Câmara Municipal de Cons
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJE íi
N° 044 - 2026
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RELATÓRIO
O Projeto de Lei n° 044-2026, que "INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO
CONTINUADA EM PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DE GÊNERO PARA OS
SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" de
autoria das Vereadoras Regina da Silva Costa, Maria Da Conceição Aparecida Toledo Soares
De Almeida, Simone do Carmo Silva e Damires Rinarlly Oliveira Pinto, vem a esta Comissão
para emissão de parecer sobre a sua juridicidade, legalidade e constitucionalidade, em
conformidade com o art. 89, inciso 1, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO k
Trata-se do Projeto de Lei que institui, no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete
a Política de Educação Continuada em Prevenção à Violência de Gênero, voltada aos servidore
públicos da administração direta, indireta e fundacional, estabelecendo diretrizes para
capacitação periódica, estímulo à qualificação funcional e fortalecimento da atuação'
institucional no enfrentamento à violência contra a mulher.
A proposta legislativa, conforme se extrai do texto normativo e dajustificativa constante
especialmente na página 3 do projeto, estrutura-se como política pública de caráter formativo e
preventivo, orientada à qualificação da atuação estatal diante de uma das mais graves violações
de direitos humanos contemporâneas, qual seja, a violência de gênero.O conteúdo normativo
que não se trata de mera criação de data comemorativa, inserindo-se no campo das políticas
públicas de direitos humanos, memória social e enfrentamento à violência de gênero, com
inequívoca repercussão na esfera da dignidade da pessoa humana e na promoção da igualdade
material.
Sob o aspecto da constitucionalidade formal, a matéria encontra amparo direto na
competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local, nos termos do art. 30,
inciso 1, da Constituição da República. A organização de políticas públicas voltadas à
capacitação de servidores e à melhoria da prestação dos serviços públicos insere-se no núcleo
da autonomia administrativa do Município, especialmente quando vinculada à promoção de
direitos fundamentais e à qualificação do atendimento prestado à população.
A análise da iniciativa legislativa exige maior atenção, na medida em que a proposição
trata de política pública direcionada aos servidores municipais. Contudo, não se identifica vício
formal. O projeto não promove alteração estrutural na organização administrativa, não cria
cargos, nem redefine regime jurídico funcional. A previsão de capacitação continuada, bem
como sua possível consideração como critério de mérito para avaliação de desempenho, não
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJJT 1.
N° 044 - 2026
configura inovação incompatível com a iniciativa parlamentar, sobretudo por se tratar de
diretriz normativa que depende de regulamentação pelo Poder Executivo, conforme
expressamente previsto no art. 70 da proposição.
Trata-se de projeto de natureza autorizativa, que não cria despesa obrigatória nem impõe
execução imediata, mas apenas faculta ao Poder Executivo adotar as medidas necessárias,
condicionando a implementação à existência de dotação orçamentária e à regulamentação
administrativa posterior. Dessa forma, não há qualquer afronta à iniciativa privativa do Prefeito
nem violação ao princípio da separação dos poderes, uma vez que o texto não interfere na
estrutura administrativa, tampouco institui cargos ou obrigações diretas ao Executivo.
O STF prevê no Tema 917 que "não usurpa competência privativa do Chefe do Poder
Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1°, II, "a",
"e "e "e" da Constituição Federal).
Reforçando o posicionamento e aclarando mais a situação, em julgado recente do
Supremo Tribunal Federal, assim ficou decidido:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI
MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE DE
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA À
BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS URBANOS. INEXISTÊNCIA
DE VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA OU DE VÍCIO MATERIAL.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
1. Norma de origem parlamentar que não cria, extingue ou altera órgão
da Administração Pública não ofende a regra constitucional de
iniciativa privativa do Poder Executivo para dispor sobre essa matéria.
2. Não ofende a separação de poderes a elaboração de política -
pública por lei de iniciativa parlamentar.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(...)
Da simples leitura do texto normativo, é possível depreender que a
legislação municipal nada mais fez do que dispor sobre política
pública voltada para proteção e inclusão das pessoas com deficiência,
fixando requisitos mínimos em sua aplicação, aptos a garantir alguma
efetividade
(...)
Se não há ofensa ao regime de repartição de competências
federativas, não há falar em ofensa à separação dos poderes ou em
usurpação dos poderes constitucionais outorgados ao Executivo.
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DELE!
N° 044 - 2026
(RE 1482513 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno,
julgado em 16-12-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n
DIVULG 05-02-2025 PUBLIC 06-02-2025).
Passando ao piano orçamentário, temos que o presente projeto não cria despesa nova de
forma imediata, se limitando a autorizar o município a adotar as providências necessárias, caso
haja dotação orçamentária. Quando e se houver a regulamentação e implementação efetiva do
programa, o Município providenciará os estudos para avaliar o impacto orçamentário,
preservando assim o equilíbrio financeiro
No piano material, a proposição revela-se não apenas compatível, mas fortemente
alinhada ao texto constitucional. A Constituição da República estabelece como fundamentos do
Estado Democrático de Direito a dignidade da pessoa humana e a promoção do bem de todos,
sem discriminação, além de impor ao Poder Público o dever de assegurar direitos fundamentais
e adotar políticas públicas voltadas à proteção de grupos vulneráveis.
Assim, nos limites do juízo de admissibilidade que toca a esta Comissão emitir,
entendemos que o projeto em análise se mostra compatível com o ordenamento jurídicoconstitucional vigente.
CONCLUSÃO
Diante dos argumentos retro, concluímos pela juridicidade, pela constitucionalidade e
pela legalidade da proposição em análise, nada impedindo sua tramitação regimental, e que a
mesma seja discutida e votada pela Câmara em Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 29 DE ABRIL DE 2026.
VEREADOR ARLITNDO REZENDE FONSECA
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VEREADOR ERIV N MARTINS JAYME DA SILVA
VEREADOR JOÃO PAUJIFERNANDES RESENDE
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/ ESTADO DE MINAS GERAIS P!PJENTE
Comunicado n2059/2026
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos.
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores Angelino Cláudio Pimenta
Neto, João Paulo Fernandes Resende e Roger Diêgo Evangelista, que os Projetos abaixo
relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo
regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4Q do art 106 dc art.
342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram previamente
analisados pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de Legislação e Justiça.
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N2 Assunto Autor
PROJETO DE LEI Institui o dia 17 de outubro como o dia de Vereadoras Damires Rinarlly
043/2026 luto e de memória às mulheres vítimas de Oliveira Pinto, Maria da
feminicídio no âmbito do Município de Conceição Aparecida Toledo
Conselheiro Lafaiete, estabelece diretrizes Soares,de Almeida, Regina da
para a implementação de memoriais Silva Costa e Simone do
simbólicos, e dá outras providências. Carmo Silva
PROJETO DE LEI Institui a Política de Educação continuada Vereadoras Damires Rinarlly
044/2026 em prevenção à violência de gênero para os Oliveira Pinto, Maria da
servidores públicos da Administração Conceição Aparecida Toledo
Direta e Indireta do Município de Soares de Almeida, Regina da
- Conselheiro Lafaiete e dá outras Silva Costa e Simone do
providências. Carmo Silva
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a prioridade e a fiexibilização Vereadoras Damires Rinarlly
045/2026 de requisitos para inclusão de mulheres em Oliveira Pinto, Maria da
situação de violência doméstica e familiar Conceição Aparecida Toledo
nos Programas Habitacionais e*' de Soares de Almeida, Regina da
assentamento do Município de Conselheiro Silva Costa e Simone do
Lafaiete. Carmo Silva
PROJETO DE LEI Institui no Calendário Oficial de Eventos do Vereadora Maria da
046/2026 Município de Conselheiro Lafaiete - MG o Conceição Aparecida Toledo
"Festival de São Benedito", e dá outras Soares de Almeida
providências.
PROJETO DE LEI Institui o Programa "Conhecendo minha Vereadora Simone do Carmo
047/2026 Cidade", com o objetivo de promover a Silva
valorização do patrimônio histórico,
cultural e ambiental local, junto aos
estudantes das Escolas Públicas Municipais,
e dá outras providencias.
PROJETO DE LEI Altera a Lei Municipal n9 6.316, de 24 de Vereador Roger Diêgo
048/2026 maio de 2024, que Dispõe sobre a emissão Evangelista
de certidão de número para imóveis em
situação irregular no âmbito do Município
de Conselheiro Lafaiete, e dá outras
providências.
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