Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE SERV. PÚBLICOS E ADMIN. MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL
AO PROJETO DE LEI N2044/2026
RELATÓRIO
De autoria das Vereadoras Damires Rinarily, Cida Toledo, Gina Costa, Simone do Carmo, o
Projeto de Lei Ordinária n.2044/2026 que "INSTITUI O PROGRAMA 'CONHECENDO MINHA CIDADE',
COM O OBJETIVO DE PROMOVER A VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E
AMBIENTAL LOCAL, JUNTO AOS ESTUDANTES DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS", vem a esta Comissão para a emissão de parecer, atendendo ao disposto no art. 89,
ciso II, do Regimento Interno desta Casa.
A matéria já foi analisada pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de Legislação e
Justiça.
FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição possui relevante interesse público, uma vez que busca promover a
capacitação contínua dos servidores municipais para identificação, prevenção e enfrentamento da
violência contra a mulher, contribuindo para um atendimento mais humanizado e eficiente no âmbito
da administração pública.
O projeto fortalece as políticas públicas de proteção às mulheres, estimula a conscientização
dos agentes públicos e auxilia na prevenção da violência institucional e da revitimização, promovendo
maior preparo dos servidores no atendimento à população.
. Além disso, a matéria incentiva a qualificação profissional dos servidores públicos municipais,
CONCLUSÃO
91 Ante todo o exposto, nos termos do art. 117, §2°, inciso II, alínea "a", do Regimento Inter .
fD desta Casa Legislativa, concluímos favoravelmente à aprovação do projeto, devendo ser remetido pata
discussão e apreciação do Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 07 DE MAIO DE 2026.
VEREADOR R GO VANGELISTA VEREADOO PAULO
VEREADOR PASTOR ANGELINO
Rua Assis Andrade, n.2 540, Centro, Conselheiro Lafaiete, MG, CEP 36.400-067
Fone: (31) 3769-8111
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contribuindo para o aprimoramento dos serviços prestados pela administração pública.
Câmará- Municipal de Conselheiro lafaiete..
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gnéa da
Proajradora do L
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Comunicado n2 068/2026
Comunicamos aos membros da Comissão de Educação, Esporte,
Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo, Vereadores Damires Rinarlly Oliveira
Pinto, João Paulo Fernandes Resende e Oswaldo Alves Barbosa, que os Projetos
abaixo relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer, e
que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o §
4Q do art. 106 c/c art 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de
Legislação e Justiça; e de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural.
o
N2 Assunto Autor
PROJETO DE LEI Institui a Política de Educação continuada Vereadoras Damires Rinarlly
044/2026 em prevenção à violência de gênero para os Oliveira Pinto, Maria da
servidores públicos da Administração Conceição Aparecida Toledo
Direta e Indireta do Município de Soares de Almeida; Regina da
Conselheiro Lafaiete e dá outras Silva Costa e Simõne do
providências. Carmo Silva
PROJETO DE LEI Institui o Programa "Conhecendo minha Vereadora Simone do Carmo
047/2026 Cidade", com o objetivo de promover a Silva
valorização do patrimônio histórico,
cultural e ambiental local, junto aos
estudantes das Escolas Públicas Municipais,
e dá outras providencias.
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