materia nº 223/2026

SAMUEL CARLOS DE SOUZA 8 
VEREADOR 
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SALA DAS COMISSÕES, 15 DE MAIO DE 2026. 
PEDRO a ÉRICO DE ALMEIDA 
VEREADOR 
Câmara Municipal de Conselheiro Laf 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E O 
AO PROJETO DE LEI N° 03112026 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei n° 031/2026, que "Institui o programa "adote um ponto de ônibus" no 
município de Conselheiro Lafaiete e dá outras providências.", de autoria do Vereador Erivelton 
Martins, vem a esta Comissão para emissão de parecer, de conformidade com o art. 89, inciso III, do 
Regimento Interno. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O projeto de lei visa instituir o "Programa adote um ponto de ônibus", visando promover a 
cooperação entre o Poder Público e a iniciativa privada na instalação, recuperação, manutenção e 
conservação dos abrigos de pontos de ônibus. 
Por força do disposto no art. 89, inc. III, do Regimento Interno da Câmara, o projeto veio 
para esta comissão para emissão de parecer. 
O Município de Conselheiro Lafaiete já possui o programa "Adote uma Praça" que foi 
proposto pelos Vereadores Benito Nicolau Laporte e José Boaventura Celestino, e institucionalizado 
por meio da lei municipal 4.467/2002, que se assemelha ao projeto ora sob apreciação. 
O art. 40 do projeto consigna que as despesas decorrentes da instalação, recuperação, 
manutenção e conservação dos abrigos de pontos de ônibus serão integralmente custeadas pelo 
adotantes, não gerando qualquer ônus financeiro para o Município. 
Assim, do ponto de vista econômico/financeiro não há impedimento a tramitação do projeto. 
CONCLUSÃO 
Diante dos argumentos retro, esta Comissão de Economia, Finanças, Tributação e 
Orçamentos emite parecer pela aprovação do projeto. 
E o nosso parecer. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
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