materia nº 203/2026

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiet 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE SERV. PÚBLICOS E ADMIN. MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL 
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº O36/2O26 
RELATÓRIO 
De autoria do Vereadora Damires Rinarlly, o Projeto de Lei Ordinária n.º 036/2026 que 
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO, 
DISTRIBUIÇÃO E EXIBIÇÃO DE CINEMA E AUDIOVISUAL BRASILEIRO INDEPENDENTES NAS 
ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", vem a esta 
(missão para a emissão de parecer, atendendo ao disposto no art. 89, inciso II, do Regimento Interno 
desta Casa. 
A matéria já foi analisada pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de Legislação e 
Justiça. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O Projeto de Lei dispõe sobre a autorização para instituição do Programa Municipal de 
Incentivo, Distribuição e Exibição de Cinema e Audiovisual Brasileiro Independente nas escolas do 
Município de Conselheiro Lafaiete. 
A proposta apresenta relevante interesse público ao promover o acesso à cultura e à educação 
audiovisual no ambiente escolar, contribuindo para a formação cultural, crítica e pedagógica das 
estudantes, além de incentivar a valorização da produção nacional e local. 
~ No âmbito desta Comissão, verifica-se que a matéria fortalece os serviços públictxs 
r 
educacionais e culturais, ampliando ferramentas pedagógicas e fomentando a integração ente 
educação, cultura e desenvolvimento social. 
CONCLUSÃO 
Ante todo o exposto, nos termos do art. 117, §2°, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, concluímos favoravelmente à aprovação do projeto, devendo ser remetido para 
discussão e apreciação do Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES, O4 DE MAIO DE 2O26. 
VEREADOR R '~ • IÊGO EVANGELISTA VEREAD4 JOÃO PAULO 
VEREADOR PASTOR ANGELINO 
~-aptejr( a.atayla~uoj p I~dTJtcIrç4 IWl? 
Rua Assis Andrade, n.º 540, Centro, Conselheiro Lafaiete, MG, CEP 36.400-067 
Fone: (31) 3769-8111 
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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Comunicado nº 063/2026 
Comunicamos aos membros da Comissão de Educação, Esporte, 
Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo, Vereadores Damires Rinarlly Oliveira 
Pinto, João Paulo Fernandes Resende e Oswaldo Alves Barbosa, que o Projeto 
abaixo relacionado já se encontra à disposição da Comissão para parecer, e 
que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 
4Q do art. 106 c/c art. 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi 
previamente analisado pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de 
Legislação e Justiça; e de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural. 
Nº Assunto Autor 
PROJETO DE LEI Dispõe sobre autorização para instituir o Vereadora Damires Rinarlly 
036/2026 Programa Municipal de incentivo, 
distribuição e exibição de cinema e 
audiovisual Brasileiro independentes nas 
Oliveira Pinto 
Escolas do Município de Conselheiro 
Lafaiete e dá outras providências. 
Gilcinéa d• CMaço Toles ProcuradarA c islttiva 
OA6/MG 8".681 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (31) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br