materia nº 211/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Secretaria de Educação Lúli§ilHlirno
LATAIETE
Conselheiro Lafaiete, 08 de maio de 2026,
Ofício: 43712026
Assunto: Requerime nto: 21 1 12026
Prezado Senhor,
O Secretário Municipal de Educação, Sr. Cirley José Henriques, no uso das atribuiçÕes
legais que lhe são conferidas pela Portaria no 1112025, vem, respeitosamente, à presença
de Vossa Senhoria, em resposta ao Requerimento no 21112026, prestar os seguintes
esclarecimentos:
lnformamos que a Secretaria Municipal de Educação tem conhecimento das alterações
promovidas pela Lei Federal no 15.36012026junto à Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional, bem como da importância das adequações estruturais previstas para garantia da
qualidade do ensino público.
Esclarecemos que já vem sendo realizado acompanhamento das condiçÕes estruturais das
unidades escolares da rede municipal, inclusive quanto aos espaços físicos e equipamentos
disponíveis. Contudo, verifica-se que algumas unidades possuem limitações estruturais e
físicas decorrentes da propria configuração predial, especialmente escolas mais antigas,
sendo que algumas delas não possuem espaço físico suficiente para implantação integral
de estruturas como quadra poliesportiva coberta, laboratórios específicos e ampliação de
demais instalações previstas na legislação.
Ressaltamos ainda que a implementaçâo integral das medidas previstas na referida
legislação exige planejamento administrativo, técnico e financeiro, considerando a
necessidade de investimentos significativos em infraestrutura, ampliação de espaços,
eventuais adaptaçÕes e aquisição de equipamentos.
No momento, o Município avalia os impactos da nova legislação, bem como as
possibilidades orçamentárias e a viabilidade técnica para atendimento gradual das
exigências estabelecidas, observando os princípios da legalidade, eficiência e
responsabilidade fiscal.
Por fim, a Secretaria Municipal de Educação permanece acompanhando as orientaçÕes
dos orgâos competentes e buscando alternativas junto aos programas e fontes de
financiamento disponíveis para futura adequação da rede municipal de ensino.
&ffi,
Flávia Fátimá Resende Gonzaga Silva
Secretária Adju de Educação
Secretário
Ao llustríssimo Senhor
Vereador Pedro Américo de Almeida
Praça []at'ão dc Qucluz, I I Ccrrtro
Conselheilo L.aÍaicte - iU(;
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Mun Educação