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materia nº 304/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 304 / 2026
Date 2026-05-12
EmentaO Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal para, respeitosamente, reiterar o Requerimento nº 338/2025 (em anexo), já aprovado por este Poder Legislativo, que solicitou informações acerca do repasse do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), cuja resposta também se encontra em anexo. Considerando que, até o presente momento, permanecem dúvidas relevantes quanto à efetiva operacionalização do pagamento do referido incentivo, requer-se o que segue: a) Qual a previsão concreta para o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos ACS e ACE referente ao último exercício, indicando, se possível, data estimada ou cronograma; b) De que forma será realizado o pagamento, esclarecendo se ocorrerá em parcela única ou parcelada, bem como o meio utilizado (folha complementar, folha regular ou outro); c) Como é discriminado...(Continua)
native_id27091

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-20 Aguardando resposta — —
2026-05-19 Proposição aprovada — —
2026-05-12 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-05-20T06:38:18.150958-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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REQUERIMENTO Nº 3o /2026 
Exma. Sr . Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, 
Canga Municipal de Ccnrelheira Lafaiete-MG 
0 Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja 
encaminhado expediente ao Executivo Municipal para, respeitosamente, reiterar o 
Requerimento nº 338/2025 (em anexo), já aprovado por este Poder Legislativo, que solicitou 
informações acerca do repasse do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes 
Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), cuja resposta também 
se encontra em anexo. 
Considerando que, até o presente momento, permanecem dúvidas relevantes quanto à 
efetiva operacionalização do pagamento do referido incentivo, requer-se o que segue: 
a) Qual a previsão concreta para o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos 
ACS e ACE referente ao último exercício, indicando, se possível, data estimada ou cronograma; 
b) De que forma será realizado o pagamento, esclarecendo se ocorrerá em parcela única ou 
parcelada, bem como o meio utilizado (folha complementar, folha regular ou outro); 
c) Como é discriminado o pagamento em folha, especificando a rubrica utilizada, natureza 
da verba (indenizatória ou remuneratória) e eventuais incidências de encargos; 
d) Caso ainda não haja pagamento realizado, quais os motivos administrativos, 
orçamentários ou legais que justificam a não efetivação até o momento; 
e) Se existe planejamento ou ato normativo interno que regulamente o repasse do IFA no 
âmbito do município, requerendo, em caso positivo, o envio de cópia; 
f) Informar, ainda, como está sendo tratado o valor repassado pela União ao Município, 
detalhando sua destinação e eventual saldo existente. 
SALA DAS SESSDE06E MAIO DE 2026. 
VEREADOI~&OFr DIÊGO EVANGELISTA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheira 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
REQUERIMENTO Nº 3 /2025 
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Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, 
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer 
que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, para solicitar ,as 
informações acerca do incentivo financeiro adicional (IFA~' aos agentes 
comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE). 
Considerando o valor repassado anualmente pela União ao ;município, 
com a finalidade de ser repassado aos agentes ACS e ACE, solicita-se informações 
de como. é feito o repasse do executivo.municipal para os colaboradores. 
SALA DAS SESSÕES, 26 D. ARÇO DE 2025. 
VEREADOR RO t a IEGO EVANGELISTA 
Rua Assis Andrade,. 540 - Centro - CEP 36.400-067- Conselhèiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 
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h ystaab~ ~ , 3 y ~jdG•' +t ? Y E OrNY 'x 
nwrti I UKA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
Secretaria Municipal de Saúde 
Diretoria de Planejamento e Gestão da Saúde 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
OFICIO N° 047/2025/DPGSISMS/PMCL 
Assunto: Resposta ao Requerimento n° 338/2025 — Incentivo 
Financeiro Adicional (IFA) aos ACS e ACE. Processo: 5321/2025. 
Senhor Vereador, 
Conselheiro Lafaiete,'07 de maio de 2025. 
Em atenção ao Requerimento n°338/2025, por meio do qual Vossa ''Excelência solicita. informações 
acerca do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) destinado aos Agentes. Comunitários de.Saúde.(ACS) e aos 
Agentes de Combate às Endemias (ACE), informamos o. que segue: 
O pagamento do IFA está regulamentado pela Lei Fedem! n° 14.536, de 20 de janeiro de 2023, que 
altera a Lei u° 11.350/2006, estabelecendo que o incentivo financeiro adicional. seja repassado 
obrigatoriamente pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios, com,repasse espeçifico è exclusivo 
para os profissionais ACS e ACE. Conforme o § 1° do art. 9°-I) da referida Leia o recurso deve ser utilizado 
integralmente para pagamento aos profissionais, não podendo ser usado para outra finalidade. 
A Portaria GM/MS n° 3.086, de 19 de janeiro de 2024, por sua vez, regulamenta a transferência cio 
referido incentivo, definindo critérios e procedimentos operacionais para seu repasse e utilização. A 
Portaria determina que os repasses sejam efetuados com base nos dados atualizados do Cadastro Nacional 
de Estabelecimentos de Saúde (CAIES) e nos cadastros dos profissionais ativos. 
Informamos que este Município se encontra regularmente cadastrado junto ao.Ministério da Saúde, 
e que atualmente 172 (cento e setenta e dois) e ACS 69 (sessenta e nove) ACE são custeados pelos repasses 
da supracitada Portaria através da folha de pagamento mensal. 
A administraçfIo municipal reconhece a importância do incentivo como forma de valorização dos 
profissionais que atuam na atenção primária e no controle de endemias e reafirma seu compromisso coma 
legalidade e transparência na utilização dos recursos. públicos. 
Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais. 
Atenciosamente, 
I{á ia ristina Dias 
Diretora de Planejamento e Gestão da Saúde 
Ao Senhor 
Roger Diêgo Evangelista 
Vereador 
Rua Assis Andrade, n° 540. Rosário. 
Conselheiro Lalbiete -MG. CEP: 36400-067. 
Danielle'rt'Santhiago Caixeta 
Secretária MuniçipaLde Saúde 
Edifício Dr. Dimas Penna. Praça Barão de Queluz, s/n — Centro. 
Cdriselheico Lafaiete - MG 
unam rnnºa1hnrrnl°fºiºlo inn nau hr 

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