Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N°3 0 k / 2026
Exm°. Sr. Presidente da Câmara Municipal
cXNzüís~Vlit /3 j õ . ( fl
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja
encaminhado expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, solicitando:
1 - que apresente justificativa para o aumento da dívida pública consolidada (DC), cuja
meta para o ano de 2025 era de R$ 66.115.661,75, no entanto, apurou-se um resultado para o exercício
de R$ 115.974.623,98.
2 - seja apresentado demonstrativo detalhado da composição da Dívida Consolidada
Líquida do Município, com os documentos comprobatórios que amparam os valores registrados,
incluindo, mas não se limitando a:
• contratos de operações de crédito;
• parcelamentos previdenciários;
• precatórios;
• demonstrativos contábeis;
• extratos de disponibilidade financeira;
• relação de haveres financeiros considerados no cálculo;
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇAO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2027
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 40, §2a, inciso I)
Espocütcaçáo
Metas Previstas cm
2025
(e)
°• ~ PIB % RCL
Metas Realizadas em
2025
(b)
°' ~• P113 'o RC
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 547.278.003,02 0,047 -- 555.280,206,46 0,348
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 537.280.973,51 0,046 — ,538.241.468,95 0,047
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 547.278.003,02 0,047 -- 565.317.550,64 0,040
Desposa Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (ti) 543.167.983,05 0,047 -- 551.836.441.87 0,049
Receita Total (COM FONTES RPPS) 0.00 -- -- 0,00 —
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (pl) 0,00 -- — 0.00 --
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 0,00 -- -- 0.00 --
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 0,00 -.- — 0,00
Resultado Primário (SEM RPPS) -Acima da Unhe (V) _ (I — it) (5.877.009.54) (0,001) — (23.594.972,92) (0,00:)
Reeitado Primário (COM RPPS) -Acima da Lint+a (VI) (V) + (UI - IV) (5.877.009,54) (0.001) — (23.594,972.92) (0,002)
Divida Públóca Consolidada (DC) 66.115.661.75 0,006 — 115.974.623,98 0,010
Divida Corssotiiada Ugtbda (DCL) (66.982.354,63) (0,006) -- (17ï123.392,40) (0.001)
Resultado Norrinal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 40.689.385.52 0,004 — (9,169.576,71) (0,031)
I•••s
Fanfe; 5lsterna Afanejameeso . Ile tta Sistemas Unidade Itesr onsSvel: MUNICINlO OE coNselHeiRo LAFAIETE. Enkssbo: 08?041J026, 8s 3718:47.
NOTA: A elabaraçaa desse dmnonstrativa deve sagrara metodologia de cálculo disposta no hem 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do í40F. Portanto, e,10 devem ser consideradas as recent is o orpesas cars
devem ser consideradas as dividas, diaporoblhdade da cosia e haveres hnancelros do RPPS no cálculo abaixo da tinha.
Web b ) Fag IcMivaW:
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31)3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
3 - que apresente justificativa para o aumento dos restos a pagar processados inscritos no
exercício de 2025 em relaçao ao exercício de 2024, que passou de R$ 1.820.930,57 para R$
4.287.639,31.
4 — que apresente demonstrativos das despesas inscritas como restos a pagar no exercício
de 2025, com o detalhamento, pelo menos, do objeto da despesa, o fornecedor/credor e o respectivo
valor.
SALA DAS SESSÕES, 11 DE MAIO DE 2026
VEREADOR PEDRO AMÉRICO DE ALMEIDA
Rua Assis Andrade, 540— Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103