materia nº 342/2026

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
REQUERIMENTO N° 4 ) /2026 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal, 
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O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, 
requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao à 
PREFEITO MUNICIPAL, solicitando informações acerca da execução da Lei Municipal n° 6.507, 
de 25 de março de 2026, que instituiu o auxílio denominado "Bolsa Atirador". 
1. Quando houver negativa de pagamento do auxílio "Bolsa Atirador" em razão das 
hipóteses previstas no art. 4°, §2°, qual o destino do valor originalmente previsto para aquele 
beneficiário no respectivo mês? 
2. Os valores não pagos em razão da perda do beneficio retomam aos cofres públicos, 
permanecem em saldo da dotação orçamentária específica ou são remanejados para pagamento de 
outros atiradores eventualmente não contemplados dentro do limite previsto no art. 2° da lei? 
3. Até a presente data, houve casos de negativa de pagamento do auxílio em razão das 
hipóteses previstas na lei? Em caso positivo, informar a quantidade de ocorrências e os respectivos 
valores não pagos. 
4. Existe regulamentação administrativa ou procedimento interno disciplinando a 
destinação dos valores não utilizados em decorrência da negativa de pagamento do beneficio? Em 
caso positivo, encaminhar cópia. 
SALA DE SESSÕES, 20 DE MAIO DE 2026. 
VEREADOR ERIV TMARTINS JAYME DA SILVA 
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