~~.
Câmara Municipal de Conselheiro La
ESTADO DE MINAS GERAIS
¡~7
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N°
43/2026. E X P= u tMj E
A~ ; 0~...L---
RELATÓRIO -------
O Projeto de Lei nº 43/2026, que "INSTITUI O DIA 17 DE
OUTUBRO COMO DIA DE LUTO E DE MEMÓRIA ÀS MULHERES VÍTIMAS
DE FEMINICÍDIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE, ESTEBELECE DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE
MEMORIAIS SIMBÓLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", de autoria das
Vereadoras Damires Rinarlly, Cida Toledo, Gina Costa e Simone do Carmo.
O presente Projeto veio acompanhado pela justificativa de fls. 04.
O projeto em análise já fora devidamente analisado pela
Procuradoria do Legislativo (fls. 05/08); pela Comissão de Legislação,
Justiça e Redação (fls. 11/13), sendo que não apontaram vícios que impeçam
a regular tramitação.
Assim, vem a esta Comissão para emissão de parecer quanto à sua
viabilidade e conveniência, atendendo o disposto no Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O presente Projeto de Lei está em consonância ao disposto na
Constituição Federal, bem como a Lei Orgânica do Município de Conselheiro
Lafaiete/MG, não sendo apontados, quaisquer vícios que pudessem macular
a normal tramitação nesta Casa.
Conforme justificativa acostada ao presente Projeto, este objetiva
estabelecer o dia 17 de outubro como dia de luto e de memória às mulheres
vítimas de feminicídio no Município de Conselheiro Lafaiete, estabelecendo
diretrizes para implementação de memoriais simbólicos.
Página 1 de 2
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100— Fax (0**31) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro Laf
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇ
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N°
43/2026.
Nos termos do art. 89, III, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Conselheiro Lafaiete, compete à Comissão de Serviços Públicos,
Administração Municipal, Política Urbana e Rural analisar a admissibilidade
deste projeto sob o enfoque dos Serviços Públicos e Administração
Municipal.
No que compete a essa Comissão não existe impedimento para dar
andamento ao projeto de lei.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, a Comissão entende que deve o projeto ser levado
para as demais Comissões manifestarem e após, ser levado ao Plenário para
os Vereadores votarem.
SALA DAS COMISSÕES, 11 DE MAIO DE 2026.
VEREADOR ANGE N1» '
' ÁU I IO PIMENTA NETO
VEREADOR RO 1 GO EVANGELISTA
VEREADOR JOÃO PAULO FERNANDES RESENDE
Página 2 de 2
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
Câmara Municipal-de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS ;E X p E n I E N t t Aa, I Q5 I ~p
Comunicado nº 067/2026
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças,
Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel
Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que os Projetos abaixo
relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o
prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4° do
art. 106 % art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos, também, que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de
Legislação e Justiça; e de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural.
N2 Assunto Autor
PROJETO DE LEI Institui o dia 17 de outubro como o dia de Vereadoras Damires.Rinarlly
043/2026 luto e de memória às mulheres vítimas de Oliveira Pinto, Maria da
feminicídio no âmbito do Município de Conceição Aparecida Toledo
Conselheiro Lafaiete, estabelece diretrizes Soares de Almeida, Regina da
para a implementação de memoriais Silva Costa e Simone do
simbólicos, e dá outras providências. Carmo Silva
PROJETO DE LEI Institui no Calendário Oficial de Eventos do Vereadora Maria da
046/2026 Município de Conselheiro Lafaiete - MG o Conceição Aparecida Toledo
"Festival de São Benedito", e dá outras
providências.
Soares de Almeida
~llaì e d.
o
rales Procu►odom ativo
OAB/MG 61.6$1
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067
- ' (31) 3769-8100 / 3769-8103
E-mail: Camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br