PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Controladoria Geral do Município
Ofício nº 73/2026/CGM/PMCL
Conselheiro Lafaiete, 20 de maio de 2026
Assunto: Resposta ao requerimento 244/2026
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, e
Ilustres Vereadores da Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo,
Em atenção ao Requerimento nº 244/2026, que solicita informações acerca de supostas
irregularidades cometidas no CEI Professora Avelina Noronha de Almeida, cumpre-nos apresentar
os devidos esclarecimentos sobre as ações de controle interno.
A manifestação registrada sob o número de ordem CAC 043/2025 foi devidamente
recepcionada para apuração. A denúncia apontou falhas na comunicação institucional com as
famílias, relatando o uso inadequado de redes sociais para avisos de reuniões. Além disso, os
relatos descreveram problemas estruturais e operacionais, incluindo salas com mofo, superlotação
e conduta inadequada no atendimento aos pais por parte de professores e servidores da secretaria e
equipe de analistas.
Considerando que a Secretaria de Educação já prestou informações e inclusive procedeu
com a exoneração da diretora da escola durante o trâmite processual, informamos que a apuração
de questões atinentes à rotina pedagógica, à gestão administrativa diária das unidades escolares,
bem como a conflitos interpessoais e eventuais desvios de conduta no atendimento direto ao
cidadão por parte de servidores lotados nas escolas, não se enquadra nas competências legais e
atribuições desta Controladoria. Tais matérias, que possuem natureza eminentemente correicional,
disciplinar e de gestão escolar, são de competência da própria Secretaria Municipal de Educação.
Sendo o que cumpria informar para o momento, a Controladoria-Geral permanece à inteira
disposição dessa Casa Legislativa para o contínuo apoio ao controle externo e para o
esclarecimento de demandas que se insiram em seu escopo legal de atuação.
Nesta oportunidade, renovamos os nossos votos de elevada estima e consideração, e nos
colocamos à disposição para maiores esclarecimentos,
Respeitosamente,
Dra. Julia Andrade Freitas Corrêa
Controladora-Geral do Município
Praça Barão de Queluz, 11 – Centro
Conselheiro Lafaiete – MG
www.co1nselheirolafaiete.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO
Conselheiro Lafaiete, 05 de Maio de 2026.
Ofício nº 15/2026/OGM/PMCL
Assunto: Resposta ao expediente – Requerimento nº 244/2026
Exmª. Sra. Presidente,
Em atenção ao expediente em referência, informamos que, após verificação nos registros desta
Ouvidoria, não foi encontrada nenhuma manifestação, reclamação ou denúncia relacionada aos
fatos descritos na Denúncia nº 04/2025, tampouco vinculada às referências mencionadas (CAC
43/2025, Requerimentos nº 254/2025, 896/2025 e 90/2026).
Ressaltamos que todos os registros recebidos por estes órgãos são devidamente catalogados e
apurados conforme os procedimentos legais e normativos vigentes. Até a presente data, não há
qualquer registro que indique a instauração de apuração interna no âmbito desta Ouvidoria e
Controladoria acerca dos fatos mencionados.
Permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos adicionais.
No ensejo, renovamos votos de elevada estima e consideração.
Cordialmente,
Daiana Rocha
Ouvidora Municipal
Ilmo. Sra.
Cida Toledo
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro
Lafaiete- MG.
CONSELHEIRO LAFAIETE/ MG
Av. Pref. Mário Rodrigues Pereira, 10 - Centro, Conselheiro Lafaiete - MG, 36400-026
gabinete@conselheirolafaiete .mg.gov.br
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