNICO
o PER a
VALOR
ITEM | QIDE | UNIDADE DESCRIÇÃO MARCA | UNITÁRIO
MATERIAL PARADIDÁTICO; PREVENÇÃO EM SAÚDE. 1º E
2º ANO. MEDIDAS PREVENTIVAS ÀS DOENÇAS
01 | 3.500 KIT TRANSMITIDAS PELO MOSQUITO AEDES AEGYPTI E
PREVENÇÃO AO CORONAVÍRUS - COVID 19. CONFORME
ANEXO TERMO DE REFERÊNCIA.
MATERIAL PARADIDÁTICO; PREVENÇÃO EM SAÚDE, 3º E
4º ANO. MEDIDAS PREVENTIVAS ÀS DOENÇAS
02 | 3.200 kiT |TRANSMITIDAS PELO MOSQUITO AEDES AEGYPTI El pego R$90,00
PREVENÇÃO AO CORONAVÍRUS - COVID 19. CONFORME
+ ANEXO TERMO DE REFERÊNCIA,
Hb nda
R$ 67,00
MATERIAL PARADIDÁTICO; PREVENÇÃO EM SAÚDE. 5º
ANO. MEDIDAS PREVENTIVAS ÀS DOENÇAS
03 | 1.500 KIT [TRANSMITIDAS PELO MOSQUITO AEDES AEGYPT|
PREVENÇÃO AO CORONAVÍRUS - COVID 19. CONFO! 1)
(anexo TERMO DE REFERÊNCIA,
Prefeitura Municipal de Louveira
Secretaria de Administração
KIT
MATERIAL PARADIDÁTICO; PREVENÇÃO EM SAÚDE.
PROFESSOR. MEDIDAS PREVENTIVAS ÀS DOENÇAS
TRANSMITIDAS PELO MOSQUITO AEDES AEGYPTI E
PREVENÇÃO AO CORONAVÍRUS - COVID 19. CONFORME
ANEXO TERMO DE REFERÊNCIA,
05
KIT
MATERIAL PARADIDÁTICO; PREVENÇÃO EM SAÚDE.
EDUCAÇÃO INFANTIL - FASE V. MEDIDAS PREVENTIVAS ÀS
DOENÇAS TRANSMITIDAS PELO MOSQUITO AEDES
AEGYPTI E PREVENÇÃO AO CORONAVÍRUS - COVID 19.
CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA,
R$ 114,99
R$ 67,00
2.2. Os preços a serem pagos à DETENTORA serão os vigentes na data da ordem de compra,
independentemente da data da entrega.
2.3. Os preços registrados constituirão a única e completa remuneração pelo fornedimento do
objeto desta Ata de Registro de Preço.
3. DO REAJUSTE DE PREÇO
3.1. O preço ofertado permanecerá fixo e irreajustável, excetuando-se a situação descrita no
artigo 65, IL “d” da Lei 8.666/93 e alterações e o art. 11 do Decreto Municipal nº 3.016/06.
4, DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇO
4.1, O prazo de validade do registro de preços será de 12 (doze) meses, contados
sua assinatura.
5. DOS PRAZOS E DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
5.1. O objeto desta ata deverá ser entregue, parceladamente, no prazo máximo de 15 (quinze)
dias consecutivos, após o recebimento da ordem de compra, no local indicado pelo
CONTRATANTE.
a partir de
5,2. Por ocasião de cada fornecimento, a DETENTORA deverá observar rigorosamente as
especificações técnicas dos produtos, que deverão ser entregues em total acor
especificações do solicitado, sendo vedada a substituição por outro qualquer.
o com as
5.3. As ordens de compras serão expedidas por quaisquer meios de comunitação que
possibilitem a comprovação do respectivo recebimento pot parte da DETENTORA, inclusive
correio eletrônico.
5.4. A obrigação de fornecimento apenas estará caracterizada após o recebimento pela
a 1 DETENTORA da ordem de compra emitida pela divisão competente do CONTRATANTE.
WO ê x o a Y
e ta de Regisifôde Preços nº 040/50. 2
5.5. A DETENTORA estará obrigada a atender a todas as ordens de compra expedidasdurante |
a vigência da presente Ata de registro de preço.
5.5.1.Havendo mais de uma empresa registrada na Ata de registro de preços e, a primeira
colocada não podendo atender à ordem de compra do CONTRATANTE, este solicitará da
egunda colocada, e assim por diante, até obtenção do item solicitado.
Prefeitura Municipal de Louveira
Secretaria de Administração
5.6. A DETENTORA responsabilizar-sé-á por todos os prejuízos que porventura ocasionie ao
CONTRATANTE ou a terceiros, em razão dos fornecimentos decorrentes da presente Ata.
5,7. A DETENTORA deverá observar todas as normas legais vigentes, obrigando-se a manter
as condições de habilitação exigidas no procedimento licitatório que precedeu a celebração
da presente Ata de registro de preço.
6. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
6.1. O objeto da presente Ata será recebido provisoriamente no ato da entrega, acompanhada
da respectiva nota fiscal, na qual deverá constar o número da ordem de compra.
6.2. Constatadas irregularidades no objeto contratual, o CONTRATANTE poderá:
6.2.1.Se disser respeito à especificação/marca do produto declinado na proposta comercial,
rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação,
sem prejuízo das penalidades cabíveis.
6.2.2.5e disser respeito à diferença de quantidade, determinar sua complêmentação ou
rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
6.2.3.Na hipótese de substituição ou complementação, a DETENTORA deverá fazê-la em
conformidade com a.indicação do CONTRATANTE.
6.2.4.0 recebimento do objeto dar-se-á definitivamente no prazo de até cinco dias corridos
após:o recebimento provisório, uma vez verificado o atendimento integral -da quantidade e
das especificações contratadas, mediante Termo de Recebimento Definitivo.
7. DA FORMA DE PAGAMENTO
7.1, O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias consecutivos da emissão da nota fiscal
e expedição do Termo de Recebimento Definitivo pela Divisão competente.
7.1.1.A DETENTORA deverá apresentar Nota Fiscal Eletrônica - NF-e em conformidade com o
estabelecido pela legislação vigente.
7.2.As notas fiscais que.apresentarem incorreções serão devolvidas à DETENTORA e o prazo
pará pagamento fluirá após a data de sua reapresentação válida.
7.3. Nos'termos do artigo 55, inciso Ill, da Lei Federal nº. 8.666/1993, na hipótese de não se /
dar remuneração da DETENTORA no prazo previsto em edital, e contrato, poderá ocorrer
atualização pelo índice IPCA/IBGE.
8. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
8.1. As despesas decorrentes desta Ata correrão por conta da(s) seguinite(s) dotação(ões)
orçamentária(s), consignada(s) no orçamento vigente, e das demais para exercícios futuros: b
740 - 01 - 010908.1236100402.063 - 3,3.90.32.00
Tesouro
741 - 05 - 010908.1236100402.063 - 3.3.90.32.00 y
Transferências e Convênios Federais
Q de Registr reços nº (D 3
Prefeitura Municipal de Louveira
Secretaria de Administração
805 - 01 - 010909.1236500392.063 - 3.3.90.32.00
Tesouro
806 - 05 - 010909.1236500392.063 - 3.3.90.32.00
Transferências e Convênios Federais
9. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
9.1. Nos termos dos Decretos Municipais nº 3.678/2011 e nº 3.982/2013 e, subsidiariamente,
nos termos das Leis Federais nº 10.520/02 e nº 8.666/93 e alterações, poderão ser aplicadas
multas, advertências, rescisão contratual/Ata, suspensão temporária do direito de licitar com
a Administração Municipal e/ou declaração de inidoneidade, assim como a sanção prevista no
artigo 7º da Lei nº 10.520/02, as quais são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de
outra, respeitados o contraditório e a ampla defesa.
9.2.0s procedimentos relativos a apuração e penalização dos inadimplementos das
obrigações contratuais serão conduzidos no âmbito do CONTRATANTE e as penalidades serão
aplicadas por autoridade competente do mesmo órgão, respeitado o contraditório e ampla
defesa.
10. DO CANCELAMENTO DA PRESENTE ATA
10.1. A presente Ata de Registro de Preço poderá ser cancelada pelo CONTRATANTE,
assegurado o contraditório e a ampla defesa, quando a DETENTORA:
10.1.1. Descumprir as condições estabelecidas no presente instrumento ou normas legais
aplicáveis à espécie.
10.1.2.Não aceitar reduzir o preço registrado na hipótese de este tornar-se superior aos
praticados no mercado.
10.2. Sempre assegurado o contraditório e a ampla defesa, a presente Ata também poderá
ser cancelada por razões de interesse público.
10.3. A comunicação do cancelamento do preço registrado nas hipóteses previstas nos itens
anteriores será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento.
10.4. Esta Ata de Registro de Preço poderá ser rescindida nas hipóteses de rescisão dos
contratos em geral, com as consequências legalmente previstas.
11, DAS CONDIÇÕES GERAIS
11.1. Fica ajustado, ainda, que se considera parte integrante da presente Ata, como se nela
estivessem transcritos:
41,1.1. Edital do Pregão Eletrônico nº 003/2023 e Anexos.
11,1.2.A proposta apresentada pela DETENTORA e demais documentos.
11.2. Aplicam-se às omissões desta Ata as disposições da Lei Federal 8.666/93 e alterações e
disposições regulamentares.
fm de és ná 15) 4
prefeitura Municipal de Louveira
Secretaria de Administração
11.3. Para dirimir quaisquer questões decorrentes desta Ata, não resolvidas na é [
administrativa, será competente o Foro da Comarca de Louvelra/SP.
E assim, por estarem as partes justas e contratadas, fol lavrado o presente instrumento
em 03 (três) vias de igual teor e forma que lido e achado conforme pelas partes, vai por elas
assinado para que produza todos os efeitos de-direito, na presença das testemunhas abaixo
identificadas.
Louveira, 02 de março de 2023.
Sra. Maria Luciane Felipe de Paula
stora do Contrato
APRENDER TS DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA
gr. Paulo Henrique Silva Leite
Testemunhas:
Nome: Elitón Mhuro Nachbar
RG: Esgriturario
RG 4b 892 744-X
Ata de Registro de Preços nº 010/2023 5
Livro: Dengue, Zika e Chikungunya: Vamos dar um fim a
essa picada; Número de Páginas: 32 (Educação Infantil (4
e 5 anos))
aptefeitura de ABrobotuski
Estado de São Paulo
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 035/2023
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS QUE, ENTRE SI, CELEBRAM, DE UM LADO, O
MUNICÍPIO DE BRODOWSKI E DE OUTRO A EMPRESA APRENDER MAIS
DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA, NA FORMA ABAIXO.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 006/2023
PROCESSO Nº. 022/2023
PROCESSO TCE Nº 2023000000007
Aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três, na sede do
Município de Brodowski, localizado na Praça Martim Moreira, n.º 142, centro, na cidade de
Brodowski, Estado de São Paulo, daqui em diante designado meramente Município de
Brodowski, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 45.301.652/0001-02, neste ato legalmente
representada pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, JOSÉ LUIZ PEREZ, brasileiro,
casado, professor, portador da cédula de identidade RG n.º 7.607.049-9, inscrito no CPF/MF
sob o n.º 026.571.018-95, residente e domiciliado nesta cidade de Brodowski, em
conformidade com o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO N.º 006/2023, devidamente
homologado, resolve, nos termos da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, bem como da Lei
10.520/02, REGISTRAR OS PREÇOS para eventual fornecimento dos serviços contratados
no processo licitatório, da empresa cujo objeto foi adjudicado na licitação, doravante
designados FORNECEDOR, em conformidade com o Pregão e com as cláusulas e condições
que se seguem.
FORNECEDOR: APRENDER MAIS DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA, com sede
na Avenida Sete de Setembro, nº 2,631 - Ed. Space Vitória, Sala 801 — Bairro Victoria, em
Salvador/BA, CEP 40.080-003, inscrita no CNPJ n.º 28.664.584/0001-19, neste ato
representada por seu representante legal, Sr. PAULO HENRIQUE SILVA LEITE, sócio,
portador da Carteira de Identidade n.º 03.949.773-94 SSP/BA, e do CPF n.º 458.856.305-00,
e-mail comercial(Daprendermaisba.com.br, e telefone (71) 99900-4662.
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
1.1 — O presente registro de preço para eventuais e futuras aquisições projetos literários
para a Educação Infantil, Ensino Fundamental e EJA, materiais paradidáticos com
ênfase na Educação para o Trânsito, em educação em saúde e em incentivo à leitura.
LOTE 3 - EDUCAÇÃO EM SAUDE
DESCRIÇÃO
PRAÇA MARTIM MOREIRA, Nº 142 — CENTRO — CEP.: 14340-000 — FONE: (16) 3664-9100 - BRODOWSKI — SP
[QUANT] R$ UNIT | R$ TOTAL
R$ 43.243,50
"11
LEMEASS
85630500
Astifado de
fórma
gia por
ARO
HENRIQUE
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Lrmeassas
esos00
Prefeitura de Brodotuskí
Estado de São Paulo
Dengue, Zika e Chikungunya: Não dê chance ao mosquito;
Número de Páginas: 32 (Ensino Fundamental 1º e 2º ano (6
e 7 anos))
656
R$ 68,10
Dengue, Zika e Chikungunya: Se você agir, podemos
evitar; Número de Páginas: 48 (Ensino Fundamental 3º e 4º
ano (8 e 9 anos
Dengue, Zika e Chikungunya: Combater o mosquito é
tarefa de todos; Número de Páginas: 88 (Ensino
Fundamental 5º ao 9º ano (10 até 14 anos
Livro do professor: Dengue, Zika e Chikungunya:
Aplicando o conhecimento e promovendo ações; Número
de Páginas: 112 (Livro Professor
VALOR TOTAL LOTE 3
669
1312
108
R$ 85,13
R$ 113,50
1.2 — Os itens do presente certame deverão estar em conformidade com a descrição completa
pertencente ao termo de referência do instrumento convocatório.
1.3 — O Município de Brodowski reserva-se o direito de adquirir quantidades inferiores às
licitadas, se as suas necessidades assim o exigirem.
1.4 — Não cabe reajuste, repactuação ou reequilíbrio econômico (revisão econômica) em
relação à Ata de registro de preços, uma vez que esses institutos estão ty à
contratação, conforme Parecer n.º 00023/2020/COORD/E-CJU/AQUISIÇÕES/CG
/AGU.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS CONDIÇÕES DE INÍCIO E EXECUÇÃO DO
OBJETO
2.1 — Sempre que julgar necessário, o Município de Brodowski solicitará, durante ja vigência
desta Ata de Registro de Preços, o fornecimento do objeto, na quantidade que for preciso.
competente Nota de Empenho, decorrentes desta Ata de Registro de Preços,
previamente
2.2 — O compromisso para contratação do objeto só estará caracterizado após a ei da
precedido de requisição expedida pelo Órgão Competente da Administraç
Municipal.
o Pública
2.3 - O objeto desta ata de registro de preços deverá ser executado, em conformidade com o
estabelecido no Termo de Referência, Anexo I do Edital, correndo por conta da vs sã as
despesas de seguros, transportes, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários
da execução do objeto da ata de registro de preços.
ecorrentes
2.4 — A entrega dos serviços somente deverá ter início após recebimento da ordem de
fornecimento.
2.5 — As demais condições para a execução do objeto do presente encontram-se descritas no
dital do Pregão Eletrônico nº 006/2023 e seus anexos, constantes do Processo Licitatório n.º
022/2023 e em consonância com a proposta do FORNECEDOR, que ficam fazendo parte
integrante da presente ata de registro de preços, independentemente de transcrição.
PRAÇA MARTIM MOREIRA, Nº 142 —- CENTRO — CEP.: 14340-000 — FONE: (16) 3664-9100 - BRODOWSKI — SP
R$ 44.673,60
R$ 56.951,97
R$ 121.609,28
R$ 12.258,00
PAULO
HENRIQUE
SILVA
LEITE:458856
30500
Assinado de
forma digital por
PAULO
HENRIQUE SILVA
LEITEASB856305
[o
2
Prefeitura de IBrodotuskt
Estado de São Paulo
2.6 — O descumprimento dos prazos especificados no Anexo T ensejará a aplicação das
penalidades previstas na presente ata.
CLÁUSULA TERCEIRA - PAGAMENTO
3.1 - O prazo para pagamento pela execução do objeto será de até 30 (trinta) dias contados da
entrega da Nota Fiscal Eletrônica, de forma cronológica e obedecendo a disponibilização
financeira.
3.2 — Pela contratação do objeto da presente ata, ficam registradas as importâncias unitárias
objeto das propostas vencedoras, estando nelas incluídas todas as despesas necessárias à sua
perfeita aquisição.
3.3-O fornecedor se obriga a manter, durante toda a vigência desta ata, as mesmas condições
da habilitação no processo licitatório que originou a presente ata.
3.4 - Os recursos para cobertura das despesas com a execução desta ata de registro de preços
correrão por conta da dotação: 02.07.01 — Secretaria Municipal de Educação —
12.361.0027.2033.0000 — Oper Manut do Ensino Regular — Ficha: 653; 02.07.01 — Secretaria
Municipal de Educação — 12.365.0025.2037.0000 — Oper Manut da Educ Pré — Escolar —
Ficha: 654; 3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.
3.5 - Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGP-
M/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a
contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
4.1 — Constituem obrigações do FORNECEDOR:
a) Executar fielmente o objeto conforme especificações deste Edital, e em consonância com a
proposta de preços apresentada, de forma parcelada e imediata após o recebimento da Ordem
de Fornecimento.
b) Manter, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de
habilitação e qualificação exigidas na licitação.
c) Providenciar a imediata correção das deficiências e/ou irregularidades apontadas pelo
Município.
d) Emitir Nota Fiscal, mensalmente, em inteira conformidade com as exigências legais e
contratuais.
e) Comunicar à contratante, por escrito, qualquer anormalidade na execução do objeto »e
prestar informações julgadas necessárias, em tempo hábil, principalmente quando solicitadas
pela contratante.
PRAÇA MARTIM MOREIRA, Nº 142 — CENTRO — CEP.: 14340-000 — FONE: (16) 3664-9100 - BRODOWSKI— SP
PAULO
HENRIQUE
SILVA
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Prefeitura de Brodotuskt
Estado de São Paulo
f) Acatar as orientações da contratante, sujeitando-se à mais ampla e irrestrita fiscalização,
prestando os esclarecimentos solicitados e atendendo as reclamações formuladas.
g) A contratada deve se responsabilizar pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e
comerciais, resultantes da execução do contrato.
h) A inadimplência da contratada, referente a esses encargos, não transfere à contratante
responsabilidade por seu pagamento.
i) A contratada deve se responsabilizar por quaisquer ônus decorrentes de omissões ou erros
na elaboração de estimativa de custos e que redundem em aumento de despesas para a
contratante.
j) A contratada deve se responsabilizar pelos danos causados diretamente à contratante e/ou a
terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução do objeto.
k) Fornecer, sempre que solicitado pela contratante, o recibo do recolhimento de encargos
sociais, trabalhistas e fiscais, decorrentes da execução do contrato.
1) Prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pela contratante, jatendendo
prontamente a todos as reclamações.
m)Manter a contratante permanentemente informada e atualizada sobre números telefônicos
para contato,
n) Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente Contrato, sem prévia e
expressa anuência da contratante, sob pena de rescisão contratual e aplicação das demais
penalidades cabíveis.
o) Comunicar imediatamente à contratante toda e qualquer irregularidade ou dificuldade que
impossibilite a execução do objeto contratado.
p) Manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, criminal e administrativa, sobre todo e
qualquer assunto de interesse do contratante ou de terceiros de que tomar conhecimento em
razão da execução do objeto, devendo orientar seus empregados nesse sentido.
q) Responsabilizar-se pela disciplina que seus empregados deverão ter durante gia horas de
trabalho e comprometer-se que os mesmos manterão o devido respeito e cortesia, seja no
relacionamento entre companheiros, seja no atendimento aos usuários.
r) Não possuir em seu quadro de funcionários, trabalhadores menores de 16 (dezesseis) anos
de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos de idade, bém como a
contratação e/ou manutenção de trabalhadores menores de 18 (dezoito) anos no desempenho
de atividades noturnas, insalubres, perigosas ou penosas, nos termos da legislação em vigor.
4.2 — Constituem obrigações da PREFEITURA:
a) Colocar à disposição da Contratada as informações necessárias para a realização do objeto
PRAÇA MARTIM MOREIRA, Nº 142 - CENTRO — CEP.: 14340-000 — FONE: (16) 3664-9100 - BRODOWSK.
PAULO
HENRIQUE
SILVA
LEITE4S885630
500
Assinado de forma
digital por PAULO
MENRQUE SILVA
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Prefeitura de MBrodotuski
Estado de São Paulo
do presente contrato,
b) Prestar à contratada toda e qualquer informação, por esta solicitada, necessária à perfeita
execução do contrato.
e) Dar condições para a Contratada executar o objeto do contrato de acordo com os padrões
estabelecidos.
d) Emitir Ordem de Fornecimento, devidamente datada e assinada.
e) Atestar nas notas fiscais a efetiva execução do objeto desta licitação.
f) Efetuar pagamento, mensalmente, mediante a apresentação da respectiva Nota Fiscal,
tendo a Administração o prazo de até 30 (trinta) dias para efetuar o pagamento.
g) Fiscalizar a execução, podendo para tanto, sustar, recusar, ou pleitear o reparo do objeto
que não atender às especificações e descrições licitadas, suas normas, especificações técnicas
usuais ou que atentem contra a segurança dos usuários ou de terceiros,
h) Indicar servidores responsáveis para acompanhamento do pedido e execução contratual,
nos serviços que lhe são pertinentes e ainda dirimir as dúvidas no curso de sua
implementação, dando ciência ao representante do licitante vencedor.
i) Notificar por escrito à Contratada, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso de
execução do objeto, fixando prazo para a sua correção.
i) Notificar, por escrito, via e-mail, à Contratada da aplicação de qualquer sanção.
k) Aplicar à Contratada penalidades, quando for o caso.
1) Fornecer atestados de capacidade técnica quando solicitado, desde que atendidas às
obrigações contratuais.
CLÁUSULA QUINTA — DAS SANÇÕES POR INADIMPLEMENTO
5.1 - Pela recusa injustificada em assinar a Ata de Registro de Preços ou os contratos dela
decorrentes (inclusive a retirada das Notas de Empenho), dentro do prazo estabelecido, será
aplicada multa correspondente a 20% do valor do instrumento de contrato ou do documento
equivalente,
5.2 - Pelo descumprimento das condições estabelecidas no ajuste, o adjudicatário ficará
sujeita às seguintes penalidades:
a) Advertência;
b) Pelo atraso injustificado no fornecimento do(s) item(ns) registrado(s): até 30(trinta) dias,
multa de 1%(um por cento) sobre o valor de cada contratação, por dia de atraso; superior a
PRAÇA MARTIM MOREIRA, Nº 142 - CENTRO — CEP.: 14340-000 — FONE: (16) 3664-9100 - BRODOWSKI — SP
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PAULO
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Prefeitura de Airodoluski
Estado de São Paulo
30(trinta) dias, multa de 2%(dois por cento) sobre o valor de cada contratação, por dia de
atraso.
e) Pela inexecução total ou parcial da Ata de Registro de Preços ou do cortrato dela
decorrente, multa de 20%, calculada sobre o valor total ou parcial da obrigação não|cumprida,
ou multa correspondente à diferença de preço decorrente de nova licitação para o mesmo fim,
d) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com este
órgão licitante, pelo prazo de até 02 (dois) anos;
e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja prómovida a
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre
que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o
prazo de sanção aplicada com base no inc. III do art. 87 da Lei nº 8.666/93.
5.3 - As multas serão descontadas dos pagamentos contratuais ou, em caso de inexecução
total serão cobradas judicialmente.
5.4 - A inexecução total ou parcial do contrato decorrente da Ata de Registro e Preços,
ensejará a sua rescisão unilateral, com as consequências previstas em lei, reconhecendo a
detentora da ata os direitos da Prefeitura.
5.5 - Será propiciado ao licitante, antes da imposição das penalidades elencadas nos itens
precedentes, o direito ao contraditório e à ampla defesa.
CLÁUSULA SEXTA - DA FISCALIZAÇÃO
6.1 - A fiscalização do cumprimento do contrato caberá ao Município, através|do gestor
contratual, que designará fiscal de contrato encarregado para sua execução.
6.2 - O acompanhamento e a fiscalização da execução do Contrato consistem na verificação
da conformidade com a execução do objeto e da alocação dos recursos necessários, de forma
a assegurar o perfeito cumprimento do Contrato, devendo ser observado o disposto nos artigos
58, inciso III, 66, 67 e 73 da Lei nº 8.666/1993.
6.3 - O Gestor/Fiscal do Contrato, quando verificar problemas no nível de execução do objeto,
deverá intervir para corrigir ou aplicar sanções quando verificar um viés contínuo de
desconformidade na execução à qualidade exigida, no tocante de suas atribuições.
6.4 - A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da credenciada, inclusive perante
terceiros por qualquer irregularidade, ou ainda, resultante de imperfeições técnicas ou
emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, o implica
em corresponsabilidade da Prefeitura de Brodowski ou de seus agentes e prepostos, em
conformidade com o artigo 70 da Lei nº 8666/1993.
PRAÇA MARTIM MOREIRA, Nº 142 — CENTRO — CEP.: 14340-000 — FONE: (16) 3664-9100 - BRODOWSKI - SP
PAULO
HENRIQUE
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forma digital por
PAULO
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Prefeitura de IBrodotuskt
Estado de São Paulo
6.5 - À Prefeitura de Brodowski será reservado o direito de rejeitar no todo ou em parte o
objeto executado, se em desacordo com o Edital, devendo a Contratada refazer o objeto
rejeitado sem ônus adicionais.
6.6 - O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas
pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas na legislação
vigente, podendo culminar em rescisão do Contrato, conforme disposto nos artigos 77 e 80 da
Lei nº 8.666/1993,
6.7 - Executado o contrato, o seu objeto será recebido, em se tratando de compras,
provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a
especificação; ou definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e
consequente aceitação. Em se tratando de serviços; provisoriamente, pelo responsável por seu
acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até
15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado; e definitivamente, por servidor ou
comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado
pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação
do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 da Lei de Licitações e
Contratos Administrativos.
6.8 - Fica expressamente consignado que a fiscalização da execução do objeto do presente
contrato estará a cargo da Secretaria de Educação, com o poder de solicitar, receber ou
rejeitar os serviços realizados.
6.9 - Essa fiscalização, em nenhuma hipótese, eximirá a CONTRATADA das
responsabilidades contratuais e legais.
6.10 - Fica expressamente consignado que a fiscalização da execução do objeto do presente
contrato estará a cargo da Secretaria de Educação, sendo que o gestor do Contrato ficará a
cargo da servidora Sra. Aureliana da Silva, atualmente ocupante do cargo de Secretária de
Educação, portadora da Cédula de Identidade RG n.º 22.104.715-3, e do CPF/MF n.º
142.574.968-27, ressalvadas as nomeações e substituições futuras.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA
71 - A presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS vigerá por até 12 (doze) meses,
contados da data da assinatura de seu instrumento,
CLÁUSULA OITAVA - DA REVISÃO E DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS
REGISTRADOS
8.1 — Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos
preços praticados no mercado, cabendo a Administração promover as negociações junto ao
fornecedor, observadas as disposições legais.
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PAULO
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Prefeitura de Tirodotuski
Estado de São Paulo
8.2 — Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo
superveniente, A Administração convocará o fornecedor para negociar a redução dos preços
aos valores praticados pelo mercado.
a) O fornecedor que não aceitar reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado será
liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade,
b) A ordem de classificação do fornecedor que aceitar reduzir seus preços aos valores de
mercado observará a classificação original,
8.3 — Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não
puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:
a) liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes
do pedido
de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada à veracidade dos motivos e
comprovantes apresentados; e
b) convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.
8.3.1 — Não havendo êxito nas negociações, a Administração deverá proceder à revogação da
ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais
vantajosa.
8.4 — O registro do fornecedor será cancelado quando:
a) descumprir as condições da ata de registro de preços;
b) não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela
Administração, sem justificativa aceitável;
c) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles
praticados no mercado; ou
d) sofrer sanção prevista nos incisos Il ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou
no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002.
8.4.1 — O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos 1, Il e IV do paput será
formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a amp
a defesa.
8.5 — O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente
de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente
comprovados e justificados por razão de interesse público; ou a pedido do fornecedor.
CLÁUSULA NONA — DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1 — Ficam fazendo parte integrante do presente instrumento a Lei Orgânica do Município, a
Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
Decreto Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013 e Portaria nº 91, de 16 de março de 2020,
PRAÇA MARTIM MOREIRA, Nº 142 — CENTRO — CEP.: 14340-000 — FONE: (16) 3664-9100 - BRODOWSKI L sp
PAULO
HENRIQUE
SILVA
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Assinado de
forma cigilal por
PAULO
MENRIQUE SILVA
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Prefeitura de ABrodotuski
Estado de São Paulo
aplicando-se subsidiariamente, no que couberem demais normas regulamentares aplicáveis à
espécie, bem como o instrumento convocatório do PREGÃO Nº 006/2023 e demais atos nele
praticados e a proposta da Contratante.
9,2 — Fica eleito o foro do Município de Brodowski para dirimir as eventuais controvérsias
decorrentes do presente ajuste.
Brodowski/SP, 24 de fevereiro de 2023.
1; Assinado de forma digital i
JOSE LUIZ / dei aa di PAULO HENRIQUE | Assinado de forma
PEREZ:0265710/1'pErezo26s7101895 SILVA / digital por PAULO
895 /- Dados; 2023.03.01 13:13:57 E / HENRIQUE SILVA
7 0300 LEITE:45885630500 | grTE:45885630500
JOSE LUIS PEREZ APRENDER MAIS DISTRIBUIDORA
PREFEITO MUNICIPAL DE LIVROS LTDA
Município de Brodowski Contratada
TESTEMUNHAS:
1 2
Nome: Nome:
RG: RG:
CPF: CPF:
PRAÇA MARTIM MOREIRA, Nº 142 — CENTRO — CEP.: 14340-000 — FONE: (16) 3664-9100 - BRODOWSKI — SP
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Prefeitura de Mrodotuski
Estado de São Paulo
* Brodowski/SP, 24 de Fevereiro de 2023.
TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BRODOWSKI
CONTRATADO: APRENDER MAIS DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA
CONTRATO Nº (DE ORIGEM): ARP nº. 035/2023
OBJETO: registro de preço para eventuais e futuras aquisições projetos literários para a
Educação Infantil, Ensino Fundamental e EJA, materiais paradidáticos com | ênfase na
Educação para o Trânsito, em educação em saúde e em incentivo à leitura,
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1. Estamos CIENTES de que:
a) o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução
contratual, estarão sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de
interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo
Eletrônico, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESR;
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a
ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial |do Estado,
Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em
conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993,
iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regrasido Código
de Processo Civil;
d) as informações pessoais dos responsáveis pela contratante e interessados estão cadastradas
no módulo eletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP — CadTCESP”, nos termos previstos
no Artigo 2º das Instruções nº 001/2020, conforme “Declaração(ões) de Atualização
Cadastral” anexa (s);
e) é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente
publicação;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o
direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE:
Nome: José Luiz Perez
PRAÇA MARTIM MOREIRA, Nº 142 - CENTRO — CEP.: 14340-000 — FONE: (16) 3664-9100 - BRODOWSKI — SP
PAULO
HENRIQUE
SILVA
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HENRIQUE SILVA.
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Prefeitura de Brodotuskí
Estado de São Paulo
Cargo: Prefeito Municipal
CPF: 026.571.018-95
0 ÃO DA
IB E LICI ÃO:
Nome: José Luiz Perez
Cargo: Prefeito Municipal
F: 026.571.018-
CPF: 026.571.018-95 REBUIZ ae mao
PEREZ:0265710 PEREZ02657 101895
1895 f Datos 2028.08.01 131416
Assinatura: di
RESPONSÁVEIS QUE ASSINARAM O AJUSTE;
Nome: José Luiz Perez
Cargo: Prefeito Municipal
CPF: 026.571.018-95 Eng)
JOSE LUIZ apos jose ui
PEREZ:0265 REREZ02GS710109S
4 Di 2023.03.01
Assinatura: 71018957 13:14:36 -03/00
Nome: Paulo Henrique Silva Leite
Cargo: Sócio
CPF: 458.856.305-00
PAULO HENRIQUE SILVA | Assinado de forma digital por PAULO
Assi LEITE:45885630500 “HENRIQUE SILVA LEITE:45885630500
ssinatura:
Nome: José Luiz Perez
Cargo: Prefeito Municipal JOSE LUIZ assnadogo
CPF: 026.571,018-95 PEREZ:02. Josetuir
- PEREZ:026571018
65710189.95-.:
4 Dados:2023.03.01
Asa o] 13:15:10-03/00'
GESTOR(ES) DO CONTRATO:
Nome: Aureliana da Silva A
Cargo: Secretária Municipal de Educação
CPF: 142.574.968-27
Assinatura:
PRAÇA MARTIM MOREIRA, Nº 142 - CENTRO — CEP.: 14340-000 — FONE: (16) 3664-9100 - BRODOWSKI — SP
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SALVADOR
Secretaria da à PREFEITURA
Educação
PRIMEIRA CAPITAL DO BRASIL
CONTRATO Nº 261/2023
CONTRATO QUE ENTRE Sl CELEBRAM A
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO —- SMED,
DO OUTRO LADO A EMPRESA APRENDER MAIS
DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA, COM BASE NA
INEX. DE LICITAÇÃO Nº 10/2023, E NO
PROCESSO Nº 194322/2023.
O Município do Salvador, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO — SMED, com sede na Praça
da Inglaterra, nº 6, Edifício Nobre, Comércio, Salvador-Bahia, CEP: 40.015-140, CNPJ nº 13.927.801/0006-53,
neste ato representada pela Sra. ISABELA LOUREIRO CABRAL, Subsecretária Municipal da Educação,
devidamente nomeada pelo Decreto Simples de 31/01/2023, publicado no DOM nº 8.466 de 01/02/2023,
com Delegação de Competência por meio da Portaria nº 156/2023, publicada no DOM 8.500 de 23/03/2023,
doravante denominado CONTRATANTE, e do outro lado a empresa APRENDER MAIS DISTRIBUIDORA DE
LIVROS LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº28.664.584/0001-19, situada na Avenida Sete de
Setembro, 2631, Edifício Space Vitória, Sala 801, Vitória, Salvador, Estado da Bahia, CEP 40.080-003,
representada pelo Sr. PAULO HENRIQUE SILVA LEITE, brasileiro, casado, portador do RG nº 394977394 —
SSP/BA e inscrito no CPF nº 458.856.305-00, reside e domiciliado na Rua Professor Sabino Silva, nº 528, Edif.
Mansão Guinness , Apt2 1402, Jardi Apipema, Salvador — Ba, Cep. 40.155-250, doravante denominado
CONTRATADA, resolvem celebrar o presente CONTRATO com fundamento no disposto no Processo
Administrativo nº 194322/2023 e na Inexigibilidade de Licitação nº 10/2023, amparado no art. 25, inc. |, com
fulcro na Lei nº 8.666/1993, com suas posteriores alterações, Lei Municipal nº 4.484/92, Decreto Municipal
nº 10.267/93 e pelas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.10 objeto do presente Contrato é a aquisição 30.010 livros paradidáticos da Coleção “Dengue Zika
Chikungunya Febre Amarela”, da Editora Educação, sendo 12.804 alunos das turmas de 4º, 16.099 alunos das
turmas de 5º dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal de Ensino e 1.107 para os
respectivos professores de ambas as turmas, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no
Termo de Referência e na Proposta de Preço, os quais integram este instrumento, independente de
transcrição.
1.2 Descrição do material:
Descrição Resumida Valor Total (R$)
(R$)
Livro para estudantes: Dengue, Zika e
Chikungunya — Se você agir, podemos evitar - 32 | 12.804
e 4º anos do Ensino Fundamental.
Livro para estudantes: Dengue, Zika e
Chikungunya — Combater o mosquito é tarefa de 16.099
todos - 5º ao 9º ano do Ensino Fundamental.
1.107 R$ 113,50
ES Livro do professor: Dengue, Zika e Chikungunya:
VALOR TOTAL:
R$ 1.090.004,52
R$ 1.492.216,31
R$ 125.644,50
aplicando o conhecimento e promovendo ações.
R$ 2.707.865,33
PAULO [/Assinadode
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Secretaria Municipal da Educação — SMED So dA Le usansesos
Praça da Inglaterra n26, Comércio
Salvador - BA / 40015-140
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Secretaria da
Educação
PRIMEIRA CAPITAL DO BRASIL
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO
2.10 prazo para execução do objeto será de 12 (doze) meses, contatos a partir da Emissão da
Fornecimento, expedida pelo setor competente.
Ordem de
2.2 A vigência do contrato será de 12 (doze) meses a partir da sua assinatura, com validade eeficácia legal
após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município.
2.3 Os prazos supracitados poderão ser prorrogados, a critério da Administração Pública, desdequ
acordo com a Lei nº 8.666/1993.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DO OBJETO
e esteja de
3.1 A entrega dos materiais impressos deverá ser efetuada de uma única vez no Almoxarifado Central situado
à Rodovia BR 324, saída nº 619, sentido Salvador, Porto Seco - Pirajá, Salvador - BA, CEP 41.
segunda a sexta das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00, mediante agendamento prévio n
eletrônico: agendamento consorciocsl.com.br
90-000, de
endereço
3.2 A entrega dos materiais deverá ser efetuada em até 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação para a
contratada, mediante conferência obrigatória por servidor da DIPE/SMED.
3.3 O material deverá ser entregue de uma única vez.
3.4 Cada volume terá quantidade fixada no termo de referência.
3.5 Entregar o material, organizado em pacotes por item, identificado com o nome do material e quantidade,
em pacotes contendo um item de cada título.
3.6 O prazo de execução dos serviços/entrega dos bens é de 40 dias corridos, contados a partir (la emissão
da autorização de fornecimento com a seguinte forma de recebimento, em remessa única.
3.7 O transporte e a entrega dos itens, objeto deste contrato, são de inteira responsabilidade da
CONTRATADA e deverão ocorrer conforme quantitativos e endereços dos destinatários a serem
à CONTRATADA, pela CONTRATANTE.
fornecidos
3.8 Aforma de recebimento dos materiais ocorrerá de modo provisório e definitivo, a fim de ser tonstatada
a qualidade do material entregue, que poderá ser realizada nos seguintes termos:
3.8.1 Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do mater
especificação;
3.8.2 Definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente
em até 30 (trinta) dias.
al com a
aceitação,
3.9 O recebimento provisório ou definitivo dos materiais/serviços não exclui a responsabilidade do licitante
vencedor quanto à qualidade dos materiais/serviços, podendo ser devolvidos/recusados qu
evidenciado a existência de irregularidades.
ando ficar
3.10 Caso a substituição/reparação dos Conjuntos não ocorra no prazo determinado, estará a CONTRATADA
incorrendo em atraso na entrega e sujeita à aplicação das sanções previstas neste Contrato.
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PAULO | assnadode
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LEITE:4586S ceressasssos
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CLÁUSULA QUARTA - DA GESTÃO DO CONTRATO E FISCALIZAÇÃO
4.1 Compete à CONTRATANTE proceder ao acompanhamento da execução do contrato, ficando esclarecido
que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do CONTRATANTE não eximirá à CONTRATADA de total
responsabilidade na execução do contrato.
4.2 ACONTRATADA se obriga a fornecer à CONTRATANTE, ou ao preposto por ela designado, se obrigando
a fornecer os dados, elementos, explicações, esclarecimentos e comunicações de que este necessitar e que
forem julgados necessários ao desempenho das atividades da Fiscalização relativas ao objeto do contrato.
4.3Compete à CONTRATADA fazer minucioso exame da execução dos serviços, de modo a permitir, a tempo
e por escrito, apresentar à Fiscalização todas as divergências ou dúvidas porventura encontradas, para
o devido esclarecimento, que venham a impedir o bom desempenhodo Contrato.
4.4 A gestão do contrato será exercida pela Coordenadora de Transversalidade/GEINT/DIPE/SMED, Sra.
Jaqueline Araújo de Barros, matrícula nº 3091921.
4.5A fiscalização será realizada pelas servidoras, a Sra. Cíntia Ramos Azevedo, matrícula nº 3091157 e Sra.
lonara Pereira de Novais Souza, matrícula nº 3091333, ambas atuantes na Gerência de Inclusão e
Transversalidade da Diretoria Pedagógica.
4.6 O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a
execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente
envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e
encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
4.7A atuação fiscalizadora em nada restringirá a responsabilidade única, integral e exclusiva da
CONTRATADA no que concerne aos serviços contratados, à sua execução e às consequências e implicações,
próximas ou remotas, perante O CONTRATANTE, ou perante terceiros, do mesmo modo que a ocorrência de
eventuais irregularidades na execução dos serviços contratados não implicará em corresponsabilidade do
CONTRATANTE ou de seus prepostos.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
5.1 São obrigações da CONTRATANTE:
a) Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA, nas condições estabelecidas no Termo de Referência;
b) Exercer a fiscalização do contrato;
c) Comunicar prontamente a CONTRATADA, qualquer anormalidade no objeto do contrato, caso não
estejam de acordo com as especificações e condições estabelecidas no termo de referência e no contrato;
d) Efetuar o pagamento do valor estipulado, conforme previsto neste instrumento;
e) Atestar as notas fiscais/faturas do fornecimento do objeto por meio de servidor, emitidas pela
CONTRATADA, recusando-se quando inexatas ou incorretas, efetuando o pagamento depois de validadas
nas condições pactuadas;
Notificar previamente à CONTRATADA, quando da aplicação de penalidades; £º Assinado de
PAULO ;
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HENRIQUE corpauLO
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45 Bg SILVA
LEITE:4588 erre asgasos
5630500 0500
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
6.1 São obrigações da CONTRATADA:
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1%
+ SALVADOR
PREFEITURA
Secretaria da RA,
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a) Entregar os livros adquiridos conforme especificações no Termo de Referência;
b) Entregar Nota Fiscal de Serviço - NFS;
c) Responder, por quaisquer danos que venham a causar à União, Estado, Município ou a tefceiros, em
função do objeto do contrato firmado, bem como por todos os danos e prejuízos decofrentes do
serviço, salvo na ocorrência de motivo de força maior, apurados na forma da legislação vigente, e
desde que comunicados à CONTRATANTE no prazo de 48 horas do fato, ou da ordem expressa e
escrita da CONTRATANTE;
d) Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrente do cumprimento das obrigações
assumidas sem qualquer ônus à CONTRATANTE;
e) Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da
execução do contrato;
f) Planejar, conduzir e executar os serviços com integral observância às disposições contidas nos
instrumentos pertinentes;
9) Acatar as normas e condições deste instrumento e anexos que integram o contrato, independente de
transcrição;
h) Providenciar a imediata correção dos problemas apontados pela CONTRATANTE, relacionados com a
execução do objeto contratado;
i) Avocar para si os ônus decorrentes de todas as reclamações e/ou ações judiciais ou extrajudiciais, por
culpa ou dolo, que possam eventualmente ser alegadas por terceiros, contra o CONTRATANTE,
procedentes do objeto contratado;
j) Obedecer à proibição disposta no Art. 72, Inciso XXXIII, da CF/88, qual seja, não poderá empregar
menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, em qualquer trabalho, menores de
16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.
k) Manter durante toda a execução do contrato as mesmas condições da habilitação e qualificação exigidas
na licitação;
|) Efetuar pontualmente o pagamento de todas as taxas e tributos que incidam ou venham a incidir sobre
as suas atividades e/ou sobre a execução do objeto do presente contrato, bem como observar e respeitar
as legislações Federal, Estadual e Municipal, relativas ao objeto do contrato;
m) Observar integralmente as disposições contidas neste Termo de Referência;
n) Comunicar a fiscalização da CONTRATANTE, qualquer fato extraordinário ou anormal que ocotra durante
o fornecimento do bem e para adoção das medidas cabíveis, bem como comunicar, por escrito, e de
forma detalhada, todo tipo de acidente que, eventualmente, venha a ocorrer;
0) Assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica
de acidentes de trabalho, quando em ocorrência da espécie forem vítimas os seus empregados ou por
eles causados a terceiros no desempenho e no horário da entrega do bem;
p) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, 0 objeto do
contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais
empregados;
q) Responsabilizar-se com os custos da entrega dos materiais, não havendo custos extras pata esse fim,
pela Contratante.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO
7.1 O presente contrato tem seu valor firmado em R$ 2.707.865,33 (dois milhões setecentos e sete mil, oitocentos e
sessenta e cinco reais e trinta e três centavos) fixo e irreajustável, incluindo todas as despesas com encargos
diretos e indiretos, na forma prevista no TERMO DE REFERÊNCIA, como parte integrante deste contrato.
7.2 O pagamento será efetuado em parcela única, no prazo de até 28 (vinte e oito dias), contados a partir da
apresentação, pela CONTRATADA, de Nota Fiscal e Relatório de Execução de Atividades, condictionando o
pagamento à aprovação destes pelas equipes técnicas.
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oo LEI ES5885630500
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7.3 Havendo irregularidade na Nota Fiscal apresentada ou nos serviços prestados, O prazo para pagamento”
será contado a partir da sua regularização.
7.4 Os pagamentos deverão ser efetuados através de depósito em conta corrente da
CONTRATADA junto ao Banco Bradesco S.A.
a) Não será aceita cobrança bancária;
b) Não haverá pagamento antecipado;
c) Não será permitida a negociação de título.
CLÁUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
8.1 As despesas para o pagamento deste contrato correrão por conta dos recursos da Dotação
Orçamentária a seguir especificada:
Projeto/Atividade 12.361.0014.233300 - Manutenção das Unidades de Ensino)
= o Fundamental.
Natureza da Despesa 33.90.30 - Material de Consumo.
| Fonte de Recurso 1.500.1- Recursos Não Vinculados de Impostos - Tesouro — Principal
CLÁUSULA NONA - DA GARANTIA CONTRATUAL
9.1 Não haverá garantia contratual para o objeto contratado.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO REAJUSTAMENTO
10.1 Não haverá reajustamento de preço.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES
11,1 Sem prejuízo da caracterização dos ilícitos administrativos previstos nos artigos 87, 92 e 96 da Lei nº
8.666/93, com as cominações inerentes, a inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na
execução do contrato, sujeitará a CONTRATADA à multa de mora, que será graduada de acordo com a
gravidade da infração, obedecidos os seguintes limites máximos:
a) 10% (dez por cento) sobre o valor deste contrato, em caso de descumprimento total da
obrigação.
b) 5% (cinco por cento) do valor do contrato em caso de descumprimento parcial de qualquer
obrigação.
c) 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da partedo
fornecimento ou serviço não realizado;
d) 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não
realizado, por cada dia subsequente ao trigésimo.
11.2 Amulta a que se refere este item não impede que a CONTRATANTE rescinda unilateralmente o contrato
e aplique as demais sanções previstas na lei.
PAULO Assinado de forma
HENRIQUE SILVA digital por PAULO +
LEITE:458856305 HENRIQUE SILVA
00 j AEITEASBRS630500
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11.3 A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada do pagamento total, sendo
certo que na insuficiência de tais valores para cobrir débitos pela CONTRATADA, poderá realizar cobrança
judicial.
11.4 As multas previstas neste item não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a
CONTRATADA da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA NOVAÇÃO
12.1 A falta de utilização, pela CONTRATANTE, de quaisquer direitos ou faculdades que lhe concede este
contrato, não se constituirá novação.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS ADITAMENTOS CONTRATUAIS
13.1 Qualquer modificação das condições contratuais, além das expressamente ressalvadas neste
instrumento, serão formalizadas por TERMO DE ADITAMENTO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DECLARAÇÕES E GARANTIAS ANTICORRUPÇÃO
14.1Se o CONTRATANTE identificar que o CONTRATADO tenha participação em práticas corruptas,
fraudulentas, coercitivas ou obstrutivas, na licitação ou na execução do contrato, o CONTRATANTE poderá,
após 14 (quatorze) dias da notificação ao CONTRATADO, cancelar o fornecimento de acordo com os termos
do contrato, bem como nas disposições sobre rescisão, aplicando esta rescisão conforme os termos dos
subitens da referida Cláusula.
14,1.1 Para os efeitos desta cláusula:
14.1,1.1 “práticas de corrupção”: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer
vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processode licitação ou na execução
de contrato;
14,1,1.2 “prática fraudulenta”: significa qualquer ato ou omissão de falsificação, inclusive falsidade
ideológica, consciente ou inconscientemente, que engana ou tenta enganar, um indivíduo) para obter
benefício financeiro de outro de qualquer ordem, ou com intenção de evitar o cumprimento de uma
obrigação;
14.1.1.3 “prática colusiva”: significa uma combinação entre duas ou mais partes visando alcariçar um fim
indevido, inclusive influenciar indevidamente as ações de terceiros;
14.1.1.4 “prática coercitiva”: significa prejudicar ou causar danos, direta ou indiretamente a qualquer parte
interessada ou a sua propriedade para influenciar de modo incorreto as ações de uma parte;
14,1.1,5 “prática obstrutiva”:
(e.1) deliberadamente destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em investigações ou fazer declarações
falsas a investigadores, com o objetivo de impedir materialmente uma investigação do organismá financeiro
multilateral, sobre alegações de uma prática de corrupção, fraude, coerção ou colusão; e/o ameaçar,
assediar ou intimidar qualquer parte para que esta não revele qualquer fato que seja de seu conhecimento
em relação a questões relevantes para a investigação, ou para impedir que recorra à investigação ou a
conduza, ou, (e.2) atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o| organismo
financeiro multilateral promover inspeção ou auditorias previsto no subitem 5.1.1 e abaixo. AULO vacas
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14.2 Rejeitará uma proposta de adjudicação se concluir que o licitante indicado se envolveu, de forma direta
ou por meio de um agente, em prática corrupta, fraudulenta, colusiva, coercitiva ou obstrutiva ao concorrer
ao contrato em questão.
14.3 Declarará viciado o processo de licitação e cancelará a parcela do empréstimo alocada a um contrato se,
a qualquer momento, determinar que representantes do Mutuário ou de um beneficiáriode qualquer parte
dos recursos empréstimo envolveram-se em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou
obstrutivas durante o processo de licitação ou de implementação do contrato em questão, sem que O
Mutuário tenha adotado medidas oportunas e adequadas, satisfatórias ao organismo financeiro multilateral,
para combater essas práticas quando de sua ocorrência, inclusive por falhar em informar tempestivamente
o organismo financeiro multilateral nomomento em que tomou conhecimento dessas práticas.
14.4 Imporá sanções à pessoa física ou jurídica a qualquer tempo, em conformidade com seus procedimentos
de sanções aplicáveis, incluindo declará-la inelegível publicamente, indefinidamente ou por prazo
determinado, para (i) a outorga de um contrato financiado pelo organismo financeiro multilateral e (il) ser
um subempreiteiro, consultor, fabricante ou fornecedor ou prestador de serviço designado de uma empresa
elegível a quem se está outorgando um contrato financiado pelo organismo financeiro multilateral.
14.5 Se algum funcionário do Contratado tiver envolvimento em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas,
coercitivas ou obstrutivas durante a licitação ou durante a execução do contrato esses profissionais devem
ser retirados da equipe imediatamente.
14.60 Contratado deverá permitir, e fará seus Subcontratados e Subconsultores permitirem, que oorganismo
financeiro multilateral e/ou pessoas designadas pelo organismo financeiro multilateral possam inspecionar
o local e todas as contas e registros relativos à execução do Contrato e a apresentação da proposta, e
ter as contas e registros auditados por auditores designados peloorganismo financeiro multilateral, se o
mesmo solicitar.
14.7 O Contratado e seus Subcontratados e Subconsultores devem observar com atenção a cláusula sobre
[Práticas Corruptas ou Fraudulentas], que prevê, nomeadamente, que os atos destinados a impedir
materialmente o exercício de inspeção do organismo financeiro multilateral e do direito de efetuar auditoria
prevista nesta Sub-cláusula constituem uma prática proibida e sujeita a rescisão do contrato (bem como a
uma determinação de inelegibilidade, de acordo com as Diretrizes de Aquisições do Banco).
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
15.1 A CONTRATADA, direta ou indiretamente, não fará ou autorizará o uso das marcas, logotipos, jargões
ou outra propriedade intelectual da CONTRATANTE, salvo para a execução, se necessário, do presente
contrato e, exclusivamente, durante sua vigência, e desde que tenha aprovação expressa da
CONTRATANTE para tal.
15.2 O presente contrato não outorga à CONTRATADA direito algum sobre qualquer Propriedade
Intelectual, devendo seu uso ocorrer de maneira que a CONTRATANTE seja reconhecida sempre como
proprietárias ou titulares.
15.3 ACONTRATADA não adotará ou usará qualquer nome, firma ou outra designação que inclua qualquer
Propriedade Intelectual, nem mesmo fabricará, comercializará ou terá interesses em produtos cuja
Propriedade Intelectual seja da CONTRATANTE.
PAULO — [ Assinadode
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LEITE 458856 riressdasesos
30500 77 o
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15.4 A infração ao disposto nesta cláusula sujeitará a CONTRATADA ao pagamento de multa não
compensatória equivalente ao valor total do contrato, sem prejuízo da CONTRATANTE rescindir por justa
causa o presente contrato e cobrar as perdas e danos sofridos.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS DIREITOS AUTORAIS
16.1 Os direitos autorais e patrimoniais dos produtos, projetos, trabalhos, materiais, documentos, relatórios,
escritos, conclusões e recomendações e tudo o mais que contiver conteúdo oriundo desta a serão
de titularidade da CONTRATANTE, que deles poderá se utilizar, fruir e dispor por quaisquer modalidades,
sem limitações de prazo ou tempo, no país ou no exterior, e em qualquer idioma.
16.2 A CONTRATANTE poderá promover e/ou autorizar modificações, adaptações e acréscimos nos seus
produtos, projetos, planos de ação, materiais, documentos, relatórios, escritos, conclusões, recomendações
e em tudo mais que contiver conteúdo resultante deste contrato.
16.3 A CONTRATADA não tem qualquer responsabilidade sobre modificações, adaptações e acréscimos nos
seus produtos, planos de ação, materiais, documentos, relatórios, escritos, conclusões, recomendações e em
tudo mais que contiver conteúdo resultante deste contrato.
16.4A CONTRATADA garante que não transgredirá direitos de terceiros na execução deste tontrato,
respondendo, se o fizer, pelos consectários que daí advier.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO
17.10 presente contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, pela CONTRATANTE, mediante
notificação por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem que caiba às partes (jualquer
penalidade, nos termos dos artigos 78 e 70, da Lei 8.666/93.
17.2Se o contrato for rescindido por conveniência da CONTRATANTE, sem que caiba a CONTRATADA
qualquer responsabilidade por culpa ou infração, a CONTRATANTE pagar-lhe-á, apenas, os serviços já
executados, e a título de indenização, o valor de eventuais despesas comprovadamente realizadas em função
do contrato.
17.3 Arescisão administrativa do contrato acarretará as consequências previstas no art. 80 da Lei nº8.666/93.
17.4 Aos casos não previstos neste instrumento aplicar-se-ão os dispositivos estabelecidos na legislação em
vigor, principalmente a Lei nº. 8.666/93 e suas alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO
18.1A publicação resumida deste instrumento, na Imprensa Oficial, que é condição indispensável fora sua
eficácia, será providenciada pela CONTRATANTE até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura,
para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias a partir daquela data, nos termos do parágrafo único do art. 61 da
Lei Federal nº 8.666/93.
PAULO Assinado de forma
HENRIQUE SILVA olglal po: PAULO
LEITE-ASBB5630 HENRIQUE SILVA
500 tEnFasaase30500
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Yi SA OR
2W5 ALVADO
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CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO
19.1 Fica eleito o foro do Município do Salvador — BA, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado
que seja, para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao presente contrato.
Assim, por estarem justas e acertadas, subscrevem as partes o presente contrato, em 01 (uma) via de igual
teor e forma dando-o como bom e valioso.
Salvador, de de 2023.
ISABELA LOUREIRO CABRAL
Secretaria Municipal da Educação — SMED
!, Assinado de forma
A HENRIQUES digital por PAULO
| ” HENRIQUE SILVA
LEITE:45885630500 | rrre-45885630500
PAULO HENRIQUE SILVA LEITE
Aprender Mais Distribuidora de Livros Ltda
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INEXIGIB
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
CNPJ: 19.718.360/0001-51 Telefone: (31) 9239-2033
Endereço: AV PREF MARIO RODRIGUES PEREIRA, 10 - centro
CEP: 36400-026 - Conselheiro Lafaiete
5/2024
24/01/2024
Data do Processo:
MAPA DE APURAÇÃO
a) Nr. Processo: 5/2024
b) Nr. Licitação: 6/2024 - IL
c) Modalidade: Inexigibilidade de licitação
d) Data de Homologação:
e) Objeto da Licitação: Aquisição de material paradidático educacional para ações de combate à Dengue e
Participante: APRENDER MAIS DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA
a Especificação Marca Qtd. Unid. Valor Valor Total
1 Livro para estudantes: Dengue, Zika e Chinkungunya - Se 1.100,0 Cx 85,13 93.643,00
2 Livro do professor: Dengue, Zika e Chikungunya: aplicado o 60,000 Cx 113,50 6.810,00
Total do Participante: 100.453,00
Total Geral: 100.453,00
Conselheiro Lafaiete, 05 de Fevereiro de 2024
Assinatura do Responsável
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIET
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA
Estando cumpridas as formalidades previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO
a abertura do procedimento de INEXIGIBILIDADE de licitação, com fundamento no art. 74 da Lei
Federal 14.133/2021, para aquisição de material paradidático educacional para ações de
combate à Dengue e afins, destinados aos alunos do 3º ano do Ensino Fundamental da Rede
Municipal de Ensino, da cidade de Conselheiro Lafaiete/MG, conforme solicitação em anexo e
em atendimento ao disposto no inciso Il do art. 16 da Lei Complementar nº 101 de 05 de maio
de 2000, declaro que a despesa tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária
anual, compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Conselheiro Lafaiete/MG, 06 de fevereiro de 2024.
MÁRIO MA LEÃO DUTRA
Prefeitó Municipal
AUTUAÇÃO
Em conformidade com a autorização constante do despacho do Ordenador de
Despesa, autuo, nesta data, o processo acima indicado.
Conselheiro Lafaiete/MG, 06 de fevereiro de 2024.
E PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIÉ:
Ne Departamento de Licitação e Compras (5)
MANIFESTAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
>, Ns
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 005/2024 INEXIGIBILIDADE Nº: 003/2024
SECRETARIA SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Educação
SECRETÁRIO GESTOR: Albano de Souza Tiburcio
Aquisição de material paradidático educacional para ações de combate à
OBJETO:
Dengue e afins, destinados aos alunos do 3º ano do Ensino Fundamental
da Rede Municipal de Ensino, da cidade de Conselheiro Lafaiete/MG.
Art. 74, da Lei nº 14.133/2021:
Inciso | - aquisição de materiais, de equipamentos
ou de gêneros ou contratação de serviços que só
possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivos;
Inciso Il - contratação de profissional do setor
artístico, diretamente ou por meio de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública;
Inciso Ill - contratação dos seguintes serviços
técnicos especializados de natureza
predominantemente intelectual com profissionais
ou empresas de notória especialização, vedada a
inexigibilidade. para serviços de publicidade e
divulgação:
Inciso IV - objetos que devam ou possam ser
contratados por meio de credenciamento;
Inciso V - aquisição ou locação de imóvel cujas
características de Instalações e de localização
tornem necessária sua escolha.
CONSIDERANDO que nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, o processo de contratação direta — que
compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação — deverá ser instruído com os
documentos previstos no art. 72 da referida Lei;
APLICADO, de acordo
com motivação abaixo
AMPARO LEGAL APLICÁVEL:
1. MOTIVAÇÃO:
CONSIDERANDO que é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos
elencados no art. 74, caput e incisos, da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que a documentação trazida aos autos do processo, pela Secretaria Solicitante, contém
declaração no sentido da necessidade da contratação dos serviços mencionados no preâmbulo;
CONSIDERANDO que o processo se encontra instruído com documento de formalização de demanda
(art. 72, inciso |), subscrito pelo representante da Secretaria Solicitante (Secretário Gestor), com definição
do objeto e demais elementos relacionados à execução do objeto;
CONSIDERANDO que, conforme informações da Secretaria Solicitante, foram observadas as exigências
legais para cálculo da estimativa da despesa (art. 72, inciso Il), atestando-se que O valor da contratação é
compatível com os valores praticados pelo mercado;
CONSIDERANDO que restou demonstrada a compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com
o compromisso a ser assumido (art. 72, inciso IV), mediante juntada de documento comprobatório;
CONSIDERANDO que o conjunto documental anexado aos autos demonstra que o(s) fornecedor(es) cuja
contratação é pretendida (quadro abaixo) preenche(m) os requisitos de habilitação e qualificação mínima
necessária, observadas as disposições constantes na Lei Federal nº 14.133/2021 e no documento de
formalização de demanda — DFD;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Departamento de Licitação e Compras
NOME / RAZÃO SOCIAL CPF/CNPJ | OBSERVAÇÃO |
Aprender Mais Distribuidorade | 28.664.584/0001- | .
19
Livros LTDA
CONSIDERANDO que a análise de habilitação foi realizada pelo Agente de Contratação, auxiliado pela
Equipe de Apoio, nos termos do art. 8º, 81º, da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que a razão da escolha do(s) fornecedor(es) cuja contratação é pretendlida (art. 72,
inciso VI) foi exposta fundamentadamente pelo responsável da Secretaria Solicitante, abordando-se dentre
outros pontos, as particularidades que permeiam a execução dos serviços, as características do(s)
fornecedor(es) e os motivos fáticos que revelam a inviabilidade de competição, notadamente) a justificar o
amparo legal específico constante do preâmbulo;
CONSIDERANDO que houve justificativa de preço (art. 72, inciso VII), em conformidade com os
fundamentos atestados pelo responsável da Secretaria Solicitante, aplicáveis ao caso concreto;
CONSIDERANDO que o Agente de Contratação é a pessoa designada pela autoridade competente para
tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar
quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, nos termos
do art. 6º, inciso LX, da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que, em observância ao princípio da segregação de função (art. 5º da Lei Federal nº
14.133/2021), é vedado ao Agente de Contratação praticar atos que ultrapassem a sua ci mpetência,
notadamente os que extrapolem o seu limitado âmbito de atuação ou que firam a autonomia do Gestor
solicitante, circunstâncias que impedem qualquer ato tendente a desvirtuar o exercício do juízo
discricionário do Administrador ou a interferir na execução do objeto;
CONSIDERANDO que a atuação do Agente de Contratação, nos casos de contratação direta realizada
pela Administração Pública, consiste na verificação da presença dos elementos relacionados ao
procedimento, sem adentrar no exame de mérito da conveniência oportunidade da contratação, de
competência do órgão requisitante, tampouco responsabilização pelo conteúdo das eclarações
apresentadas nos autos, dotadas de presunção de veracidade e legalidade;
CONSIDERANDO que, em análise objetiva dos elementos carreados aos autos, reputa-se que a instrução
processual foi devidamente exaurida, colhendo-se do feito as declarações e documentações fscessárias
para demonstração do cabimento da contratação direta, mais precisamente em razão do atendimento aos
requisitos previstos nos arts. 72 e 74, da Lei Federal nº 14.133/2021;
H. CONCLUSÃO:
Diante do exposto, o Agente de Contratação, nomeado pela Portaria nº 1.089/2024, MANIFESTA no
sentido do ATENDIMENTO aos requisitos previstos nos arts. 72 e 74, da Lei Federal nº 14.133/2021, e da
habilitação do(s) fornecedor(es) cuja contratação é pretendida (art. 72, inciso VI).
Por consequência, dando impulso ao procedimento licitatório e em exercício de atividade netessária ao
bom andamento do processo, RESOLVE-SE proceder com o encaminhamento dos autos à da Sumo
Municipal, para análise e pronunciamento via Parecer Jurídico (art. 72, inciso III) e, ato continuo, submeter
o feito devidamente instruído à autoridade competente, para fins de decisão acerca da Aut rização da
Inexigibilidade, nos moldes preconizados no art. 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Conselheiro Lafaiete/MG, 06 de fevereiro de 2024.
O)
» doure tutoro ROLO
Paula/Henrique de Carvalho Bittencourt Alis Laureano Lorene Helena Pedrosd Coelho
Agente de Contratação Equipe dd Apoio Equipe de Apoi
Processo Licitatório: 005/2024
Inexigibilidade: 003/2024
Recebido em: Zo /02
2:
COMISSÃO PERMANENTE
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
PROCURADORIA MUNICIPAL
PARECER DE LICITAÇÃO Nº 41/2024
Objeto: Aquisição de material paradidático educacional
para ações de combate à dengue e afins, destinados aos
alunos do 3º ano do Ensino Fundamental da rede
municipal de ensino, conforme os elementos detalhados
ia)
Ce no DFD.
GOVERNO DO MNICÍPIO CON
Ementa: Inexigibilidade de licitação. Procedimento
formalmente regular. Possibilidade de homologação pelo
Excelentíssimo Prefeito Municipal. Análise de
conveniência, necessidade e oportunidade.
A Secretaria Municipal de Educação, através de seu respectivo Secretário, solicitou
à Comissão Permanente de Licitação abertura de procedimento para aquisição de material
paradidático para ações de combate à Dengue e afins, destinados aos alunos do 3º ano do Ensino
Fundamental da Rede Municipal de Ensino conforme os elementos detalhados neste DFD.
Conforme ofício de fls. 05 a Secretaria de Municipal de Educação apresenta
concordância com as indicações do Ministério da Saúde acerca do grave problema de saúde
pública enfrentado relacionado com o crescente número de casos de dengue.
Segundo apresentado no termo de referência, ratifica-se o problema enfrentado em
razão do grande número de casos de dengue no Brasil. Com isso, a Secretaria Municipal de
Educação, procura estabelecer uma estratégia de conscientização e educação junto aos alunos
de 08 a 10 anos. O material paradidático deve oferecer e ampliar as possibilidades de
aprendizagem, sempre pautando-se pela Base Nacional Comum Curricular - BNCC, visando o
compromisso com a Educação Integral a partir da compreensão das singularidades e
diversidades dos sujeitos. A proposta é promover uma educação voltada para o
desenvolvimento pleno do aluno em suas diferentes dimensões formativas.
airro Cêntro, Conselheiro Lafaiete -MG
adorin conselheirolafaiete.mg.gov.br
Serão adquiridos:
Avenida Prefeito Mario Rodrigues Pereira, nº. 10,
CEP. 36400-000 - Tel. 3769-2569 — E-mail: proc
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
PROCURADORIA MUNICIPAL
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explicativos e atividades (Se você agir, podemos evitar), 0] jogo de
tabuleiro em papel cartão, 05 folders explicativos sobre o fema, 01
panfleto, 01 bloco de notificação e adesivos.
02 60 | Livro do Professor Dengue — Zika — Chikungunya
01 1.100
O processo foi autuado contendo 65 (sessenta e cinco) laudas, compostas por:
a) Documento de Formalização de Demanda — DFD (fls. 01/03);
b) Declaração de Disponibilidade Orçamentária (fls. 04);
c) Ofício Gerência Administrativa 67/2024 — Justificativa — (fls. 05/14);
d) Apresentação de coleção de materiais (fls. 15/17)
e) Termo de Referência para contratação assinada pelo Secretário Municipal de e
Educação (fls. 18/20);
9) Bloqueio de dotação orçamentária para custeio (fls. 21);
g) Lançamento de preços em Sistema informatizado (fls. 22);
h) Proposta e Documentação de habilitação da empresa Aprender Mais
Distribuidora de Livros LTDA (fls. 23/24);
i) Declaração de Exclusividade (fls. 25):
j) Contrato da Sociedade Limitada: Aprender Mais Distribuidora de Livros LTDA
ME (fls. 26/30v)
k) Declaração de Veracidade (fls. 31/31v);
D Documentos pessoais dos sócios Paulo Henrique Silva leite le Thiago
Drummond de Andrade Santos (fls. 32/33); a
m) Certidão de Falência e concordata negativa (fls. 34/34v);
n) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (fls. 35);
o) Certidão de Regularidade do FGTS (fls. 36);
p) Certidão Negativa de débitos trabalhistas (fls. 37);
q) Certidão positiva com efeitos de negativa de débitos relativos ads tributos
federais e à dívida ativa da união (fls. 38);
1) Certidão Negativa de Débitos Tributários — Estadual (fls. 39);
s) Certidão Positiva com efeito de negativa de débitos tributários na SEFAZ e
tributários e não tributários inscritos na Dívida ativa do município dé Salvador
(fls. 40); |
217
nselheiro Dafaicte -MG
Iheiroláfaiete.mg.gov.br
Avenida Prefeito Mario Rodrigues Pereira, nº. 10, Bairro Centro,
CEP. 36400-000 - Tel. 3769-2569 — E-mail: procuradoriaçõeo:
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE (5)
PROCURADORIA MUNICIPAL
41/42);
u) Declaração de inexistência de parentesco com agente ou servidores públicos da
Administração Municipal de Conselheiro Lafaiete (fls. 43);
Justificativa de preço (fls. 44/61)
Mapa de Apuração (fls. 62):
x) Portaria 1.089/2024, que recompõe Comissão Permanente de Licitação (fls. 63):
v
—
W
—
y) Termo de Autorização de Abertura para abertura de procedimento de
INEXIGIBILIDADE de licitação com base no Art. 74, 1, Lei 14.133/2021 (fls.
64)
z) Manifestação do Agente de Contratação e Equipe de Apoio manifestando no
sentido do ATENDIMENTO aos requisitos previstos nos arts. 72 e 74, da Lei
Federal nº 14.133/2021, e da habilitação dos fornecedores cuja contratação é
pretendida no artigo 72, inciso VI (fls. 65/65v).
O Agente de Contratação e a equipe de apoio, no âmbito de suas competências.
tendo em vista as previsões da Lei 14,133/2021, entendeu tratar-se o caso de necessária adoção
de procedimento de INEXIGIBILIDADE, conforme Manifestação de folhas 65/65v.
As aquisições c contratações das entidades públicas devem seguir.
obrigatoriamente, um regime legal.
A regulamentação para as licitações e contratações públicas foi recentemente
inovada em âmbito nacional, por meio na promulgação da Lei nº 14.133/2021, mais conhecida
como Nova Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos — NLLCA,
Entende-se que a licitação deve ser a regra em todas as contratações efetivadas pelo
Poder Público, haja vista que se trata de um procedimento que se pauta pelo princípio da
isonomia e que exige o envolvimento do maior número possível de interessados, visando
propiciar à Administração Pública o melhor negócio quando tendente à contratação de obras,
serviços, compras, alienações, permissões e locações. No entanto, existem aquisições
contratações que possuem características específicas, tornando impossíveis c/ou inviáveis a
Lo &,
3/7
utilização dos trâmites usuais.
Avenida Prefeito Mario Rodrigues Pereira, nº. 10, BairrgCentrd, Conselheiro Lafaiete -MG
CEP, 36400-000 - Tel, 3769-2569 — E-mail: procurad na cida me.gov.br
t) Declaração de que não emprega menor (salvo na condição de Ros EIss
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PROCURADORIA MUNICIPAL
Tendo em vista, portanto, a realidade fática e que nem sempre a licitação será
considerada viável, por ausência de competição, ou conveniente para o atendimento do
interesse
público, a Constituição admitiu que a legislação definisse casos de contratação direta, desde
que devidamente motivada decisão neste sentido e verificada alguma das hipóteses
afastamento do procedimento.
Cumpre ressaltar que, em que pese a norma permitir algumas contrataçã
legais de
es diretas
sem a necessidade do processo de licitação, isso não significa que a Administração pode atuar
de modo arbitrário. Pelo contrário, deve adotar o procedimento administrativo mais adequado,
destinado à realização da melhor contratação possível, devendo sempre justificar a é
contratado, com vistas à satisfação do interesse público.
seolha do
Segunda precisa distinção de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, no que tange à
licitação dispensável e à licitação inexigível:
A diferença básica entre as duas hipóteses está no fato de que, na dispensa, há
possibilidade de competição que justifique a licitação; de modo que a lei faculta a
dispensa, que fica inserida na competência disericionária da Adm inistraçãb
de inexigibilidade, não há possibilidade de competição, porque só existt
ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração; a |
portanto, inviável.
. Nos casos
um objeto
icitação é,
Há de se atentar, neste contexto, que a aquisição de livros pela Administração
Pública, desde que atendidos alguns requisitos, está prevista na Lei 14.133/2021 com
licitação inexigível.
Amparo jurisprudencial é encontrado quando se observa que o Tribunal k
da União possui entendimento favorável quanto a INEXIGIBILIDADE de licitação,
objeto. Em caso similar, observa-se:
É lícita a aquisição direta de livros, por inexigibilidade de licitação, q
junto a editoras que possuam contratos de exclus
editoração e comercialização das obras, o que, porém, não isenta d
justificar os preços contratados
o caso de
le Contas
para este
tando feita
dade com os autores para
gestor de
Representação apontou como irregular a contratação direta de editora para/a aquisição
de livros didáticos e paradidáticos para 300 escolas de ensino médio. |
R$ 2.516.225,00, efetuada pela Secretaria Estadual de Educação do Pará -
com recursos oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaçã
O relator ressaltou inicialmente que havia concedido medida cautelar,
o valor de
Seduc/PA,
o — ENDE.
a qual foi
endossada pelo Plenário, vedando novas aquisições diretas de livros, er falta de
observância do disposto no comando contido no art. 25, inciso |, da Lei n.
666/1993.
Ao abordar essa questão, observou que o Tribunal deparou-se, em outras ochsiões. com
casos concretos semelhantes ao que ora se examina. Registrou que “est
admitido a aquisição direta de livros, por inexigibilidade de licitação,
Avenida Prefeito Mario Rodrigues Pereira, nº. 10, Bairro Ce » Cofiselheiro Lafaiete -MG
CEP. 36400-000 - Tel. 3769-2569 — E-mail: procuradoriaG/conselhejrola faictecmg.gov.br
Casa tem
vando feita
4/7
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diretamente às editoras, por essas possuírem contratos de exclusividade, 2? HU ON
autores, para a editoração e « comercialização das obras (Decisão nº 1.5 00/2001
Acórdão nº 1.299/2003-1"C, Acórdão nº 1.889/2007-P, Acórdão nº 835/2009-P,
Acórdão nº 6.803/2010-2'C e Acórdão nº 950/2011-P); ou quando reconhecida a
condição de comerciante exclusivo de uma empresa (distribuidora ou livraria),
outorgada pela editora (Acórdão 320/2005-1C)”. Tal orientação, consignou, resulta
fundamentalmente da inviabilidade de competição, por impossibilidade de efetuar o
confronto de ofertas. E prosseguiu: “Há que se verificar se, na contratação feita pela
Seduc/PA, por inexigibilidade de licitação, ficou caracterizada a exclusividade de
fornecimento e, portanto, a inviabilidade de competição, respaldada em atestado de
exclusividade, em acordo com o preconizado no art. 25, inciso 1, da Lei nº 8666/93
O relator, com esse intuito, considerou declaração da Câmara Brasileira do Livro
CBL, que atesta a “exclusividade da edição, publicação, distribuição e comer
ialização, em tado o território nacional, das referidas obras”, assim como a declaração
de que a editora contratada é representante exclusiva, no estado do Pará, da editora que
detém os direitos para distribuição de seis dos títulos que foram adquiridos. Foram
também trazidos aos autos cópias dos contratos firmados entre os autores e as editoras.
que demonstram a exclusividade de edição e comercialização. Por esses motivos, o
relator, di indo do entendimento de que seria indevida a referida inexigibilidade
considerou “estar comprovada a exclusividade da editora contratada na editoração e
comercialização das obras adquiridas, sendo regular, a met ver, sua contratação
direta pela Seduc/PA”. Acrescentou, a propósito, que “normativo federal (INIMARE nº
02/98) permite a contratação direta de editoras, por inexigibilidade, para a compra de
livros e periódicos”. A despeito disso, vislumbrou indícios de sobrepreço nas aquisições
efetuadas. Isso por que não teria sido observada condição imposta pela IN/MARE
02/1998 de fornecimento de desconto mínimo de 20% sobre o preço de capa. Ressaltou
que “a referida inexigibilidade não é suficiente para dispensar o gestor da justificativa
para os preços contratados, a teor do que determina o art. 26, inciso HI, da lei de
licitações”. Por esses motivos, ao acolher proposta formulada pelo relator, o Plenário
decidiu considerar improcedente a representação. Não obstante, determinou ao FNDE
que “considere, quando da análise da prestação de contas dos recursos repassados à
Secretaria Estadual de Educação do Pará — Seduc/PA, no âmbito do Programa
Especial de Fortalecimento do Ensino Médio, os indícios de sobrepreço apontados no
presente processo, referentes à contratação das editoras (...) e, caso sejam detectados
que os potenciais prejuizos tenham se concretizado, instaure a competente tomada de
contas especial”. Precedente mencionados: Acórdãos nºs 6.803/2010 e 1163/2011,
ambos da Segunda Câmara. Acórdão n.º 3.290/2011-Plenário, TC-030.1 80/2010-4, rel.
Min. José Jorge, 72.12.2011,
É exatamente o caso desta aquisição donde se infere ter declarado, a referida
empresa, EXCLUSIVIDADE quanto a comercialização das obras citadas, inclusive, constando
nos bancos de dados da Câmara Brasileira do Livro (Agência Brasileira do ISBN) sendo que
esta atestou em declaração de exclusividade que consta nos autos.
Essa é a exegese que se faz do art. 74, I, da Lei nº 14,133/2021, vejamos:
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos
casos de:
L-uq ão de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação
de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivos; (Grifo nosso).
Avenida Prefeito Mario Rodrigues Pereira, nº. 10, Baitro Cehtro, Conselheiro Lafaiete -MG
CEP. 36400-000 - Tel. 3769-2569 — E-mail: procur(idoriaQ)donselheirolafaiete.mg.gov.br
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
PROCURADORIA MUNICIPAL
Muito embora esteja-se sob a égide da Lei 14.133/2023 e este instrumênto é novo
no ordenamento jurídico brasileiro busca-se amparado na melhor doutrina que apresenta
apontamentos com respaldo na lei anterior que fora revogada, porém aproveita-se entendimento
(naquilo que couber), neste sentido, Hely Lopes Meirelles assim leciona sobre o tema. Vejamos:
a licitação é inexigível em razão da impossibilidade jurídica dd se instaurar
competição entre eventuais interessados, pois não se pode Reid melhor
proposta quando apenas um é proprietário do bem desejado pelo Poder Público ou
reconhecidamente capaz de atender às exigências da Administilação no que
concerne à realização do objeto do contrato. Falta o pressuposto da |licitação, que
é a competição.
E evidente que os processos de inexigibilidade de licitação não| exigem O
cumprimento de etapas formais imprescindíveis num processo de licitação, entretahto, devem
obediência aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade igualdade,
publicidade e probidade administrativa, impostos à Administração Pública.
Outrossim, a contratação direta não significa desvencilhar dos princíplos básicos
que orientam a função administrativa, nem se caracteriza como uma livie atuação
administrativa. Assim, o administrador está obrigado a seguir um procedimento administrativo.
onde as formalidades são suprimidas ou substituídas por outras. além de obedecer aos princípios
constitucionais explícitos e implícitos constantes do art, 37, caput da Constituição Pederal/88.
Salienta-se novamente a necessidade de observância irrestrita ao Princípio da
Eficiência, elencado no art. 37 da Constituição Federal. O dever de eficiência nas licitações
públicas é alcançado mediante o cumprimento de um planejamento eficaz e gestãg atenta do
contrato.
O fundamento principal encontra-se previsto no art. 37, XXI, da € nstituição
Federal de 1988, o qual determina que, ressalvados os casos especificados na legislação, as
obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública
que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam
obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos dá lei.
A documentação do referido procedimento foi conferida pelo Agente de
contratação e a equipe de apoio, que manifestou pelo prosseguimento do referido procedimento,
entendendo que a documentação apresentada no processo atendeu os requisitos previstos na Lei
14.133/2021, em especial os artigos 72, 74, não cabendo a este órgão/de assessoramento jurídico
6/7
Avenida Prefeito Mario Rodrigues Pereira, nº. 10, Bairro C; ro, Cobselheiro Lafaiete -MG
CEP. 36400-000 - Tel. 3769-2569 — E-mail: procuradoriagdconselhejrotafaictemg.gov.br
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
PROCURADORIA MUNICIPAL
adentrar no mérito.
Há que se ressalvar que compete à Procuradoria Municipal, tão somente, o
pronunciamento sob o prisma estritamente jurídico, não lhe cabendo aprofundar em aspectos
relativos à conveniência e oportunidade da prática dos atos administrativos ou qualquer juízo
de valor acerca das justificativas que fundamentam a presente contratação, tampouco examinar
questões de natureza eminentemente técnica, administrativa ou financeira.
Diante de todo o exposto, a Procuradoria Geral do Município pontua que os
pareceres desta assessoria não possuem caráter decisivo vinculatório, uma vez que apenas
compete ao setor a manifestação opinativa com fulcro da legislação e interpretações jurídicas
aplicáveis no caso concreto. Assim, O entendimento da Procuradoria Municipal não sobrepõe o
entendimento da Comissão Permanente de Licitação, órgão competente para tal.
Todavia, a Procuradoria Geral entende não haver óbices legais para o
prosseguimento da Inexigibilidade em epígrafe, ressalvando a necessidade de publicação na
Imprensa Oficial do extrato de Licitação, condição para eficácia dos atos, conforme
determinado pelo art. 74, I, da Lei nº, 14.133/21.
Autorizado o processo, autuado, o feito deve ser submetido ao MD Prefeito com
relatório suscinto para ratificação do ato. Antes da contratação é de ser observada a publicidade.
Ao MD Presidente para providências.
Conselheiro Lafaiete, 19 de fevereiro de 2024.
no de Oliveira
Progurador Municipal
Vinícius Biagioni Rezende
Procurador Jurídico
7
Avenida Prefeito Mario Rodrigues Pereira, nº. 10, Bairro Centro, Conselheiro Lafaiete -MG
CEP, 36400-000 - Tel, 3769-2569 — E-mail: procuradoria conselheirola faiete.mg.gov.br
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AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE Nº 003/2024
PROCESSO Nº 005/2024
O Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete, no uso de suas atribuições, AUTORIZA a
Inexigibilidade de Licitação nº 003/2024, Processo nº 005/2024, com amparo no art. 74, inciso
I, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Objeto: Aquisição de material paradidático educacional para ações de combate à Dengue e
afins, destinados aos alunos do 3º ano do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino,
da cidade de Conselheiro Lafaiete/MG.
Fornecedor: Aprender Mais Distribuidora de Livros LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
28.664.584/0001-19, no valor total de R$ 100.453,00 (cem mil, quatrocentos e cinquenta e
três reais).
Consoante o disposto no art. 72, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021, determino a
publicação deste ato no Diário Oficial Eletrônico do Municipio e no Diário Oficial do Estado de
Minas Gerais, nos termos da Lei.
Cc lheiro Lafaiete/MG, 20 de fevereiro de 2024.
Mário cus Leão Dutra
Prefeito Municipal
MINAS GERAIS
RETA Coro, Conceição do Maio Dexio, isca to CNPI sob o
GEES, Reto ato dbnorincdo ENTIDADE, eee:
ada pelos oem Cisieno Marés Quincão, parado da CT:
CEMASURAÇAS CIMO 114284, Meras Elelvia Pei, inerto
o: 055 349 3N6-N0, postado dc ROS. MG 12.065,37] e Múrcia
0 ei, scan CEF ROA131 20659, portadora do RG: MO —
Sia im ae o ps Tema e Comênio meses
doi Peel ne 66 de 1 de jacto de 1998. O pecente Convênio
da ur oie 0 apoio Bnstuclonal = Hasceiro do Host Imac
iica Craceição, visando à muaraicção da reorganização gevecial de
Eicição, é cpereiçomento e à etado a caps
do Sima Ugo de Sader Vzêncio OLA 27035 a
ASS EGP, ndo 17 potes té RS 61 78096 cad Dotação
Orçamencácia 2033, 02.07.01, 0.3U2.405.2588 3 380.43 — Fscha:t2)
Ore de Recua:| SM), delação Erumendia 202, 000 03
OMS N$9S 13 5045 — HehaciéS — Forte de Recurso: 1.600, Du
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Câmara Municipal
AVISO NE LICITAÇÃO - PREGO ELETRÔNICO Nº 01/2024.
A Cletara Mausicipal de Concsição co Mato DentofMG toma público
“que reslicad 6 Processo VP OW/2924 Lipo MAIOR DESCONTO; eujo
Ceia é & prestação de serviço de Pessoa Jurídica especializada em
ção,
Etommecimenta de hate de pastagens aéreas nasienai (ida volta
Casta e contratação de dis de box; lamas (do eeroporto para
Teca de hospedagem, e és hospedogeem parao aeroporto quando dadixa
eso) despacho de bagagens (até 23 kg), com a fia
icaocamenio doé vereadores e serves, que
posicipem de Eventos cu desenvolv-m tividades o Intercu púbico,
Ronfoere condições, quamtbdades e -xipências estibeleckêas nec Ei:
Teia igtail Edi! disponível no hs val
sw nd gore Silvio Silvério Costa - Presidente
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Congonhas
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Prefeitura Municipal
AVISO Nº 00924 TERMO DE REAERTURA-
CONCORRÊNCIA Nº PNCIUIN2A7S
Objetos Considerando à resposta a irsgngnação da empresa Quente
Ententunia e Arquiura Lido « 4 consequente aliecação do Projeto
Basico, à CRIL vem informar a REABERTURA do certame c a ru:
Viação de dial consolidado. Cngumhas, 19 de lsvertiro de 2024,
Carlos Felipe Soares bico — Presidente CÉJL..
2em 20 1906004 -1
AVISO Nº UIN034: TERMO DE; REABERTURA.
CONCORRÊNC À Nº PMCIGaNORS
etica: Considerando a selicitação de puosaegimenta do ese desiam-
Gare, a CPIL vem infoçmrar a REABERTURA do cotame é a repo-
Wicação de edital consolidado. Congonhas, 19 de fevexiro do 2024.
Caskos Felipe Sure Ribeiro — Prsidento CPIL.
ao 19as008-1
ERRATA- AVISO Nº 98 (2034
REAGENDAMENTO DE SESSÃO - Concomisgian” PMCIROD?.
o dis 20PM202=, ONDE SE LÊ: À CPIL decide rex-
de Cumposição de Custos Uri.
tel classificada no
2024, às 9h (nove hora),
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Conselheiro
Lafaiete
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Prefeitura Municipal
HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO Nº D6U02S -RPNº 040/2035
o Prefto Mnlipal de Cons:lhciro Lafíiet, pos ternos do art 1
ip f BNOD, MOMOLOGA oesliado
2/2008 - Pregão Elcrteico
O4M/2023, esjoobjto é o Regltito de preço para
Fira e evennal equiição di Nielras hospialares € veiiladoces de
Codes, para slender a deanca ds unidades da Secreiaria Muslipal
de Satdo, no Monclpão de Contereiro Late, conforme condições
ge, no ilera 19 « Anexe E do Edil Empresas vencedoras Life
(tia Comércio de Pquiçame-ios LTDA (MEI, her 0, no valo tal
GE RS 19.308,09 (densnáve mi. trezentos e oito rea ECM Comer,
Ci e Serviços LTDA (EPP) em 02, no valer tia de RS 2995000
fondo e nove ml, poveccala € cinquenta reais e Ativa Licitoies
Ecendimenos Comece LTDA (EPP), item 03, no valor total
TS 2 400 qrarena e Sole mil, cusirocenos é sesteea eis)
Co LafactefMG, 20/02/20:4 - Mio Marcus Ledo Lira - Preto
Municipal,
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AUTORIZAÇÃO EXEXAGIBIL IDADE Nº vnsaamé
o Preta Monga a ConsenioTafit, na od ss ata
qbes, AUTORIZA a Inexdgtailidade de Licitação nº WO3/Z0M, Prom
eso nº 008/2024, com armquro no art. 74, incito 1 ja Lei Federal”
Ce Mag Cbr À quando de ts parado educacional
e a conse À Dengue é fm, deco st aloros do 3º
ed ds Fasdaieta da Rede Minc de Paso, da ciêade
GE cmscieir Last NG. Prrcvodo: Aprender
de Lies LIDA. inscta ec CNP sebo
e de RO 100.483,00 (cer ni, qsloctas é laquet e uês
reais). Cons. Lofoicte MG, 20077024 — Múrio Marcus Leto Dus —
Frfio Municip.
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DIÁRIO DOS MUNICÍPIOS MINEIROS
HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO Nº AS — ne Ne 059203
O Prefeito Municipal de Conseiheiro Lafáicie, mos termos do at
Dto Mi ala nº EU20H, NOMOLOGA 6 rel:
a Puma do Process Licínio né 168/2008 - Pregão Ele.
Cds do Earaoês, RP me BRS/102, jo cheio É a Contatação de
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SE EESSRDdo eq pen or cperadorsieteviias abesterimenio
dba pa tener À dedo a Setouela de Munipel do
Obras é Meio Ambiente de Conselheiro Lafaiete MG. conforme espect.
ea antes no ema 19 e Arno Ido Ei. Empresas venccdo,
“ATE Comércio & Serviços LTDA (ME) itens 01 e!
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e SD Sobastdo LIDA (ME, lr 07, no valer lata de
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Prefeitura Municipal
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 34200
O municipio de Corinto, terna pública e para conhecimenço das ii.
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A, Tomada de Preços nº 09/4023, que tem por obisio à contatar
Vo de Sociedade Empresa especializada pare cxesuão de obra de
Soemhria co fomeciceni de malta e serviços para ira uleção
SeShomnação pública, com a vtlização do tesenloga led po Municip
dE Camino = MG, de confoeraidade coca decisão do Prefeita Muni:
psi dacada de 20 de fevercio de 2024, foi REVOGADA, tosnando er
Ei todos o ata a ele direta ou Inciretemende telocionados. Euido
Po dos Ria - Prelio Musdeipal
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em
Prefeitura Municipal
EXTRATO DE TERMO ADITIVO - CONTRATO: Bol
otjeo: Pavimentação de estradas vicia c construções de pontes
Catano: Prfeiuea Municipal de CocosciM, Coctratados LBN
Eligcaões é Treperes LTDA NP “0.668 434009119 Vale:
RS 356999 98. Vigêcea: SUNBAOTS — SONGZUDA,
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Fortaleza
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Prefeitura Municipal
endesegos Praça do Santur 1573, Cn pel e: (AB BIS1
Paio sie vencauacidafortaleza me soe, À lepra do imrumeato
ameno é seus respectivos moéelos, adendos e
“esdereço ota indicado, das 08.0 83 16:99 b, set
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Cuparaque
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Prefeitura Municipal
EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº:00822034
Menicigio de Cugoraque x a empresa Hsóroca ja & Cres
Ncdes Lido - CRPIST 049. 78E DONA, Objeio: Execução de Cal.
comento es a detestavado em Bioço centavado de concreto
Eres Pd, mo Psrada viciza) Ga sera de Curegi, Tecto
Toda Enaca 32 À Esceca 288, nos temos do Convênio de Saido de
Ro I30LGDIT4dIDTO3 = SEINFRA é Trecho C da Estaca 242 à Estaca
a ternos do Convênio de Saida de No:1301001767/2035 -
SENTIA, serbu por intermédio da Secretario de Estado de lfiuce
Cmra Misilidads e Parcerias. Valor Global: R$ 2.230.690,82 (di
Ce, darentos é vinda mi e seiscentos c oitaia reali e coventa
Geese, Vigénei! 12 (dd) meses, à contar da data da assia-
ESeato DE
OL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO 360052024 —
CRIA cons 1 a enprea Sesio Ab Bons - ME -
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anseio: cn termos do Crevênio de
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Prefeitura Municipal
de seas de pavimentação e Mouses mas mas Josê Vieka é Poço
Erg, na Distrito de Plasaio de Minas, e rua da Praça Universal,
Disvico de Desembargador Otoni, ambos sinos no Mucipio de
Diamantina (MG) Forte de Recarsos; Contrio de Finuncionacdo
BOMGANFRA aº 365 88572023 À Prefeitara Municipal de Diamsa-
na coma sos interessados que, na sessão pica de batatitção,
Teslizada eos 2922024, fora eoesiderades habilitadas às exqusos
Coma atimale e Coméstio Unipessoal Lido, Tijico Engenharia Lia
MAC Consutora LIDA, 18 Engenbista e Cocstução Civil LTDA
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cessão ro caspenss
Pameatin, 20 de fevereiro de
eade da Comissão Permascote de Licitação
dom 20 19081261
CEE isa
Divinolândia
de Minas
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Serviço Autônomo de Água
e Esgoto - SAAE
EXTRATO DE CONTRATO. CONTRATO 3 cana
Autônocao De Água E Esgoto de Iivisolândia De Minsu MG
o Santos Dia de Freitas. Dispensa OMI/224. Objeto: Contração
de Assensaria « Consultoria em Lleiações « Contratos para o SAAF
ÉS Divinolândia de Minis, Vilor: R$ 13.200,00 (er tolo duzentos
eai), Vigênea: IOOB/RIDA até 1970272925. Divinolândia de Minas)
19 de feveneio de 2024. Flavia Viniçies Divino Soares Mirçal
dem 2019079851
eee mm
Divisa Alegre
e
Prefeitura Municipal
PROCEDIMENTO AUXILIAR
DE CREDENCIAMENTO Nº 800lmz024
A retro Maricipal de Divisa Alegre - MO, CNP:
01613 073000111, TORNA PÚBLICO QUE REALIZARÁ proce»
seo Autlias de Credenciamento nº DOOLMNDA, paz a prestação
Ge SERVIÇOS DE LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLINICAS O
Cecoblmento da documentação pera HABILITAÇÃO SE: DARÁ a pa
TE do dis ONAID/2024 dae OTR0O À 12h00, a tala de Licitações O
CREDENCIAMENTO TERÁ VALIDADE. DE
E SEUS ANEXOS ESTÃO DISPONÍVEIS na ala de cieções, no
SITE weediiealee mg mb e no ENCP
Sem-20 1908056-1
PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA DE
PROVAS E TÍTULOS EDITAL Nº 001/24
A reinar Maniipal de Divisa Alegre, fa suber que ralizará atra»
Vis da enpreta JMS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, Processo
Ve Seleção Pública de Provas é Titulos, Estalrº OON2024, para con-
tação de PESSOAL SOB À FORMA DE CONTRATO ADMINIS-
TRATIVO, para composição de Equipe Estragia de Side da Familia
ESP, ESPECIFICAMENTE Agentes Comuni de Saódc e Aponte
pu
ROS DE VAGAS: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE — Área
DPS Centro — 06 vagas - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
Des UR = Bola Vis — 06 vagzs; AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE Área 03 — Camacã 06 vegas; AGENTE COMUNITÁRIO
DE SAÚDE - Área 04 - Camará - Za0a Rara - 01 saga; AGENTE
DE COMBATE À ENDEMIAS 03 vegas. O EDITAL CONPLETO
BEM COMO MAIORES INEORMAÇÕES poderio ses obidas mi
Vade da Preéitara Manicipal de Divisa Alegre, sado à Rea Aedo
Do ati, 04 Cento — CEP 39995-000 — Divisa Alegre - MG e
DE ENDEREÇOS ELETRÔNICOS we jmbicom efoonoumo é
Saia ma gos e e AINDA NOS TELEFONES (33) 3783-
RE om (31) 2481-2015.
Sem 20 1907948
PROCEDIMENTO AUXILIAR
DE. CREDENCIAMENTO Nº O0NIOM
A Prefeitos Municipal de Divisa Alegre - MO, CNPE
01615 0NMMOBI-1; TORNA PÚBLICO QUE REALIZARÁ pos
celimento Ausiliar de Credenciamento nº ODOZ/MT, para contraa-
qões de médicos (Clinico Geral) para prestações de SERVIÇOS NAS
UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DESTA MUNICIPALIDADE O
Vecebimento da Socumentoção para HABILITAÇÃO SE DARÁ a pur-
do ia OIOS/N0DA das OTHIA ds 11500, na faia de Licitoções, O
CREDENCIAMENTO TERÁ VALIDADE DE 12 Umcscé). O FDITAL
É SEUS ANEXOS ESTÃO DISPONÍVEIS va sala de liolações, no
SITE: wondivisaadegee mg gota é co PNCP.
Sema -doNseso48 1
PHEGÃO PRESENCIAL Nº oUatan4
TIPO "MENOR PREÇO POR ITEM”
REGISTKO DE PREÇOS - À Preféinaca Municipal de Divisa Alegre
E CNI: 016146 TM00I-I1, TORNA PÚBLICO A REALIZA
TÃO ao Preçõo Presencial a” 0001/2074, Tipo "Menor Preço
Sojssivaedo Regilro de preços para faturas contrações de empresas
Sara FORNECIMENTOS PARCELADOS DE LANCHES DESTINA:
DOS nas atendimentos dat neeesidades das civercas SECRETARIAS
DESTA MUNICIPALIDADE, mo dia OLINDA às 09700 horas. O
EDITAL E SEUS ANEXOS ESTÃO DISPONÍVEIS ra sala de cito
qões, ro SEE: usdiscalege mg gorrbr emo PNCR
3em-201908956-1
QUARTA-FEIRA, 21 DE Fevêneádd Pias 4
Espinosa
Câmara Municipal
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0412033.
AVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA Nº 001/20 toma
público o aviso de Lciução, objedvando a contratação de erspresa
Copeeialznda para execução da reforma da cêenara macicipal de
Espinosa MO. Recebimento data) Proposta): De 2119272024 às 07:00
AÊ da 07:30h do (Sa 06032024 — Abertura data) Propocaos; As
30 da dia 0693/2034 Início da Sessão de Disputa de Preços: Às
OR30 da cia OGHINT2ORA,Irteressados amamer costato peto endereço
Pagar posta devorprasublicascom be,
Ed camaras iplcspinoea (Ega com. ou ainda, Do Selo de
Licitações da Câmara Municipal, endeseço Rua ago Araíjo Lies, 65,
Centro, Espinoca MMA - Thiago Pinto Mosção-Autordade
sem ao 19079561
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Faria Lemos
DO
Prefeitura Municipal
AVISO DE LICITAÇÃO — ELI 099/2424 - PL N*E32204
“A Prefeitura Municipal de FARIA LEMOS « MG, toma público, por]
intermédio de seu PREGOEIRO, o Processo aº 09%2024, Preglo He-
bica sf (0/2024 — Registro de Preços nº 0022024, com abernura
Para o ia 0692024 às 12:30 hora atavés da Plataforma Liitanet
Do sia: povo icilane.cor he, Visundo: Regis de Preço pare
Auiição de uniformes em cen dimenio a Todas as eretas. O eal
completa encuntra-se à cispoição na gde da Prefeito à Rua Dt José
Cláudio Viladão Ferraz, o” 208, centro, na idade de FARIA LEMOS -
MM CEP: 36.840.000 au acravês do it wo Faria Lemos mg pon
GILBERTO DAMAS DE SOUSA - Prefeito Municipal, 2902/2024.
am ao 1s077a 1
DO Sd
Francisco Sá
e
Prefeitura Municipal
AVISO DE LICITAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 0nooraaa
DISPENSA Nº: 0002/2124 - OBJETO: Coesmeção de PESSOA
JURÍDICA especializada para AQUISIÇÃO DE CONCENTRADO
DE MEMÁCIAS (HEMOCOMPONENTES) em sitadinecas A
DEMANDA DO HOSPITAL MUNICIPAL, coeserm a solicitação de
Secretaria de Sabe do Municiço do Francisco Sá - MG. ABERTURA
DA SESSÃO, 27 de Fevereiro de 2074 Às 08.00.00 h TELEFONE:
(38) 8 9944-5646. RETIRADA DE EDITAL NA PLATAFORMA
ELETRÔNICA: ur wemdicea cep, no SÉTIO: hups:rorm fra
Eiosarne gotanidiiieicitacos ou E-MAIL: lehacaofaneisco-
sompemuilcom
Rojas William da Silva Rodrigues
Pregocito
Iásio Osvaldo Reodágues Catasanta
Prefeito Municipal
Am 20 908100 +1
[e
Frutal
DO
Prefeitura Municipal
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 052024
PROCESSO. LICITATÓRIO Nº 12003 Objeto: Aquisição de
Ao Tipo 1 perde de $ ki. Recebimento das pengats per meio
ici: 2INaND4 4 JEM, Encemamento do secetimento
das peposas De 29min do dia 269272034. Iio da Sesto de
Dista de Preços: As Oii do da 26727024, pel endereço
Cottage Rciunet cons, Eneemenento da Dip: As
MeSmaia do dia MOUBZODA Modo da Disp. Mezor Era Por
dem Vora) Esimado da Lichação: R$ 29.920 (une e nave
DT movecain e vinte ti ecl centavos. O Edial encosta se
“pan pele endereços elerico He apa de 21/020034
csravês dos seguloaes acessos: www fmusalma gone een lisitanet
Tome Demi iafemágões pote ser abtidas pet telefono (34)
Sa3-280 aa email: saca rama gota Piva, 20 de
eco do OBA. Mate de Rana Soa Agone de Coração,
cm 2019981691
ARATA - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2024
PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 1] 2024. O Departamento de Licta-
gs da Prlcitura Momicipal de Ficaa/MG turma pós!
3/2024 do ipa MENOR PREÇO POR ITEM
per radio do ve ; wrrelisilaseLcom br, ckação cnodulidade Pregão
Eletrêeico - Objeto: Contratação de empresa visando a locação de ser
“viço de escrtua de oem, pelo, casi, ilnicação, tendas, boni
To quicos, feuhumentos, gradil, carregadone, brigudisas, e demais
costas eompecsentaes para serem utilizados ace eventos cult
nat! male município de Frota - Nas Germis.Abertara deves
To pública: ici da fase de Lances: 09:18 horas (horário de Bruta)
do dia 08 de marçu de 2024, Marsém-seinaleradas as demais dlspo-
Sigea clilícias. Teformações pelo elefone (34) 3428-2809 ca pelo
ai: ltacao E futa mg br Fetal, 19 de janciro de 2024.
Marcel de Paula Sour. Pregoeiro
aem-a0 08NT0-1
|
Tocumento assinado eletrônicamente com fuma
à autenticidade deste documento pode ser verifi
damento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
icada no endereço http: “iva jormalminasgerais.mg gov. br/autenticidade, sob o número 320240220203955023.
40 |O TEMPO BELO HORIZONTE | QUARTA-FEIRA, 24 DE FEVEREIRO DE 2024
Tenha acesso as
versões digitais das
Publicações Legais
dessa edição no QR
CODE ao lado. Veja
também em nosso
sit
BANCO D52 5.4.
PJ nf. TA AT SGSOOA SA
convocação - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Ficam contscados os acioritas do Banco BS2 SA. pata à Asserbieia Geral Extoocênis a ser
ir iquiras horas) do (ia Q5032024, À parcipação na Asserblea
a a o da adução remela va siena cetrôrico (sistara denomnado Zoom) qu irk
de somas devoá ser cod lravês da esmo epieacagitencotaz er br ou pols
téiges remeros (31) 307-B75L 6 (31) 3078-8750 prin) esioristals) que teem) ilresas em
par er cl 1 lume] hora antes doc da Asse À presa di lados ox ado vas será
denis q calcado pelo Preideta e pala Secretário da Mese. A Assembinia irá nal dude co
Dao ea 4 cogu nte ialára O - desstução da memiro da Conselho da Adriricração, com
der scidação da compos ção da retida Conselho. Bela Hoorte, 0 de fevereiro és 202.
arcos Oro eizhy - residente do Consalha de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO
DAPALETE = MG
HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO Nº 058/2023 - RP Nº 040/2023
O Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete, nos termos do art. 11,
inciso V, do Decreto Municipal nº 84/2021, HOMOLOGA o resultado de
julgamento do Processo Licilatório nº 122/2023 - Pregão Eletrônico nº
068/2023, RP nº 040/2023, cujo objeto é o Registro de preço para futura
ventual aquisição de i il
'a atender a demanda das unidades da
o Município de Conselheiro Lafaiete, conforme condições constantes
Totem 19 e Anexo Ido Edital. Empresas vencedoras: Life Clean Comércio”
de Equipamentos LTDA (ME), item OL, no valor total de R$ 19.308,00
(dezenove mil, trezentos e ito cais); ECM Comercial e Serviços LTDA
(EPP), item 02, no valor total de R$ 29.950,00 (vinte e nove mil,
novecentos e cinquenta reais); e, Ativa Licitações Empreendimentos
Comerciais LTDA (EPP), item 03, no valor total de R$ 42.460,00
(quarenta e dois mil, quatrocentos e sessenta reais)
Cons. Lafalete/MG, 20/02/2024
Mário Marcus Leão Dutra - Prefeito Municipal.
HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO Nº 089/2023 - RP Nº 055/2023
O Prefeito Municipal de Conselheiro Lafíete, nos termos do art. 11,
inciso V, do Decreto Municipal nº 84/2021, HOMOLOGA o resultado de
julgamento do Processo Licitatório nº 165/2023 - Pregão Eletrônico nº
089/2023, RP nº 055/2023, cujo objeto é a Contratação de empresa,
pelo sistema de Registro de Preços, para prestação de serviço de locação
decquipamentos com. /matoristas, abastecimento e manutenção,
para atender à demanda da Secretaria de Municipal de Obras Meio
Ambiente de Conselheiro! Lafaicte/MG conforme especificações constantes
noite 19 e Anexo [do Edital, Empresas vencedoras: ATE Comércio &
Serviços LTDA (ME), itens 01 e 04, no valor total de R$ 903.960,00
(novecentos e três mil, novecentos é sessenta reais); Terraplenagem São
Sebastião LTDA (ME), item 02, no valor total de R$ 1.140.00,00 (um
Cons. Lafalete/MG, 20/02/2024
Mário Marcus Leão Dutra - Prefeito Municipal.
AUTORIZAÇÃO -JNEXIGIBILIDADE Nº 003/2024
O Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete, no uso de suas atribuições,
AUTORIZA a Inexigibilidade de Licitação nº 003/2024, Processa nº|
5/2024, com amparo no art. 74, inci da Lei Federal nº 14.133/
1 Objeto: Aquisição de material paradidático educacional para ações
e combate à Dengue afins, destinados aos alunos do 3º ano do Ensino
Fundamental da Rede Municipal de Ensino, de cidado de Conselheiro!
Laliiete/MG Fomecodor: Aprender Mais Distribuidora de Livros LTDA,
insetita no CNP] sob o nº 28.664.584/0001-19, no valor total de R$
100.452,00 (cem mil, quatrocentos « cinquenta e três reais).
Cons, Lafaiete/MG, 20/02/2024
fário Marcus Leão Dutra — Prefeito Municipal.
ABANDONO DE EMPREGO
A ARTEBRILHO MULTISERVIÇOS LTDA, SITUADA NA RUA PRI-
MEIRO DE MAIO 131, BAIRRO CACHOEIRINHA, CEP 31.130 - 130,
BH/MG, VEM ATRAVÉS DESTA SOLICITAR AO FUNCIONÁRIO
ARTEBRILHO FERNANDA PATRICIA DE MELO MAT.19509 CTPS
000061176/ 0060 O COMPARECIMENTO A EMPRESA NO PRAZO
DE 48 HORAS, PARA ASSUMIR SEU POSTO DE SERVIÇO DE |ME-
DIATO E JUSTIFICAR SUAS CONSECUTIVAS FALTAS, SOB PENA
DE ABANDONO DE EMPREGO.
LEILÃO DE 35 IMÓVEIS
Online
Data do Lelião: 22/02/2024
ams
Criméia ZUÍO
a partir das 15h00
AMAZONAS + CEARÁ * GOIÁS » MARANHÃO » MATO GROSSO + MATO GROSSO DO SUL
MINAS GERAIS « PARÁ = PARANÁ + PERNAMBUCO « PIAUÍ «RIO DE JANEIRO
Comissão do leiloeiro: o arrematante
pagará 30 leleiro 5% sobre o valor da
arrematação. O edital completo
escrição dos imóveis, condições de
nda e pagamento| encontra-
CENTRO. tegistado ho 10 º Dficil de Reglsro de
o Umiioraba nº 198, Cara. . Titulos é Documentos e Ci de Pessoa
oa é conste: 130,00m'. Mat | Jorídica, de Comarca de São Fauia co
+ 5.374 doRilocal & real arrependo no bro
lance Mínimo: R$ 420.000,00 o Registro de Tiulos e Documentos
o lata: R$ 108.000,00 Si3s% sob nt 230434 em Golmalaços
ucesp.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
[RESULTADO DA ANÁLISE DE IMPUGNAÇÃO.
n.º 476/2023, Modalidade: Pregão Eletrônico n.º 091/2023. Objeto:
Fsgistro de preços Visando futuras e eventuais aquisições do matoriais
para atender a limpeza urbana municipal. À Prefeitura Municipal del
Diamantina comunica aos interessados que a Pregoeira, em análiso
[datada 20/02/2024, decidiu:
1º Não conhecer da Impugnação impetrada pela empresa EBRAPI
AGRONEGÓCIOS LTDA EPP. posto que ausente requisito objetivo de!
admissibilidade, da não ter a empresa aprosontado a documentação!
hábil a comprovar os respectivos poderes de representação concedidos
o signatário do termo do impugnação;
[2º Manter inalterados os tópicos 7.4.4 8 7.4.5 do edital combatido,
pelos motivos já expostos.
E Clentificar que, durante a sessão procederá com o cancelemento
dos itens 08 o 12, postergando sua aquisição para um novo processo]
licitatório.
4. Manter Inalterada a data de realização do certame, designado para!
22/02/2024, às 9:00h.
E Determinar a intimação da Impugnante do resultado da análise e a
publicação do ortrato no jornal O Tempo e no Dlário Oficial dos!
Municípios Mineiros, e Inserção da resposta na plataforma dal
lLLCompras (www blicompras. org.br), para conhecimento dos demais]
linteressados.Diamantina, 20 de fevereiro de 2024. Mariana Nominato
[ga Silva — Pregooira Municipal
|RESULTADO DA FASE DE HABILITAÇÃO. Processo Licitatório n.º 430/
023, Modalidade: Concorrência Pública n.º 024/2023. Objeto: execução
e obras de pavimentação em bloquetes nas ruas José Vieira e Poço
D'água, no Distrito de Planalto de Minas, e nua da Praça Universal,
Distito do Desembargador Otoni, ambos situados no Município de]
[Diamantina (MG). Fonte de Recursos: Contrato de Financiamento BDMG!
INFRA nº 365.885/2023. À Prefeitura Municipal de Diamantina comunica!
aos Interessados que, na sessão pública de habilitação realizada em
le Comércio Unipessoal Ltda, Tijuco Engenharia Ltda, MAC Construtora]
LTDA, JS Engenharia e Construção Civil LTDA o Transmacedo
ransportes LIDA. Abertos os envelopes de proposta, a sessão fol
o técnio:
[Pregão Elotrônico SRP nº 003/2024,
gêneros alimentícios, Sessão pública:
http:lportaliransparencia,oatasaltas mg.
pregão (Bcatasaltas.mg.gov.br.
[TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
Tol: 31989277
Catas Altas, 20/02/2024. Saulo Morais der Cast
Aviso de Licitação
Pregão Eletrônico nº 90014/2024. Processo nº 0012137-
25.2022.6.13.8000. Objeto: Aquisição de toners. Endereço:
Av. Prudente de Morais, 100, 6º andar, SELIC. Cidade Jardim
— Belo Horizonte - MG. Entrega das Propostas: a partir de
21/02/2024, às 08h no site www.comprasnet.gov.br. Abertura
das Propostas: 05/03/2024 às 14h.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA
OBJETO; Audiência Pública relativa ao processo, em análiso,
Licença de Instalação Cortetiva (LIC) + Licença de Operação
(LO), do Terminal Ferroviário do Bação (TFB).
A Bação Logística S.A., inscrita sob o CNPJ nº 21.338,772/0001-79,
em consonância com o Licenciamento Estadual, conduzido pola
Fundação Estadual do Meio Amblento (Foam), órgão vinculado
à Secretaria de Estado de Meio Amblento o Desenvolvimento
Sustentável (Semad) sob o processo nº 426/2023 do Sistema
de Licenciamento Ambiental (SLA), convida todos, especialmente |
os moradores das comunidades potencialmente afetadas polo
empreendimento (Macado, Mangue Seco, Ribeirão do Eixo, Saboeiro
& Telxoiras), para a realização da Audiência Pública relativa ao
cenciamento ambiental do Terminal Ferroviário do Bação (TFB),
localizado na distrito de São Gonçalo do Bação, município de Itabirito,
Estado de Minas Gerais.
Será oferecido transporte gratuito, do ida é volta, para moradores
residentes nas comunidades acima mencionadas. Para tanto, basta
entrar em contato com os seguintes canais de comunicação da
Audiência Pública:
Telefona e WhatsApp: (31) 99840-0956 ou
E-mail: audienciapublicattb & azuril com br
Durante a Audiência poderão sor feitas manifestações de forma oral
ou escrita, sendo à fala limitada a 3 min e, em caso de manifestação
de forma escrita, o texto que será lido pelo Presidente da Mesa da
Audiência Pública. O poríodo de inscrições para manilestações oral
ou escrita será aberto pelo Presidente da Mesa da Audiência Pública
o terá duração de até 60 min após a abertura da audiência, conforme
estabelecido na logislação vigente do estado de Minas Gerais.
Previamente à Audiência, conforme prevê a Dolieração Normativa
Copam nº 225 de 25 de julho de 2018 e por orlontação do Órgão
Ambiental, será disponibilizado o Estudo de Impacto Ambiental (EIA)
&.0 Relatório de Impacto Amblenta! (RIMA) do empreendimento para
consulia pelos interessados, Esses documentos astarão disponíveis,
à partir do dia 21 de fevereiro de 2024, por meio do endereço
eletrônico www audienciapublicatib.com.br e de forma Impressa, de
segunda-feira a soxta-feira, de 9 h às 17 h, na Prefeitura Municipal
de Iabirito (Av. Dr. Queiroz Júnior, 635, Praia, Ilabirilo), no Espaço
TFB (R. Padre Antônio Cândido. 6, distrito de São Gonçalo do Baci
Itabirito) o no GAMEL Espaço de Eventos (Av. Dr. Queiroz Junior,
3395, Usina Esporança, Itabirito).
Data de realização da Audiência Pública: 13 do março de 2024
(quarta-feira)
Horário: a partir das 19h
Local: Av. Dr, Queitoz Júnior, 3395, Usina Esperança, ItabirloG, |
GEP 35450-000
Contato: Tolofone e WhatsApp - (31) 99840-0956
35/2024, Concomência Elolíônica
aiz024. Objeto: Consinução muro
de animo atirontado no barro
do Bosque, conforme — planilha
orçamentária, mormorial descritivo,
ronogramaiísico financeiro, projelos
entre ouiros, Dala de abertura:
11/03/2024, às 09:00 h do Brastia.
Valor estimado R$ 95.128,20. Edilal
das 10h00. Lance mínimo: R$ 15
evento, O Fiducio
preferência na aquisição do imóvel pela val
Sergio Vila Nova de Freltas, Leloeiro Ofícis Inscrito na JUCESA sob ne
Peifanco Bradasco S.A. promoverá a vendo emLebão(1º cu 28
B'S14/47.Localda rea tação: Os leis serio realizados ta mo
Localitação do Imóvel: Simonésia-MG. Bairro Rasidencial Ol
Nanhuaçu/MG, Obsa Ocupado af Ae Leilõo: 04/03/2024, a partir das 10h09, Lance mf
228,60 (caso não seja arrematado no 1º leilão). Condição de paí
a a portcipação online: O Interessado deverá efetuar o cadastramento prévio parente ole
| pelo valor da dívida, acrescida dos encargos e despesas,
ag stá/5 incluido pela le 13.465 de 11/07/2017. Para mai informação:
dado d a mão venda do más sponívels nos st /VIRINEDRADÉSCO com br env FREITAS
[suspensa para envio das mesmas para an
Dismentina 20 de fevereiro do 2024. Carlos Augusto Meira - Presidente) | Email audliensiapublicalfb 8 azurit.com.br
Kia Comissão Permanente de Licitação Pauta: Licenciamento Ambiental do Terminal Ferroviário do Bação (TFB) |
PREFEITURA MUNICIPAL Ss E
PR, = uai E e bradesco EDITAL DE LEILÃO SOMENTE "ON-LINE" DE TERRENO - SIMONÉSIAMG
far gabe ada do presente Edital, que devidamente autorizado
lo mávelababio descrito, nas datas, hora elocalinfracitados, na forma da tel
one atra vid ste do Leiloeiro Of: 7 )
Ros [lt 66 da qd. 03), Terrena e/ 200,00m). Ma, 28,957 do Ri de
rima: R$ 170.020,20, 2º Leilão: 07/03/2024,» partir
tá forma estabelecida no pordgiafo 220
é ef (41) 3197-100. Os interessados devem consultar ss
disponível. wa. caxambu ma. gor.
bro wmublorabr Caxar L
2010292024 — Guiheme Dias Diniz)
Agento do Coniiatação.
LEILÃO DE TERRENO - MATIAS BARBOSA/HG
NIT
ensaia suo
Drradesco EUNÍC
TRENT AGON Do Pata OC dus
oe neto 00 CNP ob ni 46 948/0001.-12, promoverá veda em Lo it ou Dl do rc manga
do ra dorm É o 314/87. toaiação do mec Matias Barbzna/MG. Morada Guto Toro,
do a rena [Área C), Condomínio Residencia! Morada da Garça. Áreas total: e: 27 60000
DO o é Encargos perante dos Grgãos cormpatentes da atusizaçã do logado corto por corta s
; Je Laão: 06/03/2024, 11:00h Lance mínimo:
comprado ud A arrematado no 1 eo), Obs Os lalões serão ralado exluhamento pele Inte tea pra Cos
o maga menta: 8 va, ais comissão de 5% 30 Lelo. Da participação om Int: Ointeresgado va
o
o prévio perane O Llioeiro, com até 1 hora de antecedência no evento. O Figuras será comunicado das datas,
pa ve foca de relação dos elões, para no caso de Interesse, exercer o direto de preferência, ra aquisição do imóvel, pelo valor da divida,
a,
esclda dos encargos e despesas, na forma estabelecisano parágrafo”
Mat 3.382 do A local. Obs:
“uso pelalal 13.465 de 11/07/2037.
digiteis (impressora, digit
ou
RistiTuTo rEDERALOE
CO EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FRISO ga mesas craNS
BED campos tiaduto
Endereço: Rodovia Machado Paraguaçu, KM
nitps:lportal. meh ilsuldeminas, edu br]. Sessão pública
Aline Manke Nochtigall
Diretora Geral
Errar
PREGÃO SRP 90502/2024
Aviso de Pregão 90502/2024, para Aquisição de gasolina comum par máquinas internas.
ANT de Rens licitados: 01. Edital: 20/02/2024 das 08:00 às 12:00 e das 1300 às 17:59 horas,
03, Bairro Santo António, Machado — MG eu
04/03/2024 às 09:00 horas.
TT
união € nEconsIRUçÃO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
NO ESTADO DE MANAS GERAIS
MINISTÉRIO DOS
TRANSPORTES
UNIÃO + RECONSTRUÇÃO
AVISO DE SUSPENSÃO
Pregão Eletrônico nº 90007/24-06 - UASG 393031
NE Processo: 50808.005785/2022-80. Objoto: Contratação de possoa jurídica especializada na prestação
da caniços contínuos de oulscurcing de improssão, digitalização o roprografia com pagamento fixo por
equipamentos mais variável por páginas impressas, com fornecimento do equipamentos multifuncionais.
izadora o copiadora), em regime de comodato, capazes de operar em rede
de Computadores com ambiente Windows. Endereço: Rua Líder 197 - Aeroporto - Belo Horizonte/MG
Eng: Antônio Gabriel Oliveira dos Santos
Superintendento Regional - SREMGIDNIT
" aue;raL ciRrIR AqueLe cneminna? |
“Ouça a EM O TEMPO, pártioipe das
«promeções e concorra a ingressos para
” o seu filme prediléto. - E .
€:
28/02/2024, 11:15 Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete
Contrato para conferência e assinatura
« depjuridico Qconselheirolafaiete.mg.gov.br>
Comercial <comercialQaprendermaisba.com.br>
Programassemede
«programassemede O conselheirolafalete.mg.gov.br>
28-02-2024 11:14
Para
Tópia
Data
:: Contrato para conferência e assinatura
f9UNÍuo
e xxx - Aprender Mais DIstribuidora de Livros LTDA- PL 005-2024 - Inex 003-2024 - fornecimento.pdf(-230
KB)
prezados, boa tarde.
Segue em anexo contrato para conferência e assinatura.
Solicitamos que, após conferência dos termos contratuais, seja providenciada a assinatura do
ser realizada mediante método físico ou digital.
arquivo, que poderá
Caso optem pela assinatura digital, pedimos que seja realizada assinatura no documento PDF, que deverá ser
encaminhado em resposta à esta comunicação de e-mail.
Caso optem pela assinatura física, pedimos que sejam impressas dua
»—mpressas € encaminhadas a esta Procuradoria, mediante sistema de
Atenciosamente,
Guilherme.
procuradoria Municipal de
Departamento Consultivo -
avenida Prefeito Mário Rodrigues Pereira,
(31) 99239-5120
Conselheiro Lafaiete
Contratos e Licitações
nº. 10, Centro
mtos:liwobmail.conselheirolafaiete.ma.aov.br/? task=mail& safe=0& uid=53008& mbox=INBOX.Sent& action=print& extwin=1
s vias do documento,
que deverão ser
Correios, conforme endereço de rodapé.
11
E
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
PROCURADORIA MUNICIPAL [ido
CONTRATO DE FORNECIMENTO
(PUBLICAD o Nº. 068 2024
nn
Celebrado entre o Município de Conselheiro
Lafaiete e Aprender Mais Distribuidora de Livros
LTDA
CONTRATANTE: Município de Conselheiro Lafaiete.
CONTRATADO: Aprender Mais Distribuidora de Livros LTDA.
VALOR: R$ 100.453,00 (cem mil quatrocentos e cinquenta e três reais)
PRAZO: 100 dias
O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ sob nº. 19.718.360/0001-51, com sede nesta cidade, na AvenidaPrefeito
Mário Rodrigues Pereira, nº. 10, Centro, CEP 36.400-026, neste atorepresentado pelo
Prefeito Municipal, Mário Marcus Leão Dutra, residente e domiciliado neste município,
portador do CPF nº. 597.156.426-91, de ora em diante denominado CONTRATANTE,
e de outro lado, APRENDER MAIS DISTRIBUIDORA DE
LIVROS LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº. 28.664.584/0001-19 , com sede na Av. Sete
de Setembro, nº. 2.631, Ed. Space Vitória, Sala 801, Bairro Vitória, na cidade de
Salvador/BA, CEP 40.080-003, telefone: (71) 3015-8008, (71) 3022-5743, (71) 99976-
3694, e-mail: comercial(Daprendermaisba.com.br, neste ato representado pelo sócio
Paulo Henrique Silva Leite, inscrito no CPF sob o nº. 458.856.305-00, portador do RG
nº. 394977394 SSP/BA, doravante denominado FORNECEDOR, considerando o
Processo Licitatório 005/2024 — Inexigibilidade 003/2023, e amparados no inciso II do
artigo 90 da Lei Orgânica do Município e art. 74, inciso | da Lei Federal nº 14.133/21,
celebram o presente contrato conforme cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente contrato possui como objeto à aquisição, por meio de inexigibilidade, material
paradidático educacional para ações de combate à Dengue e afins, destinados aos alunos
do 3º ano do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino, da cidade de Conselheiro
Lafaiete/MG.
CLÁUSULA SEGUNDA — DA ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS/SERVIÇOS
O Contratado vai fornecer os itens constante no anexo I, do edital de licitação, conforme
quantidades especificadas abaixo:
l irem | QUANT UND | DESCRIÇÃO DO MATERIAL A VALOR TOTAL
| ARS) ps
+ , “Tm ivro: Dengue = Zika — Chikungunya —
| as : Dengue — Zika ikungunya 4 N64
L Es o 1.100 : Ro. | Febre Amarela com textos explicativos e Rs mento RSA ha 18.00
-
Avenida Mário Rodrigues Pereira, nº 10, Centro, Conselheiro Lafaiete/M'
CEP. 36.400-026, Tel. (31) 99239-5120, e-mail; epjuridico()conselheirolafaietémg.gov.br a
À
PROCURADORIA MUNICIPAL
atividades (se você agir, podemos evitar), T
01 jogo de tabuleiro em papel cartão, 05
folders explicativos sobre o tema, 0]
panfleto, 01 bloco de notificação e
adesivos.
Livro do Professor Dengue - Zika -
q RS 113,50
Chikungunya
02 | 60 Caixa
Valor Total
|]
RS 6.810,00 |
R$ 100.453,00 |
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO
O presente contrato terá os preços discriminados na proposta do Contratado, nos quais estão
incluídos todos os tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
O valor total estimado deste contrato é de R$ 100.453,00 (cem mil quatrocentos je cinquenta
e três reais).
Parágrafo Único - Os preços constantes do presente contrato são fixos e irrtajustáveis,
estando inclusos todas as despesas necessárias à perfeita execução do mesmo.
CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE FORNECIMENTO
O contratado responsabiliza-se pelo fornecimento dos produtos/serviços no prazo máximo
de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento, sob pena
de caracterizar inexecução contratual passível de aplicação das sanções legais.
CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO
O pagamento do objeto deste contrato será efetuado em até 30 (trinta) dias chntados da
apresentação da competente Nota Fiscal/fatura em original, devidamente atéstada pela
Secretaria Gestora.
Parágrafo Primeiro - A Nota Fiscal correspondente deverá constar o número db Processo
Licitatório e Contrato que lhe deu origem e ser entregue pelo contratado jr a na rá
Secretaria Municipal Solicitante, que somente atestará o fornecimento e liberará a referida
Nota Fiscal para pagamento quando cumpridas todas as condições pactuadas.
Parágrafo Segundo - Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstância que | impeça a
liquidação da despesa, aquela será devolvida ao contratado e o pagamento ficará pendente
até que o mesmo providencie as medidas sancadoras. Nesta hipótese, o prazo para
pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento
fiscal, não acarretando qualquer ônus para o Contratante.
Parágrafo Terceiro - Em hipótese alguma haverá pagamento antecipado.
Parágrafo Quarto — A liquidação do pagamento está adstrita à regularidade dodumental é
fiscal do Contratado, facultando-se ao Contratante a possibilidade de re enção de
pagamentos devidos, caso o contratado não mantenha todas as condições de habilitação e
qualificação exigidas no Processo Licitatório.
219
me.gov.br
Avenida Mário Rodrigues Pereira, nº 10, Centro, Conselheiro Lafai CIMG
CEP. 36.400-026, Tel. (31) 99239-5120, e-mail: depjuridico()conselhorrolafaiete.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
PROCURADORIA MUNICIPAL
Parágrafo Quinto - O pagamento somente será liberado se, no ato da apresentação do
comprovante de entrega do material/serviço, forem apresentados os atestados de
regularidade referentes à Seguridade Social — INSS, Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço — FGTS e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN.
Parágrafo Sexto - Verificado atrasos no pagamento, por culpa do Contratante, superior a
90 (noventa) dias, será devido ao Contratado, a partir daquele momento até a regularização,
multa no percentual de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês sobre o
valor da nota fiscal emitida.
Parágrafo Sétimo - O pagamento de juros e multa não é automático, devendo ser requerido
formalmente pelo contratado.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO/PRESTAÇÃO
DE SERVIÇO
7.1. O fornecimento/serviço somente estará caracterizado mediante a apresentação do
pedido/Ordem de Fornecimento/Serviço.
7.2. O Contratado fica obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência
deste contrato, mesmo que o fornecimento esteja previsto para data posterior à do seu
vencimento.
7.3. O fornecimento/serviço será realizado de forma parcelada, feito de acordo com a
necessidade e cronograma de entrega da secretaria solicitante.
7.4. O Contratante reserva-se o direito de não aceitar as mercadorias em desacordo com o
previsto no presente contrato e no edital de licitação.
7.5. O Contratado obriga-se a fornecer os produtos/serviços nas mesmas condições e preços
avençados, no local e na quantidade prevista na Ordem de Fornecimento emitida pelo setor
responsável.
7.6. O Contratado deverá responder pelas despesas relativas ao frete, encargos trabalhistas,
impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras despesas que forem devidas e
referentes ao fornecimento dos produtos do objeto do presente contrato.
7.7. O Contratado deverá responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar ao
Município de Conselheiro Lafaiete ou a terceiros, em razão da ação ou omissão, dolosa ou
culposa, sua ou de seus prepostos, independentemente, de outras cominações contratuais
e/ou legais a que estiver sujeita.
7.8. O Contratante não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência da responsabilidade
do Contratado para outras entidades/empresas;
7.9. O Contratado, no prazo de garantia dos produtos, deverá substituí-los, no prazo
máximo de 24 (vinte e quatro horas) dias, sem ônus para o Contratante, no caso da
constatação de vício oculto ou anomalia,
7.10. O acondicionamento e transporte deverão ser feitos dentro do preconizado. Os
produtos deverão estar devidamente protegidos contra danos que possam ser causados por
agentes externos.
7.11. Os produtos devem estar com embalagens invioladas e de forma a permitir o
adequado acondicionamento.
7.12. Na Nota Fiscal deverão constar os números dos lotes correspondentes aos produtos
entregues.
7.13. Não serão aceitas entregas de mercadorias sem Notas Fiscais ou preenchidas
erroncamente.
7.14. Toda Nota Fiscal deverá, obrigatoriamente, conter o número da NAF, empenho e
processo licitatório a qual está vinculada.
>
— Avenida Mário Rodrigues Pereira, nº 10, Centro, Conselheiro Lafai “3/9
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7.15. O material/serviço deverá ser entregue/prestado no endereço informadg no ato do
pedido, junto com o envio do Empenho,
7.16. O Contratado declara estar ciente e compromete-se a cumprir todas as ckigências e
especificações para o fornecimento dos produtos constantes e discriminados no edital do
processo licitatório e seus anexos, em especial, o Termo de Referência, qui faz parte
integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.
CLÁUSULA OITAVA — DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas desta licitação correrão por conta da dotação orçamentária que segue ou a que
vier a lhe substituir:
Projeto Atividade 12.361.00013.2071 Código 3.3.90.39 Ficha 116 Fonte de] recurso:
1.500.000.1001
CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente contrato é de 120 (cento e vinte) dias, contados/a partir da
data de sua assinatura.
Parágrafo Único — O presente contrato, a critério da Administração, poderá ser prorrogado
ou rescindido, nos termos da Lei 14,133/21 e suas alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Sem prejuízo das disposições em Lei, constituem obrigações das Partes:
10.1. DO CONTRATADO:
a) Fornecer os produtos conforme o especificado no objeto deste contrato, de acordo com
as determinações da Secretaria solicitante, observadas as normas legais vigentes, bem
como as cláusulas e condições previstas neste contrato;
b) Emitir as Notas Fiscais/Fatura tendo em vista os fornecimentos realizados anteriormente
à emissão da Nota;
c) Manter, durante toda a execução do fornecimento, todas as condições de habilitação c
qualificação exigidas no Processo Licitatório;
d) Responsabilizar-se pelas relações trabalhistas de seus funcionários que trabalharem em
função do contrato;
e) Assumir inteira responsabilidade civil, administrativa e penal por quaisquer danos e
prejuízos materiais ou pessoais causados pelo contratado, seus empregados ou|prepostos.
ao contratante ou a terceiros na execução do serviço;
f) Assumir integralmente o ônus tributário incidente sobre as notas fiscais que emitir,
permitindo-se, no pagamento das faturas, os descontos legais.
£) Demais obrigações constantes do Edital de Licitação e Termo de Referê
10.2. DO CONTRATANTE:
a) Credenciar, através das Secretarias Municipais solicitantes os setores lque serão
beneficiados com o fornecimento;
b) Através das Secretarias Municipais solicitantes no Município, proceder à tecepção e
conferência das Notas Fiscais/Fatura emitidas pelo Contratado, encaminhando-hs ao setor
responsável para devido processamento;
c) Aprovar as Notas Fiscais/Fatura apresentadas pelo Contratado, assegurando o
pagamento das mesmas mediante a compatibilização destas com a efetiva entrada dos
produtos no almoxarifado municipal;
d) Acompanhar, conferir e fiscalizar o fornecimento;
e) Efetuar os pagamentos ao Contratado.
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CLAÚSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11.1. Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 14.133/2021, a Contratada que:
a) dar causa à inexecução parcial do contrato;
b) dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) dar causa à inexecução total do contrato;
d) deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente
justificado;
f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação,
quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta,
2) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo
justificado;
h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar
declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
i) fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
k) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
D) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
11.2. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas no
subitem acima ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes
sanções:
o advertência escrita: quando se tratar de infração leve, a juízo da fiscalização, no caso
de descumprimento das obrigações e responsabilidades assumidas neste contrato ou, ainda,
no caso de outras ocorrências que possam acarretar prejuízos à Contratante, desde que não
caiba a aplicação de sanção mais grave;
e multas:
1) 0,03% (três centésimos por cento) por dia sobre o valor dos itens entregues com atraso.
Decorridos 30 (trinta) dias de atraso a Contratante poderá decidir pela continuidade da
aplicação da multa ou pela rescisão contratual, em razão da inexecução lotal.
11) 0,06% (seis centésimos por cento) por dia sobre o valor global do fato ocorrido, para
ocorrências de atrasos em qualquer outro prazo previsto neste instrumento, não abrangido
pelas demais alíncas.
HD) 0,2% (dois décimos por cento) até o limite de 5 % (cinco por cento) por dia sobre o
valor dos itens, pelo não cumprimento de quaisquer condições de garantia estabelecido no
contrato.
IV) 5% (cinco por cento) sobre o valor global atualizado do contrato, pela não manutenção
das condições de habilitação e qualificação exigidas no instrumento convocatório.
V) 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, na hipótese de rescisão contratual por
inexecução parcial do contrato.
VI) 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, nas hipóteses de recusa na assinatura
do contrato, rescisão contratual por inexecução do contrato - caracterizando-se quando
houver reiterado descumprimento de obrigações contratuais - entrega inferior a 50%
(cinquenta por cento) do contratado, atraso superior ao prazo limite de trinta dias,
estabelecido na alinea “1”.
e suspensão de licitar e impedimento de contratar com O Contratante, pelo prazo de
até 02 (dois) anos;
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e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública
enquanto perdurarem os motivos que determinaram sua punição ou até que seja promovida
a sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a sanção, que será concedida
sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após
decorrido o prazo da sanção aplicada com base nos incisos anteriores.
11.3. A aplicação das sanções previstas neste Edital não exclui a possibilidade de aplicação
de outras previstas em Lei, inclusive responsabilização do fornecedor por eventuais perdas
e/ou danos causados à Administração.
11.4. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consi
gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado
à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
Parágrafo Primeiro - A aplicação das sanções previstas neste contrato não exclui a
possibilidade da aplicação de outras, previstas na lei 14.133/21, inclusive a
responsabilização da licitante vencedora por eventuais perdas e danos tausados à
Administração.
Parágrafo Segundo - A multa deverá ser recolhida aos cofres públicos do Município de
Conselheiro Lafaiete, via Tesouraria Municipal, no prazo máximo de 10|(dez) dias
corridos, a contar da data de recebimento da notificação enviada pelo Governo do
Município de Conselheiro Lafaiete.
Parágrafo Terceiro - O valor da multa poderá ser descontado na nota fiscal ou crédito
existente no Governo do Município de Conselheiro Lafaiete, em favor da licitante
vencedora, sendo que, caso o valor da multa seja superior ao crédito existente, a diferença
será cobrada na forma da lei.
Parágrafo Quarto - As sanções aqui previstas são independentes entre si pbdendo ser
aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
Parágrafo Quinto - Em qualquer hipótese e aplicações de sanções será assegurado à
licitante vencedora o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo Sexto — As penalidades aplicadas serão, obrigatoriamente, anotadas no registro “e
cadastral deste Município.
CLAÚSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS ALTERAÇÕES
O presente contrato poderá ser alterado:
12.1. Unilateralmente pelo CONTRATANTE;
a) Quando houver modificação das especificações, para melhor adequação dos seus
objetivos;
b) Quando necessária a modificação do valor contratual, em decorrência de aciéscimo ou
diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela Lei.
12.2. Por acordo entre as Partes:
a) Quando necessária a modificação do modo de fornecimento, em face de ve tificação
técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários; N
b) Quando necessária a modificação da forma de pagamento, por ir à li de
circunstâncias supervenientes; ”a
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c) Para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do
contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração do fornecimento,
objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na
hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências
incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de
força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária
e extracontratual,
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA RESCISÃO
O presente Contrato poderá ser rescindido, de pleno direito, pelo Contratante, quando:
a) A contratada não cumprir as obrigações constantes deste contrato;
b) A contratada não retirar qualquer Ordem de Fornecimento, no prazo estabelecido, e a
Administração não aceitar sua justificativa:
e) A contratada der causa a rescisão administrativa de contrato, a critério da Administração;
d) Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato, se assim for
decidido pela Administração;
e) Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
f) Por razões de interesse público devidamente demonstradas c justificadas pela
Administração;
g) A lentidão de seu cumprimento, levando o Contratante a contrair prejuízos
h) O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações ou prazos
i) A paralisação da prestação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação ao
Contratante;
1) A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação da Contratada com outrem,
a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não
admitidas no contrato;
k) O não atendimento das determinações regulares da autoridade designada para
acompanhar e gerenciar a execução, assim como as de seus superiores;
|) O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas pelo setor gerenciador deste
contrato;
m) A decretação de falência ou instauração de insolvência civil;
n) A dissolução da sociedade;
0) A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que
prejudique a execução do Contrato;
Parágrafo Primeiro - A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos
previstos neste item, será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de
recebimento, juntando-se o comprovante ao processo.
Parágrato Segundo - No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da
contratada, a comunicação será feita por publicação no órgão encarregado das publicações
oficiais do Município, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da publicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO CANCELAMENTO
Poderá ser solicitado o cancelamento do presente contrato quando:
a) Mediante solicitação, por escrito, do Contratado, com comprovação da impossibilidade
de cumprir as exigências deste contrato;
b) A juízo do Contratante, quando comprovada a ocorrência de qualúyer das hipóteses
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previstas no art. 137, incisos la V, da Lei Federal 14.133/21.
Parágrafo Único - A solicitação do Contratado para cancelamento dos preços
deverá ser formulada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, fé
registrados
cultada ao
Contratante a aplicação das penalidades previstas na Cláusula VIII, caso não aceitas as
razões do pedido.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DO GERENCIAMENTO
O presente Contrato será acompanhado pelo servidor Adão Roberto Meireles, Gerente
Administrativo lotado na Secretária Municipal de Educação, que ficará resp
fiscalizar a execução do mesmo, verificando a procedência do serviço prestado,
todas as ocorrências e deficiências verificadas em relatório, devendo manter cc
a Contratada para a solução dos problemas detectados, bem como acompanha
do mesmo.
Parágrafo Primeiro - As exigências e a atuação da fiscalização pelo M
Conselheiro Lafaiete, em nada restringem a responsabilidade, única, integral b exclusiva
da licitante vencedora, no que concerne à execução do objeto do contrato.
Parágrafo Segundo — O Contratado permitirá e oferecerá condições para a m
completa fiscalização, durante a vigência deste contrato, fornecendo in
propiciando o acesso à documentação pertinente c atendendo às observações e
apresentadas pela fiscalização/gestor.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DO REEQUILIBRIO/REAJUSTE
nsável poi
registrando
ntatos com
a vigência
micípio de
Nos termos da legislação vigente, os valores constantes na Cláusula Primeira deste
contrato, não sofrerão reajustes durante a sua vigência, exceto na hipótese, devidamente
comprovada, de ocorrência de situação de fato superveniente.
Parágrafo Primeiro - Mesmo comprovada a ocorrência de situação de fato suy
que interfira no equilíbrio financeiro do contrato, a Administração, se julgar c
poderá optar por cancelar o contrato e iniciar outro processo de aquisição.
Parágrafo Segundo - Comprovada a redução dos preços praticados no mtrcado nas
mesmas condições do registro, ou, definido o novo preço máximo a ser
Administração, o Contratado será convocado pela Contratante para alte
aditamento do contrato.
Parágrafo Terceiro - Para o reequilíbrio econômico-financeiro será n
apresentação de documentos comprobatórios que justifique os insumos, be
verificação e garantia da proposta mais vantajosa para a Administração.
ad
his ampla e
formações.
exigências
erveniente
onveniente
ed
pago pela
ração, por
cessaria a
n como à
Parágrafo Quarto — Na ocorrência de renovação contratual ou prorrogação do prazo de
vigência do presente contrato somente conceder-se-á realinhamento de preços após o
decurso do prazo de 01 (um) ano, contado da data de apresentação da proposta, c
a alteração do valor pelo órgão federal de controle.
Parágrafo Quinto — O realinhamento não é automático, devendo ser po por
manifestação expressa do Contratado, mediante a comprovação da onerosidade,
mprovada
O contrato.
As
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CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1. Integram este Contrato, o edital de convocação e as propostas das empresas
classificadas no certame supramencionado, bem como o termo de referência,
independentemente de suas transcrições.
16.2. O Contratado terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, após a homologação do processo,
para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, sob pena de
decair 0 direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na lei 14.133/21.
16.3. Sendo cumpridas todas as condições pactuadas e findo o prazo de vigência, este termo
por si só se encerra.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DA PUBLICAÇÃO
O extrato do presente Contrato será publicado por conta do Contratante.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA — DO FORO
As partes elegem o foro da Comarca de Conselheiro Lafaiete/MG, para dirimir as questões
oriundas deste Contrato.
E por estarem justas e contratadas, firmam o presente em 02 (duas) vias de igual
teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, para que cumpra seus efeitos legais.
Conselheiro Lafaiete, 9! de »argade 2024.
- Assinado de forma
R ENRIQUE
e HENRIQ digital por PAULO
tre HENRIQUE SILVA
LEITE:45885630500 | girg:45885630500
Aprender Mais Distribuidora de Livros LTDA - ME Proí. Albany De Souza Tibúrcio
CNPJ: 28.664,584/0001-19 Secretário Municipal de Educação
Mário Marcus Leão Dutra
Prefeito Municipal
Fiscal: =
Adão de Roberto Meirelles
Gerente Administrativo
A
Visto: E pçs
Álvaro Faria de Andrade orcelino de Oliveira
Procurador Coordenador Geral : Procurador Municipal
Am
LA /2024.
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Dúvidas
Conforme
MP:2:200:2/01
'ê Lei 14.063/20
Informações
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Faie Conosco
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Conselheiro Lafaiete, 09 de abril 2024
Ofício Gerência Administrativa: 355/2024
REF: Ampliação de quantitativo
Prezado,
O Secretário Municipal de Educação, Prof. Albano de Souza Tibúrcio, no uso de
suas atribuições legais que lhe confere a Portaria nº 865/2023, vem à presença de
Vossa Senhoria, solicitar ampliação de quantitativo no percentual de 9,09% (100
livros) em favor da empresa Aprender Mais |Distribuidora de Livros LTDA. referente
ao Processo Licitatório 005/2024, INEX 003/2022-%7
Segue anexo justificativa do Departamento Pedagogico.
Dotação Orçamentária >
12.361.13.2071 3.3.90:30 Ficha 116 Fonte de Recurso 1:500:000.1001
12.361.13.2071 3.3.90.30 Ficha
116 Fonte de Recursp 1.550.000.0000
Certos da habitual atenção, antecipamos radecimentos. I
o.
Prof. AlbanoGé Souza Tibúrcio
Secretário Municipal de Educação
JI/0412 “
Ão Sr., Eonbnda
Álvaro Faria de Andrade AN
Procuradoria Municipal Ey W
4)
N
Praça Barão de Queluz, 11 — Centro — Conselheiro Lafaiete - MG RN SR
CEP: 36.400-000 Fone: (31) 3764-9820
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
OF, Nº 13/2024/SAME/SEMED/PMCL
Conselheiro Lafaiete, 03 de abril de 2024.
Ao Secretário de Educação,
Albano de Souza Tibúrcio
A Secretária Municipal Adjunta de Educação, Professora Edilvânia Valéria Diniz Vieira
Resende, a partir das atribuições que lhe são conferidas, no papel de analisar, planejar e coordenar
as ações pedagógicas desta secretaria, expõe:
A educação não se trata apenas do aprendizado em seu aspecto cognitivo, perpassa todos os
campos para que seja atingido o objetivo de pleno desenvolvimento da pessoa.
Em seu caráter amplo, a educação está relacionada a todos os demais aspectos da vida do
ser humano.
Diante disso, a Secretaria Municipal de Educação em seu planejamento propôs estratégias
mais audaciosas nos aspectos que envolvam a responsabilização de toda a comunidade em seu
entorno no que tange à saúde pública e segurança.” O
Para tanto, solicitou-se a aquisição de material pedagógico no que diz respeito à DENGUE
antes mesmo de vivenciarmos o momento atual de pandemia, o que demonstra a relevância de tal
material. Além desse, também pretendemos a conscientização sobre a EDUCAÇÃO NO
TRÂNSITO. Esses dois temas têm sido de grande preocupação às autoridades governamentais em
todo o país. E sto É
Com a certeza de que nosso alunado, principalmente, na faixa etária infantil desempenham
um importante papel de agentes de transformação em suas casas, propomos aqui um intenso
trabalho voltado para a conscientização e educação nesses dois aspectos junto aos alunos de 8 a 10
anos. Es fe
f
A proposta para aquisição foi para o público de 3º ano para O Projeto da Dengue e 4º ano
para o Projeto Educação no Trânsito. Este público seria o responsável por fomentar as demais ações
nas unidades escolares e a culminância envolvendo toda a comunidade escolar em um dia alusivo
ao tema. Não obstante à culminância do projeto, o t erá ser trabalhado durante todo o ano
letivo. Espa Casta = Es
Considerando a aquisição e aplicação do projeto para o ano de 2024, tomamos como base a
previsão de turmas e alunos do Plano de Atendimento Escol 2024.
e 3º ano; 1100 alunos, 60 professores;
e 4º ano: 1100 alunos, 60 professore
Porém, é fato que a nossa rede tem crescido a cada dia com um considerável número de
matrículas. Dessa forma, se faz necessária a complementação do número de kits a fim de que a
oferta seja realizada a todos os alunos do público-alvo, sem qualquer prejuízo à qualidade da
educação.
Para tanto, requisitamos mais 100 kits para a Dengue e 20 Kits para a Educação para o
Trânsito.
Ante a tal apresentação, aguardamos deferimento na expectativa de promover qualidade de
educação e elevar a qualidade de vida da nossa comunidade escolar.
Sem mais para o momento, coloco-me à disposição para maiores esclarecimentos.
cannot en
Secretária Municipal Adjunta de Educação
Albano de Souza Tibúrcio
Secretário de Educação
Nesta.
27/03/2024, 09:09
Consulta Regularidade do Empregador
“”
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição:
Razão
PRENDER ISTRÍ E LIVR
Social: APRENDER MAIS DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA
Endereço: AV VASCO DA GAMA EDF VASCO DA GAMA OUTROS PLAZA 3691 SALA
1317 / ACUPE DE BROTAS / SALVADOR / BA / 40290-350
28.664.584/0001-19
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 16/03/2024 a 14/04/2024
Certificação Número: 2024031604104721747703
Informação obtida em 27/03/2024 09:09:18
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
https://consulta-crí.caixa .gov.briconsultacrfipages/ impressao.jsf
11
22/01/2024, 09:22 Certidão de Regularidade Fiscal Municipal
Prefeitura Municipal do Salvador - PMS
Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ
Procuradoria Geral do Município de Salvador - PGMS
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS NA SEFAZ E TRIBUTÁRIOS E
NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR
Razão Social: APRENDER MAIS DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA
CNPJ: 28.664.584/0001-19
Endereço: AVENIDA SETE DE SETEMBRO Nº 2631 - VITORIA, SALVADOR/BA - CEP:
40080003 - EDIF SPACE VITORIA SALA 801
Número da Certidão: 768625
É certificado que não constam pendências em nome do sujeito passivo acima identificado, incluindo matriz e filiais
localizadas no Município.
Esta certidão se refere à situação fiscal, compreendendo créditos tributários administrados pela SEFAZ e a inscrições
em Dívida Ativa junto à PGMS e abrange, inclusive, a situação cadastral do estabelecimento matriz e suas filiais ou
imóvel(is) em que esteja(m) na condição de contribuinte.
Fica ressalvado o direito de o Município cobrar c inscrever em Dívida Ativa quaisquer dívidas do sujeito passivo que
vierem a ser apuradas.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço
https://sefaz.salvador.ba.go.br.
Certidão emitida gratuitamente com base na Lei nº 7.186/2006 - CTRMS.
Certidão emitida às 09:22:04 horas do dia 22/01/2024.
Válida até dia 21/04/2024.
Código de controle da certidão: 9422.7FE9.B9C2.5874.7312.BCD4.D4E7.4630
Esta certidão foi emitida pela página da Secretaria Municipal da Fazenda, no endereço
http://www sefaz. salvador. ba.gov.br, e sua autenticidade pode ser confirmada utilizando o código de controle acima.
htps)servicos web. sofaz selvadorba, goblistemalcardao. ngativalservicos. poridso negativa form so 11
página 1 de 1
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: APRENDER MAIS DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 28.664.584/0001-19
Certidão nº: 73059948/2023
Expedição: 19/12/2023, às 11:34:42
validade: 16/06/2024 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que APRENDER MAIS DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA (MATRIZ E
FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº 28.664.584/0001-19, NÃO CONSTA
como inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (nttp://wwuw.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
púvidas e sugestões: endtêtst.jus.br
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: APRENDER MAIS DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA
CNPJ: 28.664.584/0001-19
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
2. não constam inscrições em Divida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para O estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no ambito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http:/lrfb.gov.br> ou «http://www. pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta REB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 09:26:37 do dia 16/1 1/2023 <hora e data de Brasília>.
Válida até 14/05/2024.
Código de controle da certidão: F8F3.1DB1.D77D.35D8
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
. CERTIDÃO ESTADUAL
CONCORDATA, FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL - 1º GRAU
CERTIDÃO Nº: 00413696E
A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada pela internet no site do
Tribunal de Justiça (https://portalcertidoes.tjba jus.br/4/primeirograu)
CERTIFICO que, pesquisando os registros de distribuição de feitos cíveis do
Estado da Bahia, anteriores à data de 25/03/2024, verifiquei NADA CONSTAR em nome
da parte abaixo indicada:
Razão Social: APRENDER MAIS DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA
CNPJ: 28.664.584/0001-19
Endereço: AV SETE DE SETEMBRO Nº 2631 ED SPACE VITORIA SALA 801 VITORIA
SALVADOR BA CEP 40080003
Esta certidão abrange as ações das Varas de Família, incluindo as que
versam sobre Tutela e Curatela, Varas de Registro Público, Varas de Acidentes de
Trabalho, Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual.
Em caso de inconformidade entrar com contato com o SEDEC através do e-
mail sedecQtiba,us.br.
Não existe conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública
ou com a Receita Federal que verifique a identidade da RAZÃO SOCIAL com o CNPJ. Os
dados informados são de responsabilidade do solicitante, devendo a titularidade ser
conferida pelo interessado e/ou destinatário.
Certidão emitida de acordo com a lei nº 11.971, de 06/07/2009 e com o 81º
do art. 8º da resolução 121/2010 do CNJ, que impede emissão de certidão positiva
quando constar a distribuição de termo circunstanciado, inquérito ou processo em
tramitação sem sentença condenatória transitada em julgado. A pessoa prejudicada
pela disponibilização de informação na rede mundial de computadores poderá solicitar
a retificação ao órgão jurisdicional responsável.
Certifico, finalmente, que esta certidão é sem custas.
Esta certidão tem validade de 30 dias a partir da data de sua emissão. Após
esta data será necessário a emissão de uma nova certidão.
a AE Em mem ee
PODER JUDICIÁRIO
ADS: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
a Ph am
Salvador, segunda-feira, 25 de março de 2024
Emissão: 25/03/2024 09:57
4% GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA
gl! SECRETARIA DA FAZENDA
Certidão Negativa de Débitos Tributários
rts. 113 e 114 da Lei 3.956 de 11 de dezembro de 1981 - Código
(Emitida para os efeitos dos ai
Tributário do Estado da Bahia)
Certidão Nº: 20241321774
RAZÃO SOCIAL
APRENDER MAIS DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA
INSCRIÇÃO ESTADUAL CNPJ
143,432.508 28.664.584/0001-19
Fica certificado que não constam, até a presente data, pendências de responsabilidade da pessoa física ou jurídica acima
identificada, relativas aos tributos administrados por esta Secretaria.
Esta certidão engloba todos os seus estabelecimentos quanto à inexistência de débitos, inclusive os inscritos na Dívida
Ativa, de competência da Procuradoria Geral do Estado, ressalvado o direito da Fazenda Pública do Estado da Bahia
cobrar quaisquer débitos que vierem a ser apurados posteriormente.
nº 918/99, sendo válida por 60 dias, contados a partir da data de sua
Emitida em 25/03/2024, conforme Portaria
emissão.
DESTE DOCUMENTO PODE SER COMPROVADA NAS INSPETORIAS FAZENDÁRIA
AUTENTICIDADE
OU VIA INTERNET, NO ENDEREÇO http://www.sefaz.ba.gov.br
Válida com a apresentação conjunta do cartão original de inscrição no CPF ou no CNPJ da
Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.
RelCertidaoNcgativa.rpt
Página | de 1
01/03/2024, 11:40 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
CSA DODAS COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | oooizotr
a SRTA! 19 CADASTRAL 18/09/2017
NOME EMPRESARIAL
APRENDER MAIS DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
APRENDER MAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
48.47-8-02 - Comércio atacadista de livros, Jornais e outras publicações
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
TÓDICO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 » Sociedade Empresária Limitada
COMPLEMENTO
EDIF VASCO DA GAMA OUTROS PLAZA
LOGRADOURO
AV VASCO DA GAMA
SALA 1317
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
40,290-350 ACUPE DE BROTAS SALVADOR
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
COMERCIALGOAPRENDERMAISBA.COM.BR (71) 3015-8008/ (71) 3015-8891
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
uam
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 18/09/2017
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
pe ereraeea
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 01/03/2024 às 11:40:09 (data e hora de Brasília). Página: 111
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1H
01/03/2024, 11:40 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
DATA DE ABERTURA
18/09/2017
NUMERO DE INSCRIÇÃO
28.664,584/0001-19
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
APRENDER MAIS DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA
ITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
APRENDER MAIS
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
46.47-8-02 « Comércio atacadista de livros, Jornais e outras publicações
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
COMPLEMENTO
EDIF VASCO DA GAMA OUTROS PLAZA
SALA 1317
LOGRADOURO
AV VASCO DA GAMA
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
40.290-350 ACUPE DE BROTAS SALVADOR
TELEFONE
(71) 3015-8008/ (71) 3015-8891
ENDEREÇO ELETRÔNICO
COMERCIALQAPRENDERMAISBA.COM.BR
|
|
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 18/09/2017
ÃO ESPECIAL
DATA DA SITUA
vesti
SITUAÇÃO ESPECIAL
eraranto
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 01/03/2024 às 11:40:09 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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1
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GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
PROCURADORIA MUNICIPAL Jade!
1º TERMO ADITIVO
CONTRATO DE FORNECIMENTO
Nº. 068/2024
Celebrado entre o Município de
Conselheiro Lafaiete e Aprender Mais
Distribuidora de Livros LTDA.
CONTRATANTE: Município de Conselheiro Lafaiete.
CONTRATADO: Aprender Mais Distribuidora de Livros LTDA.
VALOR: R$ 8.513,00
O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ sob nº. 19.718.360/0001-51, com sede nesta cidade, na Avenida
Prefeito Mário Rodrigues Pereira, nº. 10, Centro, CEP 36.400-000, neste ato
representado pelo Prefeito Municipal, Mario Marcus Leão Dutra portador do CPF
nº.597.156.426-91, de ora em diante denominado CONTRATANTE, e de outro lado, a
empresa APRENDER MAIS DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA, inscrito no
CNPJ sob o nº. 28.664.584/0001-19 , com sede na Av. Sete de Setembro, nº. 2.631, Ed.
Space Vitória, Sala 801, Bairro Vitória, na cidade de Salvador/BA, CEP 40.080-003,
telefone: (71) 3015-8008, (71) 3022-5743, (71) 99976-3694, — e-mail:
comercial(Daprendermaisba.com.br, neste ato representado pelo sócio Paulo Henrique
Silva Leite, inscrito no CPF sob o nº. 458.856.305-00, portador do RG nº. 394977394
SSP/BA, doravante denominado gm considerando o Processo Licitatório
005/2024 — Inexigibilidade 003/2023;!e amparados no inciso II do artigo 90 da Lei
Orgânica do Município, nos termos do artigo 125 da Lei Federal nº. 14.133/2021,
celebram o presente termo aditivo, observadas as condições enunciadas nas cláusulas
que se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO
O presente termo aditivo tem por objeto a ampliação de quantitativo no percentual de
9,09% (nove vírgula zero nove por cento) do item 01 do contrato nº 068/2024 cujo
objeto é a aquisição, por meio de inexigibilidade, material paradidático educacional para
ações de combate à Dengue € afins, destinados aos alunos do 3º ano do Ensino
Fundamental da Rede Municipal de Ensino, da cidade de Conselheiro Lafaicte/MG.
Avenida Mário Rodrigues Pereira, nº 10, Centro, Conselheiro Lafaiete/M:
CEP. 36.400-000, Tel. (31) 3764-9800, e-mail: depjuridico()conselheirolafaiete
|
PAULO
HENRIQUE
SILVA
LETEASBSS63
0500
Assinado de
forma digital por
HENRIQUE SILVA
LenEsssessos
oo
4
q
Ep
pa PROCURADORIA MUNICIPAL
CLÁUSULA SEGUNDA — DA AMPLIAÇÃO
O procedimento terá seu quantitativo ampliado no percentual de 9,09% (nove vírgula
zero nove por cento) do item 01 conforme abaixo:
es GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE |
Valor Valor total
unitário (R$)
dos materiais (R$)
Item | Quant. | Unid. Descrição detalhada
TT
01 livro: Dengue — Zika — Chikungunya —
Febre Amarela com textos explicativos e]
jatividades (se você agir, podemos evitar), 01 R$85.13
01 100 Cx Jjogo de tabuleiro em papel cartão, 05 folders :
xplicativos sobre o tema, 01 panfleto, 01
bloco de notificação e adesivos.
R$ 8.513,00
|
TOTAL: R$ 8.513,00
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
O valor total a ser acrescido no presente contrato será de R$ 8.513,00) (oito mil
quinhentos e treze reais), correspondente a 9,09% (nove vírgula zero nove pot cento) do
valor inicial do item 01 do contrato.
CLAUSULA QUARTA - DO PREÇO
O presente termo aditivo terá os preços descritos conforme cláusula segunda, nos quais
estão incluídos todos os tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e
comerciais.
CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições do contrato nº| 68/2024
permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por éste termo
aditivo.
CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas deste termo correrão por conta da dotação orçamentária para o exercício de
2024, ou a que vier a lhe substituir.
12.361.13.2071.3.3.90.30 Ficha 116 Fonte de Recurso 1.500.000.1001
12.361.13.2071.3.3.90.30 Ficha 116 Fonte de Recurso 1.550.000.0000
CLÁUSULA SÉTIMA — DA PUBLICAÇÃO
O Contratante fará a publicação do extrato deste termo aditivo para os efeitos legais
previstos na legislação pertinente
/
Avenida Mário Roflrigues Pereira, nº 10, Centro, Conselheir Lafaiet j
CEP. 36.400-000, Tel. (31 3764-9800, e-mail: depjuridicoQ)conseeirolafaie:
2/
(
PAULO
HENRIQUE
SILVA
LEITE ASBASG3
osoo
HENRIQUE SILVA
LEME ASaaSaãOS
co
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
PROCURADORIA MUNICIPAL
CLÁUSULA OITAVA — DO FORO
As partes elegem o foro da Comarca de Conselheiro Lafaiete/MG, para dirimir as
questões oriundas deste termo aditivo.
E por estarem assim justos e contratados, firmam este instrumento em 02 (duas)
vias de igual teor e forma, para que cumpra seus efeitos legais.
Conselheiro Lafaiete, /6 de ali de 2024.
PAULO HENRIQUE Assinado de forma
digital por PAULO
SILVA
HENRIQUE SILVA
LEITE:45885630500 | EiTE:45885630500
Aprender Mais Distribuidora de Livros LTDA — ME Prof. Albano de Souza Tibúrcio
CNPJ: 28.664.584/0001-19 Secretário Municipal de Educação
Mário Marcus Leão Dutra
Prefeito Municipal
Fiscal:
ão Roberto Mgireles
Gerente Administrativo
Visto: 9/4888
Álvaro Faria de Andrade
Procurador Coordenador Geral
de Oliveira
rocurador Municipal
Ri 12024.
3/3
a e
Avenida Mário Rodrigues Pereira, nº 10, Centro, Conselheiro Lafaiete/MG
CEP. 36.400-000, Tel. (31) 3764-9800, e-mail: depjuridico(Dconselheirolafaiete.mg.gov.br
Go.