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materia nº 276/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 276 / 2026
Date 2026-05-05
EmentaO vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em razão de diversas reclamações recebidas acerca das caçambas em nosso município e dos acidentes envolvendo-as, requerer que seja enviado expediente ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Obras, para que nos informe quantas autorizações para utilização de caçambas em nosso município foram emitidas em 2025 e 2026? Como é feita a fiscalização dos locais onde estas caçambas estão paradas? Foi realizada alguma atuação acerca de caçambas que foram usadas em desconformidade com a legislação? Em caso positivo informar o número de autuações e as datas? Há algum telefone que o cidadão possa fazer denúncias acerca de caçambas paradas de forma irregular?
native_id27020

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-19 Proposição respondida — —
2026-05-07 Aguardando resposta — —
2026-05-07 Proposição aprovada — —
2026-05-05 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-05-07T15:56:30.888858-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS EX .t)IENTE 
REQUERIMENTO N. r: /2026 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, 
O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes 
do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem 
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em razão de diversas 
reclamações recebidas acerca das caçambas em nosso município e dos 
acidentes envolvendo-as, requerer que seja enviado expediente ao Prefeito 
Municipal e ao Secretário Municipal de Obras, para que nos informe quantas 
autorizações para utilização de caçambas em nosso município foram emitidas 
em 2025 e 2026? Como é feita a fiscalização dos locais onde estas caçambas 
estão paradas? Foi realizada alguma atuação acerca de caçambas que foram 
usadas em desconformidade com a legislação? Em caso positivo informar o 
número de autuações e as datas? Há algum telefone que o cidadão possa fazer 
denúncias acerca de caçambas paradas de forma irregular? 
SALA DAS SESSÕES, 27 DE ABRIL DE 2026. 
WASHINGTON FERNftNDO BANDEIRA 
VEREADOR 
Rua Assis Andrade, n.º 540, Centro, Conselheiro Lafaiete, MG, CEP 36.400-067 
Fone: (31) 3769-8100 / 3769-8118 
1de1 

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