materia nº 30/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
Ofício n°: 61/2026/PMCL/PROC 
Referência: Encaminha leis sancionadas 
PREFEITURA DE 
ryhi ~ CONSELHEIRO 
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Conselheiro Lafaiete, 11 de maio de 2026. 
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Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores. 
A Procuradoria Municipal, vem, com o devido respeito, encaminhar à Mesa Legislativa as 
Leis abaixo, em 02 (duas) vias sancionadas e encaminhadas para publicação, que: 
LEI MUNICIPAL N° 6.517 DE 4 DE MAIO 2026 
"INCLUI O FESTIVAL KURUMIN - FESTIVAL DE ARTE E CULTURA JOVEM 
DE CONSELHEIRO LAFAIETE NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO 
MUNICÍPIO." 
LEI MUNICIPAL N° 6.518 DE 4 DE MAIO 2026 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITOS 
ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE RS 
CINQUENTA 
EDOI IS MILHÕES, 
REAIS E TRINTAQEUUM 
CENTOS E QUARENTA E NOVE MIL, 
AVO ) NO EXERCÍCIO DE 2026." 
CINQUENTA E DOIS R 
LEI MUNICIPAL N° 6.519 DE 11 DE MAIO 2026 
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO 
VOLUNTÁRIOS ANÔNIMOS LAFAIETE/ CATA VENTO." 
LEI MUNICIPAL N° 6.520 DE 11 DE MAIO 2026 
"PERMITE A DISPENSA DO USO DE UNIFORME ESCOLAR POR PESSOA 
COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA 
INCOMPATÍVEL 
MUNICÍPIO
COM 
DE 
SUAS CONSELHEIRO LAFAIETE, QUANDO
SENSIBILIDADES SENSORIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAIS." 
LEI MUNICIPAL N° 6.521 DE 11 DE MAIO 2026 
"INSTITUI O DIA EM MEMÓRIA DOS LAFAIETENSES VÍTIMAS DA COVID- ? 
19." 
Ao ensejo reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
Edúa~FWreão de Paula 
Assessor Jurídico 
Rua Comendador Baêta Neves, 68 - Centra 
Conselheiro Lafaiete - M`(i 
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