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materia nº 215/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 215 / 2026
Date 2026-05-12
EmentaParecer da Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural ao Projeto de Lei nº 046/2026 e Comunicado nº 067/2026.
native_id27122

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-26 Parecer favorável da comissão — —
2026-05-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-05-12 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Conselheiro La 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇ 
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N° 
46/2026. 
EXP!DIENTt 
E q5 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei nº 46/2026, que "INSTITUI NO CALENDÁRIO 
OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE-MG O 
"FESTIVAL DE SÃO BENEDITO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", de 
autoria da Vereadora Cida Toledo. 
O presente Projeto veio acompanhado pela justificativa de fls. 03. 
O projeto em análise já fora devidamente analisado pela 
Procuradoria do Legislativo (fls. 04/05); pela Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação (fls. 08/09), sendo que não apontaram vícios que impeçam 
a regular tramitação. 
Assim, vem a esta Comissão para emissão de parecer quanto à sua 
viabilidade e conveniência, atendendo o disposto no Regimento Interno. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O presente Projeto de Lei está em consonância ao disposto na 
Constituição Federal, bem como a Lei Orgânica do Município de Conselheiro 
Lafaiete/MG, não sendo apontados, quaisquer vícios que pudessem macular 
a normal tramitação nesta Casa. 
Conforme justificativa acostada ao presente Projeto, este visa 
incluir no Calendário Oficial de Eventos do Município de Conselheiro 
Lafaiete o Festival de São Benedito", como forma de reconhecimento 
institucional e valorização dessa importante manifestação cultural, 
contribuindo para sua divulgação e fortalecimento. 
Nos termos do art. 89, III, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Conselheiro Lafaiete, compete à Comissão de Serviços Públicos, 
Página 1 de 2 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro L 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO 
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N° 
46/2026. 
Administração Municipal, Política Urbana e Rural analisar a admissibilidade 
deste projeto sob o enfoque dos Serviços Públicos e Administração 
Municipal. 
No que compete a essa Comissão não existe impedimento para dar 
andamento ao projeto de lei. 
CONCLUSÃO 
Ante o exposto, a Comissão entende que deve o projeto ser levado 
para as demais Comissões manifestarem e após, ser levado ao Plenário para 
os Vereadores votarem. 
SALA DAS COMISSÕES, 11 DE MAIO DE 2026. 
VEREADOR ANG LI' I C UDIO PIMENTA NETO 
I~ 
VEREADOR RO ~' IEGO EVANGELISTA 
VEREADOR JOÃO PAULO FERNANDES RESENDE 
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Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal.-de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
E 
p/ 
D J 
E~ t 
Comunicado nº 067/2026 
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças, 
Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel 
Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que os Projetos abaixo 
relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o 
prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4° do 
art. 106 % art. 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos, também, que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de 
Legislação e Justiça; e de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural. 
Nº Assunto Autor 
PROJETO DE LEI Institui o dia 17 de outubro como o dia de Vereadoras Damires.Rinarlly 
043/2026 luto e de memória às mulheres vítimas de Oliveira Pinto, Maria da 
feminicídio no âmbito do Município de Conceição Aparecida Toledo 
Conselheiro Lafaiete, estabelece diretrizes 
para a implementação de memoriais 
simbólicos, e dá outras providências. 
Soares de Almeida, Regina da 
Silva Costa e Simone do 
Carmo Silva 
PROJETO DE LEI Institui no Calendário Oficial de Eventos do Vereadora Maria da 
046/2026 Município de Conselheiro Lafaiete - MG o Conceição Aparecida Toledo 
"Festival de São Benedito", e dá outras 
providências. 
Soares de Almeida 
~iloi4e d8 ~~~o Tales 
Procuradarw attvo 
OAB/MG 81.681 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 = (© (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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