br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

materia nº 3/2026

Tipo Emenda
Número / Ano 3 / 2026
Date 2026-04-30
EmentaEmendas nº 01 a 05 ao Projeto de Lei Complementar nº 003-E-2026.
native_id27026

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-30 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2026-04-30 Diligência respondida — —
2026-03-27 Diligência — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 30

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
Ofício n°: 58/2026/PMCL/PROC 
Referência: Cumprimento de Diligência PL 03/2026 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores. 
PREFEITURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Conselheiro Lafaiete, 30 de abril de 2026. 
A Procuradoria Municipal vem, respeitosamente, encaminhar à Casa Legislativa resposta à 
diligência solicitada pelo Parecer n° 054/2026 do Projeto de Lei Complementar n° 003-E-2026, 
que "ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER 
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, FIXA PRINCÍPIOS E 
DIRETRIZES DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Atenciosamente, 
Nayar : ' cosa da Silva 
sessora Jurídica 
~ 
C~ 
Rua Comendador Baêta Neves, 68 - Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA °E 
CONSELHEIR 
LAFAIETE 
Conselheiro Lafaiete, 30 de abril de 2026. 
MENSAGEM DE EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 003-E/2026. 
Exoro. Sr. 
Presidente da Câmara Municipal 
O Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete, Leandro Tadeu Murta Chagas, no uso de 
suas atribuições contidas na Lei Orgânica Municipal, artigo 160, §5° e conforme previsão do artigo 
242, §2° do Regimento Interno da Egrégia Câmara Municipal, encaminha proposta de alterações 
ao Projeto de Lei n° 003-E/2026 que "ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE, FIXA PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE GESTÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS": 
A alteração proposta visa aperfeiçoar a redação do projeto bem como realizar as 
modificações estabelecidas no parecer n° 054/2026. 
Diante da apresentação de Projeto de Lei, urge a necessidade da alteração abaixo proposta. 
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO 
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO N° O 
O art. 5° do Projeto de Lei n° 03-E/2026 passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 5° —As unidades administrativas que integram a estrutura dos órgãos referidos no 
art. 3° serão instituídas, organizadas e detalhadas por meio de decreto do Poder Executivo, que 
disporá sobre suas competências, organização interna e funcionamento." 
PROPOSTA DE EMENDA N° O . 
O § 2º do art. 27 do Projeto de Lei n° 03-E/2026 passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 27-
§ 2° As atribuições dos cargos descritos no caput deste artigo estão discriminadas 
nos anexos II, desta Lei Complementar, e serão exercidas por meio do vínculo de fidúcia 
estabelecido com a autoridade nomeante." 
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO N°03 
O § 2º do art. 29 do Projeto de Lei n° 03-E/2026 passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 29 - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
) 
vaCiur°PG nF. ~ 
CONSELHEIR 
LAFAIETE 
§ 2°As atribuições gerais dos cargos de que trata o capuz são as constantes no 
Anexo II desta Lei." 
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO N° O^t
Fica excluído o ANEXO II, Projeto de Lei n° 03-E/2026, renumerando-se o seguinte. 
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO N° OOO 
O anexo I e lido Projeto de Lei n° 03-E/2026 passa a viger corn a seguinte redação: 
ANEXO I 
NCIMENTOS PARA CARGOS COMISSIONADOS 
Código Cargos comissionados N° 
vagas 
Vencimento Recrutamento 
CPC-01 Procurador-Geral do Município 01 R$ 13.714,25 Amplo 
CPC￾02 
Ouvidor 01 R$10.152,55 Amplo 
CPC￾03 
Controlador Geral 01 R$ 10.152,55 Amplo 
CPC-04 Diretor de Departamento 19 R$7.611,00 Amplo 
CPC-05 Secretário adjunto 07 R$10.152,55 Amplo 
CPC-06 Assessorespecial 04 R$Io.152,55 Amplo 
CPC-07 Assessor nível I 06 R$7.611,00 Amplo 
CPC-08 Assessor nível II 46 R55.093,52 Amplo 
CPC-09 Assessor nível III 83 R$3.542,01 Amplo 
CPC-10 Assessor nível IV 31 R$2.439,48 Amplo 
CPC-12 Diretor de Escola III 04 R$7.611,00 Amplo 
(observado os 
requisitos 
expressos da LC 
n°36/2012) 
CPC-13 Diretor de Escola II 11 R$5.355,62 Amplo 
(observado os 
requisitos 
expressos da LC 
n°36/2012) 
CPC-14 Diretor de Escola! 09 R$5.355,62 Amplo 
(observado os 
requisitos 
expressos da LC 
n°36/2012) 
CPC-15 Vice-Diretor1 06 R$2.439,48 Amplo 
CPC-16 Vice-Diretor lI 12 R$3.542,01 Amplo 
CPC-23 Assessorde,gabinete 01 R$12.716,80 Amplo 
CPC-19 Função Gratificada—FG I 35 R$1.244,49 Restrito 
CPC-20 FunçãoGratifrcada — FGII 14 R$994,48 Restrito 
CPC-21 Função Gratificada—FG III 15 R$746,80 Restrito 
CPC-36 Função gratificada — DiretorTécnico 01 R$7.611,00 Restrito 
CPC-37 Função gratificada — DiretorClínico 01 R57.611,00 Restrito 
I 
I 
2 
T PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO II 
CONSELHEIR 
LAFAIETE 
DESCRIÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS 
DIRETOR DE DEPARTAMENTO 
CÓDIGO: CPC 04 
PROVIMENTO: comissionado 
CARGA HORÁRIA: 40 horas 
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO: 
Compete ao Diretor de departamento: desenvolver, planejar, coordenar e supervisionar 
as atividades inerentes à sua área de atuação, atuando em consonância com as diretrizes 
estabelecidas pela Administração Municipal e com as orientações da Secretaria à qual 
estiver vinculado. Incumbe-lhe promover a articulação das ações da diretoria com os 
demais órgãos da Administração Pública Municipal, orientar e acompanhar a execução 
das atividades das equipes de trabalho sob sua responsabilidade, definindo diretrizes e 
metas e avaliando os resultados alcançados. Caberá ainda participar da elaboração dos 
instrumentos de planejamento governamental, especialmente do Plano Plurianual 
(PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), no âmbito de sua área de atuação, 
bem como orientar e acompanhar a execução orçamentária e administrativa das 
atividades da unidade sob sua responsabilidade. Compete-lhe também analisar matérias 
e emitir manifestações técnicas relacionadas à sua área de atuação, observando a 
legislação vigente e as normas dos órgãos de controle, assegurar o cumprimento da 
legislação e dos convênios firmados pelo Município, identificar inconformidades no 
âmbito de sua área e propor as medidas necessárias à sua correção. Deverá ainda 
comunicar à autoridade superior irregularidades de que tiver conhecimento em razão 
do exercício do cargo, zelar pela adequada organização e funcionamento da unidade 
administrativa sob sua responsabilidade e pela correta utilização dos recursos públicos, 
bem como exercer outras atribuições correlatas ou que lhe forem determinadas pelo 
Secretário Municipal ao qual estiver subordinado. 
ESCOLARIDADE: Nível superior ou experiência na área de atuação. 
i 
~ PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
VI t 411 UVA 0! 
CONSELHEIR 
LAFAIETE 
DESCRIÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS 
SECRETÁRIO ADJUNTO 
CÓDIGO: CPC 05 
PROVIMENTO: comissionado 
CARGA HORÁRIA: 40 horas 
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO: 
Compete ao Secretário adjunto: substituir o titular da Secretaria em suas ausências e 
impedimentos, bem como assessorá-lo nos assuntos relacionados à gestão da pasta. 
Incumbe-lhe desenvolver e coordenar as atividades administrativas e institucionais da 
Secretaria Adjunta, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Secretário 
Municipal e pela Administração Pública Municipal. Caberá ainda ordenar e liquidar 
despesas das unidades orçamentárias sob sua responsabilidade, quando autorizado pelo 
Prefeito ou secretário, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis, bem 
como promover a articulação das ações da Secretaria com os demais órgãos da 
Administração Municipal, orientando a implementação das atividades e acompanhando 
os resultados alcançados. Compete-lhe também conduzir e supervisionar as equipes de 
trabalho vinculadas à sua área de atuação, definindo diretrizes, objetivos e metas, 
acompanhando e avaliando o desempenho das atividades desenvolvidas. Deverá 
participar da elaboração dos instrumentos de planejamento governamental, 
especialmente do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), 
bem como orientar e acompanhar a execução orçamentária da Secretaria. Incumbe-lhe 
ainda analisar matérias e emitir manifestações técnicas telacionadas à sua área de 
atuação, observando a legislação vigente e as normas dos órgãos de controle, zelar pelo 
cumprimento da legislação e dos convênios firmados pelo Município, identificar 
inconformidades e propor medidas destinadas à sua correção. Caberá também 
comunicar à autoridade superior eventuais irregularidades de que tenha conhecimento 
no exercício do cargo, zelar pela adequada organização e funcionamento da unidade 
administrativa sob sua responsabilidade e pela correta utilização dos recursos públicos, 
bem como exercer outras atribuições correlatas ou que lhe forem delegadas pelo 
Secretário Municipal. 
ESCOLARIDADE: Nível superior ou experiência na área de atuação. 
i 
1 
~ 
4 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
VGEFEITORA OE ~ 
CONSELHEIR 
LAFAIETE 
DESCRIÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS 
ASSESSOR ESPECIAL 
CÓDIGO: CPC 06 
PROVIMENTO: COMISSIONADO 
CARGA HORÁRIA: 40 horas 
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO: 
Compete ao ocupante do cargo assessorar diretamente a Administração Municipal no 
acompanhamento de assuntos institucionais e administrativos de interesse da gestão, 
contribuindo para a implementação das diretrizes e ações governamentais definidas 
pelo Chefe do Poder Executivo e pelas Secretarias competentes. Incumbe-lhe 
acompanhar e auxiliar na coordenação de projetos, programas e ações considerados 
prioritários pela Administração Municipal, promovendo a articulação entre os diversos 
órgãos e unidades administrativas, de modo a assegurar o alinhamento das atividades 
e o cumprimento das metas estabelecidas. Caberá ainda acompanhar o 
desenvolvimento das ações administrativas e institucionais, reunindo informações e 
apresentando subsídios à autoridade superior para a adequada condução das atividades 
governamentais. Compete-lhe também promover a interlocução entre as unidades 
administrativas da Prefeitura e, quando necessário, com órgãos e entidades externas, 
visando à adequada condução das demandas institucionais. Deverá acompanhar 
matérias de interesse da Administração Municipal, contribuindo para o 
encaminhamento das providências necessárias. Incumbe-lhe ainda acompanhar a 
execução de ações estratégicas da gestão municipal, sugerindo medidas destinadas ao 
aprimoramento da organização administrativa e da prestação dos serviços públicos, 
bem como exercer outras atribuições correlatas que lhe forem delegadas pela 
autoridade superior, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis. 
ESCOLARIDADE: Nível superior ou experiência na área de atuação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
VN[ffIIVYP D[ 
CONSELHEIR 
LAFAIETE 
DESCRIÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS 
ASSESSOR NIVEIS I A IV 
CÓDIGO: CPC 07, 08,09 é 10 
PROVIMENTO: COMISSIONADO 
CARGA HORÁRIA: 40 horas 
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO: 
Compete ao ocupante do cargo exercer atividades de direção, chefia ou 
assessoramento no âmbito da Administração Municipal, prestando suporte direto às 
autoridades superiores na condução das ações institucionais e administrativas. 
Incumbe-lhe acompanhar e auxiliar na coordenação de programas, projetos e 
atividades de interesse da gestão municipal, contribuindo para a implementação das 
diretrizes estabelecidas pela Administração. Caberá ainda promover a articulação 
entre unidades administrativas, órgãos municipais e, quando necessário, entidades 
externas, visando ao adequado encaminhamento das demandas institucionais. 
Compete-lhe reunir informações, acompanhar matérias administrativas e fornecer 
subsídios à autoridade superior para a tomada de decisões, bem como colaborar na 
elaboração de atos administrativos, relatórios e documentos institucionais 
relacionados à sua área de atuação. Deverá também acompanhar a execução de ações 
e atividades institucionais da unidade à qual estiver vinculado, contribuindo para o 
alinhamento das atividades com as diretrizes da Administração Municipal. Incumbe￾lhe, ainda, comunicar à autoridade superior eventuais irregularidades de que tenha 
conhecimento no exercício de suas funções e exercer outras atribuições correlatas 
que lhe forem delegadas, observadas as disposições legais e regulamentares 
aplicáveis. 
Assessor Nível I — exerce atividades de assessoramento estratégico, com maior grau 
de responsabilidade institucional, atuando no acompanhamento de projetos 
relevantes da Administração Municipal e na articulação direta com autoridades e 
unidades administrativas. 
Assessor Nível II — exerce atividades de assessoramento e acompanhamento de 
ações administrativas e institucionais, reunindo informações e subsidiando a 
autoridade superior na condução das demandas da gestão. 
Assessor Nível III — exerce atividades de assessoramento relacionadas ao 
acompanhamento de demandas administrativas e ações institucionais da unidade à 
qual estiver vinculado. 
Assessor Nível IV — exerce atividades de assessoramento e apoio às demandas 
institucionais da unidade administrativa, auxiliando no acompanhamento de matérias 
e ações de interesse da gestão. 
ESCOLARIDADE: Nível superior ou experiéncia na área de atuação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
VPFFtITURA °E
CONSELHEIR 
LAFAIETE 
DESCRIÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS 
DIRETOR DE ESCOLA NÍVEL I, II. e III 
CÓDIGO:CPC12, CPC 13 e CPC 14 
PROVIMENTO: COMISSIONADO 
CARGA HORÁRIA: 40 horas 
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO: 
Coordenar, supervisionar e dirigir a unidade educacional conforme organização e 
classificação, que se dividi em unidades escolares 1, II, III, e a direção das escolas, à 
semelhança das unidades escolares, também se classificam em Dl, D2, D3,segundo 
sua ordem de grandeza definida pela média aritmética ponderada, observando os 
seguintes aspectos: (N° de turnos X4) + (N° de turmas X 2,5) + (N° de alunos X 2,5) 
+ (N° de níveis X 1) : 10 = NP, em que NP significa: número de pontos, nos termos 
da Lei Complementar N° 36/2012. Cabendo ao cargo, conforme grandeza e 
complexidade da unidade educacional dirigida: Responder integralmente pela escola, 
exercendo as funções de direção, mantendo-se permanentemente à frente da 
Instituição em consonância com a legislação específica e plano municipal de , 
educação; Organizar e compatibilizar horários das classes e turnos de 
funcionamento, visando o cumprimento da proposta educacional da Secretaria 
Municipal de Educação, de acordo com o plano de lotação aprovado; Cumprir e fazer 
cumprir as determinações da Secretaria Municipal de Educação; Garantir o 
cumprimento do calendário escolar estabelecido conforme as diretrizes da Secretaria 
e órgãos de educação; Representar oficialmente a escola, tornando-a aberta aos 
interesses da sociedade, estimulando o envolvimento dos alunos, pais, professores e 
demais membros da comunidade escolar; Zelar para que a escola ofereça serviços 
educacionais de qualidade por meio da coordenação do Projeto Político-Pedagógico, 
apoio ao desenvolvimento da avaliação pedagógica e transparência em seus 
resultados, promoção de medidas para elevar os níveis de proficiência dos alunos, 
sanando as dificuldades apontadas nas avaliações externas e estímulo ao 
desenvolvimento profissional dos professores e demais servidores em sua formação 
e qualificação; Organizar o quadro de pessoal e responsabilizar-se pelo controle de 
&equência dos servidores; Conduzir a avaliação de desempenho da equipe da escola; 
Responsabilizar-se pela manutenção e permanente atualização do processo funcional 
do servidor; Garantir a legalidade do funcionamento da escola e a autenticidade da 
vida escolar dos alunos; Zelar pela manutenção dos bens patrimoniais, do prédio e 
do mobiliário escolar; Indicar para a Secretaria Municipal de Educação as 
necessidades de reforma e ampliação do prédio e do acervo patrimonial; Prestar 
contas das ações realizadas à Secretaria; Assegurar o funcionamento da Caixa 
Escolar e exercer a presidência desta; Fornecer com fidedignidade os dados 
solicitados pela Secretaria Municipal de Educação, respeitando os prazos 
estabelecidos. Observar e cumprir a legislação vigente; Executar outras tarefas 
correlatas ou afins, de acordo com as instruções e determinações do Secretário. 
ESCOLARIDADE: Ensino superior completo na área de educação e com experiência 
de docência conforme requisitos da legislação específica. 
~ 
~ 
í 
Ì ¡' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
cu[rEnuwc uE 
CONSELHEIR 
LAFAIETE 
DESCRIÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS 
VICE DIRETOR I e II 
CÓDIGO: CPC 15 e CPC 16 
PROVIMENTO: comissionado 
CARGA HORÁRIA: 40 horas 
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO: 
Assistir o Diretor na coordenação da unidade educacional conforme organização e 
classificação, que se divide em unidades escolares I, II, III, segundo sua ordem de 
grandeza definida nos termos da Lei Complementar N° 36/2012. Cabendo ao cargo, 
conforme grandeza e complexidade da unidade educacional: Substituir o Diretor em 
seus afastamentos, faltas eventuais ou períodos de impedimento; Auxiliar o Diretor 
na tomada de decisões e em ações administrativas; Assistir o diretor escolar, 
exercendo as atribuições que lhe forem delegadas; Assessorar o Diretor de Escola 
em suas atribuições, acompanhando e controlando a execução das programações 
relativas às atividades de apoio administrativo e técnico-pedagógico, mantendo-o 
informado sobre o andamento das mesmas; Responder pela direção da unidade 
quando da ausência do Diretor; Observar e cumprir a legislação vigente específica e 
plano municipal de educação; Executar outras tarefas correlatas ou afins de acordo 
comas instruções e determinações do Diretor ou Secretário. 
ESCOLARIDADE: Ensino superior completo na área de educação e com experiência 
de docência conforme requisitos da legislação específica. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
GBEYEITUpA ❑E ~á 
CONSELHEIR 
LAFAIETE 
DESCRIÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS 
ASSESSOR DE GABINETE 
CÓDIGO: CPC 23 
PROVIMENTO: COMISSIONADO 
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS 
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO: 
Compete ao Assessor de Gabinete prestar assessoramento direto à autoridade à qual estiver 
vinculado, no acompanhamento e na condução das atividades institucionais e administrativas 
do respectivo gabinete. Incumbe-lhe auxiliar na coordenação das demandas e rotinas 
administrativas do gabinete, acompanhando o fluxo de expedientes e informações submetidas 
à apreciação da autoridade superior. Caberá ainda organizar e acompanhar a execução das 
atividades da equipe de apoio do gabinete, observadas as diretrizes estabelecidas pela 
Administração Municipal. Compete-lhe promover a articulação entre o gabinete e os diversos 
órgãos e unidades da Administração Pública Municipal, bem como, quando necessário, com 
órgãos e entidades externas, visando ao adequado encaminhamento das demandas 
institucionais. Deverá ainda acompanhar matérias, projetos e ações de interesse da autoridade 
superior, reunindo informações e fornecendo subsídios para a tomada de decisões 
administrativas. Incumbe-lhe também colaborar na elaboração de atos administrativos, 
correspondências oficiais, relatórios e demais documentos institucionais relacionados às 
atividades do gabinete. Caberá ainda acompanhar o atendimento das demandas encaminhadas 
ao gabinete, orientar a organização e guarda de documentos e informações institucionais, bem 
como comunicar à autoridade superior eventuais irregularidades de que tenha conhecimento no 
exercício do cargo. Compete-lhe, por fim, exercer outras atribuições correlatas ou que lhe 
forem determinadas pela autoridade superior, observadas as disposições legais e 
regulamentares aplicáveis. 
ESCOLARIDADE: Nível superior ou experiência na área de atuação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
P4[PFIlu44 nG ~ 
CONSELHEIR 
LAFAIETE 
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS 
FUNÇÃO GRATIFICADA I, II, III 
CÓDIGÕ: CPC 19, 20 e 21 
PROVIMENTO: DESIGNAÇÃO DE FUNÇÃO 
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS 
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO: 
Supervisionar a equipe, distribuindo tarefas e acompanhando a execução das 
atividades; Organizar rotinas de trabalho, definindo prioridades e garantindo 
cumprimento de prazos; Assegurar o cumprimento de normas e procedimentos da 
unidade; Controlar materiais, equipamentos e patrimônio, solicitando reposições e 
registrando necessidades; Registrar e repassar informações à chefia, elaborando 
anotações simples e comunicando ocorrências; Prestar apoio direto à chefia imediata, 
contribuindo para a organização e o bom funcionamento da unidade; Atender ao 
público e orientar a equipe para prestação de serviço adequado; Executar outras 
atividades correlatas, conforme necessidade da administração. 
ESCOLARIDADE: Nível superior ou experiência na área de atuação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
NNENEILUNA DE ~ 
CONSELHEIR 
LAFAIETE 
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS 
FUNÇÃO GRATIFICADA DIRETOR TÉCNICO 
CÓDIGO: CPC 36 
PROVIMENTO: DESIGNAÇÃO DE FUNÇÃO 
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS 
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO: 
Zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor; Assegurar 
condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis à prática médica, visando ao 
melhor desempenho do corpo clínico e dos demais profissionais de saúde, em benefício 
da população, sendo responsável por faltas éticas decorrentes de deficiências materiais, 
instrumentais e técnicas da instituição; Assegurar o pleno e autônomo funcionamento 
das Comissões de Ética Médica; Certificar-se da regular habilitação dos médicos 
perante o Conselho de Medicina, bem como sua qualificação como especialista, 
exigindo a apresentação formal dos documentos, cujas cópias devem constar da pasta 
funcional do médico perante o setor responsável, aplicando-se essa mesma regra. aos 
demais profissionais da área da saúde que atuem na instituição; Organizar a escala de 
plantonistas, zelando para que não haja lacunas durante as 24 horas de funcionamento 
da instituição, de acordo com regramento da Resolução CFMn° 2.056,. de 20 de 
setembro de 2013; Tomar providências para solucionar a ausência de plantonistas; Nas 
áreas de apoio ao trabalho médico, de caráter administrativo, envidar esforços para 
assegurar a correção do repasse dos honorários e do pagamento de salários, 
comprovando documentalmente as providências tomadas junto das instâncias 
superiores para solucionar eventuais problemas; Assegurar que as condições de 
trabalho dos médicos sejam adequadas no que diz respeito ao serviços de manutenção 
predial; Assegurar que o abastecimento de produtos e insumos de quaisquer natureza 
seja adequado ao suprimento do consumo do estabelecimento assistencial, inclusive 
alimentos e produtos farmacêuticos, conforme padronização da instituição; Cumprir o 
que determina a Resolução CFM n° 2.056/2013, no que for atinente à organização dos 
demais setores assistenciais, coordenando as ações e pugnando pela harmonia intra e 
interprofissional; Cumprir o que determina a norma quanto às demais comissões 
oficiais, garantindo seu pleno funcionamento; Assegurar que as propagandas 
institucionais obedeçam ao disposto na Resolução CFM n° 1.974, de 14 de julho de 
2011, ou aquela que a suceder; Assegurar que os médicos que prestam serviço no 
estabelecimento assistencial médico, independente do seu vínculo, obedeçam ao 
disposto no Regimento Interno da instituição; Assegurar que as pessoas jurídicas que 
atuam na instituição estejam regularmente inscritas no CRM; Assegurar que os 
convênios na área de ensino sejam formulados dentro das normas vigentes, garantindo 
seus cumprimentos. Não contratar médicos formados no exterior sem registro nos 
Conselhos de Medicina. Outras atividades correlatas de acordo com as instruções e 
determinações do superior hierárquico. 
ESCOLARIDADE: Nível superior ou experiência na área de atuação. 
i 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
DNE'L4J111úA bE 
CONSELHEIR 
LAFAIETE 
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS 
FUNÇÃO GRATIFICADA DIRETOR CLÍNICO 
CÓDIGO: CPC 37 
PROVIMENTO: DESIGNAÇÃO DE FUNÇÃO 
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS 
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO: 
Assegurar que todo paciente internado na instituição tenha um médico assistente; 
Exigir dos médicos assistentes ao menos uma evolução e prescrição diária de seus 
pacientes, assentada no prontuário; Órganizar os prontuários dos pacientes de acordo 
com o que determina as Resoluções CFM n° 1.638/2002 e n°2.056/2013; Exigir dos 
médicos plantonistas hospitalares, quando chamados a atender pacientes na 
instituição, o assentamento no prontuário de suas intervenções médicas com as 
respectivas evoluções; Disponibilizar livro ou meio digital para registro de 
ocorrências aos médicos plantonistas; Determinar que, excepcionalmente nas 
necessidades imperiosas com risco de morte que possam caracterizar omissão de 
socorro, os médicos plantonistas de UTIs e dos Serviços 1-lospitalares de Urgência e 
Emergência Médica não sejam deslocados para fazer atendimento fora de seus 
setores. Outras atividades correlatas de acordo com as instruções e determinações do 
superior hierárquico. 
ESCOLARIDADE: Nível superior ou experiência na área de atuação. 
Assim, as alterações propostas importam em modificação que condiz com a aplicabilidadé 
da norma em relação as propostas do projeto de lei em análise, a qual, remete-se a Egrégia Casa 
Legislativà para competente deliberação. 
Ao ensejo, reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a toda 
Edilidade. 
Atenciosamente, 
LEANDROTADEU A,0,.eeeem.menrynl 
MURTA DOS REIS Mums DOS R
DRO
EIS 
CHAGAS:1011037,ancuaonmrun 
,r Didov zWSFIJa 
4673 twos'Llm 
Leandro Tadeu Murta Chagas 
Documenta assinado d.gitaln.ento 
g
ryyt ANDREW CHAGAS DEANDRADE 
~~
ww
•WW 99FF DIG: 30104:30]6143356°300 
Veufiguean1111D6:/(valLlar,tli,gnvbe 
Pra. Andréia Chagas de Andrade 
Prefeito Municipal Procuradora Geral 
S 
~ 
MI'MG 
Ministério Público 
do Estado de Minas Gerais 
SEI Processo n.° 19.16.2125.0044107/2023-OU 
Procedimento Administrativo n.: 0024.23.007168-0 
Município: Conselheiro Lafaiete 
Representante: Promotora de Justiça Carolina Queiroz de Carvalho 
Objeto: Artigos 33, 34, § 2°, e 45, do Anexo II, todos da Lei Complementar n° 
15/2009, alterada pelas Leis Complementares n°169/2023 e 170/2023 
Procuradoria-Geral de Justiça 
Coordenadoria de Controle 
de Constitucionalidade 
TERMO DE ANÁLISE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL 
Cuida-se de procedimento administrativo, instaurado por força de 
representação encaminhada pela Promotora 4
Justiça Carolina Q eiroz de Carva h ,, 
~~áz~.~ IIII,1111> ~cl ~L 
objetivando o exame da constitucionalidade dó$ artigos 33, 34, § 2 , e 45, do Anexo II, 
todos da Lei Complementar n° 15/2009, alterada pelas Leis Complementares n° 
170/2023 e 47/2013, no tocante à definição das atribuições de determinados cargos 
em comissão. 
A ilustre Representante registrou que a mencionada Lei 
r￾Complementar municipal 15/2009 já tinha sido objeto defADI (1.0000.18.031183-
9/000), sendo que a nova lei editada _170/2023 — não respeitou a decisão proferida, 
permanecendo as inconstitucionalidades verificadas. 
Em seguida, foram requisitadas informações às autoridades 
responsáveis pela elaboração das normas atacadas e a Câmara Municipal encaminhou 
as certidões de vigência dos referidos atos normativos, não tendo, todavia, se 
manifestado sobre o mérito da matéria (doc. SEI 5274394). Por sua vez, o Prefeito da 
cidade ofertou a peça SEI 5384988, sustentando a constitucionalidade das novas leis 
editadas. 
Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade 
Rua Dias Adorno, n° 367 — 6° andar 
Santo Agostinho — Belo Horizonte — MG 
Página 1 
I 
i 
~ 
Ì 
AMPMG 
Ministério Público 
do Estado de Minas Gerais 
Procuradoria-Geral de Justiça 
Coordenadoria de Controle 
de Constitucionalidade 
Mais adiante, houve representação superveniente para análise da 
Lei Complementar n° 169/2023, que "DISPÕE SOBRE ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E 
ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAPAIETE 
EM ATENDIMENTO AO ARTIGO 102 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DESMEMBRA E 
REENQUADRA CARGOS PÚBLICOS, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 
15, DE 05 DÈ MAIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Por fim, determinou-se a retificação da Portaria instauradora dó 
procedimento. I 
4 
Pois bem. 1 Ìi 
Da leitura dos diplomas legais, constataram-se vícios dc
inconstitucionalidades. I 
Assim, esta Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade, antes 
de utilizar a via do controle concentrado e abstrato da constitucionalidade das leis eÌ 
atos normativos perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, resolve
encaminhar ao Exmo. Prefeito de Conselheiro Lafaiete/MG e ao Exmoi 
Presidente do Legislativo local a presente Análise Jurídico-Constitucional, bem 
como designar reunião autocompositiva no bojo deste procedimento, isso como etapa 
dialógica que visa à definição das medidas a serem adotadas no que toca ao objeto a 
ele concernente, tudo no intuito de adequação da normatização municipal aos ditames 
r 
i 
constitucionais. 
i 
Conio assinalado, infere-se que, por meio da legislação fustigada 
foram criados inúmeros cargos comissionados em violação ao princípio insculpido n¡ 
art. 21, § 1°, da Constituição Estadual. 
Com efeito, para os cargos comissionados dLontrolador e Ouvidor, \ 
criados pela Lei Complementar n. 15/2009, bem como para os cargos comissionados 
dejChefe de Gabinete, Procurador Coordenador - Geral Contencioso, Procurad ói 
Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade
Rua Dias Adorno, n°367-6' andar -y'
Santo Agostinho — Belo Horizonte — MG 
Página 2 
r< 
MPMG 
Ministério Público 
do Estado de Minas Gerais 
Procuradoria-Geral de Justiça 
Coordenadoria de Controle 
de Constitucionalidade 
Coordenador - Geral da Fazenda e Trabalhista, Procurador Coordenador - Geral 
Consultivo, Procurador Coordenador - Geral Licitações, Procurador Coordenador -
Geral Legislação, Procurador Coordenador - Geral Administrativo e Patrimônio, 
Procurador Coordenador - Geral Urbanístico e Imobiliário e Superintendente 
Administrativo Operacional, criados pela LC n. 169/2023, não foram previstas as 
respectivas atribuições, o que impede a identificação do indispensável vínculo de 
confiança entre autoridade nomeante e nomeado, bem como a identificação 
funções que sejam próprias de direção, chefia ou assessoramento. t42
Como cediço, a necessidade da descrição das atribuições destinadas 
aos cargos comissionados•já foi reconhecida (RE n.°1041210): 
Por fim, urge que as atribuições dos cargos estejam previstas na 
própria lei que os criou, de forma clara e objetiva, não havendo a 
possibilidade de que sejam fixadas posteriormente. Ê certo que 
do nome do cargo não exsurge o plexo de atribuições 
correspondentes, as quais podem conter atividades típicas de 
cargo comissionado e outras meramente técnicas, a depender do 
que dispuser a lei. Daí ser imprescindível que a lei que cria o 
cargo em comissão descreva as atribuições a ele inerentes, 
evitando-se termos vagos e i precisos. De fato, somente com a 
descrição das jatribuições~dos cargos comissionados na 
própria lei que os institui e possível verificar o atendimento 
cio art. 37, inciso V, da CF/88. (RE 1041210 RG, Relator(a): 
Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 27/09/2018, PROCESSO 
ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MERITO DJe-107 
DIVULG 21-05-2019 PUBLIC 22-05-2019). 
No mesmo sentido, decisão do TJMG: 
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 
- MUNICÍPIO DE MATO VERDE - LEI MUNICIPAL -
CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO - AUSÊNCIA DE 
ESPECIFICAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO - 
Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade 
Rua Dias Adorno, n°367-6° andar 
Santo Agostinho — Belo Horizonte — MG 
Página 3 
I 
I 
AMPMG 
Ministério Público 
do Estado de Minas Gerais 
Procuradoria-Geral de Justiça 
Coordenadoria de Controle 
de constitucionalidade 
Chefiar e coordenar a parte administrativa e operacional dà 
Seção de Patrimônio; Planejar a execução dos serviços 
juntamente com os respectivos superiores e colaboradores;I 
Supervisionar as atividades dos servidores subordinados aias 
setor; Acompanhar e avaliar os trabalhos referentes a 
administração, conservação e inventário de bens móveis è 
imóveis pertencentes ao Município, registro imobiliário?
incorporação, transferência e baixa; acompanhando todos os 
procedimentos e modalidades atinentes a bens móveis e imóveis; 
Responder pelo controle de levantamento, cadastro e lançamento 
de todos os bens móveis e imóveis em sistema informatizado; 
Controlar o serviço de registro e despacho de procedimentos 
administrativos, subscrição de dõcumentos oficiais emitidos pelà 
seção e pela administração dos recursos materiais necessários às 
atividades do setor; Assistir o superior imediato em assuntos 
pertinentes à respectiva unidade e propor medidas que propiciem 
a eficiência e o aperfeiçoamento dos trabalhos a sereni 
desenvolvidos; Executar outras tarefas correlatas ou afins de 
acordo com as instruções e determinações do Diretor ou 
Secretário. 
Chefe de Seção de Almoxarifado 
Chefiar e coordenar a parte administrativa e operacional da seçã¡ 
de almoxarifado; Planejar a execução dos serviços juntamenté 
coM os respectivos superiores, colaboradores e encarregaclos; 
Supervisionar as atividades de recebimento, organização, guarde 
e proteção dos materiais adquiridos pêlo Município, bem como hI 
entrega dos mesmos mediante requisições autorizadas; 
Acompanhar e avaliar os serviços desenvolvidos no layout 
interno do almoxarifado, verificando saldo diário e necessidade 
prévia de novos pedidos; Responder pela integração mensal entre 
os almoxarifados das secretarias de saúde e educação; Controlar 
o serviço de integração com as áreas de contabilidade, compras 
transporte, guarda e proteção dos materiais adquiridos pelo 
Município e organização interna do Almoxarifado e bens; 
Assistir o superior imediato em assuntos pertinentes à respeetiv 
unidade e propor medidas que propiciem a eficiência e o 
aperfeiçoamento dos trabalhos a serem desenvolvidos; Executar 
Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade 
Rua Dias Adorno, n°367 — 6° andar 
Santo Agostinho — Belo Horizonte - MG 
Página 10 
,MPMG Ministério Público 
do Estado de Minas Gerais 
Procuradoria-Geral de Justiça 
Coordenadoria de Controle 
de Constitucionalidade 
outras tarefas correlatas ou afins, de acordo com as instruções e 
determinações do Diretor ou Secretário. 
Chefe de Seção de Cemitérios Públicos 
Chefiar e coordenar a parte administrativa e operacional dos 
Cemitérios Públicos Municipais; Planejar a execução dos 
serviços juntamente com os respectivos superiores e 
colaboradores; Supervisionar as atividades de fiscalização dos 
registros funerários, bem como a padronização e elaboração de 
tabelas de preços dos serviços funerários; Acompanhar e avaliar 
os serviços de manutenção, vigilância, ajardinamento e limpeza; 
Responder pela elaboração de projetos e proposições que 
objetivem a ampliação e melhoria dos serviços de cemitérios; 
Controlar o serviço de gestão de pessoal, serviços 
administrativos e escrituração; Assistir o superior imediato em 
assuntos pertinentes à respectiva unidade e propor medidas que 
propiciem a eficiência e o aperfeiçoamento dos trabalhos a serem 
desenvolvidos; Executar outras tarefas correlatas ou afins de 
acordo com as instruções e determinações do Diretor ou 
Secretário. 
Gerente da Vigilância Epidemiológica 
Gerenciar a organização dos serviços e atividades no campo da 
vigilância epidemiológica e unidades, estabelecendo diretrizes 
operacionais, normas técnicas e padrões de procedimento; 
Gerenciar os serviços de programação, coordenação, 
acompanhamento e supervisão das atividades de vigilância 
epidemiológica no âmbito municipal a fim de orientar e 
estabelecer junto às estâncias. 
Por fim, no que diz respeito aos cargos de Controlador Municipal e 
Chefe de Serviço Controladoria, as atribuições previstas na lei impugnada se 
enquadram no entendimento assentado pela Suprema Corte, no julgamento do RE 
1.443.836, no sentido de que a natureza das funções de controle interno são de 
Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade 
Rua Dias Adorno, n° 367 — 6° andar 
Santo Agostinho — Belo Horizonte — MG 
Página II 
~ 
~ 
AMf'MG 
Ministério Público 
do Estado de Minas Gerais 
Procuradoria-Geral de Justiça 
Còordenadoria de Controle 
de Constitucionalidade 
natureza técnicã e não preenchem os requisitós constitucionais para criação de. 
cargo em comissão. Confira-se: 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. 
CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE 
LEI MUNICIPAL. CRIAÇÃO DE CARGOS 
CÕMISSIONADOS. CARGO DE SECRETÁRIO DE i 
CONTROLE INTERNO. CHEFE DA CÕNTROLADORIA￾GERAL DO MUNICÍPIO. ATRIBUIÇÕES DE ASSESSORIA V 
TÉCNICA. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PARA 
CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO: TEMA1.010 DA 
REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO' 
` 1ARCIALMENTEPROVIDO.' 
Com efeito, os cargos descritos possuem atribuições que são exigidas 
para qualquer funcionário público, não se denotando atribuições de excepciona 
caráter de pessoalidade e individualidades que superem o exercício de atividades 
técnicas e burocráticas, o que caracteriza vício de inconstitucionalidade. 
Assim, considerando que ao Ministério Público incumbe a defesa d 
ordem jurídica e do regime democrático, sendo que para tanto é seu dever 
constitucional o combate às leis e atos nórmativos inconstitucionais, consoante sè 
extrai do art. 129,1V, da Constituiçãó da República/88; art. 120, IV, da Constituição dó 
Estado de Minas Gerais; art. 25, I, da Lei Federal n.° 8.625/93 e, ainda, dos artigos 66; 
I e 69, II, da Lei Complementar estadual n ° 34/94; 
Considerandó a possibilidàde do autocontrole da constitucionalidadé 
pelo próprio Poder Legiferante, na sua condição de canal legítimo para a adequação do 
sistema infraconstitucional aos ditames constitucionais; 
Considerando, por fim, a etapa dialógica introduzida nos feitos em 
tramitação nesta Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade, consistente na. 
'BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE 11.0 1.443.836/MT. Rei .° Min". Cármen Lúcia. DJ de 25/09/2023. ! j 
Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade 
Rua Dias Adorno, n° 367-6° andar 
Santo Agostinho — Belo Horizonte — MG 
Página 12 
d 
aV
~ 
ÀIVIPIVIV 
Ministério Público 
do Estado de Minas Gerais 
Procuradoria-Geral de Justiça 
Coordenadoria de Controle 
de Constitucionalidade 
realização de reuniões autocompositivas objetivando o emprego de técnicas 
extrajudiciais capazes de emprestar celeridade e eficiência aos mecanismos de garantia 
da supremacia constitucional; 
Determina-se o agendamento, no bojo do presente procedimento e a 
partir de contato com o Exmo. Sr. Prefeito de Conselheiro Lafaiete/MG e com o 
-t 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de[audiência autocompositivata ser 
.a 
realizada nesta Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade do Ministério 
Público do Estado de Minas Gerais, bem como o encaminhamento de cópia do 
presente termo de análise jurídico-constitucional às referidas autoridades. 
Acertada a data respectiva, elabore-se convite ao Exmo. Prefeito de 
Conselheiro Lafaiete/MG e ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores, bem 
como às respectivas Procuradorias a fim de comparecerem ao ato, presencial ou 
virtualmente, oportunidade em que será encetada tratativa visando à adequação da 
normatização municipal relativa à temática objeto do presente procedimento aos 
ditames constitucionais. 
Buscando emprestar maior celeridade ao tramitar do feito, encaminhe￾se, por meio eletrônico, o convite retro referido. 
Belo I-Iorizonte, 06 de setembro de 2024. 
CELIA 
Célia Beatriz Gomes dos Santos BEATRIZ 
Procuradora de Justiça GOMES Assessora Especial por Delegação do Procurador-Geral de Justiça, s 
nos ferinos dos artigos IS e 92 da Lei Complementar n.° 34/94. 
DOS 
SANTOS:I￾560O 
Assinado de 
forma digital por 
CELIA BEATRIZ 
-GOMES DOS 
S' ,NTOS:105600 
Dados: . 
2024.09.06' 
16:12:45 -03'00' 
Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade 
Rua Dias Adorno, n° 367 — 6° andar 
Santo Agostinho — Belo Horizonte — MG 
Página 13 
r4 
'a.~ 
õ=~ 
xï<
yr 
E•` Ì IIi 
(4S14CC..E D6 
C JP.S ❑TtfCIJhpI,IDADE 
AMPMG 
Ministério Público 
do Estado de Minas Gerais 
TERMO DE ACORDO DE NEGOCIAÇÃO 
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPe n. 34.16.0024.0283937:2025.42—
MUNICÍPIO: Conselheiro Lafaiete O2yi~SZ~iS ( ?U;5 ü: 
OBJETO: Artigos 33, 34, § 20., e 45, do Anexo II, todos da Lei Complemen￾tar n. 15/2009, alterada pelas Léis Complementares n. 169/2023 e n. 
170/2023 do município de Conselheiro Lafaiete 
ATORES DA NEGOCIAÇÃO: 
1) Ministério Público de Minas Gerais - Coordenadoria de Controle de 
Constitucionalidade (CConst) 
2) Prefeitura de Conselheiro Lafaiete 
3) Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
TEMA PRINCIPAL - OBJETO DA NEGOCIAÇÃO: 
Adequação constitucional da legislação municipal, especificamente, no caso 
do presente procedimento, dos Artigos 33, 34, § 2°, e 45, do Anexo II, 
todos da Lei Complementar n.15/2009, alterada pelas Leis Complementares 
n 169/2023 e n. 170/2023 do município de Conselheiro Lafaiete. 
PROCESSOS JUDICIAIS E/OU PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS 
AOS QUAIS SE REFERE O OBJETO DA NEGOCIAÇÃO: 
Procedimento Administrativo MPe n. 34.16,0024.0283937.2025P42 
i -5 L,'3.' 5 . C C' IMPACTOS SOCIAIS: 
Estima-se que a resolução do tema acima descrito tem impacto social sobre 
aproximadamente 139.000 (cento e trinta e nove mil) pessoas, número cor￾respondente aos 'habitantes do município de Conselheiro Lafaiete. 
PARTICIPANTES DA REUNIÃO: 
Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG): 
- Ana I_uiza de Abreu Moreira — Procuradora de Justiça e Assessora Especial 
do Procurador-Geral de Justiça na Coordenadoria de Controle de Constituci￾onalidade do Ministério. Público do Estado de Minas Gerais 
Prefeitura de Conselheiro Lafaiete 
- Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas, Prefeito 
Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade 
Rua Dias Adorno, 362. 6º andar. torre 3 Santo A os indo., B lo Horizonte MG. 
CQp t t,s: .TTeel.: doP7~, (31 ,~¿~• 3 ## 6~ q~.Q ¢ 5 •~ nst 
A256 5-on9 Ina~Ia~3~i1e59a2 c37S~~b19. 3~~fOd~~~J(Oc~ 
Página I de 6 
~ 
.~— 
~~ e a~~1~s~d 6ºhbrb 
hops://valida.ae/6B7a36481dd68a177d108bf f 36b5ec3c1324ZG%8rf,) .-2'!'t 
Ministério Público 
do Estado de Minas Gerais CONTROLE DE 
COEI STITUCIONALI DAD E 
- Andreia Chagas de Andrade, Procuradora-Geral 
- Mateus Godoy, Secretário de Administração 
- João Passos, Secretário de Desenvolvimento Econômico 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
- Erivelton Martins Jayme da Silva, Presidente da Câmara 
- Gilcinea da Consolação Teles, Procuradora 
No dia 05 de novembro de 2025, com início às 14 horas, de forma 
virtual, ocorreu a audiência de autocomposição — negociação, contando 
com os participantes acima listados e os integrantes da equipe da Coorde￾nadoria de Controle de Constitucionalidade abaixo-assinados. 
Na reunião, tratou-se do TEMA supracitado, sendo acordado o que se￾Item I. Inicialmente, os presentes anuíram em participar desta reu￾nião, nos termos dispostos na Res. PGJ 34/2022 e sob as seguintes diretri￾zes; trata-se de um processo organizado de diálogo e negociação; voluntá￾rio; flexível; informal; confidencial; com a possibilidade de participação ,de 
agentes externos à discussão, desde que demonstrado o respectivo interes￾se; com autonomia das partes; aberto à fala e escuta de todos; sendo pos￾sível a realização de mais de uma reunião e com foco nos interesses e solu￾ções. 
Item II. Os atores da .negociação objeto do Procedimento 
Administrativo MPe n. 34.16.0024.028.9a $ .2025-02 serão a Coordenadoria 
de Controle de Constitucionalidade do Ministério Público de Minas Gerias, a 
Prefeitura e a Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete. 
Item III. Tendo havido o diálogo entre os atores da negociação so￾bre o TEMA descrito acima, houve consenso de que; 
i. A Prefeitura e a Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, no âmbito 
de suas atribuições, adotarão as medidas necessárias à adequação 
dos Artigos 33, 34, § 2°, e 45, do Anexo II, todos da Lei 
Página 2 de 
/
6 
Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade
Rt)aa 
Dias Adorno, 367 5Q andar torre 3Sa
f
n o A os 
nii
nÇita~.. Bglo H 
CHasht
H T S F,256dó3PlS ~Ig nali~ 8~ 159a7g47£3~378~b 7fct 3?Sl3er
https://valida.ae/b87a36481dd68a177d1086f0 68dt2 
rizont MG. 
Ofóctí~4~~ 6ºi 6~hbll 
3c13244b788f ...
7r'¡,) 
I 
0 
i~ 
r: 
coNntoi.r DE 
Co N:fl'ITUC iofiA LI DAD Id 
AMPMG 
Ministério Público 
do Estado de Minas Gerais 
Complementar n.15/2009, alterada pelas Leis Complementares n° 
169/2023 e 170/2023 do município de Conselheiro Lafaiete, objeto de 
análise do presente procedimento, apresentando, no prazo de 125 
cento e vinte cinco) dias, Projeto de Lei ao Poder Legislativo 
Municipal, visando sanar as inconsistências apontadas como 
inconstitucionais pelo Ministério Público; 
ii. O Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, por meio de 
sua Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade (CCONST), 
suspenderá o Procedimento Administrativo MPe n. 
34.16.0024.02889E .2025-O2, pelo prazo de 125 (cento e vinte cin￾co) dias, isso visando à adoção, por parte da Prefeitura de Conselhei￾ro Lafaiete, das medidas necessárias à adequação constitucional da 
normatização municipal objeto do presente procedimento. Na oportu￾nidade foi esclarecido que, quanto a Lei Complementar n. 169/2023, 
já foi celebrada composição com essa Coordenadoria. 
Item IV. Os atores da negociação acordaram que eventual 
descumprimen'to do pactuado neste instrumento, inclusive a edição de ato 
normativo superveniente com novos vícios formais e/ou materiais, implicará 
a oportuna submissão ao Poder Judiciário do controle abstrato de 
constitucionalidade. 
Item V. Ficam designadas pelos atores da negociação, para fins dos 
itens previstós acima, as seguintes referências: 
Ministério Público do Estado de Minas Gerais 
Ana Luiza de Abreu Moreira 
analmoreira @mpmg. mp. br 
Giovanni Gomes Pedrosa 
gpedrosa, plansul @mpmg. mp. br 
Página 3 de it 
(4L,4z - c» 
Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade 
Rua Dias Adorno, 367 6p andar torre 3 Sano A, Mlnho., t B 
4 V2 l vec car en rad ia a Cont~tps: I.: (3j 2 Q Q pp
m s iHA . 6 do - origina a 1 e a2 C3S 
https://valida.ae/b87a36481dd68~t77J11b81 f076BLjL t$ec3c13244b 
MG. 
~ 1 
ÀMPMG 
Ministério Público 
do Estado de Minas Gerais 
CONTpOLHDE 
CO N STITUC IOWA LI DAD E 
Prefeitura de Conselheiro Lafaiete 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas 
gabinete@conselheirolafaiete. mg. gov. br 
Andreia Chagas de Andrade 
depjuridicol@conselheirolafaiete.mg.gov.br 
Mateus Godoy 
administracao@conselheirolafaiete.mg.gov,br 
João Passos 
joaop.passos90@gmail.com 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
Gilcinea da Consolação Teles 
jurídico @conselheirolafaiete. mg.leg. br 
Erivelton Martins Jayme da Silva 
camara @conselheirolafaiete. mg.leg, br 
Item VI. Diante do consenso construído entre os negociantes, os 
presentes ficam cientes de que o Procedimento Administrativo MPe n. 
34,16.0024.0289:8a ,2025-G2, ficará suspenso por 125 cento e vinte 
cinco) dias, ou seja, até a data de 10 de março 2026 ou cumprimento 
integral do que se vira aqui acordado. 
Item VII. Transcorrido sem comunicação prévia o prazo retro 
estabelecido, a secretaria deverá, via e-mail, solicitar, ao ator externo da 
negociação ora firmada, informações acerca do cumprimento daquilo que se 
viu no presente termo acordado. 
Item VIII. Fica estabelecido que a ausência de assinatura no prazo 
de 5 (cinco) dias após o recebimento do documento oficial eletrônico 
respectivo implicará presunção de desistência do acordado. 
Item IX. Fica também desde já determinado à Secretaria da 
~ Página 4 de 6 
Coordenadoria de controle de Constitucionalidade 
fl..
. 
Dias ATA 
- 
%,.,7DC^Cç64 a
F
ndar¡
I￾r 
rrren3 DSafn o A os Inho. Boin H 
rizon1 ¿
fi
y
MG
(
.
~ 
CHas~,tgr{á256'dó3PZ3F ori~a~á~~31~e59á75 C37~I~~b1 ~?.1 ~~fÁiÓfll~OfÓctë 
hops;//valida.ae/ó87a36481 dd68a77 I 768df9A~,~e,¡ 3~ 
~ 
?1 
.txz°aw ~tt'w.~~sYasnº.~i~st'~.R-i8 
CUIITBOLIi Dií 
CO N SI' ff U G I O il A Li DA l) a 
AMPMG 
Ministério Público 
do Estado de Minas Gerais 
CCONST que, havendo nos presentes autos eletrônicos comunicação de 
apresentação de Projeto de normatização visando à adequação 
constitucional ora objetivada, deverá ser suspenso o Procedimento pelo 
prazo de 30 (trinta) dias, bem assim, transcorrido tal lapso temporal, 
encetada comunicação eletrônica com a Casa de Leis respectiva, isso no 
sentido da obtenção de informações acerca do tramitar legislativo referente 
à matéria. 
Lido o termo, os presentes declaram estar de acordo, 
comprometendo-se a assiná-lo (digitalmente), sendo que será, após 
colhidas todas as assinaturas, juntado ao Procedimento Administrativo MPe 
n. 34.16.0024.028n.8,, .2025-O2, bem como a todos pela CCONST 
encaminhada via em PDF. 
Belo Horizonte, 05 de Novembro de 2025. 
PRESENTES: 
Prefeitura de Conselheiro Lafaiete 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas 
Prefeito 
741 22 Z4,74 
Andreia Chagas de Andrade 
Procuradora-Geral 
Mateus Godoy 
Secretário de Administração 
Página 5 dc 6 
Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade 
Rua Dias Adorno, 362 6tg 
~$anda~/r{' 
torre 3 psafn o
f
A os into., B lo HQrizont CMG... 
Co p 7 q I-ás t~tg~SA?Sfi'dó3PCF"^o~rl~nali~~~31e~59a2~ C§Z~d~b~"Ltc13 53~e3~~4fod~~~tUctTé4~3165d36Pbbb 
hüns•//valida ae/bR7a36481dd68a177d1086fn768df9936b5ec3c 13244ó788f 
ÀMPMG 
Ministério Público 
do Estado de Minas Gerais 
COM'rDOLEDE 
c0 MSTITIICIONALI DAD E 
~ T 
João Passos 
Secretário de Desenvolvimento Econômiço 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
Erivelton Martins Jayme da Silva 
Presidente da Câmara 
Gilcinea da Consolação Teles 
Procuradora 
equipe CCONST: 
Ana Luiza de Abreu Moreira 
Procuradora de Justiça - assessora Especial do Procurador-Geral de Justiça 
Giovanni Gomes Pedrosa 
Assistente Administrativo do Ministério Público 
Página 6 de 6 
Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade 
Rua 
a 
Dias Adorno, 136 6~ºp andar { torre 3 DSan 0
0 0
Agos indo.,, lo H rizont 
❑
MG. 
a 
c?iaslitSHA256'dó3F~ ongnaliá 3,~e59a C32dbb19Efc13253 ~~fÓd1 fÓcTé4cl:3,h5d36pbbb 
https://valida.ae/b87a36481dd68a177d108bf076Bdf9936bSec3c13244b788f 
.E 
~ 
1 
éf "
I\fj e .l..a.. -31 
.o'r::+: n• 
c 
6 
s s Z 
.; ,~,~ tf s Yw~ 
~~ u .xt 
~.
y
}~ nt 
}lt: I"a7f:1(:0 
ue 
Autenticação eletrônica 7/8 
Data e horôrios em GMT •3:00 Sao Paulo 
Última atualização em 09 dez 2025 ás 12 11 
Identiticador h87a36481dd68a177d108h(0768d(9936h5ec3c13244b788( 
Página de assinaturas 
Giovanni Pedrosa 
018.894.336-67 
Signatário 
Gilcinéa Téles 
665.709.136-20 
Signatário 
ANDREIA ANDRADE 
060.247.236-95 
Signatário 
Leandro Chagas 
101.103.746-73 
Signatário 
Matheus Borba 
114.255.256-01 
Signatário 
Erivelton Silva 
117.773.986-06 
Signatário 
Ana Moreira 
000.151.006-18 
Signatário 
João Passos 
104.117.616-33 
Signatário 
Ui nov 2025 
Escaneie a imagem para verificar a autenticidade do documento 
Hash SHA256 do PDF original a8331 e59a2478c32f8dbb192b2fc1321539ee33410d180f0c1e4d3165d36cb1b 
hUps://valida.ae/b87a36481dd68a177d108bf0768df9936b5ec3c't .,244b788í 
St•a.V•t;,• 
, •.enn 3ai.i. ~ I
~~ ~ ~ent ~~ ~ ~ ` ue 
08:44:11 
25 n<iv 2025 
14:43:53 
25 nov 2025 
14:1 3:56 
06 nov12025 
t18:14:36 
tlfi novÌ202.5 
08:44:49 
Í 
25 nov~2025 
1615:42. 
25 nov 2025 
16 50:54 
06 nay, 2025 
14 2-6:42 
06 nOv 2025 
1427:49 
06 nov 2025 
10 31:37 
06 riºv 2025 
10:32:26 
Í 
I 
09 dez 2025 
12:11:35 
09 clei 2025 
11.35 
OG no 2025 
l3:03:49 
06 nov 2025 
d05:52 
06 no I 2025 
13:09:3 5 
06 iiov 2025 
13:12:10 
Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade criou este documento. ( Em¡aresa: Coorclenad jat 
( ) Controle de Constitucionalidade, Email: ccconst@inpmg.mp.br ) 
I: 1
I 
I 
1 
1 
vl 
Ana Luiza de Abreu Moreira (Email: analmoreira~a7mpmg.mp.br, CPF: 000.151.006-18) visualizou e' te 
documento por meio do IP 177.190.215.5 localizado em Belo Horizonte - Mina.^. Gerais -Brazil 
Ana Luiza de Abreu Moreira (Email: analrnoreira n rnPmg,mP.ht CPF: 000.151.006-18) assinou acata 
documento por meio do IP 177.1 90. 1 5.5 localizado em Belo Horizonte - Minas Gerais - Brazil 
Giovanni Games Pecirosa (Email: dpedrosa.plansut@mp'rng.mp.br, CPF: 018.8Sr4.336-fiz) visuah.', !'? 
documento por meio do IP 177.190.215.2 localizado em Belo Horizonte - Minas Gerais- Brazil 
Giovanni Gomes Pedrosa (Email: gpedrosa,plansul@mpmg.mp.t)r, CPF 018.894.336-671 assinriu , 
documento por meio cio IP 177.190.215.2 localizado em 13elo Horizonte - Minas Gerais . Bfa it 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas (Email: gab¡nere(ï,consclheirolafalefe.r1lg.gc>s br (,PF 
701 103.746-73) visualizou este documento por meio do IP 45.182.204.28 localizado em Cavar cL 
Gerais - Brazil 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas (Email: gabinete@conselheirolafaiete.rng.gov.br, CPF: 
101.103.746-73) assinou este documento por meio do IP 45.182.204.28 localizado em Carandui 
Gerais - Brazil 
ANDREIA CHAGAS DE ANDRADE (Email: depjuridicol ~ri7ConselheIrolafaiete.rng.gov br, CPF 060 :'• ' . 
visualizou este documento por meio cio IP 45.182.204.28 localizado em Carandaí Mina uei i. .-
ANDREIA CHAGAS DE ANDRADE (Email: depjuriclicol@Conselheirolafalete.mg.gov br. CPF' 060
assinou este documento por meio do IP 45.1 82.20'1.28 localizado em Caranclaí - Minas uerat:- - :
Màtheus Gonçalves Godoy Granha Borba (Email administracao conselheirola(aiete.rr7o.ci , v h,• t:t3t 1
114.255.256-01) visualizou este documento por meio do IP 15.182.204.135 localizado err! Ca1.r.1 •„ 
Minas Gerais II - Brazil 
Matheus Gonçalves Godoy Granha Borba (Email: administracao@canselheirobtatra6 r .ac+`' ' • 
114.255.256-01) assinou este documento por meio do t}' 45.182.204.135 Iocalizaric em Cara'id. t 
Gerais - Brazil Í 
João Paulo da Silva Passos (Enlail: joaop.passos40@grllail.com, CPF: 104.117.616-33) visiaai:1 r`;.
documento por meio do IP 179.84.146.93 localizado em Belo Horizonte - Minas Gerais 'Brazil 
João Paitlo da Silva Passos (Email: joaop.passos90@gmai.com, CPF: 104.117.616-33) assinou 4~cYc~ 
documento por meio do lP 179.84.146.93 localizado em Belo Horizonte - Minas Gerais - Brazil } 
Gilcinéa da Consolação Téles (Email: jurídico@conselheirolafaiete.rng.leg.br, CPF' 6r: i 'i
! 
r:ulF.'13t<a'Ç;!<- :•:?1;:;
Data e ono' or :ìi11 1 '• ' ; !.
Úhima atualizaç€io em 09 dz 21t+aat:> Í~ I 1
Identificador f}87a36481cid68a17-IdltlRhf(17G8cit9`)dnbSltc<.uA i7 • ` Sse,f,
'3 
visualizou este documento por meio do IP 187.1.57.138 localizado em Belo Horizonte Matas b t . i}i: :: 1/" 
Gilcinéa da Consolação Téles (Email: juridico@conselheirolafaiete rng.leq.br, C14" (.o5.:' i al{' 
assinou este documento por meio do IP 1871 57.138 localizado em Belo Horizonte Minas GerS
Erivelton Martins Jayme da Silva (Email: camera@ronselheirolafaiete.mg.leg.br, CPF: 117.773.9ÀC416) 
visualizou este documento por meio do IP 187.1.57.138 localizado em Belo }-Iorizonte -.Minas G' a' s • i`r t1i 
Erivelton Martins Jayme da Silva (Email: carnara(conselheirolafaiete.mg.leg.br. CPF• 117
assinou este documento por meio do 1P 187.1.57.138 locaIi Bdo em Belo Horizonte Minas( -e' ' 
Escanele a imagem para verificar a autenticidade do documento 
Hash SHA256 do PBF original a8331e59a2478c32f8dbb192b2fc1321539ee334f0d180f0c1 e4d3165d36cblh 
hulas://' :lida ae/b87a36481dd68a177d108bf0768d199:36ía 5ec3c13244b788f 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
Departamento de Gestão Orçamentária 
Conselheiro Lafaiete, 10 de abril de 2026. 
Ofício nº. 021 DGO/2026 
Assunto: Resposta ao Ofício nº 51/2026/PMCL/PROC 
À Procuradoria Geral, 
Prezadas, 
PREFEITURA D 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Em atenção ao Ofício nº 51/2026/PMCL/PROC, referente ao Projeto de Lei Complementar que 
promove alteração na Lei 15, de 5 maio de 2009, que "ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, FIXA 
PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" encaminhamos, em anexo, a 
declaração solicitada. 
Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. 
Atenciosamente, 
gobr
Documento assinado dititaimente 
ADEI Y PIRES DEASREUJUNSDR 
Data: 10/04(2028 12:26:21•0310 
Verifique em https://validar.iti.eov.ix 
Adely Pires de Abreu Júnior 
Secretário Adjunto da Fazenda 
Departamento de Gestão Orçamentária 
Av. Pref. Mário Rodrigues Pereira, n° 10 — Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
ti 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
Departamento de Gestão Orçamentária 
PPEPEITuRA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Declaração de Ausência de Impacto Orçamentário-Financeiro 
Em conformidade com a Lei Complementar 101, art. 16, inciso ti e para fins de instrução ao 
Projeto de Lei Complementar que promove alteração na Lei 15, de 5 maio de 2009, que "ESTABELECE 
A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE, FIXA PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", 
declara-se que a referida proposta não implica criação ou majoração de despesas, não gerando 
impacto financeiro ou orçamentário adicional ao Município, tratando-se de medida de natureza 
eminentemente organizacional e normativa, em consonância com a legislação orçamentária e 
financeira aplicável. 
Conselheiro Lafaiete, 10 de abril de 2026. 
LEANDRO TADEU Assinado de forma digital 
por LEANDRO TADEU 
MURTA DOS REIS MURTA DOS REIS 
CHAGAS:1011037,EHACA5:10110374673
4673 
Dado 5: 202 6.04.13 
11:45:58 -0300' 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas 
Prefeito Municipal 
Ordenador de Despesas 
Documento assinado digitalmente 
ANANICETNAMIRES DASILVEIRAVIEIRAREIS 
Data: 10/04/20x6 3]:00,10-0300 
Verilique em https://validar iti.gov.br 
Ananice Thamires da Silveira Vieira Reis 
Diretora de Departamento 
Gestão Orçamentária 
Av. Pref. Mário Rodrigues Pereira, n° 10 — Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www. cons e lb e i rol afa i ete. mu. q 0v. b r 

open original →