Câmara Municipal de Conselheiro
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº X45 /2026
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete,
EXPEDIENTE
Qj 104 t~ G
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja
encaminhado expediente ao Executivo Municipal, à Controladoria-Geral do
Município, à Secretaria Municipal de Fazenda e demais órgãos competentes, para
que prestem informações acerca da implantação, funcionamento e atualização do
Sistema de Gestão e Portal de Transparência para Emendas Impositivas
Municipais, recentemente anunciado pelo Município de Conselheiro Lafaiete.
Diante disso, requer sejam prestadas as seguintes informações:
1. 0 Sistema de Gestão e Portal de Transparência para Emendas Impositivas
Municipais já se encontra plenamente em funcionamento e disponível para
acesso público? Em caso afirmativo, encaminhar o link oficial de acesso.
2. Quais informações estão sendo disponibilizadas no referido portal,
especialmente quanto ao autor da emenda, valor indicado, valor
empenhado, secretaria responsável, beneficiário final, objeto da emenda e
status de execução?
3. Qual é a periodicidade de atualização dos dados constantes no portal?
Informar se a atualização será diária, semanal, mensal ou conforme
movimentação administrativa de cada emenda.
4. Qual órgão ou setor será responsável pela alimentação, conferência e
validação das informações inseridas no sistema?
5. 0 portal já contempla todas as emendas impositivas municipais vigentes no
exercício de 2026? Em caso negativo, informar quais ainda não foram
inseridas e o prazo previsto para regularização.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103
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Lafaiete
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6. O sistema permite identificar, de forma clara e individualizada, se a emenda
está "não iniciada", "em execução", "concluída" ou se possui algum
impedimento técnico ou jurídico? Em caso afirmativo, detalhar os critérios
utilizados para cada classificação.
7. Existe procedimento interno formalizado para que as Secretarias
Municipais informem à Controladoria-Geral o andamento da execução das
emendas impositivas? Em caso afirmativo, encaminhar cópia do fluxo
administrativo adotado.
8. Foram realizados treinamentos com servidores das Secretarias Municipais
responsáveis pela execução das emendas? Em caso afirmativo, informar
datas, setores participantes e conteúdo abordado.
9. O Município elaborou manual, regulamento, portaria ou instrução interna
disciplinando o uso do sistema e a tramitação das emendas impositivas?
Em caso afirmativo, encaminhar cópia.
10.Como será garantida a transparência quanto aos eventuais impedimentos
técnicos, atrasos na execução ou impossibilidade de cumprimento das
emendas impositivas?
11.O portal permitirá a emissão de relatórios públicos por vereador,
secretaria, área de atuação, beneficiário e status de execução? Em caso
afirmativo, informar quais filtros estarão disponíveis ao cidadão.
12.O Município pretende integrar o referido sistema com dados contábeis,
empenhos, liquidações, pagamentos e execução orçamentária? Em caso
afirmativo, informar o cronograma previsto.
SALA DAS SESSÕES, 27 DE ABRIL DE 2026.
T ÂDOR SAMUEL CARLOS DE SOUZA
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG
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