Câmara Municipal de Conselheiro L
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, T
ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI Nº 054-E-2026.
RELATÓRIO O~PÓ5
O Projeto de Lei Ordinária n° 054-E-2026 que "Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências", de autoria do Poder
Executivo, vem a esta Comissão para emissão de parecer nos termos do art. 89, inciso III, do
Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um importante instrumento para o planejamento
governamental.
Seu conteúdo é disciplinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e pela
Constituição Federal, merecendo ser analisado se o presente projeto contempla todas as exigências.
Quanto ao que exige o art. 4° da LRF, o projeto de LDO abarca-os:
Art. 4° A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2° do art. 165 da
Constituição e:
I - disporá também sobre:
a) equilíbrio entre receitas e despesas;
b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses
previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9° e no inciso II do § 1° do art.
31;
c) (VETADO)
d) (VETADO)
e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos;
f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades
públicas e privadas;
II- (VETADO)
III - (VETADO)
O art. 16 do Projeto atende ao art. 5°, inc. III, da LRF, determinando a formação de
reserva de contingência à base de 1% da receita corrente líquida, além de prever sua forma de
utilização.
No mesmo sentido, o projeto define, no art. 54, o que será considerado despesa
irrelevante, para fins do disposto no art. 16, § 3°, da LRF.
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0 l '. 9►s$ ' **31) 3769-8103
eat oacagTaswj ap r rum
Câmara Municipal de Conselheiro L
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRf UTO E
ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI Nº 054-E-2026.
Ainda, disciplina as situações para contratação de horas extras, nos casos em que 2
despesa atingir o limite de que trata o parágrafo único do art. 22, da LRF, no seu art. 20.
0 presente projeto também atende ao disposto no art. 45 da LRF, definindo os critérios
para início de novos projetos (Capítulo XIII, fl. 17).
Por fim, contém o anexo de metas fiscais, com todos os demonstrativos, e o anexo de
riscos fiscais, respeitando, portanto, completamente a legislação orçamentária.
Noutro giro, observa-se uma evolução negativa da estimativa para resultado primário
projetado para os anos seguintes, saindo de — R$ 6.541.258,66 em 2027 na LD0 de 2024 para — R$
29.186.178,77 nesta LD0 de 2026.
A partir do ano de 2023 o Município tem apurado resultado primário negativo e
crescente saindo de + R$ 25.385.950,89 em 2022 para — R$ 23.594.972,92 em 2025.
Entretanto, o Município tem apurado uma receita total superior a estimada desde 2020,
com a receita total apresentando um crescimento de aproximadamente 165% considerando o valor
registrado em 2025 comparado com o valor registado em 2019.
4. r, ria.o
$1.540000.00 0,00 0.00 210.153A1I.21
t4soMw P-) 753.56' 066,25 0,00 0:00 209.406,704,47
Oespsim Total 201 540 000.00 0.00 0.00 266.525.599.36
ta4spruas Prlm41vm411) 25Sí 000 000.00 O.OO 0.30 266 O46 244,73
(~ Pnanlaio(11t) (5438933.75) 0,00 0.00 (56.562.D3916!
1r/taflldo Womne; 3 947 120.65 0.00 0,00 10.60.912,26
t]MNd4 Púb+'ca cwsdds:ad: 940)1250,57 000 0.00 96,43S.I72,91
Gindi Púbica Cw+srn4aca•7a t 4uMa í973y48743 O.OO 0.00 5I.405.68e,37
I KF, r. Inciso 1
F:prcilic.lr;.io Mctai ?re sta a 1.4cts.s Rc4Jzds
2020
(31
!'ó P113 2020
(b)
#i P113
Rrccita Fotat 240.634364 0,036% 298.201.287 0,04?°ó
Rectitac I'rlrrtlrias (t) 239,824.140 0,03694' 297.E74.004 0<045°b
I)cs1*rw 1('ta1 220.991.670 0,033% 257.977.175 0,039°ro
1)erlxsati Pritlt2rias (1» 217.799.531 0.033% 256.591.035 0,038°.
Rcrultadn Primairin (1 .11) 22.024:.609 0,1)(.)3% 41.282.992 0,p0M„
Rcsultadt' Nnm1rt31 -10Á49.734 -tP,(H)2% 6.735,C>6k -0,001°a
lliwicï3 Públic3 C'culsofidada 97.107.249 0,014% 95. i09.b83 0,014%
Olwli~a C'txlsulld3tla i ig4Ma 81.932.557 0t012% 75.196.889 0015
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103
~~~;: CONSF
fsO
Câmara Municipal de Conselheiro 14faiT
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBO
ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI Nº 054-E-2026.
AMF Oc7murl$ttstlli7o 2 (LRF art 4.5?
EspectficaçOcr
Melee Pr►vistas em
2031
(aT
% PIB 1i RCI. '
Metas ReaDzadas em
2021
(h)
*s
% PIB
Rece"ta Total 299 000 000.00 t 1,96 106 38
_
364 cos 675 OQ
. •
13.6á
Receia Przn4flas (1) 300 b61 050.80 12,02 t07 07 361 324,0o'5.O 13,54
OesDesa Total 29,900 000,00 1,96 10 l4 324 331 662,46 12 88
Osspesas PrseMses (M) 375.091 133,52 13.76 13345 322 909.551.90 1?.77
ResuiUdo Pr8man0IM ■ (td1) (74 130 082,72) 8.99 ¡26.37) 38 410.453,15 16.87
RsauRadoNomrY11 (74130082,72) 8,99 (25,]7) B82á7.94261 46.76
D1111da Plltei0e Coatoidelle 79.000.000.00 48,87 25 6F3 81 337.717,17 58.72
CJInk3e Ccnadldada LfgYlde 39 240.482,74 •29,87 11 43 {39 240 482, 74), -29.87
I)
.4Mr . fAerrarrolrat.m 2 (LRF ert 4r, §7° +ncaso 11
EapaCMFCaÇW
M•ta• Prwistaa eum
2022
[41
k P18 1t. RCL
M.Iaa RNlltadlli 4m
2022
(DI
'r, PIB
N•c•4a Tn1a 379.6930-76.00 10 851 145588882 107,98 55129289 137 6p.:. 6 '00 2 ~C 34(1.000
Receita orniktas 11j 326 034 010 CC '0774802880,526 !01 TR RS 414.Da0.51510 0443 840 000
ónxPmr.a Tala Rs 329.693.018,00 10.919 195 79J, 106 103.82 55 391.001.088.87 6 880 197 740 `.100
pegMss Prb+lrw (r') R1i 327.981.426.60 10 e51.74li986,84 107.98 ItL 388 654 564,87 6 570 270 340 000
1iN1al•eí Pnmk10 ISEM RPP$) . JWna ds Lnha (IrQ n Q4)
,.Ry 0.564 418 60 1126.9431726.3161 (1.20y 7$ 75 388 yá0 69 (76 273 708.000+
UYI0• 7hiD1Ca C0mf0aáaOa (pC} 64.004 018.001 2 163 290 000.000 2677 17S 117.151.104.12 t.y60 322 490,000
DiYláa C01tl0a0adE LbUuEa (CICLI RI 8244559140 28Q' 14581310 2556 -Hf 61 165 150,71 (7M 800.65+1.6001
., :.. ., ., . :,. . ' . I.... .. 5l1554418.60 12163290:7000:r- {76.7:) 51 25 305 960.89 7848040,000
ÃO E
3
AMF -Demonstrativo 2 ILR1- . art. 40 §2' un :ão I)
Especilicaçio
Metas Previstas en'I
2023
(a)
1.6 PIB 99 RCL
Melas Realizadas T77
2.023
(b)
Receita Total (EXCETO f ONTES RPPS) 394.424.742,00 -- — 457,076.030,34
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I} 393.548.519,71 — — 437.735.611,29
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 394,424.742,00 --- — 452.891.780,28
t]ospesa Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 389-778.919,54 --- — 449.778.221.32
Receita Total (COM FONTES RPPS) 0,00 — — 0,00
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (lit) 0,00 -- — 0.00
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 0,00 — — 0,00
Despesas Pfmánas (COM FONTES RPPS) (IV) 0,00 --- — 0,00
Resultado Pnmáno (SEM RPPS) - Acima da Linho (V) _ (1 - ll) 3.771.600,17 — -- (12.042.810.03)
Resultado Prlmsno (COM RPPS) . A«na da Unha (VI) ■ (V) • (18 -IV) 3.771.600,17 -- -" (12.042.610,03)
Divida Púbhca Consolldada (OC) 0,00 — — 91.050.146,01
Dívida Consolidada Liquida (DCL) 0,00 — — (83.819.305.35)
Resultado Nominal (SEM RPPS) -Abaixo da Linha 0,00 -- — (3.657.541,23)
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103
' c~NSÉ
Câmara Municipal de Conselheiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
Á~
n
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRU UTA ÃO E
ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI Nº 054-E-2026.
2 (!_t rt 4" Fir° rrz:-i c; li
E.tpacificação
M.tas Prevlatas em
2024
la)
R PI13 X RC(
Mugs RºaNxadas cm
2024
ib)
Y. PIB
Rsoe4a To:ui (EJrt:`ETO FONTES RPPS) 49.3730.49.5.38 (1,044 -.. 506.493.579.70 ~ t7ae
Receaas Pnmarms (EXCETO FONTES RPPS) U) 497 593 e4181 ^.r,046 - 491 406 067,13 R.,l4r,
Orrapsma 7ºlal (EX4t tU FONTES RPPS) 49.3730 49.5)6 U.G46 -- 543.083 456,13 0.051
pppesa Prvnanas (E]iCETp FONTES RPPS) (WI 490.862 240.43 0 046 — 539 806 250,73 0,0.51
Rsos4a Total ICOM FONTES RPPS) 0,00 — — 0,00 --
Rsassa► PnnYias (COM FONTES RPPSi (al) 0.00 .-, -- 0.00
Osapssa Tdas (COM FONTES RPr'S¡ 0.00 — -- 000 --.
Oasessas Prrnanas (COM FONTES RPPS) (11!) 0.00 — — 0.00 -
tisui0o Pnrnyr°a (SE'M RPPS I .. Ar^rna 6a Llnl+a (V)' (1-1(► 1.711:408.38 — -- (46.400.163 60) (0006)
MMraMa Pr.~,Yu rG~u RPPtii - Nums ss IaNH Ng . M•(IM - M 1 711.406,38 --- _ (48.400 16J.60) (0,005)
0 P Ca C.nnzoidada it?(;1 000 -- - 117.056.226.41 0 011
ObtdaGoelsoldaua !, quNia i()CLI 0.00 — — (26 517.060 67) (0.003)
tissl~sdo Non,na.l (SEM RPPS) -Abaoladt Lkfu 0.00 -- — (55.302.224.68) (0.0051
AMF - Denwrlskat)vo 2 (LRF, Esrt. 4'. Z. Y1CiR II)
Espnc(ticar,ào
fAct.v PrlrVislas am
20=0
(n)
Y. PIEI
-
'4 RCL
Netas Rvatlzadas em
2025
(o)
RccnJle Total (EXCETO FONTES RPPS) 'F' 21&003.02 0,047 555.286.206,40
Recelkaa Pr(rnllrlas (EXCCTO FONTES RPPS) (I) 537 790.973.51 0,040 . . 538.241,468,95
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 5,t7,2"/8.003,02 0,047 i65,317.550.GA
Despesa PrInlAries (EXCETO FONTES RPPS) (It) 543,167.983,05 0,047 501.836,441,87
RecelUe Total (COM FONTES RPPS) 0,00 - ••- 0,00
Recellas Prwmartas (COM FOI4TES RPPS) (Ni) 0,00 -- - O,UO
Desposo Total (COM FONTES RPPS) 0,00 . ... -- 0,00
Desposas PYrntlrMa+; (COM F)NTES RPPS) (M 0,00 -- - 0,00
(eaullndo Primario (SEM RPPS) - Acima da Lirk~.A (V) _ (t - II) (5.877.00(t,54) (0,001) (23.594 972,921
Reluslada Prrrouo (COM RPPS) - Acima da L,»he (VI). (V) + (`at - M (5.$77_009,54) (0,001) (73,594.9-72,92)
DlvtdB Pública Cc*tsofwi:ida (DC) 66.115.60 1,75 O,OOIï - 115.974.623,98
DMdu Cvilsu(blada LJy raa (DCL) (60.982.354.63) (0,000) --- (17.123,392,40)
Resultado Nom:nAl (SEM RPPS) -AWlhlo da LIMa 40.689.365,52 0,004 -- (('.109.576,71)
Por fim, oportuno destacar que o Município de Conselheiro Lafaiete descumpriu a meta
de resultado primário no ano de 2025, conforme se infere do Anexo de metas fiscais.
Logo, esta Comissão registra sua preocupação com as projeções do quadro fiscal
traçado neste projeto, que podem comprometer a situação financeira futura do Município, em
prejuízo aos serviços públicos prestados a população.
CONCLUSÃO
Diante dos argumentos retro, esta Comissão de Economia, Finanças, Tributação e
Orçamentos emite parecer pelo prosseguimento do presente projeto, alertando para necessidade de
discussão quanto as metas fiscais apresentadas.
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, T ' ' • O E
ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI Nº 054-E-2026.
É o nosso parecer. 5
SALA DAS COMISSÕES, 07 DE MAIO DE 2025.
VEREADO1 RO AMÉRICO DE ALMEIDA VEREADOR SAMUEL CARLOS DE SOUZA
I
VEREADOR ' IN s, ' DIO PIMENTA NETO
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31)3769-8103