materia nº 193/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAF'AIETE
Secretaria de Educação
coilstlHElR0
LAFAIETE
Conselheiro Lafaiete, 30 de abril de 2026.
Ofício: 40312026
Assunto: Requerimento: 1 9312026
Prezado Senhor,
O Secretário Municipal de Educação, Sr. Cirley Jose Henriques, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pela Portaria no 1112025, vem, respeitosamentê, à presença
de Vossa Senhoria, em resposta ao Requerimento no 19312026, prestar os seguintes
esclarecimentos:
A Lei Municipal no 6.408, de 25 de março de 2025, que dispÕe sobre a regulamentação do
art. 53 da Lei no 4.691t2005 e institui a função de Monitor de Educação lnclusiva no âmbito
das escolas municipais, não estabelece previsão específica quanto ao período de repouso
para alimentação desses profissionais.
Esclarece-se que a carga horária diária da função é de 5 (cinco) horas, cabendo às
unidades escolares, no exercício de sua autonomia administrativa e pedagógica, organizar
a rotina de trabalho de forma a compatibilizar os intervalos necessários com a adequada
prestação do serviço.
Nesse sentido, a Secretaria Municipal de Educação orienta que a organização interna das
escolas deve assegurar que, durante eventuais intervalos dos monitores, não haja prejuízo
ao acompanhamento dos alunos, devendo a equipe gestora adotar as medidas necessárias
para garantir a supervisão contínua, podendo, para tanto, promover a organização de
cobertura entre profissionais disponíveis, conforme a realidade de cada unidade.
Ressalta-se que todas as medidas adotadas devem observar os princípios da continuidade
do serviço público e da proteção integral aos alunos.
Por fim, a Secretaria Municipal de Educaçâo permanece à disposição para quaisquer
esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários'
Secretária Adjunta de Educação
Secretário
Ao llustríssimo Senhor
Vereador Pedro Americo de Almeida
I)r'aça []arão de Qtre ltrz, I I - Ccntro
Conselheilo LaÍzricte - MG
w- n' rv . c o n s c I I r c i ro I it l'a i c to. tlr g, go Y . b tl