Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N° /2026.
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal,
EXPEDIENTE
1 4 / O _S (.) L
A Vereadora infra-assinada, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
ouvido o Plenário, requer a Vossa Excelência que seja encaminhado expediente
ao Poder Executivo Municipal, especialmente à Procuradoria Municipal e à
Secretaria de Edcuação, para que prestem informações detalhadas, acerca do
encaminhamento do Projeto de Lei para a regulamentação da função pública de
Professor de Atendimento Educacional Especializado.
Conforme Ata da Audiência Pública realizada em 05 de março de 2026, o
Subprocurador do Município, Dr. Alvaro Faria de Andrade, assumiu o
compromisso de encaminhar, até o dia 31 do mês de março:
- Projeto de Lei, regulamentando a função pública ou o cargo de Professor
de Atendimento Educacional Especializado.
- Calendário bimestral de capacitação continuada dos profissionais que
atuam na área educacional.
Ainda, em data pretérita, durante conversa informal na Procuradoria
.n
Municipal, fui informada de que o Projeto de Lei se encontrava redigido,
faltando, apenas, o impacto financeiro orçamentário. Entretanto, até a presente,,
~ó
data, nenhum Projeto de Lei foi encaminhado ao Poder Legislativo. Motivo
pelo qual, questiona-se:
b
1 — Em qual data o Projeto de Lei será encaminhado para o Legislativo
Municipal?
2 — Caso não seja encaminhado, que seja encaminhada justificativa
fundamentada, esclarecendo o motivo de não cumprimento do avençado.
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3 — Em qual data o Calendário de capacitação será encaminhado para o
Legislativo Municipal?
4 — Caso não seja encaminhado, que seja encaminhada justificativa
fundamentada, esclarecendo o motivo de não cumprimento do avençado.
Requer-se, ainda, que as informações sejam prestadas com a devida precisão,
indicando responsáveis, datas, locais, documentos e medidas adotadas,
garantindo-se a fiscalização efetiva e a pronta correção das falhas, sobretudo
nos pontos citados.
Sala das sessões, 13 de maio de 2026.
VEREADORA SIMONE DO CARMO
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Ata da Audiência Pública convocada para debatera regulamentação da função/cargo de Professor de
Atendimento Educacional Especializado.
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ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONVOCADA PARA DEBATER A
REGULAMENTAÇÃO DA FUNÇÃO/CARGO DE PROFESSOR DE
ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO.
Aos cinco dias do mês de março de dois mil e vinte e seis, às 18:30 horas, no
Plenário da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, realizou-se Audiência
Pública para debater a "regulamentação da função/cargo de Professor de
Atendimento Educacional Especializado' em atendimento ao requerimento
nº 871/2.025, de autoria das Vereádorás Simone do Carmo e Damires Rinarlly e
do Vereador Pedro Américo Abë tos ~os& ráballios f e'ificou-se a presença dos
seguintes Vereadores ,
'Damires Rmarlly &Ohveith' Pinto, Pedro Américo de
Almeida, Simone do Cãrio SzIvâ e Wáshingtón ernando Bandeira. Compondo a
Mesa Coordenadora dos ;Trabalhos, estweram*presentes Vereadora Simone do
Carmo Silva, Presidente desta: Aud> ênciar Vereadora Damires Rinarlly Oliveira
Pinto, Secretária desta Aüdiênciaf e °-Vëreador Pedro Américo de Almeida.
Compondo a Mesa dos Trabalhos, estiveram presentes: RafaelIa Cristina justino
Nonato dos Santos, ryépresentante da .Associarão de Mães Unidas Pela
Deficiência — AM[IPD;} Silvam de Lourdesl Silvestre Narcizo, professora
representante da função de Atendimento Educacional Especializado, Maria
Lúci de Souza, professora representante d função i R:Atendimento
Educacional Especializado; Sheila Maria Lana Larcl er, presidente, dá Associação
- -.
de Familiares e Autistas Unidos pelô Autismo; Maurilena, os Santas de Souza
Queiroz, Assistente Social SEMED / NAP — Núcleo de Acolhimento Psicossocial,
Liamara Fontes da Silva~Verdohm, membro ,da.ComissãoUe Educação Especial,
Maria Isabel Lana ,de Faria Campos, sécretáría -dó ;Conselho Municipal dos
Direitos das Pessoas com. ìDeficiência, Stefani de Oliveira Miranda,
representando o Secretário Municipal de Administração; Doutor Álvaro Faria de
Andrade, Subprocurador do Município; Flávia Fátima Resende Gonzaga Silva,
Secretária Adjunta de Educação; e Cirley José Henriques, Secretário Municipal
de Educação. Foi registrado o recebimento de justificativas dé ausência dos
Vereadores Arlindo Rezende Fonseca, EriveIton Martins jayme da Silva, Maria
da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Oswaldo Alves Barbosa,
Regina da Silva Costa, Roger Diêgo Evangelista e Samuel Carlos de Souza. A
seguir, a Secretária da Audiência, Vereadora Damires Rinarlly Oliveira Pinto,
informou aos presentes a sistemática que seria adotada na condução da
Audiência, em cumprimento ao disposto na Resolução n 003, de 22 de junho de
2009, e que esta Audiência seria gravada em áudio e vídeo e lavrada Ata com o
resumo dos trabalhos, cuja cópia será disponibilizada a todos os interessados. A
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Afia da Audiência Pública convocadapara debatera regulamentação da função/cargo de Professor de
Atendimento Educacional Especializado.
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seguir, a Vereadora Simone do Carmo Silva fez uso da palavra, explanando sobre
o contexto do tema debatido nesta Audiência, qual seja, a importância do
serviço de Atendimento Educacional Especializado -- AEE para os ambientes de
ensino, bem como sobre a necessidade de regulamentação dessa função no
Município. A seguir, Liamara Fontes da Silva Verdolim fez uso da palavra,
apresentando informações sobre o atual cenário do serviço .de Atendimento
Educacional Especializado no Município. A seguir, Maria Isabel Lana de Faria
Campos fez uso da palavra andowsobre, as- ações comumente desenvolvidas
pelos professores de?~Atendúnento Educácíoh l Especializado nas rotinas de
ensino e sobre a necessidadeWde-valowrzza(/
jp
ãa desses profissionais. A seguir,
Sheila Maria Lana Lai her féz'uso da palavra destacando a importancia dos
professores de Atendi ntoeeEduraçional- Espeeiálizado e questionando como
está sendo feita a capãdtação desses profissionais atualmente; afirmou que
esses professores precisam ter planos pedagógicos. A seguir, Rafaella Cristina
Justino Nonato dos Santos fez uso da palavra, descrevendo o relato de um caso
ocorrido esta semana e águe foilevado.ao conhecimento da AMIJPD, relacionado
a dificuldades no recebimento de educação especializada por uma criança
matriculada em unidade de ensino .do Município A seguir, Silvaria de Lourdes
e
Silvestres Narcizo fez uso da palavra, falando sobre seu histórico c e atuação
como professora de Atendimento Educacional a Especializadoo,; :destacou os
desafiós` enfrentados pelos profissionais dessa,área. A segúfr,' Maria Lúcia de
Souza fez uso: da palavra falando sobre a necessidade;. de regulamentação do
serviço de Atend mentõ Educacional Especialïzado. F'A sëgúir, Maurilena dos
Santos de Souza 'Queiroz fez úso dá palavra;desçrevendo suas impressões
acerca de um ;c irso de . .capáçitação ' para Atendimento Educacional
Especializado, com duração de 360 (trezentos e sessenta) horas do qual
participou; falou sobre o trabalho .desenvolvido junto ao NAP. A seguir, passouse à oitiva do Público presente. Márcia Viana Carvalho, membro da AMUPD,
afirmou que o AEE não é um favor, mas, sim, uma ponte entre. o aluno e o
aprendizado. Priscila Caroline Vieira narrou dificuldades enfrentadas durante o
ensino de seus filhos, que necessitam de atendimento educacional especializado,
atualmente matriculados na Escola Municipal Jair Noronha; afirmou que seu
filho tem regredido no nível de aprendizado, devido à inadequação do serviço
de educação recebido por ele; pugnou pelo fornecimento de suporte suficiente
para os alunos, com profissionais capacitados e em quantidade adequada para o
número de estudantes. A seguir, a Vereadora Simone do Carmo Silva fez uso da
palavra, afirmando haver muitas divergências entre o que é relatado .pelos pais
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Atendimento Educacional Especializado.
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e o que é informado pelas unidades de ensino à Secretaria de Educação. A
seguir, Cirley.José Henriques fez uso da palavra, afirmando que o Município está
aumentando, em mais de 50%, o número de professores de AEE nas salas de
recursos multifuncionais; que esse ano haverá a prestação do serviço de AEE na
Escola Municipal Jair Noronha; reconheceu a necessidade de se melhorar a
educação inclusiva no Município e que 360 (trezentos e sessenta) horas é uma
carga horária insuficiente para os cursos de capacitadoo em AEE. A seguir, Flávia
Fátima Resende Gonzaga Silv`afez ós á pãlavra, afirmando que, atualmente, o
Município possui 32(trmtá e ois)w2rofes~sores/`de l ducação Basica — PEB-1, 3
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(três) Professores d&Ed>3tcaCS
ão lnchisiith9 e atuam-``é n creches, e 3 (três) PEB1 capacitados para inté etes`dê1ibras. A segütr.a°Vereadora Simone do Carmo
Silva fez uso da palavra namfestando sua mdign ção com os profissionais que
se dizem capacitados. mas,. na verdade,, nem secuer realizaram de verdade o
curso de capacitadão; défendeu a necessidade e a importância das avaliações de
desempenho desses seMdores. A seguir, Álvaro á~Faria de Andrade fez uso da
palavra, falando sobre 4sua experiência :enquant pai de uma criança autista;
colocou a Procuradoria ido Muniicíp o à`.'disposição para auxiliar na aplicação de
ações que visem a. melhoria d'a ensino e: do. serviço de AEE. i seguir, Flavia
Fátima Resende Gonzaga Silva fez uso da palavras afirmando 4 e o serviço de
AEE não necessita, obrigatonamente, de salas decursos múltifún&onais para
ser prestado.. A seguir, Rafaella Cristina Justmo Nonato dos San os fez uso da
palavra, indagando quantos alunos ficaram sem,o serviço,de AEE e se, diante da
inexistência de-salas: de recursos, os professores de AEthrãO'até as unidades de
ensino, afirmou ser.~evidente que á contratação~de professores de AEE deve ser
priorizada em relação à contratação de.proféssores regentes. A seguir, Liamara
Fontes da Silva Verdolim fez uso da palavra, esclarecendo que não possui dados
suficientes para determinar a quantidade de alunos que aguardam atendimento,
sendo, certo, contudo, que a demanda é grande. A seguir, a Vereadora. Darnires
Rinarlly Oliveira Pinto fez uso da palavra, dizendo ter esperanças de melhoria
da prestação do serviço de AEE; reforçou a necessidade de uma capacitadoo
continuada dos profissionais envolvidos na cadeia de ensino; afirmou que o
ambiente escolar deve ser marcado pelo acolhimento dos alunos e que a
educação tem que ter um olhar direcionado, para poder alcançar a inclusão;
questionou como é feito o monitoramento do progresso dos alunos que
necessitam de AEE. A seguir, Cirley José Henriques fez uso da palavra,
afirmando que o PEI - Plano Educacional Individualizado é um importante
instrumento para a consecução do progresso educacional; que encaminhará aos
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Atendimento Educacional Especializado.
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gabinetes dos Vereadores uma cartilha sobre o PEI. A seguir, após sugestões
apresentadas pelas Vereadoras Simone do Carmo Silva e Darnires Rinarlly
Oliveira Pinto como encaminhamentos decorrentes dos debates ocorridos nesta
Audiência, acordou-se que o Município apresentará nesta Casa Legislativa, até o
dia 31 de março de 2026 o projeto de lei de formalização do cargo/função de
Professor de Atendimento Educacional Especializado no Município, com
atribuições, jornadas, critérios e implantação das salas de recursos
multifuncionais, bem como elaborará, também até o dia 31 de março de 2026,
um calendário bimestral de capacitação continuada dos profissionais que atuam
na área educacional. A seguir, o Vereador Washington Fernando Bandeira fez
uso da palavra, defendendo a adoção de ações que viabilizem o acolhimento de
mães atípicas. A seguir, o Vereador Pedro Américo de Almeida fez uso da
palavra, afirmando que a atuação de todos contribui fortemente para a melhoria
das questões aqui suscitadas. A seguir, foram lidas manifestações realizadas no
"chat" da transmissão ao vivo desta Audiência no canal do YouTube "Direto do
Plenário da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete". Roberta Siqueira
questionou se o laudo médico de TEA não dá mais direito ao monitor de apoio;
quem, de fato, irá definir se o aluno terá ou não esse direito; se há alguma data
prevista para ter sala de recursos na escola Marechal Deodoro da Fonseca
(unidade 1); afirmou que, quando uma criança vai para escola sem o mínimo de
apoio, atrapalha todo o desenvolvimento da turma, ou seja, gera prejuízo para
ela e para os demais; que para ter inclusão é preciso ter responsabilidade.
Mônica Silva expressou sua insatisfação com a SEMED, e como ela vem tratando
a questão da inclusão na cidade; questionou por que não fizeram uma reunião
com os responsáveis pelos alunos que precisam de ME1, no início do ano,
explicando toda a situação; ressaltou que a SEMED precisa equipar as salas de
recurso, pois em algumas escolas está bem precário. Em seguida, a Presidente
desta Audiência agradeceu a presença e a participação de todos, ressaltando a
importância da participação popular para a tomada de decisões de interesse da
população, declarando encerrada esta Audiência Pública. Para constar, foi
lavrada a resente Ata que, após ser lid e aprovada, segue assinada pelos
e. ry~c ~~r i,c~ ~cs~ , ~/
presents
- J I '`rir, t~tu~c '~ ~l~l>~~
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