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materia nº 199/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 199 / 2026
Date 2026-03-27
EmentaParecer da Procuradoria do Legislativo ao Projeto de Lei Complementar nº 003-E-2026 solicitando a realização de diligência.
native_id27025

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-30 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2026-04-30 Diligência respondida — —
2026-03-27 Diligência — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Câmara Municipal de Conselheiro Lam éte 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
PARECER Nº 054/2026 
Projeto de Lei Complementar nº 003-E-2026 
De autoria do Executivo Municipal, o anexo Projeto de Lei 
Complementar Estabelece a Organização e Estrutura Administrativa do 
Poder Executivo do Município de Conselheiro Lafaiete, fixa princípios e 
diretrizes de gestão e dá outras providências. 
A proposta de lei complementar encontra-se devidamente 
acompanhada de justificativa, fis. 21. 
É o relatório. 
PARECER
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de 
legalidade no que concerne à competência (art. 13, X), e quanto à iniciativa, que. 
é privativa (art. 60, I e II), sendo os dispositivos relacionados pertencentes à Lei 
Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete. 
A proposta de Lei Complementar ora em comento visa á 
promover a reorganização e a consolidação da estrutura administrativa do 
Poder Executivo do Município de Conselheiro Lafaiete, estabelecendo diretrizes 
gerais, redefinindo a distribuição de competências dos órgãos municipais e 
adequando a legislação local aos princípios constitucionais que regem a 
Administração Pública. 
O projeto está .acompanhado de exposição de motivos, fls. 21, 
segundo a qual: "A proposição decorre do Termo de Autocomposição —
Negociação celebrado no âmbito do Procedimento Administrativo MPe n° 
34.16.0024.028395.2025-02, conduzido pela Coordenadoria de Controle de 
Constitucionalidade do Ministério Público do Estado de Minas Gerais 
CC0NST/MPMG, da qual participaram representantes do Ministério Público, do 
Poder Executivo e do Poder Legislativo municipais. No referido procedimento 
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Câmara Municipal de Conselheiro L 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
foram apontadas inconsistências de natureza formal e material na legislação 
municipal que disciplina a organização administrativa, notadamente na Lei 
Complementar n° 15/2009 e alterações posteriores, especialmente quanto à 
compatibilidade com os princípios constitucionais bem confio às normas que regem 
a criação e o provimento de cargos em comissão.". 
A Administração Pública Moderna vem caracterizando-se pela 
busca de racionalização da sua estrutura e eficiência por parte dos órgãos que a 
compõem, visando a dar cabo ao interesse público inerente ao seu mister, o que, 
infelizmente, nem sempre ocorre em todos _os entes públicos brasileiros. Trata￾se, fundamentalmente, de um processo de mudança de mentalidade que vem 
ocorrendo no país e que, certamente, tem contribuído para a construção de um 
novo perfil da Administração Pública, de modo a fazê-la atuar com planejamento 
e efetividade. 
Destarte, sob esta nova ótica administrativa, não se pode negar a 
importância da definição da Estrutura Administrativa dos Entes Federados, uma 
vez que ela constitui o cerne da própria Administração e, por seu intermédio, 
torna-se possível imprimir mais racionalidade à sua atuação, sem comprometer 
a conformação dela aos princípios basilares da Administração Pública. 
A propósito, a Constituição da República Federativa do Brasil, no 
art. 37, caput, estabelece normas de caráter principiológico às quais se vinculam 
as ações da Administração Pública, além da legislação ordinária que as 
minudencia nas várias esferas do poder executivo, respeitadas as competências 
próprias de cada qual, a saber: 
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer 
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...) 
A Lei Orgânica Municipal de Conselheiro Lafaiete, por sua vez, 
reproduz no âmbito local a mesma regra, como se vê da redação do seu artigo 
106, caput, a seguir transcrito: 
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Câmara Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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Procuradoria do Legislativo ~~_ 4 mal 
Art. 106 - A atividade de administração pública dos Po' eres do 
Município e a de entidade descentralizada obedecerá aos 
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade, razoabilidade e eficiência. 
Veja-se, portanto, que a Administração Pública local tem uma 
conformação principiológica idêntica à prevista no texto constitucional, e não 
poderia ser diferente, destacando-se, entretanto, no caso da Lei Orgânica 
Municipal, o princípio da razoábilidade, que inova em-relação aos prescritos na 
norma Magna, o que não altera a sua vinculação aos princípios basilares da 
Administração Pública nela esculpido, até porque, mesmo não estando este 
último disposto ali de forma expressa, sua aplicação já se faz notar no cotidiano 
da prática administrativa, como resultado, inclusive, de sua previsão no novel rol 
dos princípios gerais de Direito. 
Como se não bastassem os princípios estruturantes da 
Administração Pública, o inciso III do art. 11 da Lei Orgânica Municipal, ao 
dispor sobre a autonomia política do Município enquanto ente federado é 3 
expresso em facultar-lhe organizar a Administração Pública local de modo a 
atender as demandas populares, a saber: 
Art. 11 - A autonomia do Município se configura, especialmente 
III, organização de seu Governo e Administração. 
Neste diapasão, denota-se que ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal compete dispor sobre a Organização Administrativa do Município, o 
que, segundo dispõe a Lei Orgânica Municipal, no seu art. 60, III, deve ser 
exercido privativamente, não competindo a outro poder imiscuir-se em tal 
mister, sob pena de quebra do princípio da separação e harmonia entre os 
poderes, estampado no art. 61, § 1, I.e II da CF/88. 
Demais disto, ã criação de cargos públicos na estrutura da 
Administração Municipal devè obedecer às regras impostas pela Lei Orgânica, 
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âmara Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
harmonizadas estas com as disposições constantes da Constituição da República 
Federativa do Brasil concernentes à matéria. 
Segundò dispõe a Lei Orgânica Municipal neste particular, os 
cargos públicos devem ser criados por meio de Lei. É o que se extrai da 
inteligência do artigo 138 da LOM a seguir transcrito: 
Art. 138 - Os cargos públicos serão criados por lei, que fixará 
sua denominação, padrão de vencimentos, condições de 
provimento e indicará os recursos pelos quais serão pagos 
seus ocupantes. 
Ocorre que a proposta de lei complementar, na forma proposta, 
está a padecer da necessidade de aprimoramentos diversos, visando à segurança 
jurídica para seus aplicadores, tendo em vista que, conforme se verifica das fls. 
12, consta o Anexo que é intitulado como "Proposta de vencimentos para cargos 
comissionados Neste ponto, temos duas questões: o Anexo I, ao se incorporar à 
lei que irá decorrer da aprovação do Projeto de Lei Complementar ora em 
análise, não poderá ser intitulado como "proposta"; outra questão acerca do 
mesmo Anexo é a inclusão dos secretários municipais em um anexo que dispõe 
acerca de cargos comissionados, quando o cargo de secretário municipal é de 
natureza de agente político, e não de natureza comissionada, o que deve ser 
objeto de correção. 
A mesma situação se verifica em relação ao anexo que trata das 
funções gratificadas, que não foi adequadamente identificado, bem como em 
relação ao anexo do dimensionamento da estrutura organizacional proposta. 
Também é preciso atenção para a necessidade de correção no 
Anexo III, que traz atribuições dos secretários municipais, cargo de natureza de 
agente político, com estabelecimento de jornada a ser cumprida e forma de 
provimento comissionado. 
Ainda, é preciso destacar que, na justificativa de fls. 21, fora 
mencionado Termo de Autocomposição - Negociação celebrado com o 
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Procuradoria do Legislativo 
Ministério Público Estadual, entretanto, o mesmo não foi dado a conhecer, com a 
sua juntada ao Projeto de Lei Complementar que ora se analisa, o que' desde já 
solicita. 
Por fim, para fins de observância do disposto na Lei de 
Responsabilidade Fiscal, é preciso que seja anexado ao Projeto de Lei 
Complementar que ora se analisa uma declaração do ordenador de despesas, 
atestando que o referido Projeto, na forma proposta, não irá aumentar a despesa 
continuada do Município. 
Ante o exposto, o Projeto de Lei Complementar ora em análise 
deverá ser baixado em diligência ao Executivo Municipal para que se proceda às 
correções que se fazem necessárias, bem como para que apresente as 
informações solicitadas neste Parecer e, assim, a propositura de Lei 
Complementar em tela possa ter a sua regular tramitação junto a esta Casa 
Legislativa. 
S.m.j., é o Parecer, sob censura. 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 27 DE MARÇO DE 2026. 
GILCINÉÃ DA CONSOE ÇA T LS 
- Procuradora do Legislativo -
- OAB/MG 81.681 - 
LEONARDO BRUNO AZEVEDO OLIVEIRA 
- Analista Jurídico - 
/GCT/ 
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