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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Referência Gabinete: Req. 015/2026
REQUERIMENTO N°33 /2026
Exm°. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
É c
19 105 i.
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O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do
Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao
Prefeito Municipal solicitando informações sobre os motoristas de ambulância.
Diante, da LEI N° 15.250, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 que
"Dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância.", qual a previsão de
o Município regularizar a situação funcional dos motoristas de vans do Município
notadamente quanto aos registros do CBO, e-social e CNES?
Há previsão para pagamento aos motoristas de ambulância de adicional
pela realização das funções de maqueiro?
SALA DAS SESSÕES
Conselheiro Lafaiete i 8 de maio de 2026.
VEREADOR PRe SSOR OSWALDO BARBOSA
Rua Assis Andrade, 540— Centro - Conselheiro Lafaiete — CEP 364000-067 -
CONTATO: 313769-8100 / 3769-8103
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
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