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materia nº 11/2026

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 11 / 2026
Date 2026-05-12
EmentaALTERA O ANEXO III, DA LEI COMPLEMENTAR N° 31, DE 04 DE ABRIL DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id27123

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-12 Prazo para Emenda — —
2026-05-12 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
ºREFEITURA DE 
CONSELHEIRO 
~ ~, .,_ `~ i.AFAIETE . , 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°: Of i- E/2026 
"ALTERA O ANEXO III, DA LEI 
COMPLEMENTAR N°31, DE 04 DE ABRIL DE 2011 
QUE DISPÕE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO 
SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE, SUAS ALTERAÇÕES 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou: 
Art. 1º — Fica alterado o zoneamento da Rua Terezinha Reis Ferreira, no Bairro 
Rochedo, passando o Anexo I11 da Lei Complementar n° 31, de 04 de abril de 2011 a viger com a 
seguinte redação: 
LOGRADOURO 
Rua Terezinha Reis Ferreira 
BAIRRO 
Rochedo 
ZONA 
ZC4 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Conselheiro Lafaiete, 5 de maio de 2026. 
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS CINCO 
DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2026. 
LEANDRO TADEU Assinado de forma digital 
por LEANDRO TADEU 
MURTA DOS REIS MURTADOSREIS 
CHAGAS:1011037 CHAGA510110374673 
Dados: 2026.05.11 11:20:54 
4673 •o3'00' 
Leandro Tadeu Murta Chagas 
Prefeito Municipal 
de (am diolral por 
ANDREIA CHAGAS ANDREIA HAGASDEANDRADE 
DE ANDRADE Dados: 2026.0511 10'3]'09 
0300' 
Dra. Andréia chagas de Andrade 
Procuradora Geral 
JOAO PAULO DA SILVA 
PASSOS:10411761633 
Assinado de forma digital por JOAO 
PAULO DA SILVA 
PA55O5:10411761633 
Dados: 2026.05.0814:02:26 -0300' 
.10ão Paulo Passos 
.Ccre'lúriu rt'lunir'ihal de Planejamento 
1 
r• ~ 
~;. 
r•a 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
JUSTIFICATIVA 
PREFEITURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Sr. Presidente da Câmara Municipal, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Remete-se à Egrégia Casa Legislativa Projeto de Lei que "ALTERA O ANEXO III, DA LEI 
COMPLEMENTAR N" 31, DE 04 DE ABRIL DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE O USO E A 
OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, SUAS 
ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo promover o adequado ordenamento territorial, 
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano no perimetro 
geográfico do Município de Conselheiro Lafaiete, de acordo com o inciso VIII do art. 30 da 
Constituição Federal. 
Informa-se que aportou na Secretaria Municipal de Planejamento abaixo-assinado com a 
assinatura de vários residentes e domiciliados no Bairro Rochedo no qual 
ba 
informou
ou incômodo 
estabelecimento comercial Espaço Pix não causa qualquer transtorno, 
pert r ç 
sonoro ou de outra natureza à vizinhança local. 
A Secretaria Municipal de Planejamento, por meio do oficio n° 99/2026, encaminhado à 
Procuradoria Municipal entendeu que a mudança de zoneamento promoverá o desenvolvimento 
econômico da área, classificando a Rua Terezinha Reis Ferreira para zoneamento ZC4. 
Enfim, a proposta visa a alteração da norma com objetivo de melhorar a aplicabilidade da 
legislação, em especial para possibilitar o ambiente comercial da cidade e seu desenvolvimento 
econômico do Município. 
Assim, submete-se à apreciação da Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei anexo, o qual 
espera-se ver discutido e aprovado 
Ao ensejo, reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a toda 
Edilidade. 
Conselheiro Lafaiete, 5 de maio de 2026. 
LEANDRO TADEU Assinado de forma 
digital por LEANDRO 
MURTA DOS REIS.TADEU MURTA DOS REIS 
CHAGAS:101103 QHAGA5:1°'10374673 
Dâdds:2026.05.11 
74673 11:20:22-0300' 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas 
Prefeito Municipal 
ANDREIA CHAGAS ~Y~,ú moo, 
DE ANDRADE aaylo2a°'a"°"""'m 
Dra. Andréia Chagas de Andrade 
Procuradora Geral 
JOAO PAULO DA J0A0P0defor
AUL0 
ma dlgitaipor 
SILVA SILVA 
PASS0S:10411761633
PASSOS:10411761633 Dadoº:]026.05.08 14:03:24-0300' 
João Paulo Passos 
Secretário Municipal de Planejamento 
Rua Comendador Baêta Neves, 68 -Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete. ma.Rov.br 

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