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ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
PARECER Nº 054/2026
Projeto de Lei Complementar nº 003-E-2026
De autoria do Executivo Municipal, o anexo Projeto de Lei
Complementar Estabelece a Organização e Estrutura Administrativa do
Poder Executivo do Município de Conselheiro Lafaiete, fixa princípios e
diretrizes de gestão e dá outras providências.
A proposta de lei complementar encontra-se devidamente
acompanhada de justificativa, fis. 21.
É o relatório.
PARECER
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de
legalidade no que concerne à competência (art. 13, X), e quanto à iniciativa, que.
é privativa (art. 60, I e II), sendo os dispositivos relacionados pertencentes à Lei
Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete.
A proposta de Lei Complementar ora em comento visa á
promover a reorganização e a consolidação da estrutura administrativa do
Poder Executivo do Município de Conselheiro Lafaiete, estabelecendo diretrizes
gerais, redefinindo a distribuição de competências dos órgãos municipais e
adequando a legislação local aos princípios constitucionais que regem a
Administração Pública.
O projeto está .acompanhado de exposição de motivos, fls. 21,
segundo a qual: "A proposição decorre do Termo de Autocomposição —
Negociação celebrado no âmbito do Procedimento Administrativo MPe n°
34.16.0024.028395.2025-02, conduzido pela Coordenadoria de Controle de
Constitucionalidade do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
CC0NST/MPMG, da qual participaram representantes do Ministério Público, do
Poder Executivo e do Poder Legislativo municipais. No referido procedimento
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foram apontadas inconsistências de natureza formal e material na legislação
municipal que disciplina a organização administrativa, notadamente na Lei
Complementar n° 15/2009 e alterações posteriores, especialmente quanto à
compatibilidade com os princípios constitucionais bem confio às normas que regem
a criação e o provimento de cargos em comissão.".
A Administração Pública Moderna vem caracterizando-se pela
busca de racionalização da sua estrutura e eficiência por parte dos órgãos que a
compõem, visando a dar cabo ao interesse público inerente ao seu mister, o que,
infelizmente, nem sempre ocorre em todos _os entes públicos brasileiros. Tratase, fundamentalmente, de um processo de mudança de mentalidade que vem
ocorrendo no país e que, certamente, tem contribuído para a construção de um
novo perfil da Administração Pública, de modo a fazê-la atuar com planejamento
e efetividade.
Destarte, sob esta nova ótica administrativa, não se pode negar a
importância da definição da Estrutura Administrativa dos Entes Federados, uma
vez que ela constitui o cerne da própria Administração e, por seu intermédio,
torna-se possível imprimir mais racionalidade à sua atuação, sem comprometer
a conformação dela aos princípios basilares da Administração Pública.
A propósito, a Constituição da República Federativa do Brasil, no
art. 37, caput, estabelece normas de caráter principiológico às quais se vinculam
as ações da Administração Pública, além da legislação ordinária que as
minudencia nas várias esferas do poder executivo, respeitadas as competências
próprias de cada qual, a saber:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)
A Lei Orgânica Municipal de Conselheiro Lafaiete, por sua vez,
reproduz no âmbito local a mesma regra, como se vê da redação do seu artigo
106, caput, a seguir transcrito:
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Art. 106 - A atividade de administração pública dos Po' eres do
Município e a de entidade descentralizada obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, razoabilidade e eficiência.
Veja-se, portanto, que a Administração Pública local tem uma
conformação principiológica idêntica à prevista no texto constitucional, e não
poderia ser diferente, destacando-se, entretanto, no caso da Lei Orgânica
Municipal, o princípio da razoábilidade, que inova em-relação aos prescritos na
norma Magna, o que não altera a sua vinculação aos princípios basilares da
Administração Pública nela esculpido, até porque, mesmo não estando este
último disposto ali de forma expressa, sua aplicação já se faz notar no cotidiano
da prática administrativa, como resultado, inclusive, de sua previsão no novel rol
dos princípios gerais de Direito.
Como se não bastassem os princípios estruturantes da
Administração Pública, o inciso III do art. 11 da Lei Orgânica Municipal, ao
dispor sobre a autonomia política do Município enquanto ente federado é 3
expresso em facultar-lhe organizar a Administração Pública local de modo a
atender as demandas populares, a saber:
Art. 11 - A autonomia do Município se configura, especialmente
III, organização de seu Governo e Administração.
Neste diapasão, denota-se que ao Chefe do Poder Executivo
Municipal compete dispor sobre a Organização Administrativa do Município, o
que, segundo dispõe a Lei Orgânica Municipal, no seu art. 60, III, deve ser
exercido privativamente, não competindo a outro poder imiscuir-se em tal
mister, sob pena de quebra do princípio da separação e harmonia entre os
poderes, estampado no art. 61, § 1, I.e II da CF/88.
Demais disto, ã criação de cargos públicos na estrutura da
Administração Municipal devè obedecer às regras impostas pela Lei Orgânica,
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harmonizadas estas com as disposições constantes da Constituição da República
Federativa do Brasil concernentes à matéria.
Segundò dispõe a Lei Orgânica Municipal neste particular, os
cargos públicos devem ser criados por meio de Lei. É o que se extrai da
inteligência do artigo 138 da LOM a seguir transcrito:
Art. 138 - Os cargos públicos serão criados por lei, que fixará
sua denominação, padrão de vencimentos, condições de
provimento e indicará os recursos pelos quais serão pagos
seus ocupantes.
Ocorre que a proposta de lei complementar, na forma proposta,
está a padecer da necessidade de aprimoramentos diversos, visando à segurança
jurídica para seus aplicadores, tendo em vista que, conforme se verifica das fls.
12, consta o Anexo que é intitulado como "Proposta de vencimentos para cargos
comissionados Neste ponto, temos duas questões: o Anexo I, ao se incorporar à
lei que irá decorrer da aprovação do Projeto de Lei Complementar ora em
análise, não poderá ser intitulado como "proposta"; outra questão acerca do
mesmo Anexo é a inclusão dos secretários municipais em um anexo que dispõe
acerca de cargos comissionados, quando o cargo de secretário municipal é de
natureza de agente político, e não de natureza comissionada, o que deve ser
objeto de correção.
A mesma situação se verifica em relação ao anexo que trata das
funções gratificadas, que não foi adequadamente identificado, bem como em
relação ao anexo do dimensionamento da estrutura organizacional proposta.
Também é preciso atenção para a necessidade de correção no
Anexo III, que traz atribuições dos secretários municipais, cargo de natureza de
agente político, com estabelecimento de jornada a ser cumprida e forma de
provimento comissionado.
Ainda, é preciso destacar que, na justificativa de fls. 21, fora
mencionado Termo de Autocomposição - Negociação celebrado com o
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Ministério Público Estadual, entretanto, o mesmo não foi dado a conhecer, com a
sua juntada ao Projeto de Lei Complementar que ora se analisa, o que' desde já
solicita.
Por fim, para fins de observância do disposto na Lei de
Responsabilidade Fiscal, é preciso que seja anexado ao Projeto de Lei
Complementar que ora se analisa uma declaração do ordenador de despesas,
atestando que o referido Projeto, na forma proposta, não irá aumentar a despesa
continuada do Município.
Ante o exposto, o Projeto de Lei Complementar ora em análise
deverá ser baixado em diligência ao Executivo Municipal para que se proceda às
correções que se fazem necessárias, bem como para que apresente as
informações solicitadas neste Parecer e, assim, a propositura de Lei
Complementar em tela possa ter a sua regular tramitação junto a esta Casa
Legislativa.
S.m.j., é o Parecer, sob censura.
CONSELHEIRO LAFAIETE, 27 DE MARÇO DE 2026.
GILCINÉÃ DA CONSOE ÇA T LS
- Procuradora do Legislativo -
- OAB/MG 81.681 -
LEONARDO BRUNO AZEVEDO OLIVEIRA
- Analista Jurídico -
/GCT/
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