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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 1 a /2026
Exmo. A Sra. Presidente da Câmara Municipal,
EXPEDIENTE
I'? Jo' /.)G
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que
encaminhe expediente ao Poder Executivo Municipal, a fim de que sejam prestados,
de forma objetiva e detalhada, informações acerca de todos os projetos,
propostas, convênios, obras, aquisições e investimentos aprovados para o Município
no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, desde o ano de 2023
até a presente data.
Diante disso, requer sejam prestadas as seguintes informações:
1. Quais projetos, propostas, obras, aquisições ou investimentos do Município
foram aprovados no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento
(PAC), desde o ano de 2023 até a presente data?
2. Qual a descrição detalhada de cada projeto aprovado, especificando o objeto,
finalidade, secretaria responsável e local de execução?
3. Qual a situação atual de cada proposta aprovada, informando se se encontra
em fase de elaboração, licitação, contratação, execução, paralisada, concluída
ou aguardando liberação de recursos?
4. Quais projetos aprovados já tiveram recursos efetivamente liberados ao
Município? Informar os respectivos valores, datas de liberação e contas
vinculadas.
5. Há projetos aprovados pelo PAC que ainda não tiveram início de execução?
Em caso positivo, quais os motivos da não execução até o presente momento?
6. Existem projetos cadastrados pelo Município junto ao PAC que foram
reprovados, indeferidos ou considerados inabilitados desde o ano de 2023?
Em caso positivo, encaminhar relação detalhada contendo as justificativas
técnicas e administrativas do indeferimento.
7. O Município possui cronograma físico-financeiro atualizado dos projetos
aprovados? Em caso positivo, requer o encaminhamento de cópia integral.
8. Quais medidas de acompanhamento, fiscalização e transparência vêm sendo
adotadas pela Administração Municipal para garantir a correta execução dos
recursos oriundos do PAC?
SALA DAS SESS 8 DE MAIO DE 2026
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VEREA ORA I A COSTA
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