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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaie
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, CULTÚ
PATRIMÔNIO HISTÓRICO E TURISMO AO PROJETO DE LEI N° 036/202
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n° 036/2026, de autoria da vereadora Damires Rinarlly que DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO,
DISTRIBUIÇÃO E EXIBIÇÃO DE CINEMA E AUDIOVISUAL BRASILEIRO
INDEPENDENTES NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, vem a esta Comissão para a emissão de parecer, atendendo ao
disposto no art. 89, inciso II, do Regimento Interno desta Casa.
Parecer da douta Procuradoria, f. 08/13. EP I L
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, f. 15. t 1
Recurso da Autora, f. 16/18.
Parecer da Comissão de Serviços Públicos e Administração Municipal, Política Urbana
e Rural, f. 20.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto visa autorizar a instituição do Programa Municipal de Incentivo, Distribuição
e Exibição de Cinema e Audiovisual Brasileiro Independente nas escolas do Município de
Conselheiro Lafaiete.
Nos limites desta Comissão, o projeto em análise se mostra compatível com o
ordenamento jurídico vigente.
Portanto, a proposição não apresenta nenhum vício atinente a esta Comissão estando
apto para votação.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, nos termos da alínea "a" do inciso II do § 2° do artigo 117 do Regimento
Interno desta Casa, esta Comissão concluí pela inexistência de óbice ao prosseguimento da
proposta em análise, devendo ser apreciado, discutido e votado em Plenário.
Sala das Comissões, 11 de maio de 2Q~6.
Vereador pi~el'és~or Oswaldo Barbosa
Vereador Pe:A. Americo de Almeida
Vereador João Paulo
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG.
Telefone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br
Câmara Municipal .de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
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t
Comunicado nº 071/2026
Comunicamos aos membros-da Comissão de Economia, Finanças,
Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel
Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que o Projeto abaixo
relacionado já se encontra à disposição da Comissão para parecer, e que o
prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4° do
art. 106 c/c art. 342 do Regimento Interno. -
Comunicamos, também, que o Projeto relacionado já foi
previamente analisado pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de
Legislação e Justiça; de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural; e de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e
Turismo.
Nº Assunto Autor
PROJETO DE LEI Dispõe sobre autorização para instituir o Vereadora Damires Rinarlly
036/2026 Programa Municipal de incentivo,
distribuição e exibição de cinema e
audiovisual Brasileiro independentes nas
Oliveira Pinto
Escolas do. Município de Conselheiro
Lafaiete e dá outras providências.
1
Gilcinla da • e . eles
Procurmdora do ' . 'siativo
bA8(MG S1.681
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - ® (31) 3769-8100 13769-8103
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
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