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materia nº 220/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 220 / 2026
Date 2026-05-14
EmentaParecer da Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo ao Projeto de Lei nº 036/2026 e Comunicado nº 071/2026.
native_id27169

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-05-14 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaie 
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, CULTÚ 
PATRIMÔNIO HISTÓRICO E TURISMO AO PROJETO DE LEI N° 036/202 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei n° 036/2026, de autoria da vereadora Damires Rinarlly que DISPÕE 
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO, 
DISTRIBUIÇÃO E EXIBIÇÃO DE CINEMA E AUDIOVISUAL BRASILEIRO 
INDEPENDENTES NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, vem a esta Comissão para a emissão de parecer, atendendo ao 
disposto no art. 89, inciso II, do Regimento Interno desta Casa. 
Parecer da douta Procuradoria, f. 08/13. EP I L 
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, f. 15. t 1 
Recurso da Autora, f. 16/18. 
Parecer da Comissão de Serviços Públicos e Administração Municipal, Política Urbana 
e Rural, f. 20. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O projeto visa autorizar a instituição do Programa Municipal de Incentivo, Distribuição 
e Exibição de Cinema e Audiovisual Brasileiro Independente nas escolas do Município de 
Conselheiro Lafaiete. 
Nos limites desta Comissão, o projeto em análise se mostra compatível com o 
ordenamento jurídico vigente. 
Portanto, a proposição não apresenta nenhum vício atinente a esta Comissão estando 
apto para votação. 
CONCLUSÃO 
Pelo exposto, nos termos da alínea "a" do inciso II do § 2° do artigo 117 do Regimento 
Interno desta Casa, esta Comissão concluí pela inexistência de óbice ao prosseguimento da 
proposta em análise, devendo ser apreciado, discutido e votado em Plenário. 
Sala das Comissões, 11 de maio de 2Q~6. 
Vereador pi~el'és~or Oswaldo Barbosa 
Vereador Pe:A. Americo de Almeida 
Vereador João Paulo 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG. 
Telefone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal .de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
E4~ Pt 5 I(~
t
Comunicado nº 071/2026 
Comunicamos aos membros-da Comissão de Economia, Finanças, 
Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel 
Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que o Projeto abaixo 
relacionado já se encontra à disposição da Comissão para parecer, e que o 
prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4° do 
art. 106 c/c art. 342 do Regimento Interno. - 
Comunicamos, também, que o Projeto relacionado já foi 
previamente analisado pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de 
Legislação e Justiça; de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural; e de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e 
Turismo. 
Nº Assunto Autor 
PROJETO DE LEI Dispõe sobre autorização para instituir o Vereadora Damires Rinarlly 
036/2026 Programa Municipal de incentivo, 
distribuição e exibição de cinema e 
audiovisual Brasileiro independentes nas 
Oliveira Pinto 
Escolas do. Município de Conselheiro 
Lafaiete e dá outras providências. 
1 
Gilcinla da • e . eles 
Procurmdora do ' . 'siativo 
bA8(MG S1.681 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - ® (31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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