materia nº 31/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
Ofício n°: 61/2026/PMCL/PROC 
Referência: Encaminha leis sancionadas 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores. 
PREEEi 'EUEA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Conselheiro Lafaiete, 14 de maio de 2026. 
A Procuradoria Municipal, vem, com o devido respeito, encaminhar à Mesa Legislativa as 
Leis abaixo, em 02 (duas) vias sancionadas e encaminhadas para publicação, que: 
LEI MUNICIPAL N° 6.519 DE 14 DE MAIO 2026 
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO 
VOLUNTÁRIOS ANÔNIMOS LAFAIETE/ CATA VENTO." 
LEI MUNICIPAL N° 6.520 DE 14 DE MAIO 2026 
"PERMITE A DISPENSA DO USO DE UNIFORME ESCOLAR POR PESSOA 
COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE, QUANDO INCOMPATÍVEL COM SUAS 
SENSIBILIDADES SENSORIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCAIS." 
LEI MUNICIPAL N° 6.521 DE 14 DE MAIO 2026 
"INSTITUI O DIA EM MEMÓRIA DOS LAFAIETENSES VÍTIMAS DA COVID￾19." 
LEI MUNICIPAL N° 6.523 DE 14 DE MAIO 2026 
"INSTITUI O "DOMINGO DO TRABALHADOR" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO 
DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 
Solicita-se, por gentileza, desconsiderar a informação no Ofício n°62/2026, de publicação 
das seguintes leis: LEI MUNICIPAL N°6.519 DE 11 DE MAIO 2026, LEI MUNICIPAL N°6.520 
DE 11 DE MAIO 2026 E LEI MUNICIPAL N°6.521 DE 11 DE MAIO 2026. 
Ao ensejo reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
Eduardo Leão de Paula 
Assessor Jurídico 
Rua Comendador Baêta Neves, 68 - Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br