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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Comunicado n2 060/2026
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos,
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores Angelino Cláudio
Pimenta Neto, João Paulo Fernandes Resende e Roger Diêgo Evangelista, que os
Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer,
e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 412 do
art 106 c/c art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de
Legislação e Justiça.
N2 Assunto Autor
PROJETO DE LEI Dispõe sobre medidas de prevenção e Vereadores Erivelton Martins
024/2026 enfrentamento à violência contra a mulher Jayme da Silva e Regina da
no âmbito do Município de Conselheiro Silva Costa
Lafaiete/MG, institui políticas de apoio
psicológico e social às vítimas, concede
prioridade em procedimentos
administrativos, estabelece a vedação ao
exercício de cargos públicos, em qualquer
esfera da Administração Municipal, por
pessoas condenadas por violência
doméstica e familiar.
PROJETO DE LEI Institui o Programa Adote um ponto de Vereador Erivelton Martins
031/2026 ônibus" no Município de Conselheiro Jayme da Silva
Lafaiete e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Institui a Política Municipal de fomento à Vereador Erivelton Martins
032/2026 empregabiidade de mães atípicas no Jayme da Silva
âmbito do Município de Conselheiro
Lafaiete e dá outras providências.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - © (31) 3769-8100 13769-8103
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg .br
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