materia nº 11/2026

ASSOCIAÇÃO REMANESCENTE: QUILOMBO MATO DENTRO 
Conselheiro Lafaiete / Quilombo Mato Dentro-MG, 17 de abril de 2026. 
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente: 
Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete - MG 
OFÍCIO: 05/2026 — ASSOCIAÇÃO REMANESCENTE: O(IILOMBO MATO DENTRO 
Assunto: Apresentação Institucional e Solicitação de Acompanhamento e viabilização de 
Políticas Públicas 
Excelentíssimo(a) Senhor(a), 
A ASSOCIAÇÃO REMANESCENTE: QUILOMBO MATO DENTRO, pessoa 
jurídica de direïto privado, sem fins lucrativos, de caráter representativo 
comunitário, inscrita no C1~P3 sob o if 55.5Tï.248f0001-01, com sede no Povoado 
Mata Dentro, zona rural do Mwúcipio de Conselheiro Lafaiete, MG, CEP 36.408-
899, reconhecida como entidade de u ilicb ule pública municipal por meio da Lei n° 
6.397/2024, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio 
de seus Coordenadores legalmente constituídos, apresentar-se institucionalmente e 
expor o que segue: 
A entidade tem como finalidade precipua a b'alonzação e preservação da cultura 
afro-brasileira, bem como a promoção de ações sociais, culturais, educacionais e 
económicas voltadas à melhoria da qualidade de vida da comunidade quilombola Mato 
Dentro, atuando na defesa dos direitos coletivos e difusos de seus membros, conforme 
previsto em seu estatuto social. 
Registra-se que a comunidade foi formalmente reconhecida como remanescente de 
quilombo pela Ftmdação Cultural Palmares, confomie Processo n° 01420.102645,2018-
35 e Portava ri° 283, de 31 de ouiibro de 2D] S, aos teces do artigo 2° do Derreto 
Federal n° 4.887/2003, o que lhe assegura proteção constitucional, especialmente nos 
termos do artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. ^~ 
Povoado Mato Denim - Zona Rural - Conselheim Lafaiete - MG 
ASSOCIAÇÃO REMANESCENTE: QUILOMBO MATO DENTRO 
No que se refere à regularização fundiária, encontra-se em trâmite processo 
administrativo instaurado junto ao INCRA (Processo n° 54000.087194/2024-54 — desde 
f 7/07/2024), bem como procedimento no âmbito do Estado de Minas Gerais (Processo n° 
1220.01.0003SMí2024-9'3), voltado à titulação coletiva do território tradicionalmente 
ocupado pela comunidade; incluindo a elaboração de Relatório Ttrnico de Identificação e 
Delimitação (RTID), conforme Portaria SEDE-MG n.° 23, de janeiro de 2025. 
Que este processo encontra-se em tramitação perante a Secretaria de Estado de 
Desenvolvimento Econômico // Superintendência de Cadastramento e Arrecadação —
Unidade de Regularização de Territórios Coletivos (SEDE!SUCAD-ÜRTC-MG), tendo 
instaurado prvcedirrtento licitatóno u . ° 1091624 001,'2025 Processo de Compra rt. ° 
1091624 000001!2025, na modalidade: Concorrência Eletrônica. Ob3eto: contratação de 
serviço especializado para a elaboração de (...) Relatório Técnico de Identificação e 
Delimitação Territorial (RTIDs), de comunidades quilombolas e tradicionais de 
Minas Gerais. 
Assim a Associação e a Comunidade Quilombo~a encontram-se estimuladas em 
seguir empreendendo na luta por seus ideais, objetivos, aguardando a conclusão do 
mencionado procedimento de licitação para co»xnbir- na execução dos procedimentos 
subsequentes e, assim, contribuir na efetivação do mencionado serviço. 
No contexto local, a associação e a comunidade a qual representa enfrentam 
desafios estruturais e sociais relevantes, notadamente no que tange ao acesso efetivo às 
políticas públicas essenciais, tais como: 
• mobilidade e trafegabi?idde. estradas dattkas e sem w o*, bera c na aara prnf~wda 
EXCLUSÃO, tendo em vista a existência de um único horário de ônibus coletivo por semana {vinda para 
Conselheiro Lafaiete na seguia feira. W,ÇRÂ' e volta para o Q u%ombo na sextafeira. %6X% ; 
• saúde pública: axistêsria i3e um posto de ct~» fmdnnamcato P indico - quando há médico 
para atender / espaço fisico inadequado; falta dc atuação dos serviços de PSF/ESF; ausência de política de 
Vacinação; 
• educação: ausência de política para integração Escola x Comunidade I mesmo havendo um Termo de 
Cessão e Permissão de Uso; ausência de aplicação dos princípios da Escola Quilombola; ausência de 
implantação de EJA, tendo em vista um grande contingente de interessados; 
• assistência social: ausência de efetivo atendimento do CRAS e CREAS, bem como das demais 
políticas públicas de promoção social e da dignidade da pessoa humana; 
• desenvolvimento econômico snatentáveti: ausência de política publica nesta área; 
• cultura, lazer: falta de acesso e .i e' .2r aaxtfes&ações ehturths e azt i is iarkurive ausência doe 
política que possa contribuir na preservação dos valores e da identidade quilombola; 
Povoado Mato Dentro — Zona Rural - Conselheiro Lafaiete — MG 
ASSOCIAÇÃO RElIiA11ESCENTE: QUILOMBO MATO DENTRO 
• infraestrutura básica e equipamentos urbanos: ausência de ampliação, manutenção e 
disponibiliração de. asueutas ptishlicos. tais catwa. praças, quadsa espactha, adequas a iluminação 
pública (IPs), etc. 
Nesta perspectiva, a presente manifestação tem por finalidade apresentar-se 
formalmente ao Legislativo Municipal, precipuamente, aos Nobres Vereadores, 
precipuamente informar a realidade da Comunidade Q rilomboia Mato Dentro, bem como 
solicitar o empenho e o acompanhamento institucional para viabilizar Politicas 
Públicas no âmbito municipal que promovam e possibilite a sustentabilidade e o 
fortalecimento do Quilombo e, assim, posam contribuir na garantia e efetivação dos 
direitos constitucionais assegurados à comunidade, precipuamente à proteção de seu 
território e identidade cultural. 
Ressalte-se que o Legislativo Municipal, como instituição permanente e essencial à 
democracia, possui atribuição consiitvcional para a defesa e construção das direitos 
coletivos, das minorias e dos grupos vulneráveis, dentre os quais se inserem as 
comunidades quilombolas. 
Por fim, a associação coloca-se à disposição para prestar esclarecimentos 
adicionais, apresentar documentos comprobatórios e colaborar com eventuais 
procedimentos admmistratiios e legislativos gere se fizerem necessários. 
Termos em que, 
Pede deferimento. 
n'
Simone Filomena dos Santos Lima 
1 a Coordenadora da Associação Remanescente: Quilombo Mato Dentro 
Darci Sebastião dos Santos 
2° Coordenador da Associação Remanescente: Quilombo Mato Dentro 
Ben,gnoyAmori 
3° Coordenador da Associação Remanescente: Quilombo Mato Dentro 
Exmo(a) Presidente: 
AFARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete - MG 
Conselheiro Lafaiete - MG 
Povoado Mata Dentro - Zona Rural - Conselheiro Lafaiete - MG