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Câmara Municipal de Conselheiro Lafa
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E OR
AO PROJETO DE LEI N° 019/2026
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O Projeto de Lei n° 019/2026, que "Institui o Programa Saúde Mental nas Escolas da
rede pública municipal, e dá outras providências.", de autoria do Vereadora Simone do Carmo,
vem a esta Comissão para emissão de parecer, de conformidade com o art. 89, inciso III, do
Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei visa instituir o "Programa Saúde Mental nas Escolas da Rede Pública", para
promoção da saúde mental nas escolas.
Por força do disposto no art. 89, inc. III, do Regimento Interno da Câmara, o projeto veio
para esta comissão para emissão de parecer.
A proposta não gera nenhum impacto orçamentário, na medida em que a Secretaria de
Educação já possui o Núcleo de Acolhimento Psicossocial que tem os seguintes objetivos de acordo
com o Plano de ação elaborado:
1.4.1 - Objetivos do Núcleo de Acolhimento Psicossocial
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 3 6.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31) 37698100_Fax (0**31) 3769-8103
RELATÓRIO
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SAMUEL CARLOS DE SOUZA
VEREADOR
ANGELINO CLA'
V. '4AI
NTA NETO
RICO DE ALMEIDA
VEREADOR
Câmara Municipal de Conselheiro Lafai
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E OR
AO PROJETO DE LEI N° 019/2026
Infere-se que o programa que o projeto pretende instituir tem suas ações executadas pelo
Núcleo de Acolhimento Psicossocial. 2
Outrossim, já constitui competência do Município desenvolver políticas educacionais e de
saúde, tendo o presente projeto apenas o propósito de regulamentar mencionada atribuição.
Assim, do ponto de vista econômico/financeiro não há impedimento a tramitação do projeto.
CONCLUSÃO
Diante dos argumentos retro, esta Comissão de Economia, Finanças, Tributação e
Orçamentos emite parecer pela aprovação do projeto.
E o nosso parecer.
SALA DAS COMISSÕES, 06 DE MAIO DE 2026.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31) 3769-8100—Fax (0**31) 3769-8103
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