PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE à CONSELHEIRO
PROCURADORIA GERAL LAFAIETE
Oficio nº: 138/2026/PMCL/PROC
Conselheiro Lafaiete, 18 de maio de 2026.
Referência: Resposta Requerimento nº. 286/2026
Senhora Presidente,
A Procuradoria Municipal, vem, por meio deste ofício, apresentar resposta ao
requerimento nº 286/2026, de autoria da nobre vereadora Gina Costa o qual solicita o envio da
integra do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Credenciamento de Prestação de Serviços entre o
Municipio de Conselheiro Lafaiete e a empresa Ekoson Diagnose LTDA, diante disso segue em
conformidade.
Procurallora Geral
Rua Comendador Baêta Neves, 68 - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaiete.mg gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Procuradoria Municipal
PUBLICADO!)
A : 3º TERMO ADITIVO
CREDENCIAMENTO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE SAÚDE
Nº. 76/2022
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS,
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE, POR
INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL
DA SAÚDE ÓRGAO GESTOR DO SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE DE CONSELHEIRO
LAFAIETE, E EKOSOM DIAGNOSE LTDA.
CONTRATANTE: Município de Conselheiro Lafaiete.
CONTRATADO: Ekosom Diagnose LTDA.
VALOR ESTIMADO MENSAL: R$ 975.000,00
VALOR ESTIMADO ANUAL: R$ 390.000,00
PRAZO: 12 (doze) meses
O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ sob nº. 19,718.360/0001-51, com sede nesta cidade, na Rua
Comendador Baêta Neves, nº 68- Centro, CEP. 36.400-044, neste ato representado pelo
Prefeito Municipal, Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas, residente e domiciliado
neste município, portador do CPF nº, XXX.103.746-XX, de ora em diante denominado
CONTRATANTE, e de outro lado, EXOSOM DIAGNOSE LTDA,, inscrita no CNPJ
00.175.266/0002-56, situada na Avenida Professor Manoel Martins, nº. 687, Bairro
Campo Alegre, na cidade de Conselheiro Lafaiete/MG, CEP; 36,400-110, e-mail:
ckosom(BDekosom.com.br, Tel, (31)3764-5100, neste ato representado por sua sócia
administradora, Glenia Franco, portadora do CPF nº. XXX.803.716-XX e CI nº. MG-
XX.438.XXX PCE/MG, aqui denominada CREDENCIADO, Processo nº. 147/2021,
Inexigibilidade nº. 011/2021, Credenciamento nº. 05/2021, Edital nº. 036/2021, e
amparados no Art. 57, inciso [l c/c Art. 65 c/c art. 57, 8 1º c/c 67 da Lei nº. 8.666/93,
celebram o presente termo aditivo, observadas as condições enunciadas nas cláusulas
que se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO
O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência e a
renovação do saldo contratual. bem como a alteração do fiscal do Contrato nº 76/2022,
cujo objeto é o credenciamento de estabelecimentos prestadores de serviços de saúde,
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Rua Comendador Baeta Neves, nº 68- Centro, CEP. 36.400-044
" Tel. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaiete - MG
e-mail: depjuridico | (Qconselheirolafaiete.mg.gov.br
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Procuradoria Municipal
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que ofereçam serviços de exames de Ultrassonografia e Ressonância Magnética, para
atender demanda eletiva do município de Conselheiro Lafaiete, conforme especificações
constantes do anexo I do edital.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA MOTIVAÇÃO
Considerando os Ofícios nº 139/2026/A AES/GAB/SMS/PMCL E
141/2026/A AJES/GAB/SMS/PMCL, anexos aos autos, expedidos pela Secretaria
Municipal de Saúde, solicitando a renovação do Contrato nº 76/2022:
Considerando as justificativas apresentadas pelo gestor da pasta nos Documentos
supracitados;
Considerando ter sido atestado pela Secretaria Municipal de Saúde a vantajosidade da
prorrogação;
Considerando o valor estimado anual do Contrato;
Considerando que compete à Procuradoria Municipal a manifestação sob o prisma
estritamente jurídico, não lhe cabendo adentrar em aspectos relativos à conveniência e
oportunidade da prática dos atos administrativos ou qualquer juízo de valor acerca das
justificativas que fundamentam a presente contratação, tampouco examinar questões de
hatureza eminentemente técnica, administrativa ou financeira, bem como evitando-se
posicionamentos conclusivos sobre temas não jurídicos.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS
O contratado prestará os serviços conforme descrição abaixo:
Código ay . Valor do
Procedimento Descrição Procedimento Procedimento |
0207010030 RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DE COLUNA CERVICAL/PESCOÇO R$ 350.00
0207030030 RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DI MEMBRO INFERIOR (UNILATERAL) R$ 350,00
0207030049 RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DE VIAS BILIARES/COLANGIO - RM R$ 350.00
CLÁUSULA QUARTA- DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste termo aditivo é de 12 (doze) meses, com início em
28/04/2026 e término previsto para 27/04/2027.
Parágrafo Único - A resolução deste ajuste ocorrerá automaticamente, independente
de termo de rescisão do contrato, mediante simples comunicação ao Contratado, após
a conclusão do novo procedimento licitatório.
CLÁUSULA QUINTA- DO PREÇO
O presente termo aditivo terá os preços descritos conforme cláusula terceira, nos quais
estão incluídos todos os tributos, encargos trabalhistas, previdenciários. fiscais e
comerciais.
CLÁUSULA SEXTA- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas deste termo correrão por conta da dotação orçamentária para o exercício de
2026 ou a que vier a lhe substituir:
Ev 2/3
Rua Comendador Baeta Neves, nº 68- Centro, CEP. 36.400-044
N Tel. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaiete - MG
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26.001.10.302.008.2038.3.3.90.39 - Ficha 245 - Fontes 1621.000.0000 e
1.500.000.1002
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Procuradoria Municipal
CLÁUSULA SÉTIMA- DA ALTERAÇÃO DO FISCAL DO CONTRATO
Em razão da solicitação de alteração do fiscal do Contrato nº. 76/2022, conforme Termo
de Designação de Fiscal anexo ao Processo, a “CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DO
GERENCIAMENTO”. passará a viger com a seguinte redação:
“O presente Contrato será acompanhado pelas servidora Larissa Marília Ferreira
Henrique. Gerente de Controle e Avaliação, lotada na Secretaria Municipal de Saúde,
que ficará responsável por fiscalizar a execução do mesmo, verificando a procedência
do serviço prestado, registrando todas as ocorrências e deficiências verificadas em
relatório, devendo manter contatos com a Contratada para a solução dos problemas
detectados e pelo servidor Guilherme Foini Rodrigues, Diretor do Departamento de
Planejamento e Gestão da Saúde, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, que ficará
responsável pela gestão do contrato/ata, ficando responsável por verificar-lhe as
condições de prazo de vigência, saldo contratual, ou outras que se fizerem necessárias
para seu bom e fiel cumprimento, nos termos do art. 67 da Lei 8.666/93/
CLÁUSULA OITAVA- DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições do contrato e de seus termos
aditivos ao contrato nº. 076/2022, permanecendo válidas e inalteradas as não
expressamente modificadas por este termo aditivo.
CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO
O Contratante fará a publicação do extrato deste termo aditivo para os efeitos legais
previstos na legislação pertinente.
CLÁUSULA DÉCIMA — DO FORO
As partes elegem o foro da Comarca de Conselheiro Lafaiete/MG, para dirimir as
questões oriundas deste termo aditivo.
E por estarem justas e contratadas, firmam o presente em 02 (duas) vias de
igual teor e forma, para que cumpra seus efeitos legais.
Conselheiro Lafaiete, 28 de abril de 2026,
GLENIA Assinado de forma digual por
FRANCO:054803716 Sisos mooris raros:
Ekosom Diagnose LTDA.
CNP4. 00.175.266/0002-56
Visto: É o o
Procuradoria Municipal Leandro Tadgá Murta dos Reis Chagas
Prefeito Municipal
P. 12026.
3/3
Rua Comendador Baeta Neves, nº 68- Centro, CEP. 36.400-044
Tel. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaiete - MG
e-mail: depjuridico | Qconselheirolafaiete.mg.gov.br
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Instituto Nacional de Tecnologia da Informação : sas
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: validação de assinaturas eletrônicas
PIN Atenç
o: O conteudo «
iocumento e de inteira responsabilidade do(s) signatário(s)
Informações gerais do arquivo:
Nome do arquivo:
Hash: szde is027894cl34348031
Data da validação: 28/04/2026 145155 BRT
- Exames RM - contreto 76-2022 - vencimento em 28-04-2027 paf
78dfzs40
Informações da Assinatura:
Assinado por: GLENIA FRANÇO
CPF.
Nº de série de certificado emitente:
ASSINATURA ELETRÔNICA
QUALIFICADA
Data da assinatura: 08/04/2006 1
Coitegme
MP 2,200-2/01,
e hel 14,063/20.
Assinatura aprovada
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