materia nº 278/2026

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
REQUERIMENTO Nº ) /2026 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal, 
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A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, 
requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, à 
Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal responsável pelo transporte 
coletivo urbano, solicitando informações acerca do cumprimento da Lei Municipal nº 
4.839, de 02 de maio de 2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de 
espaços publicitários nos ônibus de transporte coletivo urbano para divulgação de 
campanhas educativas na área da saúde pública. 
Requer: 
• Seja informado se o Município vem cumprindo a Lei Municipal nº 4.839/2006, 
especialmente quanto à destinação de espaços publicitários no interior dos ônibus 
do transporte coletivo urbano para campanhas educativas na área da saúde 
pública. 
• Seja informado quais campanhas educativas em saúde pública estão atualmente 
sendo divulgadas nos espaços previstos pela Lei Municipal nº 4.839/2006 e quais 
critérios são utilizados para definição das campanhas veiculadas. 
• Requer seja informada a viabilidade da realização, pelo Município, de campanha 
educativa de conscientização sobre a fibromialgia nos espaços publicitários 
existentes nos ônibus do transporte coletivo urbano, nos termos da Lei Municipal 
nº 4.839/2006, com a divulgação de informações sobre a síndrome, sintomas, 
formas de acolhimento, combate ao preconceito e orientação à população acerca 
dos direitos das pessoas diagnosticadas com fibromialgia. 
SALA DAS SESSÕES 30 DE ABRIL DE 2026 
VEREADORA D MIRES RINARLLY 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG. 
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