l' I{EI,-E, I TU I{A M UNI CIPA l, DIf CO N SE LI{EIRO LAI'AIETE
Secretaria de lrducação
Conselheiro Lafaiete, '15 de maio de 2026.
Ofício: 46412026
Assu nto. Req uerime nto 280 12026
Prezados,
O Secretário Municipal de Educação, Sr, Cirley José Henriques, no uso das atribuições
legais conferidas pela Portaria no 1112025, vem, respeitosamente, à presença de Vossas
Senhorias, encaminhar ofício da Comissão de Educação Especial e lnclusiva da Secretaria
Municipal de Educação, em resposta ao requerimento deste conceituado orgão.
Sem mais para o momento, renovamos protestos de elevada estima e consideração.
lü'ú§üLnrmo
LAFAIETE
Praça [:]arâo clc QuclLrz. I I (lctttro
Corrselheiro t.aÍaicte - IVIo
vvlvrv. co n sc I h c i rol tt tit i ete. nr g. gtr r' . b t'
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Frávia F áriffiffffi"Gonzaga sitva
Secretária Adjunta de Educação
r Heniioues lt
ipal Çe Educação
Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Historico e Turismo da Câmara
Municipal de Conselheiro Lafaiete
Secretário
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Secretaria de Educação
Ofício n' _12026
Conselheiro Lafaiete, 15 de maio de 2026.
À
Cornissão de ljclucação. Iisporte, Cultura, Patrimônio FIistórico e'furismo
Câmara Municipal de Consell-reiro LaÍaiete - MG
Assunto: Resposta ao Requerirnento t"t" 28012026 - Atendimento Eclucacional Especializado (Allti).
Prezados(as) Senhores(as) Vereaclores(as),
Em atenção ao Requerimento n' 28012026, que solicita informações acerca da inclusão cle
estudantes com'lranstorno do Espectro Ar.rtista (TEA) e clernais estudantes pÍrblico-alvo da Educação
frspecial na rede n-runicipal de ensino, apresentamos os esclarecimentos a seguir, com funclamento
nos relatorios encaminhados pelas uniclades escolares, bem como nos documentos produzidos pelas
equipes pedagógicas e clo Atendimerrto EdLrcacional Especializaclo (AEII).
Inicialmente, esclarecemos qlre o lr4r"rnicípio de Conselheiro Lafaiete \/em promovenc'lo a
ampliação do Atendiniento [rducacional Ilspecializado (AI]Ii) na recle mr.rnicipal cle ensino, em
conlbrmidade com o art. 208, inciso lll, da Constituição da Repúrblica Feclerativa c'lo Rrasil de 1988,
qltc assegura o atenclinrento eclucacional especializaclo aos estuclantes púrblico-alvo da Educação
Especial, preÍ'erencialmentc na rede regular cle ensino.
Nesse contexto, a Seoretaria lr4unicipal de Educação vem clesenvolvendo ações contínuas
voltadas ao fbrtalecirnento da Política Municipal de Eclucação Especial na Perspectiva cla Educação
Inclusiva, especialmente no qlre se ref'ere à ampliação, implantação e consolidação do Atendimento
l]dr"rcacior-ral lispecializado (AtlE) nas unidades escolares da rede municipal.
Em consonâncizt com a Resolr-rção SEN4ED no 0312026, o município realizou a contratação cle
profissionais especializados para atr.ração junto aos estudantes púrblico-alvo da Educação lispecial r-ra
Íaixa etária de 0 a 3 anos. Atualmente, a rede conta com 05 professores de IJducação InÍantil (lrlJl)
responsáveis pela oÍêrta do Atendin'reuto Educacional Especializado de forma itinerante, atenclendo
r\s e speciÍiciclacles c'lo clescnvolvimento inÍantil e promovendo intervenções pedagogicas precoces nas
seguintes uniclades de ensino: CRMEI Vereqdor ,luquita Vieira - Proiffincicr, CEI Riccurclo htíedioli,
C'El Gerlrudes COPS, CEI Dona Mariinha Biagioni I e II, CEI Josepha de Melo Chaves Brundão,
CEI Maricr da Glória Dius' Ribeiro I e II, Creche do Escola Municipal Dr. Rui Pena - CAIC, Creche
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cla [isc'olo Municiltul .lqir Noronhu e Creche cla F,scolq Alunicipal Ámaro Ribeiro. Atualmente, estas
trnidades totalizam 35 criar-rças com lauclo inserido no acompanhamento do Atendimento llclr-rcacional
Especializaclo,
Além disso, a rede rnr"rnicipal conta atualmente com 35 prof'essores PEB I realizanclo o
Atendimeltttl Eclucacional [ispecializado clestinac]o aos estudantes púrblico-alvo cla Eclr.rcação I:ispecial
matriculados na L'lclucação Infantil (pré-escola) e Ensino Fundamental, totalizando 857 estudantes
púrbl ico-alvo da [:]ducação [ispeci at (PA Irtr).
A organização do Atenclimento Bducacional Especializado na recle municipal func'lamenta-se
nas diretrizes estabelecidas pela l.ei 939411996, Leí 1488012024, I-ei 13.14612015, Decreto federal
12.68612025, Resolução CNE/C[]B no 0412009, Ilesolução CMIJ no 3212023 e pela Resolução
SIIMED nn 0312026, estruturando-se por meio de ações pedagogicas especializadas qLle
compreenc'lern tanto o atenclimento direto aos estudantes no contraturno escolAr, nas Salas cle Recursos
N4ultifuncionais, quanto o desenvolrrimento cle práticas colatroratirras en1 horário regular dc ensino
com proÍ-essores regentes e proÍissiorrais cle Apoio (Mtlls).
lissas ações incluem orientação pedagógica aos prof'essores regentes, acompanhamento e
íormação citntinr"tada dos profissionais clc apoio escolar (N4tils), ir-rterlocução sistemática com as
lamílias. articulação com ecluipcs multiprollssionais e serviços intersetoriais, bem como a construçâo
cle estratégias peclagogicas acessír,eis voltaclas à elirninação cle barreiras à aprendizagem, à
participação e ao clesenvolvimento clos estudantes.
Ressalta-se qlle o Atendimento Educacional Especializado ofertado nas Salas de I{ecursos
MultiÍuncionais encontra-se pautado nas diretrizes estabelecidas pela I(esolução CNIj/CEB nu
0412009, qr-re institr-ri as Diretrizes Operacionais para o Atenclirnento llducacional Ilspecializado na
Irclucação Ilásica, bem cotno nas disposições clo Decreto Federal n' 12.68612025, que institui a
Política Nacional de Ilducação L,special na Perspectiva da fiducação Inclusiva, assegurando a oI'erta
cle serviços e recursos de acessibilic'lade peclagógica clestinados ii promoção da participação.
autonornia e aprenclizagenr clos esluclantcs púrblico-alvo cia l]ducação [lspe<;ial.
Conf'orme levantamento realizaclo junto às unidades escolares cla rede municipal, atualmente
o município possui 544 estLrclantes com laudo de1'ranstorno clo Lispectro Autista ('fEA) malriculaclos
r-ras instituições cle ensino da recle municipal, dos quais 363 encontram-se matriculados no
Atendimento Educacional Especializado (AEE). Os demais 181 estudantes encontram-se em
processo gradativo de inserção e ampliação do atendimento especializado, considerando critérios
relacionaclos à organizaçáo pedagogica da rede, disponibilidade de profissionais especializados,
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adequação dos espaços I'ísioos e reorganização das Salas de Recursos Multifuncionais e aclcsão cla
Íàrrrília ao serviço de Al'rfr.
Os dados encamitthaclos pelas uniclacles escolares clemonstram a necessidade de ampliação do
Atenclimento liclLrcacional ],'lspecializaclo para outras unidades cla rede. Diante clisso, informamos clue
estão senc'lo adotaclas medidas administrativas e peclagógicas voltaclas à ampliação gradual do sen,iç:0,
inclr"rindo levantamento de demanda, acleqr"ração física dos espaços, reorganiz.açáo clos recursos
humanos e acompanhamento tecnico das equipes escolares.
Curnpre clestacar clue cliversas unidacles cla rede rnunicipal .já possuern organização do
Atendimento Eclucacional Especializado, conÍbrme demonstraclo nos relatórios institr-rcionais
apresentados pelas r"rnidades de ensino à Comissão de liducação Especial Inclusiva (CUIjl).
Atualmente, of-ertam o Atenc'limento Educacional fispecializ,aclo (AI]E), por meio das Salas de
Recursos Multiltrncionais, as seguintes unidacles escolares: Rscola N4unicipal Napoleão Reis, Ilscola
N4unicipal Dr. Itui Pena CAICI. llscola N4Lrnicipal Professor Doriol Beato, Ilscola I\4unicipal .losé
Clastellões cle Menezes. Bscola Municipal .lúrlia lt4iranda Nogueira, [:]scola Municipal Marechal
Dcocloro da fronseca - [Jnidade II, [:scola Mr.rnicipal Meridional, Escolzr N4unicipal Prolessora Nilce
Moreira, Escola Municipal Professor Luiz Carlos Gomes Beato, Escola N4unicipal Jair Noronha,
Escola Mr.u-ricipal Arnaldo Rodrigues Pereira, Escola I\4unicipal .Iadir Pinto de Azevedo, Ilscola
Municipal Prof'essora Avelina Maria Noronha de Almeida, Escola Municipal Professor Olavo
Mendes Brandão, Escola Municipal Deputaclo Ely Franco Ribeiro e Escola lr4unicipal Vereador.Iose
Aleixo cle Matos.
No que se ref'ere especif icamente às unidades escolares mencionadas no Il.equerimento no
28012026: Escolq Municiltctl Murinho liernandes, Escola ll4unicipal Pedro Rezende, Ils«tlu
Municipal Al/i'edo Laporte (Unicluole.s I e Il), li.çr:olct Municipal Profàssor l.uiz Rqdqntés cle Araújo,
li.s'colu Munic'ipul Murec'hul Deodrtro clu litnsecu (Unidade I) e Escola Municipul Alíiedo Meduz,
esclarecemos que a ausência do Atendirrento Educacional Especializado nessas uniclades clecorre,
atualmente, de fatores relacionaclos à reorganização aclministrativa cla rede mr"rnicipal e
disponibilidade de profissior-rais especializados para atuação no Atendimento Educacional
Ilspecializado. Ressalta-se, ainda, clLre o Atendimento Educacional Especializado (AEE), embora
realizado prioritariamente nas Salas de Recursos Multifuncionais, não se restringe exclusivamerlte a
esses espaços, poclendo ocorrer em ambientes devidamente organizados e equipados pela unidade
escolar ou sistema de ensino. conforme orientação do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
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Conselherro l-afarete - ÍVlG
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f]ducacionais Anísio I'eixeira - lN []I'}, senclo clue a ausência cle Sala de Recursos Murltifuncionais não
pode constituir impedimento para a of-erta do AIIE aos estudantes que clele necessitam.
Informamos qrre a Secretaria Municipal de Educaçãoiá realizou levantamento preliminar c'las
demandas dessas r"rnidades e vem plornovendo estudos técnicos para ampliação gradativa do
Atenclimento l]clucacional fispecializado, incluindo análise de viabilidade estrutural, reorganizaçã,o
dos espaços pedagógicos e plane.jarnento de distribuição cle recllrsos hnmanos especializados.
As medidas concretas atualrnente trdotadas pela Secretaria lt4r.rnicipal de lidr.rcação incluent:
o levantamento institucional cla dernanda de estudantes púrblico-alvo cla Bclucação Iispecial
em cada unidade escolar;
o acompanhamc:nto pedagogico realizado pela Comissão cle Educação Especial Inclusiva -
CIJI]I;
o Reorgarizaçáo da lotação de professores do Atendimento Ilducacional Especializado;
o Adequação física de espaços destinados às futuras Salas de Recursos I\4ultifuncionais;
. aqLrisição gradativa de materiais pedagógicos acessíveis;
o orientaÇão técnica às equipes gestoras e pedagógicas das r"rnidades escolares, através de
Íbrmações continr.radas a gestores e analistas educacionais;
o articulação .ir.rnto ao selor administrativo para ampliação do quaclro de proÍissionais
especializados para realizarern o AEU.
A previsão institucional cla Secretaria I\4unicipal de Ilducação é que a ampliação gradativa clas
Salas cle I{ecursos N4ultiÍirncionais ocorra clurante o exercício letivo de 2026 - 2027, conÍbrme
disponibilidade orçantentária, conclusão clas adequações estruturais necessárias e reorganização
aclministrativa da rede mLrnicipal.
No que se refere aos estudos cle caso, à elaboração do Plano Educacional Inclividualizado
(PEI) e do Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEII), conforme preconiza a Política
Nacional de fiducação Irspecial na Perspectiva da Educação Inclusiva - PNEEI/2025, os relatorios
demonstratn que as r,rnidades eseolares vêm realizando tais procedimentos de forma contínua e
gradativa, respeitando as especiÍicidacles dos estudantes e o cronograma institucional estabelecido.
Atr.ralmente as ações desenvolvidas pelos professores clo AEII incluem a constnrção
colaborativa com proÍ'essores regentes do PIll através de orientações peclag(rgicas quanto i\s
adaptações curriculares de pequeno c grande porte, orientações de mane.io e apoio pedagógico aos
Monitores de liducação Inclusiva. proclução de materiais acessíveis e acompanhamento em sala
comum por meio clo trabalho colaborativo.
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Bsclarecemos air-rda que todas as unidades escolares da rede municipal vêm sendo orientaclas
quanto à obrigatoriedacle cla realização clos estuclos de caso, elaboração do Plano Eclucacional
Individr"ralizado (PLll) e construção do Plano cle Atendimento Eclucacional l:ispecializado (PAlill),
considerando as especifrcidades pedagogicas clos estudantes público-alvo da Educação Especial.
A llscalização e o acompanhamento desses instnrmentos pedagcigicos são realizados pela
Cort-rissão de l.iclr"rcação lrspecial Iuclusiva e pelos lnspetores eclucacionais da recle municipal, por'
meio de visitas tecniczrs às uniciacles escolares, reuniões pedagógicas, análise documental clos
clocutrnentos cle uso cclntínuo por proÍ'cssores regentes, professores clo AEII e monitores educacionais
de inclr.rsão e acompanhamento contínucl acerca da organização clocumental, construção dos
instrumentos pedagogicos indiviclualizados e implementação de práticas pedagógicas inclusivzis
alinhadas às diretrizes da Política Nacional de Educação lispecial na Perspectiva da Educação
Inclr"rsiva.
flm relação àr atuação da Comissão de I]ducação Iispecial Inclusiva, esclarecemos qLle esta foi
institr"rída por meio cla Portaria SIIMFlD n" 0412026, sendo composta por psicólogos, assistentes
sociais e proÍissionais da edr,rcação atualmente lotados na Secretaria N4unicipal de liducação
(SEMfjD). A ref-erida comissão vem realizando acompanhamento técnico clas uniclades escolares,
levantameuto de demancias, apoio i) organização dos atendimentos, análise de estudos de caso,
orientação às equipes peclagogicas e promoção de formação continuada clestinacla a analistas
eclucacionais, proÍ'essores regentes, proÍ'essores do AEE e monitores de eclucação inclusiva.
A Cornissão de Educação lispecial Inclusiva tambérn atua cliretamente no processo cle
identificação pedagógica dos estudantes público-alvo cla Iiducação Especial, subsidiando
tecnicamente as uniclades escolares quanto à organização das estratégias pedagogicas, definição cle
encaminhamentos educacionais e acompanhamento das necessidades de acessibilidade pedagógica.
No âmbito da orgauização cla eclucação especial inclusiva, a comissão vem acompanhando os
processos relacionados à seleção, organização e acompanharnento dos profissionais que atuam no
Atendimento Educacional Especializado e no apoio à inclusão escolar, contribuindo tecnicamenle
para o Íbrtalecirnento das políticas públicas de educação inclusiva no rnunicípio.
Dentre os resultac'los.já obticlos pela atuação cla cornissão, destacam-se:
o An-rpliação clo acompanhamento técnico às unidades escolares;
o Fortalecimento da articulação entre proÍ-essores regentes, professores do AEE e monitores
de educação inclusiva;
o Realização de Íbrmações oontinuadas voltadas à educação inclusiva;
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o lteorganização dos Íluxos cle acompanhamento pedagtigico dos estudantes púrblico-alvo
cla Eciucação L)special ;
o Ampliação clo levantanrento institLrcional cle estudantes corn cleficiência,'l'[:]A e clerlais
triustornos c'lo neurttc1esenvoIv i rnento I
o liortalecinrento da intellocrrçãro cntre cclucação, saircle ç assistência social;
r Acompanhamento lectrico dos estLrclos c1e caso e clos Planos Edtrcacionais
Individualizados.
o Análise e deiiberação de recluisição pelas unidades escolares cle profissionais de apoio
(NIlils), visanc'lo alencler estudantes que não apresentem condições de realizar suas
atividades cont independência apresentando impeclimento cle natureza Ílsica, mental,
intelectual ou sensorial, o qual, em interação com Llfira ou mais barreiras, pode obstrr"rir
sr.ra participação plena e efetiva na socieclade em igualdade de conclições conr as clemais
pessoas, visando garantir a llequência escolar, as atividades eclucacionais, recreativAs,
esportivas e cJc lazer da recle municipal de ensino.
Alem ciisso, a c--omissão cleserrvt)lve ações em parceria com ecluipes de reabilitação,
organizaçõcs c'la sociedacle civil e institr-rições qlle atuam na deÍ-esa clos clireitos clas pessoas com
deÍlciôncia, tais conlo AITAUPA, AMI-JPD e Fundação Olhos D'Alma e setores pirblicos
subordinados às Secretarias mr.rnicipais de Sairde (CREAS, CAPS, Postos cle saúrde) e
Desenvolvimento Social (CRAS, Conselho 'futelar) acornpanhando continuamente a implernentação
c1a PolÍtica de }rclucação I".special Inclusiva na rede municipal de ensino, objetivando fcrrtalecer <t
acompanhamento integral dos estr"rclantes púrbIico-alvo da liducação [.ispecial.
As ações desenvolviclas incluern interlocução com equipes multiprofissionais cla saúrcle
encaminhamentos institucior-rais, troca cle informações pedagógicas e técnicas entre os serviços.
participação ern reuniões intersetoriais, acompanhamento de estudantes em situação cle maior
vLrlnerabiliclacie pedagogica c arlicLrlação com serviços especializados cle reabilitação.
Considerando os relatos eicerca da clillculdade cle acesso de parte clos estudantes aos serviços
especializados de saúde e reabilitaÇá<>, a rede municipal de ensino vem f'ortalecendo ações
pedagógicas inclusivas no ambiente escolar, buscando minimizar prejuízos ao desenvolvimento
educacional dos estudantes por meio da organizaçáo de estratégias pedagogicas acessíveis,
liexibilização curricular, apoio pedagogico especializado, trabalho colaborativo entre profissionais
da educação e aoompanhamento contínuo das equipes pedagógicas.
Praça Barão de Queluz, '1 1 --Centr..r
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Secretaria de Educação
InÍormarnos, aincla, cpre a rcde mLuricipal de ensino vem realizanclo ações voltadas à garantia
cio Atenciin-renlo I)edag(rgico [)omiciliar (APD), enr conformiclade com a Lei I]'ederal no 13,71612018,
que assegllra atendimento educitcional ao cstudante impossibilitaclo cle Íiecluentar a uniclacle escolar
por motivo cle saútde em regime clor"niciliar, bem como com a t,ei F-ecleral no 1 4.95212024, clue
estabelece regime escolar especial para estuclantes impossibilitados cle Íiecluentar as aulas em razão
de tratamento oll condição de saÍrde. Atualmente, encontra-se em execução o Atenclimento
Pcdagógico I)omiciliar lealizado pela proÍ'essora clo Atendimento Educacional Espeoializac'lo da
l]scola MLrnicipal Dr, Rui Pena - CIAIC, destinado a estudante matriculado no 6o ano clo linsino
Irundamental, turno diurno, tnecliantc apresentação cle atestado médico. I)a mesma forma, eltcontrílse em processo de viabilização o Atenclimento Pedagógico l)omiciliar para estudante matriculaclo ito
5o ano do llnsino Iiundatrental. turno diurno, da Ilscola I\4unicipal .laclir Pinto cle Azeveclo.
observancio-sc os proceclintentos lreclag(rgicos, tidministrativos e legais necessários para garantia c1a
continuic'lade clo processo de escolarização.
Por Íim, reafirmamt)s o compromisso da Secretaria Municipal de l,rclr.rcação com a garantia do
direito à educação inclusiva, corr o ibrtalecimento das práticas peclagógicas colaborativas e com a
ampliação planeiada do acesso dos estudantes público-alvo da Educação llspecial ao Atendintento
I'.dLrcacional lrspecializacio. em conlormidade com a Política Nacional cle Eclucação ]lspecial na
Perspectiva cla liclucação Inclusiva, contribnindo para a consolidação cle uma educação priblica
inclusiva, acessír,el e de qLralidacle na rede municipal de ensino.
InÍbrmamos, ainda, que a Comissão cle Iiclucação Especial Inch.rsiva permanece à disposição
cia Comissão cle liducação cla Cânrara lr4unicipal para qr-raisquer esclarecimenlos aclioionais qLre sc
fizerem neccssários.
Atenciosamentc.
Giovand)Mara Baeta Barbosa
Presidente da Comissão de Edr.rcação Especial Inclusiva
Diretora do I)epartamento Pedagogico - SEI\4EI)
Praça Barão de Queluz, '1 I - Centrr:
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