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Câmara Municipal de Conselheiro
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N° 15 /2026
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
É~tP~DIl:MITE
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A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que
Vossa Excelência encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, à Secretaria
Municipal competente e ao setor responsável pela fiscalização de transito,
solicitando esclarecimentos acerca das ações de fiscalização realizadas nos bairros
do Município, especialmente em relação a caminhões e carros estacionados em
locais proibidos, bem como veículos abandonados em vias públicas.
A presente solicitação se justifica diante das constantes reclamações de
moradores acerca da presença de caminhões e carros estacionados irregularmente,
além de veículos abandonados em diversos bairros de Conselheiro Lafaiete,
situações que comprometem a segurança viária, a mobilidade urbana, a
visibilidade de condutores e pedestres, além de contribuírem para a
desorganização do espaço público e possíveis riscos à saúde e à segurança da
população.
Diante do exposto, requer sejam prestadas as seguintes informações:
Quais ações de fiscalização de trânsito vêm sendo realizadas nos bairros do
Município em relação a caminhões e carros estacionados em locais proibidos, bem
como a veículos abandonados em vias públicas?
Há fiscalização noturna e aos finais de semana voltada a esse tipo de
irregularidade? Em caso positivo, informar de que forma ela é realizada, com
indicação de dias, horários e equipes responsáveis.
São realizadas ações de fiscalização fora da região central do Município? Em
caso positivo, informar em quais bairros tais ações vêm ocorrendo com maior
frequência.
Seja encaminhada a relação das ações de fiscalização realizadas nos bairros,
especialmente aquelas relacionadas a caminhões e carros estacionados emn
desacordo com a legislação de trânsito e a veículos abandonados, contendo, se
possível, datas, locais e medidas adotadas, inclusive as efetuadas no período
noturno e aos finais de semana.
Informar se há protocolo específico para identificação, notificação e remoção
de veículos abandonados em vias públicas, esclarecendo qual o procedimento
adotado pelo Município nesses casos.
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Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (031) 3769-8100 -3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Informar qual o protocolo disponibilizado à população para realização de
denúncias relacionadas a caminhões e carros estacionados irregularmente e a
veículos abandonados em vias públicas, esclarecendo os canais oficiais de
atendimento, a forma de registro, o prazo médio de resposta e a providências
adotadas após o recebimento da denúncia.
Informar, ainda, se existe planejamento específico para intensificação da
fiscalização nos bairros, inclusive no período noturno e aos finais de seman i,
especialmente nas localidades em que há maior número de denúncias ou
recorrência dessas situações.
SALA DAS SESSÕES, 24 DE MARÇO DE 2026.
VEREADORA SIMONE DO CARMO
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (031) 3769-8100 -3769-8103
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