PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n°: 58/2026/PMCL/PROC
Referência: Cumprimento de Diligência PL 03/2026
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
Conselheiro Lafaiete, 30 de abril de 2026.
A Procuradoria Municipal vem, respeitosamente, encaminhar à Casa Legislativa resposta à
diligência solicitada pelo Parecer n° 054/2026 do Projeto de Lei Complementar n° 003-E-2026,
que "ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, FIXA PRINCÍPIOS E
DIRETRIZES DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Atenciosamente,
Nayar : ' cosa da Silva
sessora Jurídica
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Rua Comendador Baêta Neves, 68 - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA °E
CONSELHEIR
LAFAIETE
Conselheiro Lafaiete, 30 de abril de 2026.
MENSAGEM DE EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 003-E/2026.
Exoro. Sr.
Presidente da Câmara Municipal
O Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete, Leandro Tadeu Murta Chagas, no uso de
suas atribuições contidas na Lei Orgânica Municipal, artigo 160, §5° e conforme previsão do artigo
242, §2° do Regimento Interno da Egrégia Câmara Municipal, encaminha proposta de alterações
ao Projeto de Lei n° 003-E/2026 que "ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE, FIXA PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE GESTÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS":
A alteração proposta visa aperfeiçoar a redação do projeto bem como realizar as
modificações estabelecidas no parecer n° 054/2026.
Diante da apresentação de Projeto de Lei, urge a necessidade da alteração abaixo proposta.
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO N° O
O art. 5° do Projeto de Lei n° 03-E/2026 passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 5° —As unidades administrativas que integram a estrutura dos órgãos referidos no
art. 3° serão instituídas, organizadas e detalhadas por meio de decreto do Poder Executivo, que
disporá sobre suas competências, organização interna e funcionamento."
PROPOSTA DE EMENDA N° O .
O § 2º do art. 27 do Projeto de Lei n° 03-E/2026 passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 27-
§ 2° As atribuições dos cargos descritos no caput deste artigo estão discriminadas
nos anexos II, desta Lei Complementar, e serão exercidas por meio do vínculo de fidúcia
estabelecido com a autoridade nomeante."
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO N°03
O § 2º do art. 29 do Projeto de Lei n° 03-E/2026 passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 29 -
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
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CONSELHEIR
LAFAIETE
§ 2°As atribuições gerais dos cargos de que trata o capuz são as constantes no
Anexo II desta Lei."
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO N° O^t
Fica excluído o ANEXO II, Projeto de Lei n° 03-E/2026, renumerando-se o seguinte.
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO N° OOO
O anexo I e lido Projeto de Lei n° 03-E/2026 passa a viger corn a seguinte redação:
ANEXO I
NCIMENTOS PARA CARGOS COMISSIONADOS
Código Cargos comissionados N°
vagas
Vencimento Recrutamento
CPC-01 Procurador-Geral do Município 01 R$ 13.714,25 Amplo
CPC02
Ouvidor 01 R$10.152,55 Amplo
CPC03
Controlador Geral 01 R$ 10.152,55 Amplo
CPC-04 Diretor de Departamento 19 R$7.611,00 Amplo
CPC-05 Secretário adjunto 07 R$10.152,55 Amplo
CPC-06 Assessorespecial 04 R$Io.152,55 Amplo
CPC-07 Assessor nível I 06 R$7.611,00 Amplo
CPC-08 Assessor nível II 46 R55.093,52 Amplo
CPC-09 Assessor nível III 83 R$3.542,01 Amplo
CPC-10 Assessor nível IV 31 R$2.439,48 Amplo
CPC-12 Diretor de Escola III 04 R$7.611,00 Amplo
(observado os
requisitos
expressos da LC
n°36/2012)
CPC-13 Diretor de Escola II 11 R$5.355,62 Amplo
(observado os
requisitos
expressos da LC
n°36/2012)
CPC-14 Diretor de Escola! 09 R$5.355,62 Amplo
(observado os
requisitos
expressos da LC
n°36/2012)
CPC-15 Vice-Diretor1 06 R$2.439,48 Amplo
CPC-16 Vice-Diretor lI 12 R$3.542,01 Amplo
CPC-23 Assessorde,gabinete 01 R$12.716,80 Amplo
CPC-19 Função Gratificada—FG I 35 R$1.244,49 Restrito
CPC-20 FunçãoGratifrcada — FGII 14 R$994,48 Restrito
CPC-21 Função Gratificada—FG III 15 R$746,80 Restrito
CPC-36 Função gratificada — DiretorTécnico 01 R$7.611,00 Restrito
CPC-37 Função gratificada — DiretorClínico 01 R57.611,00 Restrito
I
I
2
T PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
CONSELHEIR
LAFAIETE
DESCRIÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
CÓDIGO: CPC 04
PROVIMENTO: comissionado
CARGA HORÁRIA: 40 horas
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
Compete ao Diretor de departamento: desenvolver, planejar, coordenar e supervisionar
as atividades inerentes à sua área de atuação, atuando em consonância com as diretrizes
estabelecidas pela Administração Municipal e com as orientações da Secretaria à qual
estiver vinculado. Incumbe-lhe promover a articulação das ações da diretoria com os
demais órgãos da Administração Pública Municipal, orientar e acompanhar a execução
das atividades das equipes de trabalho sob sua responsabilidade, definindo diretrizes e
metas e avaliando os resultados alcançados. Caberá ainda participar da elaboração dos
instrumentos de planejamento governamental, especialmente do Plano Plurianual
(PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), no âmbito de sua área de atuação,
bem como orientar e acompanhar a execução orçamentária e administrativa das
atividades da unidade sob sua responsabilidade. Compete-lhe também analisar matérias
e emitir manifestações técnicas relacionadas à sua área de atuação, observando a
legislação vigente e as normas dos órgãos de controle, assegurar o cumprimento da
legislação e dos convênios firmados pelo Município, identificar inconformidades no
âmbito de sua área e propor as medidas necessárias à sua correção. Deverá ainda
comunicar à autoridade superior irregularidades de que tiver conhecimento em razão
do exercício do cargo, zelar pela adequada organização e funcionamento da unidade
administrativa sob sua responsabilidade e pela correta utilização dos recursos públicos,
bem como exercer outras atribuições correlatas ou que lhe forem determinadas pelo
Secretário Municipal ao qual estiver subordinado.
ESCOLARIDADE: Nível superior ou experiência na área de atuação.
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~ PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
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CONSELHEIR
LAFAIETE
DESCRIÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS
SECRETÁRIO ADJUNTO
CÓDIGO: CPC 05
PROVIMENTO: comissionado
CARGA HORÁRIA: 40 horas
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
Compete ao Secretário adjunto: substituir o titular da Secretaria em suas ausências e
impedimentos, bem como assessorá-lo nos assuntos relacionados à gestão da pasta.
Incumbe-lhe desenvolver e coordenar as atividades administrativas e institucionais da
Secretaria Adjunta, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Secretário
Municipal e pela Administração Pública Municipal. Caberá ainda ordenar e liquidar
despesas das unidades orçamentárias sob sua responsabilidade, quando autorizado pelo
Prefeito ou secretário, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis, bem
como promover a articulação das ações da Secretaria com os demais órgãos da
Administração Municipal, orientando a implementação das atividades e acompanhando
os resultados alcançados. Compete-lhe também conduzir e supervisionar as equipes de
trabalho vinculadas à sua área de atuação, definindo diretrizes, objetivos e metas,
acompanhando e avaliando o desempenho das atividades desenvolvidas. Deverá
participar da elaboração dos instrumentos de planejamento governamental,
especialmente do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO),
bem como orientar e acompanhar a execução orçamentária da Secretaria. Incumbe-lhe
ainda analisar matérias e emitir manifestações técnicas telacionadas à sua área de
atuação, observando a legislação vigente e as normas dos órgãos de controle, zelar pelo
cumprimento da legislação e dos convênios firmados pelo Município, identificar
inconformidades e propor medidas destinadas à sua correção. Caberá também
comunicar à autoridade superior eventuais irregularidades de que tenha conhecimento
no exercício do cargo, zelar pela adequada organização e funcionamento da unidade
administrativa sob sua responsabilidade e pela correta utilização dos recursos públicos,
bem como exercer outras atribuições correlatas ou que lhe forem delegadas pelo
Secretário Municipal.
ESCOLARIDADE: Nível superior ou experiência na área de atuação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
VGEFEITORA OE ~
CONSELHEIR
LAFAIETE
DESCRIÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS
ASSESSOR ESPECIAL
CÓDIGO: CPC 06
PROVIMENTO: COMISSIONADO
CARGA HORÁRIA: 40 horas
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
Compete ao ocupante do cargo assessorar diretamente a Administração Municipal no
acompanhamento de assuntos institucionais e administrativos de interesse da gestão,
contribuindo para a implementação das diretrizes e ações governamentais definidas
pelo Chefe do Poder Executivo e pelas Secretarias competentes. Incumbe-lhe
acompanhar e auxiliar na coordenação de projetos, programas e ações considerados
prioritários pela Administração Municipal, promovendo a articulação entre os diversos
órgãos e unidades administrativas, de modo a assegurar o alinhamento das atividades
e o cumprimento das metas estabelecidas. Caberá ainda acompanhar o
desenvolvimento das ações administrativas e institucionais, reunindo informações e
apresentando subsídios à autoridade superior para a adequada condução das atividades
governamentais. Compete-lhe também promover a interlocução entre as unidades
administrativas da Prefeitura e, quando necessário, com órgãos e entidades externas,
visando à adequada condução das demandas institucionais. Deverá acompanhar
matérias de interesse da Administração Municipal, contribuindo para o
encaminhamento das providências necessárias. Incumbe-lhe ainda acompanhar a
execução de ações estratégicas da gestão municipal, sugerindo medidas destinadas ao
aprimoramento da organização administrativa e da prestação dos serviços públicos,
bem como exercer outras atribuições correlatas que lhe forem delegadas pela
autoridade superior, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.
ESCOLARIDADE: Nível superior ou experiência na área de atuação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
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CONSELHEIR
LAFAIETE
DESCRIÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS
ASSESSOR NIVEIS I A IV
CÓDIGO: CPC 07, 08,09 é 10
PROVIMENTO: COMISSIONADO
CARGA HORÁRIA: 40 horas
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
Compete ao ocupante do cargo exercer atividades de direção, chefia ou
assessoramento no âmbito da Administração Municipal, prestando suporte direto às
autoridades superiores na condução das ações institucionais e administrativas.
Incumbe-lhe acompanhar e auxiliar na coordenação de programas, projetos e
atividades de interesse da gestão municipal, contribuindo para a implementação das
diretrizes estabelecidas pela Administração. Caberá ainda promover a articulação
entre unidades administrativas, órgãos municipais e, quando necessário, entidades
externas, visando ao adequado encaminhamento das demandas institucionais.
Compete-lhe reunir informações, acompanhar matérias administrativas e fornecer
subsídios à autoridade superior para a tomada de decisões, bem como colaborar na
elaboração de atos administrativos, relatórios e documentos institucionais
relacionados à sua área de atuação. Deverá também acompanhar a execução de ações
e atividades institucionais da unidade à qual estiver vinculado, contribuindo para o
alinhamento das atividades com as diretrizes da Administração Municipal. Incumbelhe, ainda, comunicar à autoridade superior eventuais irregularidades de que tenha
conhecimento no exercício de suas funções e exercer outras atribuições correlatas
que lhe forem delegadas, observadas as disposições legais e regulamentares
aplicáveis.
Assessor Nível I — exerce atividades de assessoramento estratégico, com maior grau
de responsabilidade institucional, atuando no acompanhamento de projetos
relevantes da Administração Municipal e na articulação direta com autoridades e
unidades administrativas.
Assessor Nível II — exerce atividades de assessoramento e acompanhamento de
ações administrativas e institucionais, reunindo informações e subsidiando a
autoridade superior na condução das demandas da gestão.
Assessor Nível III — exerce atividades de assessoramento relacionadas ao
acompanhamento de demandas administrativas e ações institucionais da unidade à
qual estiver vinculado.
Assessor Nível IV — exerce atividades de assessoramento e apoio às demandas
institucionais da unidade administrativa, auxiliando no acompanhamento de matérias
e ações de interesse da gestão.
ESCOLARIDADE: Nível superior ou experiéncia na área de atuação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
VPFFtITURA °E
CONSELHEIR
LAFAIETE
DESCRIÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS
DIRETOR DE ESCOLA NÍVEL I, II. e III
CÓDIGO:CPC12, CPC 13 e CPC 14
PROVIMENTO: COMISSIONADO
CARGA HORÁRIA: 40 horas
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
Coordenar, supervisionar e dirigir a unidade educacional conforme organização e
classificação, que se dividi em unidades escolares 1, II, III, e a direção das escolas, à
semelhança das unidades escolares, também se classificam em Dl, D2, D3,segundo
sua ordem de grandeza definida pela média aritmética ponderada, observando os
seguintes aspectos: (N° de turnos X4) + (N° de turmas X 2,5) + (N° de alunos X 2,5)
+ (N° de níveis X 1) : 10 = NP, em que NP significa: número de pontos, nos termos
da Lei Complementar N° 36/2012. Cabendo ao cargo, conforme grandeza e
complexidade da unidade educacional dirigida: Responder integralmente pela escola,
exercendo as funções de direção, mantendo-se permanentemente à frente da
Instituição em consonância com a legislação específica e plano municipal de ,
educação; Organizar e compatibilizar horários das classes e turnos de
funcionamento, visando o cumprimento da proposta educacional da Secretaria
Municipal de Educação, de acordo com o plano de lotação aprovado; Cumprir e fazer
cumprir as determinações da Secretaria Municipal de Educação; Garantir o
cumprimento do calendário escolar estabelecido conforme as diretrizes da Secretaria
e órgãos de educação; Representar oficialmente a escola, tornando-a aberta aos
interesses da sociedade, estimulando o envolvimento dos alunos, pais, professores e
demais membros da comunidade escolar; Zelar para que a escola ofereça serviços
educacionais de qualidade por meio da coordenação do Projeto Político-Pedagógico,
apoio ao desenvolvimento da avaliação pedagógica e transparência em seus
resultados, promoção de medidas para elevar os níveis de proficiência dos alunos,
sanando as dificuldades apontadas nas avaliações externas e estímulo ao
desenvolvimento profissional dos professores e demais servidores em sua formação
e qualificação; Organizar o quadro de pessoal e responsabilizar-se pelo controle de
&equência dos servidores; Conduzir a avaliação de desempenho da equipe da escola;
Responsabilizar-se pela manutenção e permanente atualização do processo funcional
do servidor; Garantir a legalidade do funcionamento da escola e a autenticidade da
vida escolar dos alunos; Zelar pela manutenção dos bens patrimoniais, do prédio e
do mobiliário escolar; Indicar para a Secretaria Municipal de Educação as
necessidades de reforma e ampliação do prédio e do acervo patrimonial; Prestar
contas das ações realizadas à Secretaria; Assegurar o funcionamento da Caixa
Escolar e exercer a presidência desta; Fornecer com fidedignidade os dados
solicitados pela Secretaria Municipal de Educação, respeitando os prazos
estabelecidos. Observar e cumprir a legislação vigente; Executar outras tarefas
correlatas ou afins, de acordo com as instruções e determinações do Secretário.
ESCOLARIDADE: Ensino superior completo na área de educação e com experiência
de docência conforme requisitos da legislação específica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
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CONSELHEIR
LAFAIETE
DESCRIÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS
VICE DIRETOR I e II
CÓDIGO: CPC 15 e CPC 16
PROVIMENTO: comissionado
CARGA HORÁRIA: 40 horas
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
Assistir o Diretor na coordenação da unidade educacional conforme organização e
classificação, que se divide em unidades escolares I, II, III, segundo sua ordem de
grandeza definida nos termos da Lei Complementar N° 36/2012. Cabendo ao cargo,
conforme grandeza e complexidade da unidade educacional: Substituir o Diretor em
seus afastamentos, faltas eventuais ou períodos de impedimento; Auxiliar o Diretor
na tomada de decisões e em ações administrativas; Assistir o diretor escolar,
exercendo as atribuições que lhe forem delegadas; Assessorar o Diretor de Escola
em suas atribuições, acompanhando e controlando a execução das programações
relativas às atividades de apoio administrativo e técnico-pedagógico, mantendo-o
informado sobre o andamento das mesmas; Responder pela direção da unidade
quando da ausência do Diretor; Observar e cumprir a legislação vigente específica e
plano municipal de educação; Executar outras tarefas correlatas ou afins de acordo
comas instruções e determinações do Diretor ou Secretário.
ESCOLARIDADE: Ensino superior completo na área de educação e com experiência
de docência conforme requisitos da legislação específica.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
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CONSELHEIR
LAFAIETE
DESCRIÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS
ASSESSOR DE GABINETE
CÓDIGO: CPC 23
PROVIMENTO: COMISSIONADO
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
Compete ao Assessor de Gabinete prestar assessoramento direto à autoridade à qual estiver
vinculado, no acompanhamento e na condução das atividades institucionais e administrativas
do respectivo gabinete. Incumbe-lhe auxiliar na coordenação das demandas e rotinas
administrativas do gabinete, acompanhando o fluxo de expedientes e informações submetidas
à apreciação da autoridade superior. Caberá ainda organizar e acompanhar a execução das
atividades da equipe de apoio do gabinete, observadas as diretrizes estabelecidas pela
Administração Municipal. Compete-lhe promover a articulação entre o gabinete e os diversos
órgãos e unidades da Administração Pública Municipal, bem como, quando necessário, com
órgãos e entidades externas, visando ao adequado encaminhamento das demandas
institucionais. Deverá ainda acompanhar matérias, projetos e ações de interesse da autoridade
superior, reunindo informações e fornecendo subsídios para a tomada de decisões
administrativas. Incumbe-lhe também colaborar na elaboração de atos administrativos,
correspondências oficiais, relatórios e demais documentos institucionais relacionados às
atividades do gabinete. Caberá ainda acompanhar o atendimento das demandas encaminhadas
ao gabinete, orientar a organização e guarda de documentos e informações institucionais, bem
como comunicar à autoridade superior eventuais irregularidades de que tenha conhecimento no
exercício do cargo. Compete-lhe, por fim, exercer outras atribuições correlatas ou que lhe
forem determinadas pela autoridade superior, observadas as disposições legais e
regulamentares aplicáveis.
ESCOLARIDADE: Nível superior ou experiência na área de atuação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
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CONSELHEIR
LAFAIETE
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÃO GRATIFICADA I, II, III
CÓDIGÕ: CPC 19, 20 e 21
PROVIMENTO: DESIGNAÇÃO DE FUNÇÃO
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
Supervisionar a equipe, distribuindo tarefas e acompanhando a execução das
atividades; Organizar rotinas de trabalho, definindo prioridades e garantindo
cumprimento de prazos; Assegurar o cumprimento de normas e procedimentos da
unidade; Controlar materiais, equipamentos e patrimônio, solicitando reposições e
registrando necessidades; Registrar e repassar informações à chefia, elaborando
anotações simples e comunicando ocorrências; Prestar apoio direto à chefia imediata,
contribuindo para a organização e o bom funcionamento da unidade; Atender ao
público e orientar a equipe para prestação de serviço adequado; Executar outras
atividades correlatas, conforme necessidade da administração.
ESCOLARIDADE: Nível superior ou experiência na área de atuação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
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CONSELHEIR
LAFAIETE
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÃO GRATIFICADA DIRETOR TÉCNICO
CÓDIGO: CPC 36
PROVIMENTO: DESIGNAÇÃO DE FUNÇÃO
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
Zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor; Assegurar
condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis à prática médica, visando ao
melhor desempenho do corpo clínico e dos demais profissionais de saúde, em benefício
da população, sendo responsável por faltas éticas decorrentes de deficiências materiais,
instrumentais e técnicas da instituição; Assegurar o pleno e autônomo funcionamento
das Comissões de Ética Médica; Certificar-se da regular habilitação dos médicos
perante o Conselho de Medicina, bem como sua qualificação como especialista,
exigindo a apresentação formal dos documentos, cujas cópias devem constar da pasta
funcional do médico perante o setor responsável, aplicando-se essa mesma regra. aos
demais profissionais da área da saúde que atuem na instituição; Organizar a escala de
plantonistas, zelando para que não haja lacunas durante as 24 horas de funcionamento
da instituição, de acordo com regramento da Resolução CFMn° 2.056,. de 20 de
setembro de 2013; Tomar providências para solucionar a ausência de plantonistas; Nas
áreas de apoio ao trabalho médico, de caráter administrativo, envidar esforços para
assegurar a correção do repasse dos honorários e do pagamento de salários,
comprovando documentalmente as providências tomadas junto das instâncias
superiores para solucionar eventuais problemas; Assegurar que as condições de
trabalho dos médicos sejam adequadas no que diz respeito ao serviços de manutenção
predial; Assegurar que o abastecimento de produtos e insumos de quaisquer natureza
seja adequado ao suprimento do consumo do estabelecimento assistencial, inclusive
alimentos e produtos farmacêuticos, conforme padronização da instituição; Cumprir o
que determina a Resolução CFM n° 2.056/2013, no que for atinente à organização dos
demais setores assistenciais, coordenando as ações e pugnando pela harmonia intra e
interprofissional; Cumprir o que determina a norma quanto às demais comissões
oficiais, garantindo seu pleno funcionamento; Assegurar que as propagandas
institucionais obedeçam ao disposto na Resolução CFM n° 1.974, de 14 de julho de
2011, ou aquela que a suceder; Assegurar que os médicos que prestam serviço no
estabelecimento assistencial médico, independente do seu vínculo, obedeçam ao
disposto no Regimento Interno da instituição; Assegurar que as pessoas jurídicas que
atuam na instituição estejam regularmente inscritas no CRM; Assegurar que os
convênios na área de ensino sejam formulados dentro das normas vigentes, garantindo
seus cumprimentos. Não contratar médicos formados no exterior sem registro nos
Conselhos de Medicina. Outras atividades correlatas de acordo com as instruções e
determinações do superior hierárquico.
ESCOLARIDADE: Nível superior ou experiência na área de atuação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
DNE'L4J111úA bE
CONSELHEIR
LAFAIETE
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÃO GRATIFICADA DIRETOR CLÍNICO
CÓDIGO: CPC 37
PROVIMENTO: DESIGNAÇÃO DE FUNÇÃO
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
Assegurar que todo paciente internado na instituição tenha um médico assistente;
Exigir dos médicos assistentes ao menos uma evolução e prescrição diária de seus
pacientes, assentada no prontuário; Órganizar os prontuários dos pacientes de acordo
com o que determina as Resoluções CFM n° 1.638/2002 e n°2.056/2013; Exigir dos
médicos plantonistas hospitalares, quando chamados a atender pacientes na
instituição, o assentamento no prontuário de suas intervenções médicas com as
respectivas evoluções; Disponibilizar livro ou meio digital para registro de
ocorrências aos médicos plantonistas; Determinar que, excepcionalmente nas
necessidades imperiosas com risco de morte que possam caracterizar omissão de
socorro, os médicos plantonistas de UTIs e dos Serviços 1-lospitalares de Urgência e
Emergência Médica não sejam deslocados para fazer atendimento fora de seus
setores. Outras atividades correlatas de acordo com as instruções e determinações do
superior hierárquico.
ESCOLARIDADE: Nível superior ou experiência na área de atuação.
Assim, as alterações propostas importam em modificação que condiz com a aplicabilidadé
da norma em relação as propostas do projeto de lei em análise, a qual, remete-se a Egrégia Casa
Legislativà para competente deliberação.
Ao ensejo, reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a toda
Edilidade.
Atenciosamente,
LEANDROTADEU A,0,.eeeem.menrynl
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CHAGAS:1011037,ancuaonmrun
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Leandro Tadeu Murta Chagas
Documenta assinado d.gitaln.ento
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ryyt ANDREW CHAGAS DEANDRADE
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•WW 99FF DIG: 30104:30]6143356°300
Veufiguean1111D6:/(valLlar,tli,gnvbe
Pra. Andréia Chagas de Andrade
Prefeito Municipal Procuradora Geral
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MI'MG
Ministério Público
do Estado de Minas Gerais
SEI Processo n.° 19.16.2125.0044107/2023-OU
Procedimento Administrativo n.: 0024.23.007168-0
Município: Conselheiro Lafaiete
Representante: Promotora de Justiça Carolina Queiroz de Carvalho
Objeto: Artigos 33, 34, § 2°, e 45, do Anexo II, todos da Lei Complementar n°
15/2009, alterada pelas Leis Complementares n°169/2023 e 170/2023
Procuradoria-Geral de Justiça
Coordenadoria de Controle
de Constitucionalidade
TERMO DE ANÁLISE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL
Cuida-se de procedimento administrativo, instaurado por força de
representação encaminhada pela Promotora 4
Justiça Carolina Q eiroz de Carva h ,,
~~áz~.~ IIII,1111> ~cl ~L
objetivando o exame da constitucionalidade dó$ artigos 33, 34, § 2 , e 45, do Anexo II,
todos da Lei Complementar n° 15/2009, alterada pelas Leis Complementares n°
170/2023 e 47/2013, no tocante à definição das atribuições de determinados cargos
em comissão.
A ilustre Representante registrou que a mencionada Lei
rComplementar municipal 15/2009 já tinha sido objeto defADI (1.0000.18.031183-
9/000), sendo que a nova lei editada _170/2023 — não respeitou a decisão proferida,
permanecendo as inconstitucionalidades verificadas.
Em seguida, foram requisitadas informações às autoridades
responsáveis pela elaboração das normas atacadas e a Câmara Municipal encaminhou
as certidões de vigência dos referidos atos normativos, não tendo, todavia, se
manifestado sobre o mérito da matéria (doc. SEI 5274394). Por sua vez, o Prefeito da
cidade ofertou a peça SEI 5384988, sustentando a constitucionalidade das novas leis
editadas.
Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade
Rua Dias Adorno, n° 367 — 6° andar
Santo Agostinho — Belo Horizonte — MG
Página 1
I
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AMPMG
Ministério Público
do Estado de Minas Gerais
Procuradoria-Geral de Justiça
Coordenadoria de Controle
de Constitucionalidade
Mais adiante, houve representação superveniente para análise da
Lei Complementar n° 169/2023, que "DISPÕE SOBRE ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E
ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAPAIETE
EM ATENDIMENTO AO ARTIGO 102 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DESMEMBRA E
REENQUADRA CARGOS PÚBLICOS, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N°
15, DE 05 DÈ MAIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Por fim, determinou-se a retificação da Portaria instauradora dó
procedimento. I
4
Pois bem. 1 Ìi
Da leitura dos diplomas legais, constataram-se vícios dc
inconstitucionalidades. I
Assim, esta Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade, antes
de utilizar a via do controle concentrado e abstrato da constitucionalidade das leis eÌ
atos normativos perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, resolve
encaminhar ao Exmo. Prefeito de Conselheiro Lafaiete/MG e ao Exmoi
Presidente do Legislativo local a presente Análise Jurídico-Constitucional, bem
como designar reunião autocompositiva no bojo deste procedimento, isso como etapa
dialógica que visa à definição das medidas a serem adotadas no que toca ao objeto a
ele concernente, tudo no intuito de adequação da normatização municipal aos ditames
r
i
constitucionais.
i
Conio assinalado, infere-se que, por meio da legislação fustigada
foram criados inúmeros cargos comissionados em violação ao princípio insculpido n¡
art. 21, § 1°, da Constituição Estadual.
Com efeito, para os cargos comissionados dLontrolador e Ouvidor, \
criados pela Lei Complementar n. 15/2009, bem como para os cargos comissionados
dejChefe de Gabinete, Procurador Coordenador - Geral Contencioso, Procurad ói
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Ministério Público
do Estado de Minas Gerais
Procuradoria-Geral de Justiça
Coordenadoria de Controle
de Constitucionalidade
Coordenador - Geral da Fazenda e Trabalhista, Procurador Coordenador - Geral
Consultivo, Procurador Coordenador - Geral Licitações, Procurador Coordenador -
Geral Legislação, Procurador Coordenador - Geral Administrativo e Patrimônio,
Procurador Coordenador - Geral Urbanístico e Imobiliário e Superintendente
Administrativo Operacional, criados pela LC n. 169/2023, não foram previstas as
respectivas atribuições, o que impede a identificação do indispensável vínculo de
confiança entre autoridade nomeante e nomeado, bem como a identificação
funções que sejam próprias de direção, chefia ou assessoramento. t42
Como cediço, a necessidade da descrição das atribuições destinadas
aos cargos comissionados•já foi reconhecida (RE n.°1041210):
Por fim, urge que as atribuições dos cargos estejam previstas na
própria lei que os criou, de forma clara e objetiva, não havendo a
possibilidade de que sejam fixadas posteriormente. Ê certo que
do nome do cargo não exsurge o plexo de atribuições
correspondentes, as quais podem conter atividades típicas de
cargo comissionado e outras meramente técnicas, a depender do
que dispuser a lei. Daí ser imprescindível que a lei que cria o
cargo em comissão descreva as atribuições a ele inerentes,
evitando-se termos vagos e i precisos. De fato, somente com a
descrição das jatribuições~dos cargos comissionados na
própria lei que os institui e possível verificar o atendimento
cio art. 37, inciso V, da CF/88. (RE 1041210 RG, Relator(a):
Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 27/09/2018, PROCESSO
ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MERITO DJe-107
DIVULG 21-05-2019 PUBLIC 22-05-2019).
No mesmo sentido, decisão do TJMG:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
- MUNICÍPIO DE MATO VERDE - LEI MUNICIPAL -
CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO - AUSÊNCIA DE
ESPECIFICAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO -
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I
I
AMPMG
Ministério Público
do Estado de Minas Gerais
Procuradoria-Geral de Justiça
Coordenadoria de Controle
de constitucionalidade
Chefiar e coordenar a parte administrativa e operacional dà
Seção de Patrimônio; Planejar a execução dos serviços
juntamente com os respectivos superiores e colaboradores;I
Supervisionar as atividades dos servidores subordinados aias
setor; Acompanhar e avaliar os trabalhos referentes a
administração, conservação e inventário de bens móveis è
imóveis pertencentes ao Município, registro imobiliário?
incorporação, transferência e baixa; acompanhando todos os
procedimentos e modalidades atinentes a bens móveis e imóveis;
Responder pelo controle de levantamento, cadastro e lançamento
de todos os bens móveis e imóveis em sistema informatizado;
Controlar o serviço de registro e despacho de procedimentos
administrativos, subscrição de dõcumentos oficiais emitidos pelà
seção e pela administração dos recursos materiais necessários às
atividades do setor; Assistir o superior imediato em assuntos
pertinentes à respectiva unidade e propor medidas que propiciem
a eficiência e o aperfeiçoamento dos trabalhos a sereni
desenvolvidos; Executar outras tarefas correlatas ou afins de
acordo com as instruções e determinações do Diretor ou
Secretário.
Chefe de Seção de Almoxarifado
Chefiar e coordenar a parte administrativa e operacional da seçã¡
de almoxarifado; Planejar a execução dos serviços juntamenté
coM os respectivos superiores, colaboradores e encarregaclos;
Supervisionar as atividades de recebimento, organização, guarde
e proteção dos materiais adquiridos pêlo Município, bem como hI
entrega dos mesmos mediante requisições autorizadas;
Acompanhar e avaliar os serviços desenvolvidos no layout
interno do almoxarifado, verificando saldo diário e necessidade
prévia de novos pedidos; Responder pela integração mensal entre
os almoxarifados das secretarias de saúde e educação; Controlar
o serviço de integração com as áreas de contabilidade, compras
transporte, guarda e proteção dos materiais adquiridos pelo
Município e organização interna do Almoxarifado e bens;
Assistir o superior imediato em assuntos pertinentes à respeetiv
unidade e propor medidas que propiciem a eficiência e o
aperfeiçoamento dos trabalhos a serem desenvolvidos; Executar
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,MPMG Ministério Público
do Estado de Minas Gerais
Procuradoria-Geral de Justiça
Coordenadoria de Controle
de Constitucionalidade
outras tarefas correlatas ou afins, de acordo com as instruções e
determinações do Diretor ou Secretário.
Chefe de Seção de Cemitérios Públicos
Chefiar e coordenar a parte administrativa e operacional dos
Cemitérios Públicos Municipais; Planejar a execução dos
serviços juntamente com os respectivos superiores e
colaboradores; Supervisionar as atividades de fiscalização dos
registros funerários, bem como a padronização e elaboração de
tabelas de preços dos serviços funerários; Acompanhar e avaliar
os serviços de manutenção, vigilância, ajardinamento e limpeza;
Responder pela elaboração de projetos e proposições que
objetivem a ampliação e melhoria dos serviços de cemitérios;
Controlar o serviço de gestão de pessoal, serviços
administrativos e escrituração; Assistir o superior imediato em
assuntos pertinentes à respectiva unidade e propor medidas que
propiciem a eficiência e o aperfeiçoamento dos trabalhos a serem
desenvolvidos; Executar outras tarefas correlatas ou afins de
acordo com as instruções e determinações do Diretor ou
Secretário.
Gerente da Vigilância Epidemiológica
Gerenciar a organização dos serviços e atividades no campo da
vigilância epidemiológica e unidades, estabelecendo diretrizes
operacionais, normas técnicas e padrões de procedimento;
Gerenciar os serviços de programação, coordenação,
acompanhamento e supervisão das atividades de vigilância
epidemiológica no âmbito municipal a fim de orientar e
estabelecer junto às estâncias.
Por fim, no que diz respeito aos cargos de Controlador Municipal e
Chefe de Serviço Controladoria, as atribuições previstas na lei impugnada se
enquadram no entendimento assentado pela Suprema Corte, no julgamento do RE
1.443.836, no sentido de que a natureza das funções de controle interno são de
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AMf'MG
Ministério Público
do Estado de Minas Gerais
Procuradoria-Geral de Justiça
Còordenadoria de Controle
de Constitucionalidade
natureza técnicã e não preenchem os requisitós constitucionais para criação de.
cargo em comissão. Confira-se:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.
CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE
LEI MUNICIPAL. CRIAÇÃO DE CARGOS
CÕMISSIONADOS. CARGO DE SECRETÁRIO DE i
CONTROLE INTERNO. CHEFE DA CÕNTROLADORIAGERAL DO MUNICÍPIO. ATRIBUIÇÕES DE ASSESSORIA V
TÉCNICA. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PARA
CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO: TEMA1.010 DA
REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO'
` 1ARCIALMENTEPROVIDO.'
Com efeito, os cargos descritos possuem atribuições que são exigidas
para qualquer funcionário público, não se denotando atribuições de excepciona
caráter de pessoalidade e individualidades que superem o exercício de atividades
técnicas e burocráticas, o que caracteriza vício de inconstitucionalidade.
Assim, considerando que ao Ministério Público incumbe a defesa d
ordem jurídica e do regime democrático, sendo que para tanto é seu dever
constitucional o combate às leis e atos nórmativos inconstitucionais, consoante sè
extrai do art. 129,1V, da Constituiçãó da República/88; art. 120, IV, da Constituição dó
Estado de Minas Gerais; art. 25, I, da Lei Federal n.° 8.625/93 e, ainda, dos artigos 66;
I e 69, II, da Lei Complementar estadual n ° 34/94;
Considerandó a possibilidàde do autocontrole da constitucionalidadé
pelo próprio Poder Legiferante, na sua condição de canal legítimo para a adequação do
sistema infraconstitucional aos ditames constitucionais;
Considerando, por fim, a etapa dialógica introduzida nos feitos em
tramitação nesta Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade, consistente na.
'BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE 11.0 1.443.836/MT. Rei .° Min". Cármen Lúcia. DJ de 25/09/2023. ! j
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Ministério Público
do Estado de Minas Gerais
Procuradoria-Geral de Justiça
Coordenadoria de Controle
de Constitucionalidade
realização de reuniões autocompositivas objetivando o emprego de técnicas
extrajudiciais capazes de emprestar celeridade e eficiência aos mecanismos de garantia
da supremacia constitucional;
Determina-se o agendamento, no bojo do presente procedimento e a
partir de contato com o Exmo. Sr. Prefeito de Conselheiro Lafaiete/MG e com o
-t
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de[audiência autocompositivata ser
.a
realizada nesta Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade do Ministério
Público do Estado de Minas Gerais, bem como o encaminhamento de cópia do
presente termo de análise jurídico-constitucional às referidas autoridades.
Acertada a data respectiva, elabore-se convite ao Exmo. Prefeito de
Conselheiro Lafaiete/MG e ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores, bem
como às respectivas Procuradorias a fim de comparecerem ao ato, presencial ou
virtualmente, oportunidade em que será encetada tratativa visando à adequação da
normatização municipal relativa à temática objeto do presente procedimento aos
ditames constitucionais.
Buscando emprestar maior celeridade ao tramitar do feito, encaminhese, por meio eletrônico, o convite retro referido.
Belo I-Iorizonte, 06 de setembro de 2024.
CELIA
Célia Beatriz Gomes dos Santos BEATRIZ
Procuradora de Justiça GOMES Assessora Especial por Delegação do Procurador-Geral de Justiça, s
nos ferinos dos artigos IS e 92 da Lei Complementar n.° 34/94.
DOS
SANTOS:I560O
Assinado de
forma digital por
CELIA BEATRIZ
-GOMES DOS
S' ,NTOS:105600
Dados: .
2024.09.06'
16:12:45 -03'00'
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Ministério Público
do Estado de Minas Gerais
TERMO DE ACORDO DE NEGOCIAÇÃO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPe n. 34.16.0024.0283937:2025.42—
MUNICÍPIO: Conselheiro Lafaiete O2yi~SZ~iS ( ?U;5 ü:
OBJETO: Artigos 33, 34, § 20., e 45, do Anexo II, todos da Lei Complementar n. 15/2009, alterada pelas Léis Complementares n. 169/2023 e n.
170/2023 do município de Conselheiro Lafaiete
ATORES DA NEGOCIAÇÃO:
1) Ministério Público de Minas Gerais - Coordenadoria de Controle de
Constitucionalidade (CConst)
2) Prefeitura de Conselheiro Lafaiete
3) Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
TEMA PRINCIPAL - OBJETO DA NEGOCIAÇÃO:
Adequação constitucional da legislação municipal, especificamente, no caso
do presente procedimento, dos Artigos 33, 34, § 2°, e 45, do Anexo II,
todos da Lei Complementar n.15/2009, alterada pelas Leis Complementares
n 169/2023 e n. 170/2023 do município de Conselheiro Lafaiete.
PROCESSOS JUDICIAIS E/OU PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
AOS QUAIS SE REFERE O OBJETO DA NEGOCIAÇÃO:
Procedimento Administrativo MPe n. 34.16,0024.0283937.2025P42
i -5 L,'3.' 5 . C C' IMPACTOS SOCIAIS:
Estima-se que a resolução do tema acima descrito tem impacto social sobre
aproximadamente 139.000 (cento e trinta e nove mil) pessoas, número correspondente aos 'habitantes do município de Conselheiro Lafaiete.
PARTICIPANTES DA REUNIÃO:
Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG):
- Ana I_uiza de Abreu Moreira — Procuradora de Justiça e Assessora Especial
do Procurador-Geral de Justiça na Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade do Ministério. Público do Estado de Minas Gerais
Prefeitura de Conselheiro Lafaiete
- Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas, Prefeito
Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade
Rua Dias Adorno, 362. 6º andar. torre 3 Santo A os indo., B lo Horizonte MG.
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Ministério Público
do Estado de Minas Gerais CONTROLE DE
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- Andreia Chagas de Andrade, Procuradora-Geral
- Mateus Godoy, Secretário de Administração
- João Passos, Secretário de Desenvolvimento Econômico
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
- Erivelton Martins Jayme da Silva, Presidente da Câmara
- Gilcinea da Consolação Teles, Procuradora
No dia 05 de novembro de 2025, com início às 14 horas, de forma
virtual, ocorreu a audiência de autocomposição — negociação, contando
com os participantes acima listados e os integrantes da equipe da Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade abaixo-assinados.
Na reunião, tratou-se do TEMA supracitado, sendo acordado o que seItem I. Inicialmente, os presentes anuíram em participar desta reunião, nos termos dispostos na Res. PGJ 34/2022 e sob as seguintes diretrizes; trata-se de um processo organizado de diálogo e negociação; voluntário; flexível; informal; confidencial; com a possibilidade de participação ,de
agentes externos à discussão, desde que demonstrado o respectivo interesse; com autonomia das partes; aberto à fala e escuta de todos; sendo possível a realização de mais de uma reunião e com foco nos interesses e soluções.
Item II. Os atores da .negociação objeto do Procedimento
Administrativo MPe n. 34.16.0024.028.9a $ .2025-02 serão a Coordenadoria
de Controle de Constitucionalidade do Ministério Público de Minas Gerias, a
Prefeitura e a Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete.
Item III. Tendo havido o diálogo entre os atores da negociação sobre o TEMA descrito acima, houve consenso de que;
i. A Prefeitura e a Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, no âmbito
de suas atribuições, adotarão as medidas necessárias à adequação
dos Artigos 33, 34, § 2°, e 45, do Anexo II, todos da Lei
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Ministério Público
do Estado de Minas Gerais
Complementar n.15/2009, alterada pelas Leis Complementares n°
169/2023 e 170/2023 do município de Conselheiro Lafaiete, objeto de
análise do presente procedimento, apresentando, no prazo de 125
cento e vinte cinco) dias, Projeto de Lei ao Poder Legislativo
Municipal, visando sanar as inconsistências apontadas como
inconstitucionais pelo Ministério Público;
ii. O Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, por meio de
sua Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade (CCONST),
suspenderá o Procedimento Administrativo MPe n.
34.16.0024.02889E .2025-O2, pelo prazo de 125 (cento e vinte cinco) dias, isso visando à adoção, por parte da Prefeitura de Conselheiro Lafaiete, das medidas necessárias à adequação constitucional da
normatização municipal objeto do presente procedimento. Na oportunidade foi esclarecido que, quanto a Lei Complementar n. 169/2023,
já foi celebrada composição com essa Coordenadoria.
Item IV. Os atores da negociação acordaram que eventual
descumprimen'to do pactuado neste instrumento, inclusive a edição de ato
normativo superveniente com novos vícios formais e/ou materiais, implicará
a oportuna submissão ao Poder Judiciário do controle abstrato de
constitucionalidade.
Item V. Ficam designadas pelos atores da negociação, para fins dos
itens previstós acima, as seguintes referências:
Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Ana Luiza de Abreu Moreira
analmoreira @mpmg. mp. br
Giovanni Gomes Pedrosa
gpedrosa, plansul @mpmg. mp. br
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Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade
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Ministério Público
do Estado de Minas Gerais
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Prefeitura de Conselheiro Lafaiete
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas
gabinete@conselheirolafaiete. mg. gov. br
Andreia Chagas de Andrade
depjuridicol@conselheirolafaiete.mg.gov.br
Mateus Godoy
administracao@conselheirolafaiete.mg.gov,br
João Passos
joaop.passos90@gmail.com
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
Gilcinea da Consolação Teles
jurídico @conselheirolafaiete. mg.leg. br
Erivelton Martins Jayme da Silva
camara @conselheirolafaiete. mg.leg, br
Item VI. Diante do consenso construído entre os negociantes, os
presentes ficam cientes de que o Procedimento Administrativo MPe n.
34,16.0024.0289:8a ,2025-G2, ficará suspenso por 125 cento e vinte
cinco) dias, ou seja, até a data de 10 de março 2026 ou cumprimento
integral do que se vira aqui acordado.
Item VII. Transcorrido sem comunicação prévia o prazo retro
estabelecido, a secretaria deverá, via e-mail, solicitar, ao ator externo da
negociação ora firmada, informações acerca do cumprimento daquilo que se
viu no presente termo acordado.
Item VIII. Fica estabelecido que a ausência de assinatura no prazo
de 5 (cinco) dias após o recebimento do documento oficial eletrônico
respectivo implicará presunção de desistência do acordado.
Item IX. Fica também desde já determinado à Secretaria da
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Ministério Público
do Estado de Minas Gerais
CCONST que, havendo nos presentes autos eletrônicos comunicação de
apresentação de Projeto de normatização visando à adequação
constitucional ora objetivada, deverá ser suspenso o Procedimento pelo
prazo de 30 (trinta) dias, bem assim, transcorrido tal lapso temporal,
encetada comunicação eletrônica com a Casa de Leis respectiva, isso no
sentido da obtenção de informações acerca do tramitar legislativo referente
à matéria.
Lido o termo, os presentes declaram estar de acordo,
comprometendo-se a assiná-lo (digitalmente), sendo que será, após
colhidas todas as assinaturas, juntado ao Procedimento Administrativo MPe
n. 34.16.0024.028n.8,, .2025-O2, bem como a todos pela CCONST
encaminhada via em PDF.
Belo Horizonte, 05 de Novembro de 2025.
PRESENTES:
Prefeitura de Conselheiro Lafaiete
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas
Prefeito
741 22 Z4,74
Andreia Chagas de Andrade
Procuradora-Geral
Mateus Godoy
Secretário de Administração
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Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade
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Ministério Público
do Estado de Minas Gerais
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João Passos
Secretário de Desenvolvimento Econômiço
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
Erivelton Martins Jayme da Silva
Presidente da Câmara
Gilcinea da Consolação Teles
Procuradora
equipe CCONST:
Ana Luiza de Abreu Moreira
Procuradora de Justiça - assessora Especial do Procurador-Geral de Justiça
Giovanni Gomes Pedrosa
Assistente Administrativo do Ministério Público
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Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade
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018.894.336-67
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665.709.136-20
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060.247.236-95
Signatário
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101.103.746-73
Signatário
Matheus Borba
114.255.256-01
Signatário
Erivelton Silva
117.773.986-06
Signatário
Ana Moreira
000.151.006-18
Signatário
João Passos
104.117.616-33
Signatário
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Giovanni Games Pecirosa (Email: dpedrosa.plansut@mp'rng.mp.br, CPF: 018.8Sr4.336-fiz) visuah.', !'?
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Giovanni Gomes Pedrosa (Email: gpedrosa,plansul@mpmg.mp.t)r, CPF 018.894.336-671 assinriu ,
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Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas (Email: gab¡nere(ï,consclheirolafalefe.r1lg.gc>s br (,PF
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Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas (Email: gabinete@conselheirolafaiete.rng.gov.br, CPF:
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ANDREIA CHAGAS DE ANDRADE (Email: depjuridicol ~ri7ConselheIrolafaiete.rng.gov br, CPF 060 :'• ' .
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ANDREIA CHAGAS DE ANDRADE (Email: depjuriclicol@Conselheirolafalete.mg.gov br. CPF' 060
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Minas Gerais II - Brazil
Matheus Gonçalves Godoy Granha Borba (Email: administracao@canselheirobtatra6 r .ac+`' ' •
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João Paulo da Silva Passos (Enlail: joaop.passos40@grllail.com, CPF: 104.117.616-33) visiaai:1 r`;.
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João Paitlo da Silva Passos (Email: joaop.passos90@gmai.com, CPF: 104.117.616-33) assinou 4~cYc~
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Gilcinéa da Consolação Téles (Email: jurídico@conselheirolafaiete.rng.leg.br, CPF' 6r: i 'i
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Gilcinéa da Consolação Téles (Email: juridico@conselheirolafaiete rng.leq.br, C14" (.o5.:' i al{'
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Erivelton Martins Jayme da Silva (Email: camera@ronselheirolafaiete.mg.leg.br, CPF: 117.773.9ÀC416)
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Erivelton Martins Jayme da Silva (Email: carnara(conselheirolafaiete.mg.leg.br. CPF• 117
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hulas://' :lida ae/b87a36481dd68a177d108bf0768d199:36ía 5ec3c13244b788f
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Departamento de Gestão Orçamentária
Conselheiro Lafaiete, 10 de abril de 2026.
Ofício nº. 021 DGO/2026
Assunto: Resposta ao Ofício nº 51/2026/PMCL/PROC
À Procuradoria Geral,
Prezadas,
PREFEITURA D
CONSELHEIRO
LAFAIETE
Em atenção ao Ofício nº 51/2026/PMCL/PROC, referente ao Projeto de Lei Complementar que
promove alteração na Lei 15, de 5 maio de 2009, que "ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, FIXA
PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" encaminhamos, em anexo, a
declaração solicitada.
Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
gobr
Documento assinado dititaimente
ADEI Y PIRES DEASREUJUNSDR
Data: 10/04(2028 12:26:21•0310
Verifique em https://validar.iti.eov.ix
Adely Pires de Abreu Júnior
Secretário Adjunto da Fazenda
Departamento de Gestão Orçamentária
Av. Pref. Mário Rodrigues Pereira, n° 10 — Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
ti
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Departamento de Gestão Orçamentária
PPEPEITuRA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
Declaração de Ausência de Impacto Orçamentário-Financeiro
Em conformidade com a Lei Complementar 101, art. 16, inciso ti e para fins de instrução ao
Projeto de Lei Complementar que promove alteração na Lei 15, de 5 maio de 2009, que "ESTABELECE
A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE, FIXA PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
declara-se que a referida proposta não implica criação ou majoração de despesas, não gerando
impacto financeiro ou orçamentário adicional ao Município, tratando-se de medida de natureza
eminentemente organizacional e normativa, em consonância com a legislação orçamentária e
financeira aplicável.
Conselheiro Lafaiete, 10 de abril de 2026.
LEANDRO TADEU Assinado de forma digital
por LEANDRO TADEU
MURTA DOS REIS MURTA DOS REIS
CHAGAS:1011037,EHACA5:10110374673
4673
Dado 5: 202 6.04.13
11:45:58 -0300'
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas
Prefeito Municipal
Ordenador de Despesas
Documento assinado digitalmente
ANANICETNAMIRES DASILVEIRAVIEIRAREIS
Data: 10/04/20x6 3]:00,10-0300
Verilique em https://validar iti.gov.br
Ananice Thamires da Silveira Vieira Reis
Diretora de Departamento
Gestão Orçamentária
Av. Pref. Mário Rodrigues Pereira, n° 10 — Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
www. cons e lb e i rol afa i ete. mu. q 0v. b r