materia nº 292/2026

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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REQUERIMENTO Nº a qJ /2026 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, 
O vereador que a este subscreve, nos termos regimentais, vem respeitosamente 
requerer ao Executivo Municipal, por meio do setor competente, esclarecimentos 
acerca da utilização de máquina pública em possível área particular. 
Considerando que, no dia 06 de maio de 2026, por volta das 11h30, foram 
registradas imagens de uma máquina pertencente à Prefeitura Municipal operando em 
um terreno localizado na localidade de Buarque de Macedo; 
Considerando que há indícios de que o referido local se trata de propriedade 
particular; 
Solicita-se: 
1. Qual serviço estava sendo realizado pela máquina pública na localidade 
mencionada? 
2. O local onde a máquina atuava é de propriedade pública ou privada? Em caso de 
propriedade privada, apresentar documentação comprobatória. 
3. Qual a justificativa legal para a realização do serviço no referido local? 
4. Quem solicitou a execução do serviço? 
Rua Assis Andrade, 540— Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
5. Quem autorizou a execução do serviço e qual o responsável direto pela operação 
no momento dos fatos? 
6. Solicita-se o envio de documentos, ordens de serviço ou quaisquer registros que 
comprovem a legalidade da atuação da máquina pública no local e horário 
mencionados. 
Justifica-se o presente requerimento diante da necessidade de transparência na 
utilização de bens públicos e da correta aplicação dos recursos municipais, visando 
resguardar o interesse coletivo. 
SALA DAS SESSÕES, 06 DE Maio DE 2026. 
Vereador João Paulo ernandes Resende 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103