PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Secretaria de Educação Loii§üLHÉno
TÀFAIETE
Conselheiro Lafaiete, 11 de maio de 2026,
Ofício: 44312026
Assu nto. Req uerime nto 20612026
Prezado,
O Secretário Municipal de Educação, Cirley José Henriques, no uso das atribuiçoes legais
que lhe são conferidas pela Portaria no 1 1 12025, vem, respeitosamente, à pies"nçj de
Vossa Senhoria, em resposta ao Requerimento no 20612026, esclarecer o que segue:
No que se refere ao cargo de Analista Educacional, informamos que este e regido pela Lei
Complementar no 36, de 28 de março de 2012, a qual estabelece suas atribuiçÕes e
nomenclatura. Nesse sentido, a Secretaria Municipal de Educação encaminhará solióitaçao à Procuradoria Municipal para análise e adoção das providências pertinentes quantô à
possível alteração de nomenclatura.
Quanto à alteração das atribuiçÕes do cargo, também será encaminhada consulta à
Procuradoria Municipal, considerando que a Lei Complementar no 3612012, dem'anda
diversas atualizaçÕes, as quais deverão ser discutidas no âmbito de uma futura reforma
administrativa.
Em relação à distribuição de analistas conforme o número de alunos e turmas, a Secretaria
Municipal de Educação informa que está em fase de planejamento para realizaçáo de
estudo do quadro de pessoal das unidades escolares. Tão logo sejam concluídos os trâmites para composição da comissáo responsável por esses éstudós, as informaçôes
serão oportunamente encaminhadas a Vossa Senhoria.
No tocante ao aumento salarial, esclarecemos que, conforme a Medida provisória no
1.33412026, foi estabelecido reajuste de5,4o/o para o Piso Salarial Profissional Nacional do
Magistério Público da Educação Básica, fixando o valor mínimo em R$ 5.130,63 para a
jornada de 40 (quarenta) horas semanais no exercício de 2020. Considerando'que o
Município de Conselheiro Lafaiete não adota, em todos os cargos, a jornada de 40 horas
semanais, foi aplicada a devida proporcionalidade às demais cargas horárias, conforme
orientação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e previsão
normativa.
Dessa forma, o vencimento inicial do cargo de Analista Educacional, com jornada <)e 25
horas semanais, é de R$ 4.130,10, sendo que o piso proporcional corresponde a R$
3,206,64, encontrando-se, portanto, acima do mínimo estabelecido nacionalmente.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos firr- que se fizerem necessários.
Flávia Fátima Resende Gonzaga Silva
Secretária Adju(t7§e Educação
Secretário Mun
Ao llustríssimo Senhor
Vereador Professor Oswaldo Barbosa
Praça Barão de Qr"reluz, I I - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG