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materia nº 295/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 295 / 2026
Date 2026-05-07
EmentaO Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, à Controladoria-Geral do Município, à Secretaria Municipal de Fazenda e demais órgãos competentes, para que prestem informações acerca da implantação, funcionamento e atualização do Sistema de Gestão e Portal de Transparência para Emendas Impositivas Municipais, recentemente anunciado pelo Município de Conselheiro Lafaiete. Diante disso, requer sejam prestadas as seguintes informações: 1. O Sistema de Gestão e Portal de Transparência para Emendas Impositivas Municipais já se encontra plenamente em funcionamento e disponível para acesso público? Em caso afirmativo, encaminhar o link oficial de acesso. 2. Quais informações estão sendo disponibilizadas no referido portal, especialmente quanto ao autor da emenda, valor indicado, valor empenhado, secretaria responsável, beneficiário final, objeto da emenda e status de execução?...(Continua)
native_id27070

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-13 Aguardando resposta — —
2026-05-12 Proposição aprovada — —
2026-05-07 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-05-13T06:55:27.506419-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
REQUERIMENTO Nº X45 /2026 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, 
EXPEDIENTE 
Qj 104 t~ G 
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja 
encaminhado expediente ao Executivo Municipal, à Controladoria-Geral do 
Município, à Secretaria Municipal de Fazenda e demais órgãos competentes, para 
que prestem informações acerca da implantação, funcionamento e atualização do 
Sistema de Gestão e Portal de Transparência para Emendas Impositivas 
Municipais, recentemente anunciado pelo Município de Conselheiro Lafaiete. 
Diante disso, requer sejam prestadas as seguintes informações: 
1. 0 Sistema de Gestão e Portal de Transparência para Emendas Impositivas 
Municipais já se encontra plenamente em funcionamento e disponível para 
acesso público? Em caso afirmativo, encaminhar o link oficial de acesso. 
2. Quais informações estão sendo disponibilizadas no referido portal, 
especialmente quanto ao autor da emenda, valor indicado, valor 
empenhado, secretaria responsável, beneficiário final, objeto da emenda e 
status de execução? 
3. Qual é a periodicidade de atualização dos dados constantes no portal? 
Informar se a atualização será diária, semanal, mensal ou conforme 
movimentação administrativa de cada emenda. 
4. Qual órgão ou setor será responsável pela alimentação, conferência e 
validação das informações inseridas no sistema? 
5. 0 portal já contempla todas as emendas impositivas municipais vigentes no 
exercício de 2026? Em caso negativo, informar quais ainda não foram 
inseridas e o prazo previsto para regularização. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 
~. ~ 
f••J 
Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
6. O sistema permite identificar, de forma clara e individualizada, se a emenda 
está "não iniciada", "em execução", "concluída" ou se possui algum 
impedimento técnico ou jurídico? Em caso afirmativo, detalhar os critérios 
utilizados para cada classificação. 
7. Existe procedimento interno formalizado para que as Secretarias 
Municipais informem à Controladoria-Geral o andamento da execução das 
emendas impositivas? Em caso afirmativo, encaminhar cópia do fluxo 
administrativo adotado. 
8. Foram realizados treinamentos com servidores das Secretarias Municipais 
responsáveis pela execução das emendas? Em caso afirmativo, informar 
datas, setores participantes e conteúdo abordado. 
9. O Município elaborou manual, regulamento, portaria ou instrução interna 
disciplinando o uso do sistema e a tramitação das emendas impositivas? 
Em caso afirmativo, encaminhar cópia. 
10.Como será garantida a transparência quanto aos eventuais impedimentos 
técnicos, atrasos na execução ou impossibilidade de cumprimento das 
emendas impositivas? 
11.O portal permitirá a emissão de relatórios públicos por vereador, 
secretaria, área de atuação, beneficiário e status de execução? Em caso 
afirmativo, informar quais filtros estarão disponíveis ao cidadão. 
12.O Município pretende integrar o referido sistema com dados contábeis, 
empenhos, liquidações, pagamentos e execução orçamentária? Em caso 
afirmativo, informar o cronograma previsto. 
SALA DAS SESSÕES, 27 DE ABRIL DE 2026. 
T ÂDOR SAMUEL CARLOS DE SOUZA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 

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