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materia nº 280/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 280 / 2026
Date 2026-05-07
EmentaA Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo, por meio dos vereadores infra-assinados, nos termos do art.88, inciso VIII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa. Encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações e providências acerca da inclusão de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede municipal de ensino: Requer: • Informar os motivos pelos quais as escolas E.M. Marinho Fernandes, E.M. Pedro Rezende, E.M. Alfredo Laporte (unidades 1 e 2), E.M. Professor Luiz Radames de Araújo, E.M. Marechal Deodoro (Unidade 1) e E.M. Alfredo Mafuz ainda não dispõem de salas de recursos e quais medidas concretas estão sendo adotadas para implantação das salas de recursos nas referidas unidades e qual o prazo previsto para regularização da oferta de atendimento educacional especializado. (continua)
native_id27036

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-19 Proposição respondida — —
2026-05-13 Aguardando resposta — —
2026-05-12 Proposição aprovada — —
2026-05-07 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-05-13T06:55:27.406874-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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SALA DAS SESSÕES 17 DE ABRIL DE 2 
VEREADORA DAMIRES RINARLLY VEREADOR PRO SOR OSWALDO BARBOSA 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS pOINL. 
__1-lO', I2-y_ 
REQUERIMENTO N2J 5 0/2O26 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal, 
A Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo, por meio dos 
vereadores infra-assinados, nos termos do art.88, inciso VIII, do Regimento Interno, 
requer, ouvida a Casa, que V. Exa. Encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando 
informações e providências acerca da inclusão de estudantes com Transtorno do Espectro 
Autista (TEA) na rede municipal de ensino: 
Requer: 
• Informar os motivos pelos quais as escolas E.M. Marinho Fernandes, E.M. Pedro 
Rezende, E.M. Alfredo Laporte (unidades 1 e 2), E.M. Professor Luiz Radames de 
Araújo, E.M. Marechal Deodoro (Unidade 1) e E.M. Alfredo Mafuz ainda não dispõem 
de salas de recursos e quais medidas concretas estão sendo adotadas para 
implantação das salas de recursos nas referidas unidades e qual o prazo previsto para 
regularização da oferta de atendimento educacional especializado. 
• Informar se todas as escolas da rede municipal estão realizando estudo de caso dos 
alunos, bem como elaborando e executando o Plano Educacional Individualizado (PEI) 
e o Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE), detalhando como é feita 
a fiscalização e acompanhamento desses instrumentos. 
• Informar como está sendo a atuação da Comissão do Departamento Pedagógico 
instituída pela Portaria SEMED n204/2026, especialmente quanto à organização, 
seleção e contratação de profissionais para a educação especial e à identificação dos 
estudantes público-alvo, apresentando resultados já obtidos. 
• Informar se há levantamento atualizado sobre o número de estudantes com TEA 
matriculados na rede municipal que não estão recebendo atendimento educacional 
especializado adequado, detalhando as medidas adotadas para garantir a efetiva 
inclusão e o suporte necessário ao seu desenvolvimento. 
• Informar se há integração entre a rede municipal de ensino e a rede de saúde (SUS) 
para atendimento dessas crianças, considerando relatos de que grande parte não 
recebe atendimento especializado, e quais ações estão sendo implementadas para 
evitar prejuízos ao desenvolvimento educacional desses estudantes. 
VEREAD(# JOÃO PAULO 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CJ1P 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG. 
Fone (0**3 1)3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 
Conselheiro Lafaiete, 09 de abril de 2026. 
A Comissão de Educação da Câmara Municipal 
CONSELHEIRO LAFAIETE-MG 
Senhores (as) Vereadores (as), 
Solicitamos apoio desta comissão com relação à situação da inclusão de crianças e adolescentes 
diagnosticados com autismo, matriculados no sistema de educação do município. 
Informamos que as escolas abaixo relacionadas ainda não dispõe de sala de recursos: 
E.M.Marinho Fernandes; 
E.M.Pedro Rezende; 
E.M. Alfredo Laporte 1 e 2; 
-- E.M.Professor Luiz Radames de Araujo; 
E.M. Marechal Deodoro - Unidade 1; 
- E.M. Alfredo Mafuz 
1 
Tal situação vai de encontro a legislação vigente, ferindo o Artigo 208 da Constituição Federal, os artigos 58 
e 59 da Lei NQ 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases) e Decreto Federal N2 12.686/2025 que "Institui a 
Política Nacional de Educação Especial Inclusiva. 
Desta forma, solicitamos que esta comissão verifique junto a Secretaria Municipal de Educação os motivos 
da ausência da sala de recurso nas referidas escolas e quais as medidas cabíveis estão sendo tomadas para 
sua implantação e o prazo para as mesmo. 
Ainda, solicitamos verificar se todas as escolas do município estão realizando procedimentos obrigatórios, 
citamos: o estudo de caso, Plano Educacional Individualizado - PEI, Plano de atendimento Educacional 
Especializado - PAEE. 
O município instituiu a Comissão do Departamento Pedagógico, através da Portaria da SEMED N2 04/2026 
em 30/01/2026, com a finalidade de organizar, selecionar e contratar profissionais para a Educação 
Especial, bem como identificar o estudante público-alvo. Solicitamos também verificar como está a atuação 
desta comissão. 
Salientamos que a grande maioria das crianças autistas, não recebem atendimento especializado conforme 
preconizado pelo Sistema único de Saúde - SUS. Não podemos deixar que esta situação também ocorre no 
sistema educacional, sendo de suma importância para o desenvolvimento dessas crianças, pelo menos os 
atendimentos nas salas de recursos na área da educação. 
Certos do atendimento, agradecemos antecipadamente 
SHEILA MARIA LANA L.ARO*R 
Oata 10;042O2, l003OO 
Atenciosamente. Wrtqoe rn htp:'vahd. it,g»hs 
Sheila Maria Lana Larcher 
ii 
Presidente 
Contato: sheilalanalarcher@hotmail.come (31) 98764-4913 

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