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materia nº 282/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 282 / 2026
Date 2026-05-07
EmentaO vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer que seja enviado expediente ao Sr. Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Saúde, em razão de diversas reclamações recebidas acerca da negativa dos ESF's de fornecerem pedidos de mamografia em mulheres entre 60 a 70 anos de idade, para que nos informe: - Quais os critérios estabelecidos para que seja fornecido o pedido de exame de mamografia às pacientes da faixa etária entre 60 a 70 anos? - Quais os critérios estabelecidos para que seja realizado o exame preventivo Papanicolau em pacientes da faixa etária entre 60 a 70 anos? - Existe alguma orientação do Ministério da Saúde a respeito de mulheres da faixa etária entre 60 a 70 anos não precisarem de realizar mamografia ou o preventivo? Em caso positivo, enviar a regulamentação/recomendação pertinente.
native_id27057

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-13 Aguardando resposta — —
2026-05-12 Proposição aprovada — —
2026-05-07 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-05-13T06:55:27.430243-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
REQUERIMENTO N. 3 A a /2026 
~xP~uIENTE 
o'/O5 L'G 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, 
0 vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes 
do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem 
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer que seja enviado 
expediente ao Sr. Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Saúde, em 
razão de diversas reclamações recebidas acerca da negativa dos ESF's de 
fornecerem pedidos de mamografia em mulheres entre 60 a 70 anos de idade, 
para que nos informe: 
- Quais os critérios estabelecidos para que seja fornecido o 
pedido de exame de mamografia às pacientes da faixa etária entre 60 a 70 
anos? 
- Quais os critérios estabelecidos para que seja realizado o exame 
preventivo Papanicolau em pacientes da faixa etária entre 60 a 70 anos? 
- Existe alguma orientação do Ministério da Saúde a respeito de 
mulheres da faixa etária entre 60 a 70 anos não precisarem de realizar 
mamografia ou o preventivo? Em caso positivo, enviar a 
regulamentação/recomendação pertinente. 
- Existe alguma orientação da Secretaria de Saúde a respeito 
dessa negativa? Em caso positivo, enviar a regulamentação/recomendação 
pertinente. 
SALA DAS SESSÕES, 06 DE MAIO DE 2026. 
VEREADOR WASHINGTON FERNANDO BANDEIRA 
Rua Assis Andrade, n.º 540, Centro, Conselheiro Lafaiete, MG, CEP 36.400-067 
Fone: (31) 3769-8100 / 3769-8118 
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