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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Rua Coronel Albino, n° 160– Fonte Grande
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br
Ofício nº 93/2026
Conselheiro Lafaiete, 13 de maio de 2026.
A Excelentíssima Senhora
Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete-MG
Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida- Cida Toledo
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 236/2026 – Protocolo 4864/2026
Prezada Senhora,
O Município de Conselheiro Lafaiete vem à presença de Vossa Excelência, encaminhar
resposta ao Requerimento nº236/2026 – Protocolo 4864/2026, de autoria do nobre Vereador
Washington Fernando Bandeira, quanto a autorizações e fiscalização de caçambas em via
pública, vem informar o que se segue:
Informamos que as autorizações e fiscalização quanto a colocação de caçambas em vias
públicas são definidas na Lei Municipal n° 5.680, de 24 de outubro de 2014 que dispõe sobre a
regulamentação da utilização de caçambas no Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras
providências, e sã de responsabilidade no Departamento Municipal de Trânsito – DMT.
Quanto a contato para denúncias acerca de caçamba e/ou contúdo das mesmas, os canais
de contato são via protocolo, Ouvidoria Municipal ou pelo aplicativo Lafaiete Digital.
Com cordiais cumprimentos,
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