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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N°3 2I 2026
Exm°. Sr. Presidente da Câmara Municipal
O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. VII, do Regimento Interno,
requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que encaminhe expediente ao SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, solicitando que informe:
1 - Quando foi realizada a última vistoria nos veículos que realizam o transporte escolar
de alunos com deficiência e residentes na zona rural?
2 - Todos os veículos que realizam o transporte escolar apresentam pintura de faixa
horizontal na cor amarela nas laterais e traseira, contendo a palavra Escolar na cor preta, conforme
exigido pelo Termo de Referência do processo licitatório 13/2025?
3 - Todos os veículos que realizam o transporte escolar possuem seguro obrigatório
contra acidentes, conforme exigido pelo Termo de Referência do processo licitatório 13/2025?
4 - Todos os veículos que realizam o transporte escolar expõem na parte interna, em
local visível, autorização especial expedida pela Divisão de Fiscalização de Veículos e Condutores do
Detran?
5 - Todos os veículos que realizam o transporte escolar realizam vistorias especiais
duas vezes (uma em janeiro e outra em julho) pelo Departamento Municipal de Trânsito, conforme
exigido pelo Termo de Referência do processo licitatório 13/2025?
SALA DAS SESSÕES, 12 DE MAIO DE 2026.
O AMÉRICO DE ALMEIDA
(!.)
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**3 1)3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103
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VEREADOR P p
Carnara I'binicipal de Conselheiro Lafaiete-ffi
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