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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 3.? ) /2026
Exmo. A Sra. Presidente da Câmara Municipal,
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A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V.
Exa. que encaminhe expediente ao Poder Executivo Municipal, a fim de que sejam
prestados, de forma objetiva e detalhada, informações acerca da possível gestão,
administração e operacionalização do Centro de Especialidades Médicas.
1. Procede a informação de que o ICISMEP passará a gerir o Centro de
Especialidades Médicas do Município? Em caso positivo, informar
detalhadamente o modelo de gestão a ser adotado.
2. Existe contrato, convênio ou qualquer outro instrumento jurídico firmado
entre o Município e o ICISMEP? Em caso positivo, encaminhar cópia integral.
3. Qual o fundamento jurídico e administrativo utilizado para viabilizar a
atuação do ICISMEP na gestão do Centro de Especialidades Médicas?
4. Qual o procedimento administrativo adotado para formalização da parceria
entre o Município e o ICISMEP? Encaminhar cópia integral do respectivo
processo administrativo e dos documentos que fundamentaram a escolha
do modelo adotado.
5. Qual o valor global estimado da parceria, discriminando os valores
destinados ao custeio, operacionalização, manutenção e execução dos
serviços especializados?
6. Qual o valor mensal previsto de repasse financeiro ao ICISMEP e qual a
origem dos recursos utilizados para custeio da parceria?
7. Quais especialidades médicas, exames, consultas, procedimentos e serviços
serão abrangidos pela gestão do ICISMEP?
8. 0 Município realizou estudo técnico, parecer jurídico, análise de impacto
financeiro ou estudo de viabilidade administrativa antes da definição do
modelo de gestão? Em caso positivo, encaminhar cópia integral.
9. Quais metas quantitativas e qualitativas de atendimento serão exigidas do
ICISMEP para execução dos serviços?
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG.
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
Camara ljnicipal de Conselheira Lafaiete-~1G
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ESTADO DE MINAS GERAIS
10. Quem será o responsável pela fiscalização contratual, controle de metas,
acompanhamento da execução dos serviços e fiscalização da aplicação dos
recursos públicos?
11. Qual a estimativa atual de fila de espera para consultas, exames e
procedimentos especializados existentes no Município e qual a projeção de
redução após a implementação da gestão pelo ICISMEP?
SALA DAS SESSÕESThDE MAIO DE 2026
VEREADORA àÌItt€0'TA
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