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← Conselheiro Lafaiete (MG)

materia nº 32/2026

Tipo Autógrafo
Número / Ano 32 / 2026
Date 2026-05-06
EmentaAutógrafo ao Projeto de Lei nº 033/2026.
native_id27002

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-14 Proposição transformada em lei — —
2026-05-06 Aguardando sanção governamental — —
2026-05-06 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI Nº 033/2026 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL 
A ASSOCIAÇÃO VOLUNTÁRIOS ANÔNIMOS 
LAFAIETE / CATA VENTO. 
0 povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, 
decretou: 
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação Voluntários 
Anônimos Lafaiete / Cata Vento. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS SEIS DIAS DO 
MÊS DE MAIO DE 2026. 
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃOJAPARE CIDÁ TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
- Presidente da Crfara - 
VEREADOR JOÃO PAU FERNANDES RESENDE 
- 1º Sect rio da Câmara - 
Rua Assis Andradè, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - í
f31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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