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materia nº 60/2026

Tipo Comunicado
Número / Ano 60 / 2026
Date 2026-04-30
EmentaCOMUNICADO 060/2026 AOS PROJETOS DE LEI 024, 031 E 032/2026.
native_id27000

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-05-21 Parecer favorável da comissão — —
2026-05-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-05-07 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado n2 060/2026 
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos, 
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores Angelino Cláudio 
Pimenta Neto, João Paulo Fernandes Resende e Roger Diêgo Evangelista, que os 
Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer, 
e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 412 do 
art 106 c/c art. 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de 
Legislação e Justiça. 
N2 Assunto Autor 
PROJETO DE LEI Dispõe sobre medidas de prevenção e Vereadores Erivelton Martins 
024/2026 enfrentamento à violência contra a mulher Jayme da Silva e Regina da 
no âmbito do Município de Conselheiro Silva Costa 
Lafaiete/MG, institui políticas de apoio 
psicológico e social às vítimas, concede 
prioridade em procedimentos 
administrativos, estabelece a vedação ao 
exercício de cargos públicos, em qualquer 
esfera da Administração Municipal, por 
pessoas condenadas por violência 
doméstica e familiar. 
PROJETO DE LEI Institui o Programa Adote um ponto de Vereador Erivelton Martins 
031/2026 ônibus" no Município de Conselheiro Jayme da Silva 
Lafaiete e dá outras providências. 
PROJETO DE LEI Institui a Política Municipal de fomento à Vereador Erivelton Martins 
032/2026 empregabiidade de mães atípicas no Jayme da Silva 
âmbito do Município de Conselheiro 
Lafaiete e dá outras providências. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - © (31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg .br 

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