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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
ºREFEITURA DE
CONSELHEIRO
~ ~, .,_ `~ i.AFAIETE . ,
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°: Of i- E/2026
"ALTERA O ANEXO III, DA LEI
COMPLEMENTAR N°31, DE 04 DE ABRIL DE 2011
QUE DISPÕE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO
SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE, SUAS ALTERAÇÕES
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou:
Art. 1º — Fica alterado o zoneamento da Rua Terezinha Reis Ferreira, no Bairro
Rochedo, passando o Anexo I11 da Lei Complementar n° 31, de 04 de abril de 2011 a viger com a
seguinte redação:
LOGRADOURO
Rua Terezinha Reis Ferreira
BAIRRO
Rochedo
ZONA
ZC4
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conselheiro Lafaiete, 5 de maio de 2026.
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS CINCO
DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2026.
LEANDRO TADEU Assinado de forma digital
por LEANDRO TADEU
MURTA DOS REIS MURTADOSREIS
CHAGAS:1011037 CHAGA510110374673
Dados: 2026.05.11 11:20:54
4673 •o3'00'
Leandro Tadeu Murta Chagas
Prefeito Municipal
de (am diolral por
ANDREIA CHAGAS ANDREIA HAGASDEANDRADE
DE ANDRADE Dados: 2026.0511 10'3]'09
0300'
Dra. Andréia chagas de Andrade
Procuradora Geral
JOAO PAULO DA SILVA
PASSOS:10411761633
Assinado de forma digital por JOAO
PAULO DA SILVA
PA55O5:10411761633
Dados: 2026.05.0814:02:26 -0300'
.10ão Paulo Passos
.Ccre'lúriu rt'lunir'ihal de Planejamento
1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Remete-se à Egrégia Casa Legislativa Projeto de Lei que "ALTERA O ANEXO III, DA LEI
COMPLEMENTAR N" 31, DE 04 DE ABRIL DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE O USO E A
OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, SUAS
ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O presente Projeto de Lei tem como objetivo promover o adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano no perimetro
geográfico do Município de Conselheiro Lafaiete, de acordo com o inciso VIII do art. 30 da
Constituição Federal.
Informa-se que aportou na Secretaria Municipal de Planejamento abaixo-assinado com a
assinatura de vários residentes e domiciliados no Bairro Rochedo no qual
ba
informou
ou incômodo
estabelecimento comercial Espaço Pix não causa qualquer transtorno,
pert r ç
sonoro ou de outra natureza à vizinhança local.
A Secretaria Municipal de Planejamento, por meio do oficio n° 99/2026, encaminhado à
Procuradoria Municipal entendeu que a mudança de zoneamento promoverá o desenvolvimento
econômico da área, classificando a Rua Terezinha Reis Ferreira para zoneamento ZC4.
Enfim, a proposta visa a alteração da norma com objetivo de melhorar a aplicabilidade da
legislação, em especial para possibilitar o ambiente comercial da cidade e seu desenvolvimento
econômico do Município.
Assim, submete-se à apreciação da Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei anexo, o qual
espera-se ver discutido e aprovado
Ao ensejo, reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a toda
Edilidade.
Conselheiro Lafaiete, 5 de maio de 2026.
LEANDRO TADEU Assinado de forma
digital por LEANDRO
MURTA DOS REIS.TADEU MURTA DOS REIS
CHAGAS:101103 QHAGA5:1°'10374673
Dâdds:2026.05.11
74673 11:20:22-0300'
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas
Prefeito Municipal
ANDREIA CHAGAS ~Y~,ú moo,
DE ANDRADE aaylo2a°'a"°"""'m
Dra. Andréia Chagas de Andrade
Procuradora Geral
JOAO PAULO DA J0A0P0defor
AUL0
ma dlgitaipor
SILVA SILVA
PASS0S:10411761633
PASSOS:10411761633 Dadoº:]026.05.08 14:03:24-0300'
João Paulo Passos
Secretário Municipal de Planejamento
Rua Comendador Baêta Neves, 68 -Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaiete. ma.Rov.br
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