Câmara Municipal de Conselheiro La
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇ
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N°
46/2026.
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RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 46/2026, que "INSTITUI NO CALENDÁRIO
OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE-MG O
"FESTIVAL DE SÃO BENEDITO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", de
autoria da Vereadora Cida Toledo.
O presente Projeto veio acompanhado pela justificativa de fls. 03.
O projeto em análise já fora devidamente analisado pela
Procuradoria do Legislativo (fls. 04/05); pela Comissão de Legislação,
Justiça e Redação (fls. 08/09), sendo que não apontaram vícios que impeçam
a regular tramitação.
Assim, vem a esta Comissão para emissão de parecer quanto à sua
viabilidade e conveniência, atendendo o disposto no Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O presente Projeto de Lei está em consonância ao disposto na
Constituição Federal, bem como a Lei Orgânica do Município de Conselheiro
Lafaiete/MG, não sendo apontados, quaisquer vícios que pudessem macular
a normal tramitação nesta Casa.
Conforme justificativa acostada ao presente Projeto, este visa
incluir no Calendário Oficial de Eventos do Município de Conselheiro
Lafaiete o Festival de São Benedito", como forma de reconhecimento
institucional e valorização dessa importante manifestação cultural,
contribuindo para sua divulgação e fortalecimento.
Nos termos do art. 89, III, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Conselheiro Lafaiete, compete à Comissão de Serviços Públicos,
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Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro L
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PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N°
46/2026.
Administração Municipal, Política Urbana e Rural analisar a admissibilidade
deste projeto sob o enfoque dos Serviços Públicos e Administração
Municipal.
No que compete a essa Comissão não existe impedimento para dar
andamento ao projeto de lei.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, a Comissão entende que deve o projeto ser levado
para as demais Comissões manifestarem e após, ser levado ao Plenário para
os Vereadores votarem.
SALA DAS COMISSÕES, 11 DE MAIO DE 2026.
VEREADOR ANG LI' I C UDIO PIMENTA NETO
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VEREADOR RO ~' IEGO EVANGELISTA
VEREADOR JOÃO PAULO FERNANDES RESENDE
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Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
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Comunicado nº 067/2026
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças,
Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel
Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que os Projetos abaixo
relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o
prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4° do
art. 106 % art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos, também, que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de
Legislação e Justiça; e de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural.
Nº Assunto Autor
PROJETO DE LEI Institui o dia 17 de outubro como o dia de Vereadoras Damires.Rinarlly
043/2026 luto e de memória às mulheres vítimas de Oliveira Pinto, Maria da
feminicídio no âmbito do Município de Conceição Aparecida Toledo
Conselheiro Lafaiete, estabelece diretrizes
para a implementação de memoriais
simbólicos, e dá outras providências.
Soares de Almeida, Regina da
Silva Costa e Simone do
Carmo Silva
PROJETO DE LEI Institui no Calendário Oficial de Eventos do Vereadora Maria da
046/2026 Município de Conselheiro Lafaiete - MG o Conceição Aparecida Toledo
"Festival de São Benedito", e dá outras
providências.
Soares de Almeida
~iloi4e d8 ~~~o Tales
Procuradarw attvo
OAB/MG 81.681
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 = (© (31) 3769-8100 / 3769-8103
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