PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Conselheiro Lafaiete, 29 de abril de 2026
oFícto No.: 207/sMDS/2026
Assunto: Resposta ao Requerimento no 11712026
Prezado senhor,
Em atenção ao Requerimento no '11712026, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social encaminha informações acerca de programas sociais que são executados no
municÍpio de Conselheiro Lafaiete no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social:
1. O Programa Bolsa Família constitui-se como política pública de transferênciade renda
do Governo Federal, destinada a famílias em situação de vulnerabilidade social, com o
objetivo de assegurar o acesso a direitos básicos, como alimentação, saúde e educação.
Sua execução ocorre de forma descentralizada, cabendo ao município a gestão do
Cadastro Único, a alualização cadastral e o acompanhamento das famílias beneficiárias.
Ressalta-se que outros programas e benefícios que utilizam a base de dados do Cadastro
Unico
-
tais como Pé-de-Meia, Tarifa Social de Energia Elétrica, TariÍa Social de Agua,
Programa Gás para Todos (antigo Gás do Povo), BenefÍcio de Prestação Continuada
(BPC) e isenção de taxas em concursos públicos
-
não são executados diretamente pelo
municÍpio. A gestão e a concessão desses benefícios são de responsabilidade do
Governo Federal, de orgãos competentes ou de concessionárias de serviços públicos,
cabendo ao município atuação indireta, especialmente na qualificação e atualização das
i nformaçôes cadastrais,
2. No município, atualmente,3.781famílias são beneficiárias do Programa Bolsa Família,
2]90 pessoas recebem o Benefício de Prestação Continuada e 3.203 famílias são
contempladas pelo Programa Gás para Todos, Destaca-se que esses quantitativos estão
sujeitos a variaçÕes mensais, em função dos processos contínuos de inclusão, exclusão e
atualização cadastral.
Quanto aos demais programas e benefícios que utilizam a base do Cadastro Único,
informa-se que o município não dispõe de dados consolidados, uma vez que não detém a
gestão nem a operacionalização dessas concessões.
3. No que se refere aos valores repassados aos beneficiários, registram-se os seguintes
montantes mensais:
Rua Rodrigues Maia, 490 - Angélica, Conselheiro Lafaiete - MG, 36401-011
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SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
. R$ 2.585.420,00 referentes ao Programa Bolsa Família;
o R$ 3.550.034,44 relativos ao Benefício de Prestação Continuada;
r R$ 305.950,56 destinados ao Programa Gás para Todos.
4. As ações mencionadas são executadas no âmbito da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social.
5. Os critérios de elegibilidade para o Programa Bolsa Família são deflnidos pelo Governo
Federal, com base nas informações constantes no Cadastro Unico. Atualmente, o acesso
ao programa está condicionado à renda familiar mensal per capita de até R$ 218,00, A
seleção das famílias é realizada de forma automatizada pelo Governo Federal,
considerando variáveis como renda, composição familiar e condições socioeconômicas.
Ressalta-se que o município é responsável exclusivamente pela inscrição e atualização
cadastral, não participando da seleção final nem da concessão do benefício.
No caso do Benefício de Prestação Continuada, destinado a pessoas idosas (com 65
anos ou mais) e pessoas com deficiência, exige-se renda familiar mensal per capita
inferior a 114 do salário mÍnimo vigente. Para os demais programas vinculados ao
Cadastro Único, em geral, adota-se o critério de renda per capita de até 112 salário
mínimo.
6. As informações das famílias beneficiárias são mantidas atualizadas por meio do
Cadastro Unico, sendo obrigatória a atualização cadastral, no mínimo, a cada dois anos,
ou sempre que houver alterações na composição familiar, renda ou endereço. Compete
ao município realizar e assegurar a atualização dessas informações, garantindo a
fidedignidade dos dados utilizados pelos programas sociais.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos
adicionais,
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Rua Rodrigues Maia, 490 - Angelica, Conselheiro Lafaiete - MG, 3.6401-011
Secretária
Aneda
Municipal
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de Desenvolvimento Social
llmo. Sr. Erivelton Martins Jayme da Silva
Vereador à Câmara Municipal