SALA DAS SESSÕES 17 DE ABRIL DE 2
VEREADORA DAMIRES RINARLLY VEREADOR PRO SOR OSWALDO BARBOSA
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS pOINL.
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REQUERIMENTO N2J 5 0/2O26
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal,
A Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo, por meio dos
vereadores infra-assinados, nos termos do art.88, inciso VIII, do Regimento Interno,
requer, ouvida a Casa, que V. Exa. Encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando
informações e providências acerca da inclusão de estudantes com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) na rede municipal de ensino:
Requer:
• Informar os motivos pelos quais as escolas E.M. Marinho Fernandes, E.M. Pedro
Rezende, E.M. Alfredo Laporte (unidades 1 e 2), E.M. Professor Luiz Radames de
Araújo, E.M. Marechal Deodoro (Unidade 1) e E.M. Alfredo Mafuz ainda não dispõem
de salas de recursos e quais medidas concretas estão sendo adotadas para
implantação das salas de recursos nas referidas unidades e qual o prazo previsto para
regularização da oferta de atendimento educacional especializado.
• Informar se todas as escolas da rede municipal estão realizando estudo de caso dos
alunos, bem como elaborando e executando o Plano Educacional Individualizado (PEI)
e o Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE), detalhando como é feita
a fiscalização e acompanhamento desses instrumentos.
• Informar como está sendo a atuação da Comissão do Departamento Pedagógico
instituída pela Portaria SEMED n204/2026, especialmente quanto à organização,
seleção e contratação de profissionais para a educação especial e à identificação dos
estudantes público-alvo, apresentando resultados já obtidos.
• Informar se há levantamento atualizado sobre o número de estudantes com TEA
matriculados na rede municipal que não estão recebendo atendimento educacional
especializado adequado, detalhando as medidas adotadas para garantir a efetiva
inclusão e o suporte necessário ao seu desenvolvimento.
• Informar se há integração entre a rede municipal de ensino e a rede de saúde (SUS)
para atendimento dessas crianças, considerando relatos de que grande parte não
recebe atendimento especializado, e quais ações estão sendo implementadas para
evitar prejuízos ao desenvolvimento educacional desses estudantes.
VEREAD(# JOÃO PAULO
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CJ1P 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG.
Fone (0**3 1)3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103
Conselheiro Lafaiete, 09 de abril de 2026.
A Comissão de Educação da Câmara Municipal
CONSELHEIRO LAFAIETE-MG
Senhores (as) Vereadores (as),
Solicitamos apoio desta comissão com relação à situação da inclusão de crianças e adolescentes
diagnosticados com autismo, matriculados no sistema de educação do município.
Informamos que as escolas abaixo relacionadas ainda não dispõe de sala de recursos:
E.M.Marinho Fernandes;
E.M.Pedro Rezende;
E.M. Alfredo Laporte 1 e 2;
-- E.M.Professor Luiz Radames de Araujo;
E.M. Marechal Deodoro - Unidade 1;
- E.M. Alfredo Mafuz
1
Tal situação vai de encontro a legislação vigente, ferindo o Artigo 208 da Constituição Federal, os artigos 58
e 59 da Lei NQ 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases) e Decreto Federal N2 12.686/2025 que "Institui a
Política Nacional de Educação Especial Inclusiva.
Desta forma, solicitamos que esta comissão verifique junto a Secretaria Municipal de Educação os motivos
da ausência da sala de recurso nas referidas escolas e quais as medidas cabíveis estão sendo tomadas para
sua implantação e o prazo para as mesmo.
Ainda, solicitamos verificar se todas as escolas do município estão realizando procedimentos obrigatórios,
citamos: o estudo de caso, Plano Educacional Individualizado - PEI, Plano de atendimento Educacional
Especializado - PAEE.
O município instituiu a Comissão do Departamento Pedagógico, através da Portaria da SEMED N2 04/2026
em 30/01/2026, com a finalidade de organizar, selecionar e contratar profissionais para a Educação
Especial, bem como identificar o estudante público-alvo. Solicitamos também verificar como está a atuação
desta comissão.
Salientamos que a grande maioria das crianças autistas, não recebem atendimento especializado conforme
preconizado pelo Sistema único de Saúde - SUS. Não podemos deixar que esta situação também ocorre no
sistema educacional, sendo de suma importância para o desenvolvimento dessas crianças, pelo menos os
atendimentos nas salas de recursos na área da educação.
Certos do atendimento, agradecemos antecipadamente
SHEILA MARIA LANA L.ARO*R
Oata 10;042O2, l003OO
Atenciosamente. Wrtqoe rn htp:'vahd. it,g»hs
Sheila Maria Lana Larcher
ii
Presidente
Contato: sheilalanalarcher@hotmail.come (31) 98764-4913