Câmara Municipal de Conselheiro
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
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REQUERIMENTO N° 336 /2026
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, ouvido o Plenário, requer que
Vossa Excelência encaminhe expediente ao Executivo Municipal, especialmente
à Secretaria Municipal de Obras e Meio Ambiente, ao Departamento Municipal
de Meio Ambiente, à Fiscalização de Posturas e demais órgãos competentes,
solicitando informações acerca das medidas adotadas em relação ao depósito
irregular de lixo, entulhos, detritos e demais resíduos em ruas, lotes vagos,
esquinas, calçadas, praças e logradouros públicos do Município.
A presente solicitação se justifica diante de recorrentes reclamações de moradores
quanto ao descarte irregular de resíduos em locais inadequados, prática que
desrespeita a legislação municipal vigente, compromete a limpeza urbana,
favorece a proliferação de insetos, roedores e animais peçonhentos, causa mau
cheiro, obstrui vias e passeios públicos, além de gerar riscos à saúde pública, à
segurança da população e ao meio ambiente.
Ressalta-se que a legislação municipal prevê regras específicas sobre a correta
destinação de resíduos, a colocação do lixo nos dias e horários adequados, a
proibição de descarte em logradouros públicos e terrenos, bem como a
possibilidade de aplicação de sanções administrativas aos infratores.
Diante disso, requer-se que sejam prestadas as seguintes informações:
1. O Município tem realizado fiscalizações quanto ao descarte irregular de
lixo, entulhos, detritos e demais resíduos em ruas, lotes, esquinas, calçadas,
praças e demais locais públicos ou privados?
2. Caso positivo, qual a frequência dessas fiscalizações e quais bairros, ruas
ou regiões têm sido prioritariamente fiscalizados?
3. Existe equipe específica responsável por apurar denúncias de descarte
irregular de lixo e resíduos? Em caso afirmativo, qual setor é responsável e
quantos servidores atuam nessa fiscalização?
4. Nos anos de 2025 e 2026, até a presente data, foram aplicadas multas ou
outras penalidades administrativas em razão do descarte irregular de lixo,
entulhos, detritos ou demais resíduos?
5. Em caso positivo, quantas multas foram aplicadas, quais os valores
arrecadados, quais os principais locais de ocorrência e quais os tipos de
infração mais registrados?
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (031) 3769-8100 -3769-8103
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6. Qual é o canal oficial disponível à população para denúncias de descarte
irregular de lixo, lotes sujos, acúmulo de entulho, descarte fora dos dias e
horários de coleta e situações semelhantes?
7. Após o recebimento de uma denúncia, qual é o trâmite administrativo de
apuração adotado pelo Município, incluindo prazos, vistoria, identificação
do responsável, notificação, aplicação de multa e eventual limpeza do
local?
8. O Município possui cadastro, relatório ou mapeamento dos pontos críticos
de descarte irregular de lixo, entulho e demais resíduos? Em caso
afirmativo, encaminhar a relação dos locais identificados.
9. Há campanhas educativas, ações preventivas ou planejamento para coibir
o descarte irregular de lixo e orientar a população sobre a destinação correta
dos resíduos?
10.Quais medidas de orientação, notificação, advertência ou responsabilização
são adotadas em relação aos cidadãos flagrados ou identificados realizando
descarte irregular de lixo, entulhos ou outros resíduos em vias públicas,
lotes, esquinas e demais locais inadequados?
11 .Existe orientação específica aos proprietários e responsáveis por bares,
restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares quanto à forma
correta de descarte dos resíduos produzidos, bem como aos dias, horários e
locais adequados para a coleta?
12.O Município realiza alguma comunicação direta, fiscalização orientativa
ou entrega de material informativo aos estabelecimentos comerciais que
geram maior volume de resíduos, especialmente bares, restaurantes,
mercados, lanchonetes e similares?
13.Quando o descarte ocorre em lote particular e o proprietário não realiza a
limpeza, quais medidas são adotadas pelo Município?
14.Existe previsão de intensificação das fiscalizações e das ações de limpeza
urbana nos pontos com maior incidência de descarte irregular?
15 .Existe previsão para instalação de placas informativas e/ou de advertência
nos locais onde tem sido recorrente o descarte irregular de lixo, entulhos e
demais resíduos, com indicação da proibição da prática, das penalidades
cabíveis e dos canais de denúncia disponíveis à população?
16.O Município possui planejamento para ampliar a divulgação dos dias,
horários e rotas de coleta de lixo, especialmente nos bairros onde há maior
incidência de descarte fora do período correto?
17.Há estudos ou medidas em andamento para implantação de ecopontos,
pontos de entrega voluntária ou locais específicos para destinação adequada
de entulhos, móveis, galhos e resíduos volumosos?
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O objetivo do presente requerimento é obter informações claras sobre a atuação
do Poder Executivo na fiscalização, prevenção, orientação e responsabilização
dos infratores, bem como garantir maior transparência quanto aos canais de
denúncia e ao procedimento adotado para apuração dessas irregularidades.
SALA DAS SESSÕES, 18 DE MAIO DE 2026.
VEREADORA SIMONE DO CARMO
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