Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
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REQUERIMENTO Nº 3o /2026
Exma. Sr . Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete,
Canga Municipal de Ccnrelheira Lafaiete-MG
0 Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja
encaminhado expediente ao Executivo Municipal para, respeitosamente, reiterar o
Requerimento nº 338/2025 (em anexo), já aprovado por este Poder Legislativo, que solicitou
informações acerca do repasse do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), cuja resposta também
se encontra em anexo.
Considerando que, até o presente momento, permanecem dúvidas relevantes quanto à
efetiva operacionalização do pagamento do referido incentivo, requer-se o que segue:
a) Qual a previsão concreta para o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos
ACS e ACE referente ao último exercício, indicando, se possível, data estimada ou cronograma;
b) De que forma será realizado o pagamento, esclarecendo se ocorrerá em parcela única ou
parcelada, bem como o meio utilizado (folha complementar, folha regular ou outro);
c) Como é discriminado o pagamento em folha, especificando a rubrica utilizada, natureza
da verba (indenizatória ou remuneratória) e eventuais incidências de encargos;
d) Caso ainda não haja pagamento realizado, quais os motivos administrativos,
orçamentários ou legais que justificam a não efetivação até o momento;
e) Se existe planejamento ou ato normativo interno que regulamente o repasse do IFA no
âmbito do município, requerendo, em caso positivo, o envio de cópia;
f) Informar, ainda, como está sendo tratado o valor repassado pela União ao Município,
detalhando sua destinação e eventual saldo existente.
SALA DAS SESSDE06E MAIO DE 2026.
VEREADOI~&OFr DIÊGO EVANGELISTA
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheira
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 3 /2025
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Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer
que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, para solicitar ,as
informações acerca do incentivo financeiro adicional (IFA~' aos agentes
comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE).
Considerando o valor repassado anualmente pela União ao ;município,
com a finalidade de ser repassado aos agentes ACS e ACE, solicita-se informações
de como. é feito o repasse do executivo.municipal para os colaboradores.
SALA DAS SESSÕES, 26 D. ARÇO DE 2025.
VEREADOR RO t a IEGO EVANGELISTA
Rua Assis Andrade,. 540 - Centro - CEP 36.400-067- Conselhèiro Lafaiete - MG
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103
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nwrti I UKA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Secretaria Municipal de Saúde
Diretoria de Planejamento e Gestão da Saúde
CONSELHEIRO
LAFAIETE
OFICIO N° 047/2025/DPGSISMS/PMCL
Assunto: Resposta ao Requerimento n° 338/2025 — Incentivo
Financeiro Adicional (IFA) aos ACS e ACE. Processo: 5321/2025.
Senhor Vereador,
Conselheiro Lafaiete,'07 de maio de 2025.
Em atenção ao Requerimento n°338/2025, por meio do qual Vossa ''Excelência solicita. informações
acerca do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) destinado aos Agentes. Comunitários de.Saúde.(ACS) e aos
Agentes de Combate às Endemias (ACE), informamos o. que segue:
O pagamento do IFA está regulamentado pela Lei Fedem! n° 14.536, de 20 de janeiro de 2023, que
altera a Lei u° 11.350/2006, estabelecendo que o incentivo financeiro adicional. seja repassado
obrigatoriamente pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios, com,repasse espeçifico è exclusivo
para os profissionais ACS e ACE. Conforme o § 1° do art. 9°-I) da referida Leia o recurso deve ser utilizado
integralmente para pagamento aos profissionais, não podendo ser usado para outra finalidade.
A Portaria GM/MS n° 3.086, de 19 de janeiro de 2024, por sua vez, regulamenta a transferência cio
referido incentivo, definindo critérios e procedimentos operacionais para seu repasse e utilização. A
Portaria determina que os repasses sejam efetuados com base nos dados atualizados do Cadastro Nacional
de Estabelecimentos de Saúde (CAIES) e nos cadastros dos profissionais ativos.
Informamos que este Município se encontra regularmente cadastrado junto ao.Ministério da Saúde,
e que atualmente 172 (cento e setenta e dois) e ACS 69 (sessenta e nove) ACE são custeados pelos repasses
da supracitada Portaria através da folha de pagamento mensal.
A administraçfIo municipal reconhece a importância do incentivo como forma de valorização dos
profissionais que atuam na atenção primária e no controle de endemias e reafirma seu compromisso coma
legalidade e transparência na utilização dos recursos. públicos.
Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
I{á ia ristina Dias
Diretora de Planejamento e Gestão da Saúde
Ao Senhor
Roger Diêgo Evangelista
Vereador
Rua Assis Andrade, n° 540. Rosário.
Conselheiro Lalbiete -MG. CEP: 36400-067.
Danielle'rt'Santhiago Caixeta
Secretária MuniçipaLde Saúde
Edifício Dr. Dimas Penna. Praça Barão de Queluz, s/n — Centro.
Cdriselheico Lafaiete - MG
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