materia nº 1648/2026

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
EXPEDIENTE 
d 5 ias
INDICAÇÃO Nº9 C 1i 9/2026 
ASSUNTO: NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO AO PODER LEGISLATIVO DE PROJETO 
DE LEI QUE "INSTITUI A CASA DA JUVENTUDE NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" NOS MOLDES DO ANTEPROJETO QUE SEGUE ANEXO. 
Exmo. Sr. Presidente, 
Apresento a V.Exa., nos termos do Art. 191 do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser 
encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, sugerindo a necessidade acima 
mencionada, tendo em vista tratar-se de um atendimento à comunidade. 
SALA DAS SESSÕES, 28 DE ABRIL DE 2026 
VEREADORA DAMIRES RINARLLY OLIVEIRA PINTO 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — Cep 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG. 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ANTEPROJETO DE LEI Nº _/2026 
EXPEDIENTE 
INSTITUI A CASA DA JUVENTUDE NO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete, no uso de suas atribuições legais, submete à 
apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1º Fica instituída a Casa da Juventude no Município de Conselheiro Lafaiete, como 
equipamento público destinado à promoção de políticas públicas voltadas à população jovem. 
Art. 22 Para os fins desta Lei, considera-se jovem a pessoa com idade entre 15 (quinze) e 29 
(vinte e nove) anos, nos termos do Estatuto da Juventude. 
Art. 32 A Casa da Juventude tem por finalidade: 
I - Promover a inclusão social e produtiva dos jovens; 
II - Ofertar atividades de qualificação profissional e capacitação; 
III - Fomentar o acesso à cultura, esporte e lazer; 
IV - Disponibilizar ações de inclusão digital; 
V - Oferecer apoio psicossocial e orientação cidadã; 
VI - Estimular a participação social e política da juventude. 
Art. 42 Compete à Casa da Juventude: 
I - Desenvolver programas e projetos voltados à juventude; 
II - Articular ações intersetoriais entre as Secretarias Municipais; 
III — Firmar parcerias com instituições públicas e privadas; 
IV - Promover eventos, cursos e oficinas; 
V - Encaminhar jovens para oportunidades de emprego e formação. 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — Cep 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG. 
Fone (0**31) 3769-81 00 — Fax (0**31) 3769-8103 
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Art. 5º A Casa da Juventude será vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, 
podendo atuar de forma integrada com outras secretarias. 
Art. 6º 0 Poder Executivo poderá celebrar convênios, termos de cooperação e parcerias com 
órgãos públicos e entidades da sociedade civil, visando à execução das ações previstas nesta 
Lei. 
Art. 79 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 8º 0 Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposta tem por finalidade viabilizar a implantação da Casa da Juventude no 
Município de Conselheiro Lafaiete, como equipamento público voltado à promoção de políticas 
integradas destinadas à população jovem. 
A juventude representa parcela expressiva da população e vivencia desafios relevantes 
relacionados ao acesso à educação, qualificação profissional, inserção no mercado de trabalho, 
inclusão digital e participação social. A ausência de espaços públicos estruturados e 
direcionados a esse público contribui para o aumento da vulnerabilidade social e limita o pleno 
desenvolvimento das potencialidades dos jovens. 
Ressalta-se, ainda, que a presente iniciativa legislativa decorre de anseios manifestados pela própria 
juventude do Município, amplamente debatidos durante audiência pública realizada na Câmara 
Municipal de Conselheiro Lafaiete no dia 27 de abril de 2026, ocasião em que jovens, representantes 
da sociedade civil e autoridades locais destacaram a necessidade de fortalecimento das políticas 
públicas voltadas à juventude, especialmente quanto à criação de espaços de acolhimento, formação, 
participação cidadã e desenvolvimento social. 
Nesse contexto, a criação da Casa da Juventude configura medida estratégica de política pública, 
com caráter preventivo e estruturante, voltada à ampliação de oportunidades, à promoção da 
cidadania e à redução das desigualdades sociais. 
0 equipamento proposto tem como objetivo ofertar, de forma integrada, ações de qualificação 
profissional, inclusão digital, atividades culturais e esportivas, orientação para o mercado de 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — Cep 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG. 
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trabalho, além de apoio psicossocial, funcionando como espaço de acolhimento, 
formação e desenvolvimento da juventude. 
A iniciativa encontra respaldo nas diretrizes estabelecidas pelo Estatuto da Juventude, bem 
como nas competências municipais previstas nos arts. 23 e 30 da Constituição Federal, que 
autorizam a implementação de políticas públicas voltadas à promoção social e ao atendimento 
das demandas locais. 
Ressalta-se que a presente proposição é encaminhada por meio de indicação, acompanhada de 
pré-projeto de lei, respeitando a competência do Poder Executivo para a criação de estrutura 
administrativa e organização dos serviços públicos, ao mesmo tempo em que apresenta solução 
estruturada, tecnicamente viável e juridicamente adequada para implementação da política 
pública. 
Ademais, a proposta permite a atuação intersetorial entre diferentes áreas da administração 
municipal, bem como a celebração de parcerias com instituições públicas e privadas, ampliando 
o alcance das ações e potencializando os resultados. 
Dessa forma, a implantação da Casa da Juventude representa investimento direto no 
desenvolvimento humano, na prevenção à violência e no fortalecimento da cidadania, 
contribuindo para a construção de um Município mais justo, inclusivo e com maiores 
oportunidades para a população jovem. 
SALA DAS SESSÕES, 28 DE ABRIL DE 2026 
VEREADORA DAMIRES RINARLLY OLIVEIRA PINTO 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — Cep 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG. 
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Cãmar rkrnIcïpa1 d CoNsIheIro Lafaete 
ESTADO DE MINAS CELAIS 
Ata' da;Audlência Pública convocada para debater:sobre a casa da: juventude. epollticas'püblicas para..a 
Juventude. 
i/3 
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONVOCADA PARA DEBATER SOBRE A 
CASA DA JUVENTUDE E POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A JUVENTUDE. 
Aos 27 dias do mês de abrilde dois miLe vinte e seis;:;ãs .18: O. horas, no> Plenária 
da Câmara Municipal de Conselheiro .Lafaiete, :realizou-se Audiência Pública 
=para debater sobre "a Corsa da Juventude e políticas públicas para a 
juventude", ..em atendimento ao requerimento na 053/2Q26,. de .autoria da 
'Vereadora Damires Rinarlly Oliveira Pinto...Abertos os. trabalhos,, verificóu-sé á 
presença dos seguintes 0liveira Pinto, Maria. da 
Conceição AparecidarrToledo--Snares~de4Almeid , s Pedro Américo de AImeidá:. 
Compondo a Mesa. ``3çoorUenãaoramodos=-Trabalhos, estiveram presentes: 
~~ 1r w~,S C{r Y—a_t.ownw.
..,...
c`^r• ~~r}
Vereadora Dam ires Riúarlly Oliveira Pin &.Ptesidente desta Audiência; 
Véreadora Maria da Concéiçãó`Apárécid'a"T'òlëUQ1 Soares de Almeida, Presidente 
da Câmara; e Deputaáar Êstãdual Lohanna França. Compondo a Mesa ,dos. 
Trabalhos, estiveram presentes: Pedro. Henrique Dornas de Assunção Ribeiro,, 
Vereador da Câmara Mumdpal:de Nova>.Lima, Patricia. Monteiro, Vereadora da 
Câmara Municipal de ongonhas; Luiz Fernando Reis Santana, Secretário de 
Inovação e Tecnologia, Aline da :Silva .Gonzaga M- elo, Secretária Municipal de 
Desenvolvünentá Social, Luis Eduardo de Oliveira Rodrigue; Nòlasco, 
repr`esentánte do Cº1e ivo EURUMIN; ,Dár o Antô mo da Costa Pt to Pereira; 
representante do Coletiva LAFAM0B;, _;Maria Claudia de Jesus Miguel, 
represéntante do Coletivo .YANDÊ; Ána• Clara Soares, representante do. Coletivo 
Y 3 /Y ó',
min..' 
INFO LGBT Cl e d~e.:.da s Iva Souza, Presidente'do Conselho Municipal dos . ,a
Direitos da 4 Criança. eido Adolescente.- Foi registrado" o recebimento de. 
justificativas dê aaWênçia dos. Vereadores Arhndó Rezende Fonseca Erivelton 
Martins jayme da Silva, DswaldodAlves-Báãrhosa, Regina da Silva Costa, Roger 
Diêgo Evangelista .e Samuel Carlos de Souza. A seguir, a, Vereadora .Damires 
Rinarlly Oliveira Pinto, informou <aos presentes a sistemática= que seria adotada 
na condução da. Audiência, em cumprimento ao disposto na Resolução n° '003,. 
de .22 de junho de 2009, e que esta Audiência seria gravada em. áudio.:e video e 
lavrada Ata com o resumo dos trabalhos, cuja cópia será disponibilizadá a todos: 
os interessados. A seguir, a Vereadora Damires Rinarlly Oliveira Pinto fez uso' da. 
palavra, explanando sobre o contexto do tema debatido nesta Audiência, qual 
seja, aimportância da existência de políticas públicas voltadas para os jovens.:A 
seguir, a Deputada, Estadual Lohanna França fez uso da palavra, destacando a 
importância da Casa da Juventude e descrevendo a forma de desenvolvimento 
de políticas públicas_ voltadas para o público jovem; falou sobre os diversos 
benefícios que podem advir do investimento na população jovem. A seguir,. a 
aa Muicipa de Coseheïo. Lafalete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ata daAudiência. PÚblica, convocada para débater sobre 'aCasa da Juventude epolitiças,púbiicas:para a 
juventude. 
`2/3 
Vereadora Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida-=fez uso, da. 
palavra, reafirmando a necessidade de promoção ;de ações inclusivas; em todos 
os setores,:voltadas aos jovens. Aseguir; °o Vereador Pedro Américo deAlmeida 
fez uso da palavra, destacando a imprescindibihdade:lde investimentos voltados 
ao ,público jovem. A seguir, Pedro Henrique Dornas de Assunção Ribeiro fez .uso 
da palavra,, falando sobre as experiências. de Nova Lima, com o planejamento e 
discussão acerca da implantação do Centro de Referência da Juventude no 
Município. A seguir, Patrícias lditezrá fézZuso~da palavra, asseverando que; a: 
inauguração" da Casada ' uventu e, ezn`Còngohhas foi um marco nas políticas 
publicas no Mumcxpio.4f seguir; Lu duardo,~ l;OIiveira Rodrigues Nolasco fez 
• 
uso da palavra, faían o sobre a ta sa vi'dades :desenvolvidas pelo Coletivo 
KURUMIN e' sobre osi úp ctos'=decorrentes~da ausência de políticas públicas 
voltadas aos jovens, explanou sobrë: a realidadelenfrentada" atualmente pelos 
jovens lafaietenses. A seguir, Dário.António da d sta Pinto Pereira fez„uso" da. 
palavra, apresentando á forma der desenvolvimento das atividades do Coletivo 
LAEAMOB .no que se refere: à;população' jovem;alou sobre os benefícios que 
podem advir da 'implantação de. uma Casa; da Juventude em Conselheiro, 
Lafaiete, A seguir, Maria Claudia de Jesus Miguel fez uso da palavra, falando 
sobre a> ¿finalidade dp Coletivo YANDE .e sõ~re as: atividades por' ele 
-desenvolvias; afirmouque o Coletivo:terno objetivo de aproximamos jovens da 
política e que a juventude i r voz" e ser ouvidas A se ; p . .. l P. precisa seguir, _ Ana Clara
Soares fez, uso da pal ra, asseverando que ,o";.Coletivo 1NFO" LGBT tem a 
finalidade .de prómover indusão •e ser a voz' ouvidó" da comunidade; falou 
sobre as dificuldades, co'mumen e enfrentadas pelas .pessoas trans perante .a 
s.
~ . 
sociedade. A:seguir, Cleidé da,SiTvá S,ouzaféz uso da palavra, manifestando seus 
anseios: "peta construção da Casa dá Juventude no Município; se colocou à 
disposição para contribuir no que for necessário..A:seguir, passou-se à oitiva do 
Público presente. Clara Reis Severiano:apresentou sugestões para ,a implantação 
da Casa da Juventude. Tais Bal iino.,Moreira elencou suas experiências com arte. 
e culturas afirmou que os jovens anseiam por espaça de participação nos 
diversos segmentos sociais. Paula Cristina Aguiar Cardoso afirmou que há 
engajamento da população jovem, sendo necessário voltar o pensamento' para 
quais ações podem ser adotadas para estimular o interesse e a participação 
desse público. A seguir, Aline da Silva Gonzaga Meio fez uso da palavra, 
afirmando que a Casada Juventude será uma realidade em Conselheiro Lafaiete; 
que há uma "reunião agendada para o dia 19 de maio de 2426; em horário a ser 
confirmado, para discutir a retomada do Conselho da Juventude e do Fundos. 
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~ ~~Jffi4r~~~tci~~
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ESTADO DE MINAS '1l:3EEAis 
fofa dàAudincìá'Puiilica:convocada.para debatierobre a=Casa da Juventude e pól[fias pfibliçasparaa: 
'Juventude.. 
3%3` 
destacou a importância da partïcipação da. população jovem nesses 'debates; 
afirmou que a Casa da Juventude vem sendo objeto de desenvolvin;.ento desde o 
início do. atuai. mandato; no Poder Executivo; .que.-o "espaço de descompressão" 
está no planejamento para á. Casa da Juventude; asseverou: que, atualmente, há. 
uma lacuna de políticas públicas voltas para os jovens; que acredita que, ainda 
este ano, a Casa da Juventude possa ser inaugurada. A seguìrj Luiz .Fernando, 
;Reis Santana fez uso: da palavra;, asseverando acreditar que estás no caminho: 
:certo para a .concretização(da. ` t' Juventude no Municipio; que foram 
realizadas- reuniões c..oin. 1A5yÍ ~NIG p"a büs"cç
ar~a~bi4a i plantaçáo:.deatividades 
• 
a serem desenvolsn qúe almeja, para a Casa da 
Juventude, espaços para ça; .para.po a cdst- cowórknnq, curso de inglés, cursos 
1 técnicos, cursos de preparação ;para~.o~ENEMrespãço para gravação de musicas, 
dentre :outros. A seguii3 ayereadora Damìres Ru&rlly Oliveira Pinto fez uso da 
;palavra, sugerindo, 4ió encanúríhamentos 'dòs debates aqui ocorridos; a 
apresentação de um , ri feto de L' ei nesta: Casa Legislativa, estabelecendo 
diretrizes: para a implantação de políticas :púbicas municipais voltadas a. 
juventude; sugeriu, também, ;o encammhamentolde um anteprojeto de lei ao 
Poder Executivo, versando acerca da instittiiçáo da. Casa dai Juventude no' 
Mui 1 donde Conselheiro Láfaiete. A.seguir, passou-se a palavraaos.membros 
da M'esar::Coordenadora dos Trabalhos pari .súas considerações' finais. Em: 
1E h KrJ.r 'r.K *'s:. _ h.' °'SeC+. ri ~ 
, e 
. . • . ►. --- seguida .:a Présidente desta Audiência a.pmesènçá e ïa partLcipação de 
todos, da participa o'p©ulá :pára a tomada de 
decisóes dé inte esse a o ula ;âó, declarando Ì ez cerrada Esta Audiência 
Pública. Para consi?ar4oi lavrada seer lida; e aprovada,. 
segue..assinada. pélo~presentesp