Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nºx/2026
INSTITUI DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE
JUVENTUDE NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
0 povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decreta:
Art. 1º Ficam instituídas diretrizes para a Política Municipal de Juventude no âmbito do
Município de Conselheiro Lafaiete, com a finalidade de promover o desenvolvimento
integral, a inclusão social e a participação cidadã da população jovem.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se jovem a pessoa com idade entre 15 (quinze) e
29 (vinte e nove) anos, conforme definição estabelecida no §1º do art. 1º da Lei nº
12.852/2013 - Estatuto da Juventude.
Art. 32 São diretrizes da Política Municipal de Juventude:
I - Promoção da inclusão social, educacional e produtiva dos jovens;
II - Incentivo à autonomia, emancipação e protagonismo juvenil;
III - Garantia de acesso à educação, cultura, esporte, lazer e tecnologia;
IV - Promoção da qualificação profissional e inserção no mercado de trabalho;
V - Prevenção à violência e fortalecimento da cultura de paz;
VI - Atenção à saúde integral, especialmente à saúde mental;
VII -Estímulo à participação social e política da juventude;
VIII - Redução das desigualdades sociais que afetam a juventude;
IX - Promoção da cidadania digital e inclusão tecnológica.
Art. 4º 0 Poder Executivo poderá, para a implementação das diretrizes previstas nesta
Lei:
I - Desenvolver programas, projetos e ações voltados à juventude;
II- Promover diretrizes para a implantação de espaços públicos integrados de
atendimento, formação, convivência e desenvolvimento da juventude, inclusive mediante
a estruturação da Casa da Juventude;
III - Promover ações intersetoriais entre os órgãos da administração pública;
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG.
Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103
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IV - Celebrar convênios, parcerias e termos de cooperação com entidades públicas e
privadas;
V - Captar recursos junto a órgãos estaduais, federais e internacionais.
Art. 52 As ações voltadas à juventude deverão observar os princípios da
intersetorialidade, da participação social, da equidade e da descentralização.
Art. 62 0 Município poderá promover a participação da juventude na formulação,
execução e avaliação das políticas públicas a ela destinadas.
Art. 72 A execução das ações previstas nesta Lei observará a disponibilidade
orçamentária e financeira do Município.
Art. 82 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES 28 DE ABRIL DE 2026
VEREADORA DAMIRES1tI1 RLLY OLIVEIRA PINTO
JUSTIFICATIVA
0 presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir diretrizes para a Política Municipal de
Juventude no Município de Conselheiro Lafaiete, criando base normativa para o
desenvolvimento de ações estruturadas voltadas à população jovem.
Ressalta-se, ainda, que a presente iniciativa legislativa decorre de anseios manifestados
pela própria juventude do Município, amplamente debatidos durante audiência pública
realizada na Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete no dia 27 de abril de 2026, ocasião
em que jovens, representantes da sociedade civil e autoridades locais destacaram a
necessidade de fortalecimento das políticas públicas voltadas à juventude, especialmente
quanto à criação de espaços de acolhimento, formação, participação cidadã e
desenvolvimento social.
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A proposta está em consonância com o Estatuto da Juventude, bem como com os arts. 23
e 30 da Constituição Federal, que asseguram ao Município competência para promover
políticas públicas de interesse local.
Destaca-se que o projeto não cria estrutura administrativa nem gera despesa obrigatória,
limitando-se a estabelecer diretrizes, o que afasta vício de iniciativa e garante sua
constitucionalidade. Além disso, a previsão de possibilidade de criação de espaços e
equipamentos públicos voltados à juventude permite, futuramente, a implantação de
iniciativas como a Casa da Juventude, de forma planejada e estruturada.
Trata-se, portanto, de medida estratégica para o fortalecimento das políticas públicas no
Município, com impacto direto na inclusão social, na prevenção da violência e no
desenvolvimento humano.
SALA DAS SESSÕES 28 DE ABRIL DE 2026
VEREADORA DAMIRES RINARLLY OLIVEIRA PINTO
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JSThDO DE MINAS GERAJS
Ata' da:AudI@ncia Pt~bllca cónvocadapara debáter'sobre á Cása dàJúv.éhtude. e poUticas públicas para,a
juv.éiit+ïdé,
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ATA DA AUDiENCIA PÚBLICA CONVOCADA PARA DEBATER SOBRE A
` CASA DA JUVENTUDE E POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A JUVENTUDE.
Aos 27 dias do:mês de=-abril de dois mil:evinte ekséis;.às;1&3ü horas; no=Plenária
da CâÊnara Municipal .de :ConseIheiir i .Lafaiete, realizou-se Audiência. Füblica
parra .debater sobre 'a Casa da Juventude e políticas públicas para a:
juventude em atend"imento; ao requerimento nº 05'3/2üZ6,. .de .autoria da
Vereadora Damires Rinàrlly Oliveira Piïïto Abertos tis"trabalhos,, verificou-se a
presença dos seguintes t ere~ ~ ..~°"..- -
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ck& Dâmirey
s i3inarJJy Oliveira Pinto, Maria da
Conceição Aparecida: olecioaSoares itQada , ?edro Américo de Almeida..
'Cómpondo• a Mesá`Cóórd nádo~z ósf xa áÌh+as. estiveram presentes:.
Vereadora Danares 'Slliprlly Ohveira: roto, esidente desta Audiência;
Vereadora Maria da Conceiçao_'Apãreci Ia"TóIéd '& ares da.A ineida, PresLdente
da Câmara; e' 'Depútadã Estãd ia1 Lohamia França. -Compondo a Mesa. ,dos
Trabalhos, estiveram presentes:. Pedro. Henrique Dornas de Assunção Ribeiro
Vereador da Câmara M imclpal.,de NovaJima Patrícia Monteiro, Vereadora da.
Guinara Municipal de Çongoiihas; Luiz Fernando Réis Santana, .Sécretário dei
inovação e Tecnologrn4 Aline da Silva .Gonzaga Meio,. Secretária Municipal de. i.
Desenvolvimento Social; Luis' Eduardá de Oli"eira Rod~rtigues~ Nolasco .
..
repi~i sentante do Coletivo KURI)MIN; Dano An tônïo da Costa Pi rto Pereira,
,.
represëntaate do Co1ej yo Y. LAFANtO n a • Claudia ride Jesus Miguel,
representanteado Coietiv YANDÊ; Aia Clara Soares, representante do: Caletivo
INFO LG ;. Cjré Ié aá va Souza, Presidenj. do iConselb.ó: Municipal. dos
Direitos da` Cri n a 1o,.~Adolesceote dói regis,tf dono recebimento de
justificativas dé•-aí~sência dos 'Vëreado ës Arlindó ~Rézénde Fonseca, Eri ielton
Martins jáyme -da Silva, ÓswaIo.Ales-l3ájrbosa, Regina da Silva "Costa, Roger
D êgo Evangelista e Samuel- Carlos de Souza. A seguir; ã. Vereadora Dait Ires
;Rinarily Qiivéh a Pinto, informou ,aos.prësentes- •a sistemática: que seria adotada,
na condução da Audiência, em cumprunento :ao disposto na Resolução nº 003,.
de 22 de.'junha de 2Ó.09, e que esta Áudiência. seria-gravada em :âudio, e :vídeo e
lavrada Ata com o.resumo dos trabalhos, cuja cópia será dispombihzada a todos:
'os interessados. Asegulr; a Vereadora Damires. Rinarlly''Õliveira pinto féz. uso da
palavra, explanando sobre o contexto do tema debatido nesta Audiência, qualseja, a importáncia da .existência de políticas públicas voltadas para os jovens..A
;seguir, a Deputada, Estadual Lohanna :França fez uso da palavra, destacando a
importância--da Casa da Juventude .e descrevendo a forma rle desenvolvimento
de políticas públicas voltadas para o público jovem; falou sobre ós diversos
beneficias que .podem' advir .do investimento na população jovem. A seguir, a:
sa
~
ESTADO DE MINAS. GRRALS
.Âta daAudi ncIaPÚblica çonvocada,para Qbater'sobre>a Casa:dajuventude e,polítiças,.púbIIcas para.a
juventude:
Vereadora Maria da Conceição Aparecida Toledo :Soares de;;Almeida.fez uso, da
palavra, reafirmando a necessidade de promoção de ações inclusivas, em;todos
os.setores,. voltadas aos jovens. A seguir,, ú VereadorPedro Américo de Almeida
fez uso_ da palavra, destacando a imprescindibthdade,de investimentos voltados
.ao'públfco joveim . ,seguir, Pedró Henrique Dórnaìs de Assunção Ribeiro fez-uso
da palavra,, falando :sobre as experiências de Nova :Lima con o planejamento e
diiscussáo' acerca da implantação do> CentrO de peferêt'da da Juventude no
Município. A seguir, .PatríciaNlonte a £ezr,., uso .da_ palavra, asseverando que, a
inauguração da '.éas a Jüvéntude4ètaá Congonhas vfoi um marco nas, ,põlitkas
publicas no Município ,;seguiL w duard e ~O1iwa Rodrigues Nolasco fez
uso da palavra, ~
p. falando ób ás áv dã`des ' : d é' etc olvidas p`; êÏo t :Coletivo
IWRUMIN 'e 'sobre os ipactos.decorrentes=da1usência de: políticas públicas
voltadas aos jovens; explanou sobre a realidade enfrentada atualmente pelos
jovens Iafaietenses. A seguir, Dário António :da Costa Pinto Pereira fez uso da..
palavra, apresentando forma de desenvolvimento das atividades do Coletivo
x
LAPAMOB no .que se refere populaçãb jovem;:•.falou sobre os benefícios que;'
podem ,advir da implantação de . •uma, Casa dá Juventude. em Conselheiro
La1 te:kA seguir, Maria Claudia. ide Jesus Migue- fez uso, da. palavra, :falando
sobre 'a` nalidadé do Coletivo YANDÉ e sobre' as a q dades por ele
deseniiol~i as; afirmoiu que. o coletiva tem. o kje4t va de aproximar 's jovens da
políti e qú'.a juventude precisá'têr. voz a ser ouvida: A,. seguir, Ana Cura,
Soares ez :uso:' dia pala , asseverando que Ç Còlétivo H FO LGBT tem a
t J `
finalidade de, pxóiiove iinclusão: .e ser a yoz4 e.,ouyidó:. da comunidade, falou,
sobre as dificiìI4à1es~comúmentg enfrentadas.péláp soas trans perante . .a
sociedade. A»seguir-Xiei e da.ESzl ouza4fez uso' da paJavra) manifestando seus
anseios, pela construção da Casa da Juventude no Município; se colocou á
disposição' para contribufr no que for necessário. .Asegair;.passou se.â oitiva do
Público presentë. Clara Réis'S.evëriano.áprésentbu sugestões para:a:implantação:
dá Casa- da-juventude. Tais Baldino Moreira elencou suas.exper-iêncas-com arte.
e cultura, afirmou que os jovens anseiam por espaço de participação nos:
diversos segmentos sociais.- .Paula .Cristina :Aguiar. Cardoso. afiou que há -
engajamento ,da população jovem, sendo necessário voltar :o pensamento para
quais ações podem ser adotadas para estimular o interesse e _a participação
desse pública: A seguir, Aline dá Silva Gonzaga McIo fez uso da palavra,
afirmando que a•.Casa da Juventude;será uma realidade em Conselheiro Lafaiete;
que há uma reunião agendada para o dia 19 de maio de :2Q26 em horário' a ser
confirmado, para discutir a retomada do Conselho da Juventude e do .Eundo~.
ESTADO DE MINAS GEkMS
Atá daAüdii:nciá Púdica convo da:paradebater.sobre a<Çasa.da Juventude e pollticasP~ibUc sparaa
.juventude..
3/3"
destacou a importância da. participação da. população jovem nesses 'debates;
afirmou que a Casa da juventude vem sendo objeto _de desenvolvimento desde or
inicfa do atual mandato no Poder Executivo; gne.o "espaço de descompressão"
está no planejamento para "a, Casa da Juventude; asseverou que, atualmente, há.
uma racima de póliticas públicas voltas para is jovens; que acredita que, 'ainda
este ano, a Casa da. Juventude possa sei • .inaugurada.. A seguir, Linz .Fernando.
Reis Santana fez uso: da palavra,. asseverando acreditar que> está no' caminho:
certo para a concretização. da Câ ida Juventude no :Muçfpio; que foram,
realizadas reunioes com oxIFMis aazbiisc t â bioadaimplarrtação. de atividades
a serem desenvolvida ná,~~asa ~áá,úvé~tïtu~dé;~qué almeja, para a •Casa da
Juventude, espaços paradancça pára pouca i çpwerking, curso de inglês, cursos
técnicos; cursos de preparaçaoparapu~.EiMespaiço para gravação: de músicas,.
dentre outros: A s
.
u ayéreadora Damires Rinr1ly Oliveira Pinto "fez uso da
'palavra, sugerindo, .comó encanüi hàmentos dois debates aqui ocoridos1 a
apresentação de --um Projeto de "Lei nesta Casa Legislativa, estabelecendo
diretrizes para .a implantação de políticas púrcas. municipais voltadas "á
juventude; .suger-iu, também, o -encaminhamento de um anteprojeto de lei ao
Poder: Executivo, versándò acerca da ïinstitiii " da Casa dai juventude no
Munis pi Nde. Conselheiro Lafalete. A seguir, pa u-se a: palma apôs. membros
da Mesa .Coordenadora dos Trabalhos j ara suas considéraçõés finais. Enr
seguida P1 sidente destà Audiénia agradeceu. a preserva e a)partxcipàção de.
todos, réssált do'a im~p €ância da particìpáT o'pohïdar para a tomada de
decisôes d fntéresse a ,população, ula "o declarado ncerTada esta Audiência
Publica. Para constai;• `foi lavràdaha "presente .A 4 ê aiiõs er lida e aprovada,
'segue assinada.pelos:`presentes,.